alvará sanitário
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
- Acórdão nº 2016/0040771-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0114206-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SANITÁRIO. ... EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE TÉCNICA. ...
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Acórdão Nº 1268695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... CONSULTÓRIO ... PARA ATENDIMENTO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ... SANITÁRIO. DECRETOS 20.931/32 e 24.492/34. ART. 5º, XIII, DA CF ...
- SECRETARIAS - 172PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO ALVARÁ SANITÁRIO 2021
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... á alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório ... Parágrafo único. São requisitos básicos da ... ou extinta a pena, o condenado será posto em liberdade, mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso ... SEÇÃO II Dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , na forma da lei, regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais ... ção, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação ...
- Acórdão Nº 0301505-30.2017.8.24.0028 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 9695, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Acrescenta Incisos Ao Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, e Altera os Artigos, 2, 5, e 10 da Lei 6.437, de 20 de Agosto de 1977, e da Outras Providencias.
... XI - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento; ... XI - A - intervenção no ... e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e ...
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Decisão Monocrática nº 52438899020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO TÉCNICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO ALVARÁ SANITÁRIO VIGENTE. EXIGÊNCIA QUE NÃO APRESENTA DESVINCULAÇÃO COM O OBJETO LICITADO: CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DA ÁREA DE SAÚDE DA REDE PRIVADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-PROFISSIONAIS DE DIAGNÓSTICO POR ANATOMIA...
... HABILITAÇÃO TÉCNICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO ALVARÁ SANITÁRIO VIGENTE. EXIGÊNCIA QUE NÃO APRESENTA DESVINCULAÇÃO COM O ... -
Decisão Monocrática nº 51300029420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL IN NATURA – CARNES, DESTINADOS A CASAS PRISIONAIS. HABILITAÇÃO. ALVARÁ SANITÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. 1. A homologação e a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor, bem como a posterior celebração do contrato não leva à perda do objeto do mandado de segurança impetrado...
... habilitação. alvará sanitário. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC ... 1 ... -
Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE CONSULTÓRIOSOPTOMETRISTAS. PRESCRIÇÃO DE ÓCULOS E LENTES DE CONTATO. ATOSPRIVATIVOS DE MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DOS DECRETOS20.931/1932 E 24.492/1934. PRECEDENTES DO STJ.1. "A jurisprudência desta Corte assenta-se...
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Acórdão Nº 5012095-53.2022.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-06-2023
... alvará sanitário básico, o que obstado por força da exigência de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- com o Poder Público, inclusive para licenciamento sanitário de produtos de origem animal ou vegetal submetidos a processos de ... não tem relação com o bem transacionado será dada mediante alvará ... ARTIGO 262 ... #Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 4 de ...
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Acórdão nº 50004121020208210089 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 04-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE HOME CARE. ATIVIDADE QUE EXIGE ALVARÁ SANITÁRIO PARA SEU FUNCIONAMENTO, POR DETERMINAÇÃO DA ANVISA (RDC Nº 11/2006). FALHA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. EXPEDIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO. REVISÃO POSTERIOR DO ATO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA, COM A...
... ão administrativa –, foi revogada a Declaração de Isenção de Alvará Sanitário nº 002/2019, eis que a Resolução RDC 11/2006, que dispõe ... - Nº do Alvará Sanitário:_________________ Data da Expedição:______________
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Acórdão nº 0000655-24.2011.8.05.0243 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA ... CONSULTÓRIO DE OPTOMETRIA. ALVARÁ ... SANITÁRIO. PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E ... CERTO CONFIGURADA À ...
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Acórdão nº 0034608-69.2010.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-02-2024
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO COMINATÓRIA – CANCELAMENTO DE ALVARÁ SANITÁRIO E REIMPRESSÃO DE NOVO DOCUMENTO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA EXPEDIÇÃO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – APENAS QUANTO AO ALVARÁ DA PARTE REQUERIDA – NOVA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ SANITÁRIO DA PARTE AUTORA – DADOS CORRETOS – SEGURANÇA JURÍDICA – ATO VINCULADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE –...
... COMINATÓRIA - CANCELAMENTO DE ALVARÁ SANITÁRIO E ... REIMPRESSAO DE NOVO DOCUMENTO - ALEGACÁO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.23.026450-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE LIMINAR - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUERIMENTO DE ALVARÁ SANITÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE CENTRO ESTÉTICO - EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DESSE DOCUMENTO, DE TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - LEGALIDADE - RESOLUÇÃO RDC N.º 63/2011, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANTÁRIA - FUMUS BONI JURIS - AUSÊNCIA -...
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Acórdão nº 1.0000.23.026450-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE LIMINAR - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUERIMENTO DE ALVARÁ SANITÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE CENTRO ESTÉTICO - EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DESSE DOCUMENTO, DE TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - LEGALIDADE - RESOLUÇÃO RDC N.º 63/2011, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANTÁRIA - FUMUS BONI JURIS - AUSÊNCIA -...
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Acórdão nº 1.0000.20.459585-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - AUSÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DOS BOMBEIROS - ALVARÁ SANITÁRIO EXPIRADO - INTERDIÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE.1 - A Constituição da República garante aos idosos proteção especial, cumprindo ao Estado e à sociedade privada garantir-lhes o direito à dignidade, ao bem-estar e à vida.2
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Decisão Monocrática nº 50011535620138210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. ALVARÁ SANITÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA. COMPETÊNCIA INTERNA. 1. É sabido que o critério balizador da competência recursal desta Corte é estabelecido em razão do conteúdo da petição inicial, onde estão definidos os limites da lide, considerados o pedido e a causa de pedir. 2. A matéria em questão não se inclui na competência desta Terceira Câmar
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. Alvará Sanitário. Taxa de Fiscalização e Vistoria. COMPETÊNCIA INTERNA ... -
Acórdão Nº 0300423-54.2014.8.24.0032 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-03-2021
... , respectivamente, às Taxas de Licença e Localização e de Alvará Sanitário do exercício de 2010, visando à satisfação de crédito no ...
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Acórdão nº 0520431-24.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2018
... a negativa da expedição de alvará sanitário para o funcionamento de seu ... estabelecimento sem motivos ...
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Decisão Monocrática Nº 0308139-81.2018.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-07-2019
... foi concedida para "DETERMINAR que a autoridade impetrada expeça alvará sanitário em favor de ANDRÉ CRISTIANO MONTEIRO DA SILVA para o ...