alvará judicial venda veículo falecido
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... ção por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da dependência ... o bem transacionado será dada mediante alvará ... ARTIGO 262 ... #Revogado pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... falecido" relativas aos anos anteriores ao do falecimento, \xC3" ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... ção de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34) ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ção, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, ... ção de serviços de transporte, em veículo" próprio locado, ou adquirido com reservas de dom\xC3" ... dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de ... e demais dependentes do contribuinte falecido, inexigível a apresentação de alvará ...
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Acórdão nº 50022443920228210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE VEÍCULO DEIXADO PELO FALECIDO. ÚNICO BEM. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. INEXISTINDO OUTROS BENS A INVENTARIAR E HAVENDO CONSENSO ENTRE OS ÚNICOS HERDEIROS QUANTO À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PERTENCENTE AO EXTINTO, NÃO HÁ RAZÃO PRÁTICA PARA IMPOR A INSTAURAÇÃO DE INVENTÁRIO, SOPESANDO-SE,...
... da sentença que, nos autos da ação de alvará judicial ajuizado para autorizar a venda do ... de autorizar aos apelantes à venda do véiculo FIAT SIENA FIRE FLEX, placa IMV8184, RENAVAM ... tratava do único bem deixados pelo falecido, consoante se extrai da certidão de evento 9, ... -
Acórdão nº 50000260420218210102 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
... da sentença que, nos autos da ação de alvará judicial para alienação de bem móvel deixado ... todos dos herdeiros e a viúva meeira com a venda do veículo VW/VOYAGE LS, ano 1983/1983, placas ... Z. J., falecido em 04.03.2020 ... Não vejo razão para o ...
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Acórdão nº 50387683120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
... da decisão que, nos autos da ação de alvará judicial, determinou a juntada, no prazo de 15 ... necessitar do alvará para alienar o veículo e pagar as contas do funeral, ajudar a mãe que ... ão negativa de débitos estaduais para a venda do veículo M.BENZ/A 160, placa KIP7H67, chassi ... tratava-se do único bem deixado pelo falecido, e, alegadamente, destinar-se-á ao pagamento de ...
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Acórdãos nº 1000946-89.2018.8.26.0400 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2018
... : O Juízo ALVARÁ JUDICIAL. Venda e transferência de ... Uno ano 1994), único bem do falecido. Extinção sem resolução de mérito ... ário ou arrolamento, porquanto o veículo é o único bem do falecido e possui ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... alta-definição (HDTV), a critério do veículo interessado, observadas as seguintes condições ... V - venda, oferecimento, transporte, ocultação, ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial expedido a requerimento dos ... um) anos ou inválidos do beneficiário falecido, desde que a invalidez seja anterior à data em ...
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Decisão Monocrática nº 50043301620218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÁILIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A TRANSFERÊNCIA E VENDA DE ... VALORES DE PEQUENA MONTA DEIXADOS PELO FALECIDO, QUANDO NÃO HOUVER OUTROS BENS A INVENTARIAR ... veículo Ford Fusion, ano 2014, placa IVV2546 (processo ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... b) compra e venda; ... c) doação; ... d) dação em pagamento; ... o título de transmissão fôr sentença judicial, o impôsto será pago até os 30 (trinta) dias ... , mas estende-se ao responsável por veículo de qualquer natureza se, habitualmente, conduzir ... I - Alvará de construção e modificação: ... Coeficientes ... II - De contribuinte que haja falecido sem deixar bens que exprimam valor ...
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Despacho com número 5537375-77.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 30-06-2023
... 35, concordou com a exclusão do veículo ... I/CHRYSLER, por entender que, de fato, o bem foi transferido pelo falecido NILVO DE OLIVEIRA, por meio de ... venda, ainda ... passo, ser desnecessária a emissão de alvará judicial para ... a transferência da propriedade ...
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Acórdão nº 50007337820218210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PERFECTIBILIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO INICIADA ANTES DO ÓBITO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS DO FALECIDO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL. EXISTÊNCIA DE LIDE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. JURISDIÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... ... ção inicial nos autos da ação de alvará judicial por eles movida, nos seguintes termos ... BARROS, objetivando a transferência do veículo Caminhão, GM/Chevrolet D40, Placa IBR7827, od1987/1988, vendido em vida pelo falecido Ego Eduardo Félix Dorneles. Mencionaram que o ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ões em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou ... falecido" relativas aos anos anteriores ao do falecimento, \xC3" ... ção de serviços de transporte, em veículo próprio, locado, inclusive mediante arrendamento ... total percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei n° 7.713/88, art. 34) ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... valor da avaliação do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° ... hipótese, as declarações de renda do falecido, o contrato de locação firmado antes de sua ... Acidente de veículo: locadoras de veículo não abrangidas pela ... CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... for dativo, os sucessores do falecido serão intimados / cientificados no processo no ... in concreto - com o pedido como veículo de uma pretensão material - o mérito da ... 465, §4º), através de levantamento por alvará, salvo quando a perícia for inconclusiva ou ... de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... organização criminosa, voltada à venda de decisões judiciais em demandas em trâmite ... ária, determinadas no bojo do Inquérito Judicial nº 5006468-69.2020.4.03.0000, motivo pelo qual ... às operações de levantamentos/saques de alvará, realizadas no mesmo terminal de atendimento ... ão de sua idade, possa se utilizar de veículo para seus deslocamentos, medida que se mostra ... e Renato Cestari, constando ainda como falecido Lelio de Toledo Piza e Almeida Filho, testemunhas ...
