alvara judicial transferencia veiculo
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Em vigor
Código Penal
... ção ou de habilitação para dirigir veículo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ... V- talão, recibo, guia, alvará" ou qualquer outro documento relativo a arrecadaç\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... ção de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34) ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo ... a pena privativa de liberdade, ou alvará de soltura, se absolvido. Se presente o réu, ... ção da licença para direção de veículo ... ARTIGO 672 ... A interdição ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... o bem transacionado será dada mediante alvará ... ARTIGO 262 ... #Revogado pelo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.039088-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA VEÍCULO DE PESSOAS FALECIDA. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.O procedimento simplificado previsto na Lei nº 6.858/80, que autoriza a dispensa do inventário, se aplica ao recebimento de valores referentes a pagamentos de salários, proventos, FGTS e PIS-PASEP não
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, ... ção, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros ... Art. 2º São ... hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: ...
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Acórdão nº 1.0000.22.105979-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DO ESPÓLIO PARA UM DOS HERDEIROS - COMPETÊNCIA DA VARA DE SUCESSÕES - CONFLITO ACOLHIDO. O pedido de alvará judicial para efetivação da transferência do veículo, formulado por herdeiro, tem natureza sucessória e não obrigacional.
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Acórdão nº 1.0000.20.514781-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO EM RAZÃO DA MORTE DA PROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - EXCEÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI N. 6.858/80 - ART. 666 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.- Não é admitida a transferência de veículo, ante o falecimento de sua proprietária, por intermédio de simples alvará judicial e com dispensa de prévio inventário ou arrolamento, uma vez...
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Acórdão nº 1.0074.18.004871-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - DISPENSA DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Dentre as hipóteses legais que permitem a dispensa do inventário ou do arrolamento, todas elas dispostas na Lei 6.858/80, não se verifica a possibilidade da expedição de alvará judicial para transferência de veículo registrado em nome...
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Decisão Monocrática nº 50063478520228210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR DEIXADO POR PESSOA FALECIDA. PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA HERDEIRO. ÚNICO BEM. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. CONCORDÂNCIA DO OUTRO HERDEIRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... apelação cível. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR deixado por ... -
Acórdão nº 1.0363.18.003578-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - DISPENSA DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Dentre as hipóteses legais que contemplam a dispensa do inventário ou arrolamento, dispostas na Lei 6.858/80, não se verifica a possibilidade de expedição de alvará judicial para transferência de veículo registrado em nome do de cujus.-
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Acórdão nº 1.0363.18.003578-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - DISPENSA DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Dentre as hipóteses legais que contemplam a dispensa do inventário ou arrolamento, dispostas na Lei 6.858/80, não se verifica a possibilidade de expedição de alvará judicial para transferência de veículo registrado em nome do de cujus.-
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Decisão Monocrática nº 50190527620218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE DÁ CONTA DA EXISTÊNCIA DE BENS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE transferência DE ... , onde visam a transferência do veículo deixado por F.R.S. de O., em favor da viúva ... -
Processo nº 0014326-44.2010.8.19.0087 de Sexta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
Ementa: Direito Civil. Sucessões. Jurisdição voluntária. Requerimento de alvará judicial. Transferência de veículo automotor. Único bem. Pagamento de prestações do financiamento e dos tributos aplicáveis pela interessada. Notícia de existência de filho do de cujus. Ausência de informações sobre o coerdeiro. A...
... alvará ... ível -- Pedido de alvará judicial para ... a transferência de veículo" ... automotor, VW Fox, 1.0, ano 2007/2008,\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50289386520228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA A SEGURADORA. SINISTRO (ROUBO). ÚNICO BEM A PARTILHAR E DE PEQUENO VALOR. ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS E DA VIÚVA. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO ACOLHIDO. INEXISTINDO OUTROS BENS A PARTILHAR E TRATANDO-SE DE VEÍCULO DE PEQUENO VALOR PERTENCENTE AO...
... PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO para a ... -
Acórdão Nº 0012344-19.2016.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ÚNICO BEM. MEEIRO E HERDEIROS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Com efeito, é mais que possível a transferência de único bem através de alvará judicial, quando os herdeiros forem todos capazes e estiverem em consenso. Precedentes.2. A questão em exame se amolda à jurisprudência pátria, sobretudo porque a recorrente é herdeira da de
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE ... VEÍCULO. ÚNICO ... -
Decisão Monocrática nº 50001207020218210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SENTENÇA EXTINTIVA. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO, NO CASO. REFORMA DO DECISUM. CASO DOS AUTOS EM QUE HAVENDO O CONSENSO ENTRE OS HERDEIROS, TODOS MAIORES E CAPAZES, DESNECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE ÚNICO BEM A SER PARTILHADO, QUAL SEJA, UM...
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ... -
Acórdão Nº 0201368-73.2022.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ÚNICO BEM. PARTE INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL. EMENDA NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 485, I DO CPC. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. CONTEÚDO DA EMENDA DEDUZIDO APÓS A SENTENÇA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E
... ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE ... VEÍCULO. ÚNICO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.006627-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - MENOR - ÚNICO BEM- TUTELA DE URGÊNCIA- PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - VEÍCULO SINISTRADO- TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PARA O ÚNICO HERDEIRO - BAIXA NO ORGÃO DE TRÂNSITO PARA FINS DE ISENÇÃO DE IPVA- PERDA TOTAL DO BEM - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RISCO DE DANO NÃO EVIDENCIADO- AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS- INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.1-Na...
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Decisão Monocrática nº 50020837420208210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ACOLHIMENTO. REFORMA DO DECISUM. PLENAMENTE POSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO AUTOR, PARA VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DO ÚNICO BEM DEIXADO POR SUA IRMÃ FALECIDA (UM AUTOMÓVEL), INCLUSIVE A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM FUNERAL. OUTROSSIM, TRATA-SE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, INEXISTINDO HERDEIROS...
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ" JUDICIAL. Autorização para transferência de ve\xC3" ... alvará judicial para transferência de veículo deixado pela irmã Carla G. V., contra sentença ... -
Acórdão Nº 0019324-20.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. ANUÊNCIA DA VIÚVA E DOS HERDEIROS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 2º. DA LEI 6.858/80 E MITIGAÇÃO DO ARTIGO 666, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO ALVARÁ
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL ... -
Acórdão Nº 0000043-12.2022.8.16.0141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARTIGO 98 E 99, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O INDEFERIMENTO DA BENESSE. CONCESSÃO PARA O TRÂMITE RECURSAL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO....
... DESNECESSIDADE DE ... ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. CABIMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 50005323420218210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE DÁ CONTA DA EXISTÊNCIA DE BENS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE ... PEDIDO DE ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR ... -
Acórdão Nº 5001579-60.2019.8.24.0074 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO DA MEEIRA.1) TENCIONADA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DEIXADO PELO DE CUJUS AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, OU AUTORIZAÇÃO PARA VENDA. CONCORDÂNCIA DAS FILHAS HERDEIRAS. INVIABILIDADE. CERTIDÃO DE ÓBITO INFORMANDO A EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. VIA INADEQUADA PARA O ALVARÁ. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.2)HONORÁRIOS...
... de Trombudo Central que, nos autos do alvará ajuizado para transferência do veículo deixado ... JUDICIAL. PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEIXADO ... -
Acórdão Nº 0097934-12.2015.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO – ÚNICO BEM – MEEIRO E HERDEIROS – POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.1. Com efeito, é mais que possível a transferência de único bem através de alvará judicial, quando os herdeiros forem todos capazes e estiverem em consenso.2. Precedentes.3. A questão posta a exame se amolda à jurisprudência pátria, sobretudo por que, como bem
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – TRANSFERÊNCIA DE ... VEÍCULO – ...