alvará levantamento pis

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  • Acórdão nº REsp 1289346 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE PIS E FGTS POR CÔNJUGE DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 1º DA LEI Nº 6.858/80. 1. Com amparo no art. 1º da Lei nº 6.858/80, a Corte de origem afastou o direito da recorrente de perceber os saldos de FGTS e PIS titularizados por seu falecido marido na medida que, nada obstante sua dependênci

  • Acórdão nº 2006/0129173-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - LEVANTAMENTO DE VERBAS REMANESCENTES - FGTS E PIS-PASEP - TERMO DE ADESÃO - ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO POR JUIZ DE DIREITO A FUNDISTA PORTADOR DE HIV - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULA 161/STJ 1. O cerne da decisão recorrida, que denegou a segurança porfiada pela Caixa Econômica Federal, é a mantença ou não de ordem judicial emanada de Juiz...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - LEVANTAMENTO DE VERBAS REMANESCENTES - FGTS E PIS-PASEP - TERMO DE ADESÃO - ALVARÁ ...
  • Acórdão nº 2005/0165416-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO – FGTS E PIS – LEVANTAMENTO – COMPETÊNCIA: JUSTIÇA ESTADUAL (SÚMULA 161/STJ) OU JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA 82/STJ). 1. Se o levantamento encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da gestora, a Caixa Econômica Federal, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula 82/STJ. 2. Diferentemente, se não há litigiosidade na esfera federal,...

    ...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO - FGTS E PIS - LEVANTAMENTO" - COMPETÊNCIA: JUSTIÇA ESTADUAL (SÚMULA 161/STJ) OU JUSTIÇA FEDERAL (S\xC3"... CEF se insurgiu contra a decisão que determinou a expedição de alvará para levantamento de saldo do FGTS e do PIS para fins de custear ...
  • Acórdão nº 1994/0013755-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETENCIA - ALVARA - LEVANTAMENTO DE PIS/FGTS - LEI 6.858/80 - COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - JURISDIÇÃO VOLUNTARIA. - A EXPEDIÇÃO DE ALVARA, PARA LEVANTAMENTO DE QUOTAS DO PIS E DO FGTS (LEI 6.858/1980) E ATIVIDADE DE JURISDIÇÃO GRACIOSA. SEU EXERCICIO COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL, AINDA QUE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL SEJA DESTINATARIA DA ORDEM. (CC 8852/SC, Rel. Ministro ...

  • Acórdão nº 2009/0020022-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. MORTE DO TITULAR DA CONTA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. AUSÊNCIA DA OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO. SÚMULA 33 DO STJ. 1. O conflito negativo de competência ocorre no momento em que dois ou mais juízes...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2009/0017122-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL. ALVARÁ LIBERATÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. PEDIDO FUNDADO NA LEI 6.858/80. MORTE DO TITULAR DA CONTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 161/STJ. COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Em se tratando de pedido de expedição de alvará judicial requerido nos termos da Lei 6.858/80, ou seja, em

    ...JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL. ALVARÁ" LIBERATÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO PROGRAMA DE INTEGRAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0183893-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. PIS/PASEP. FALECIMENTO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. DEMANDA CONTENCIOSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 161 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Não se enquadra na competência da Justiça do Trabalho, nem esmo com a ampliação da competência da Justiça do...

    ...JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. PIS/PASEP. FALECIMENTO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INEXISTÊNCIA DE ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...§ 1º O setor competente do INSS promoverá o levantamento do tempo de contribuição ao RGPS, com base na documentação ... não tem relação com o bem transacionado será dada mediante alvará. ARTIGO 262. #Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 4 de setembro de 2014. ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...8º). Levantamento" Quantitativo por Espécie. ARTIGO 286. A omissão de receita poderá, tamb\xC3"... do contribuinte falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34). Parágrafo único. Existindo ...
  • Acórdão nº 1994/0004272-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    COMPETENCIA - FGTS E PIS - ALVARA DE LEVANTAMENTO - FALECIMENTO. O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO FGTS E PIS FORMULADO PELO GENITOR EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE SEU FILHO E PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA, NO QUAL A CAIXA ECONOMICA FEDERAL SEQUER DEVE SER CITADA E NÃO TEM QUALQUER INTERESSE, SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL. (CC 7594/SC, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado...

  • Acórdão nº 1994/0011194-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    COMPETENCIA. PIS / PASEP. FGTS. FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA. ALVARA DE LEVANTAMENTO. I - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EXPEDIR ALVARA DE LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO PIS/PASEP E AO FGTS, EM DECORRENCIA, DE FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTARIO OU ARROLAMENTO. II - LEI N. 6.858, DE 24.11.80, ART. 1. DECRETO N. 85.845, DE 1981, ART. 2. III - CONFLITO

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ...§ 1º O levantamento da planta obedecerá às seguintes regras:. a) empregar-se-ão ...
  • Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
    ...§ 1º O levantamento, pela empresa empregadora, dos valores correspondentes à liquidação de ... prestação de serviços no exterior, será efetivada à vista do alvará expedido em decorrência da homologação judicial. § 2º A homologação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000742-73.2017.5.06.0313), 31-01-2018

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO PIS. I - Refoge à competência material desta Especializada, a expedição de alvará para levantamento de PIS, em sede de jurisdição voluntária, porquanto não há vinculação de ordem trabalhista entre os sujeitos da relação jurídica (dependentes do...

    ...JUSTIÇA DO TRABALHO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO PIS. I - Refoge à competência material desta a, a expedição de alvará para levantamento de PIS, em sede de jurisdição voluntária, porquanto não há ...
  • Acórdão nº 1000045-29.2022.8.11.0100 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE PIS/PASEP E FGTS. (Lei n. 6.858/80). NÃO SUBMISSÃO AO RITO DO INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.A Lei n. 6.858/80 regula o pedido de levantamento de valores vinculados ao PIS/PASEP e FGTS, independente de inventário ou arrolamento.

    ...-29.2022.8.11.0100Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Levantamento de Valor, Sucessão]Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO. ...ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE PIS/PASEP E FGTS. (Lei n. 6.858/80). NÃO ...
  • Acórdão nº 1.0261.18.011733-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE PIS/PASEP NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO TITULAR - VIA ADEQUADA - ART. 1º DA LEI 6.858/80 - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC - CONDIÇÃO DE DESCENDENTES COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDO.-...

    ...80/81) proferida nos autos do Alvará Judicial, aviado perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões da ...érsia posta gira em torno do cabimento do alvará para o levantamento de valores relativos ao PIS/PASEP, deixados pelo falecido Gilmar de Castro ...
  • Acórdão nº 0014913-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE FGTS, PIS/PASEP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECORRENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, A TEOR DO ART. 101, §1º, DO CPC. ANÁLISE IMEDIATA DO MÉRITO RECURSAL. AGRAVO. PROVIMENTO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0014913-79.2017.8.05.0000, Relator(a):...

    ...Lauro de Freitas, que, em sede de ação de alvará judicial para. levantamento de valores de FGTS, PIS/PASEP, indeferiu o ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.122820-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS - FALECIMENTO DO TITULAR - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO DE CUJUS -COMPETÊNCIA RELATIVA TERRITORIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - RECURSO PROVIDO. - A regra de competência territorial do art. 48 do CPC é de natureza relativa, razão pela qual se afigura...

    ...ões e Ausências de Belo Horizonte, que, nos autos da ação de alvará judicial, reconheceu, de ofício, sua incompetência e determinou a ...
  • Acórdão Nº 5002147-06.2022.8.24.0031 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE PIS/PASEP E FGTS - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INCONFORMISMO DA REQUERENTE - GENITORA DO DE CUJUS E ÚNICA HERDEIRA - ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTE CADASTRADO - SUCESSORA LEGÍTIMA NA FORMA DA LEI CIVIL - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS - ALVARÁ DEFERIDO -

    ..., Juraci Schneider Stahnke propôs pedido de expedição de alvará para transferência de um automóvel e levantamento de valores em conta ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.027018-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS - VERBA ORIUNDA DE RELAÇÃO DE TRABALHO SALARIAL NÃO PERCEBIDA EM VIDA PELO FALECIDO - ITCD - NÃO INCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.- O saldo de FGTS e PIS existente em contas vinculadas ao falecido é inequivocamente oriundo da relação de trabalho, motivo pelo qual sobre ele não incide o ITCD, ante o...

    ... de Uberlândia, que, nos autos de um pedido de expedição de alvará judicial, determinou aos agravantes que comprovassem, no prazo de trinta ..., para que seja determinada "a expedição do alvará para levantamento das verbas referentes a FGTS, PIS e abono salarial". ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.050209-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A PIS/PASEP E FGTS - ARTIGO 1º LEI FEDERAL Nº 6.858/1980 - PROVA DO SALDO BANCÁRIO - RECURSO PROVIDO. A Lei Federal nº 6.858/1980 revela hipóteses especiais que autorizam o levantamento, por sucessores, de quantias depositadas em instituições financeiras em nome de pessoa falecida, através do procedimento de jurisdição...

    ... Claros, que julgou improcedente o pedido inicial da ação de alvará judicial. A apelante alega, em suma, que, conquanto a Caixa ...para levantamento dos resíduos de aposentadoria do falecido L.C.G.G., junto à Caixa ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.050209-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A PIS/PASEP E FGTS - ARTIGO 1º LEI FEDERAL Nº 6.858/1980 - PROVA DO SALDO BANCÁRIO - RECURSO PROVIDO. A Lei Federal nº 6.858/1980 revela hipóteses especiais que autorizam o levantamento, por sucessores, de quantias depositadas em instituições financeiras em nome de pessoa falecida, através do procedimento de jurisdição...

    ... Claros, que julgou improcedente o pedido inicial da ação de alvará judicial. A apelante alega, em suma, que, conquanto a Caixa ...para levantamento dos resíduos de aposentadoria do falecido L.C.G.G., junto à Caixa ...
  • Processo nº 0038427-75.2016.8.19.0204 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Alvará Judicial. Levantamento de Pis e Fgts e Pequeno Valor Depositado Em Caderneta de Poupança. Possibilidade. Legislação Específica. Lei 6.858/80 Dispõe sobre O Pagamento Dos Valores Não Recebidos Em Vida Pelos Respectivos Titulares Relativos Aos Resíduos de Fgts e Pis. O Artigo 1º Da Referida Legislação Prevê que Tais Quantias Serão Pagas Aos Dependentes Habilitados...

    ... . APELAÇÃO . CÍVEL. . ALVARÁ . JUDICIAL. . LEVANTAMENTO DE PIS E FGTS E PEQUENO VALOR . ...
  • Acórdão Nº 0306526-83.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VERBAS DO PIS/PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. RECURSO DA REQUERENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. TESE ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 666 DO CPC/2015 E DA LEI 6.858/1980. AUTORA QUE É A ÚNICA DEPENDENTE HABILITADA PERANTE A PREVIDÊNCIA....

    ...61 - PG, por meio da qual, nos autos de pedido de alvará judicial para levantamento de saldo de PIS/PASEP do seu falecido ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.076617-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDOS DE FGTS E PIS. VERBAS ORIUNDAS DE RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO RECEBIDAS PELO "DE CUJUS". NÃO INCIDÊNCIA DE ITCD. RECURSO NÃO PROVIDO.- Os valores não recebidos em vida pelo "de cujus" atinentes à remuneração oriunda de relação de trabalho ou de rendimentos de aposentadoria ou pensão não estão sujeitos à incidência do ITCD, por forç

    ...decisão que, no procedimento de expedição de alvará judicial requerido por MARIA JOSÉ FREITAS BACURAU, assistida pela ... Minas Gerais, deferiu o pedido de expedição de alvará para levantamento do saldo do FGTS e determinou o envio de ofício ao Banco Bradesco para ...

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