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Decisão Monocrática nº 51175132520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 17-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO CONSTITUEM ENCARGO DO ESPÓLIO E DEVEM POR ELE SER SUPORTADAS, E NÃO PELOS HERDEIROS. O PLEITO DE GRATUIDADE SOMENTE PODERÁ SER INDEFERIDO QUANDO HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O QUE...
... SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULO. gratuidade da justiça. ... que: (1) são viúva e filha do falecido e ingressaram em juízo com pedido de alvará ... inicialmente protocolada como ALVARÁ JUDICIAL, com o pagamento das custas correspondente ao ... -
Acórdão nº 1017442-67.2023.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 05-12-2023
APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. INDEFERIMENTO. JUÍZO QUE AUTORIZOU DEPÓSITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. MEDIDA PRUDENTE. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. POSSIBILIDADE. VENDA ANTERIOR AO FALECIMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA ATUAR EM PARCERIA AGRÍCOLA. NÃO DEFERIMENTO. PRETENSÃO DE MOVIMENTAR O CPF DO FALECIDO. SÓCIOS QUE TÊM PODER DE ATUAR NA...
... APELACAO. — ALVARÁ JUDICIAL. — AUTORIZACAO — DE ... LEVANTAMENTO ... AUTORIZACAO PARA TRANSFERÉNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN ... POSSIBILIDADE. VENDA ANTERIOR ... PRETENSAO ... DE MOVIMENTAR O CPF DO FALECIDO. SÓCIOS QUE TÉM PODER DE ... ATUARNA PARCERIA ... -
Advocacia extrajudicial
... escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de ... não comunicáveis os bens deixados pelo falecido; a herança consiste na parte dos bens deixada ... contrato, em razão de sua ilicitude, um veículo roubado ou uma mercadoria contrabandeada ... Civil); Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, ... à sua guarda, se forem autorizados por Alvará Judicial expedido pelo Juiz (art. 580, C. Civil) ...
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Acordao N° 1634192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Inventário. Bens do espólio. Veículo. Débitos. Ônus tributário do espólio. Venda do veículo. Suspensão do feito. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. 1. Durante o trâmite do processo sucessório, o espólio é responsável pelo pagamento dos débitos devidos e não pagos pelo falecido, e, após a partilha, os herdeiros tornam-se responsáveis pelo...
... INVENTÁRIO. BENS DO ... ESPÓLIO. VEÍCULO. DÉBITOS. ÔNUS TRIBUTÁRIO DO ESPÓLIO. VENDA ... devidos e não pagos pelo falecido, e, após a partilha, os herdeiros tornam-se ... da expedição de alvará judicial que permitiu que fossem debitadas da ... -
Acordao N° 1704214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação. Alvará judicial. Autorização de venda de motocicleta recebida por herança. Herdeiro menor impúbere. Certificado de registro e licenciamento do veículo em nome do único herdeiro. Exigência desnecessária. Necessidade e evidente interesse do menor comprovados. Recurso conhecido e provido. 1. Ante a necessidade de proteção dos menores, alicerçada no princípio constitucional do melhor...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE MOTOCICLETA ... REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO EM NOME DO ÚNICO HERDEIRO ... EXIGÊNCIA ... herdeiro do falecido, reputa-se desnecessária a juntada do ... -
Simões filho - 2ª vara cível
... se pretende a reintegração liminar do veículo descrito na inicial, objeto de arrendamento ... de declaração contra qualquer decisão judicial para: ... I - esclarecer obscuridade ou ... FILHO DESPACHO 0001310-38.2012.8.05.0250 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Simões ... Lima De Jesus (OAB:BA17701) Requerido: (falecido) Eliezer Rodrigues De Santana Requerente: H. D ... : Laura Empreendimentos Locacao, Compra E Venda De Imoveis Ltda - Me Ato Ordinatório: .diario ...
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Decisão Monocrática nº 52214444420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE valor em conta poupança DE ... e transferência da quantia para conta judicial, indeferindo o pedido de levantamento de ... PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE VEÍCULO DEIXADO PELO FALECIDO, PAI DOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... condenatório e declaratório do título judicial. Não conhecimento da apelação no ponto. 35. O ... ao FGTS os créditos decorrentes da venda da futura unidade em questão e somente poderia ... o investimento de recursos criminosos do falecido José Janene, através de Carlos Habib Chater, em ... g., aplicação de multa, liberação de alvará, concessão de licença, etc. Na mesma Ação ... (e) em 2010 foi publicada reportagem, em veículo de comunicação de grande circulação nacional, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... 1 o da Lei n. 6.858/1980) ou de alvará judicial. Não obstante, se houver dúvidas sobre ... porque titulares do direito deixado pelo falecido; no entanto, estarão capacitados a atuar no ... EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ... EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO ...