Alvarás
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ARTIGO 50. Para fins de fiscalização do INSS, o Município, por intermédio do órgão competente, fornecerá relação de alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos. #Redação dada pela Lei nº 9.476, de 1997. ARTIGO 51. O crédito relativo a ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... de regularização fundiária, do estudo técnico ambiental, da CRF ou de quaisquer outras manifestações, aprovações, licenças ou alvarás emitidos pelos órgãos públicos. § 3º O registro do parcelamento das glebas previsto neste artigo poderá ser feito por trechos ou etapas, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do ...
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J'accuse! Estão descumprindo alvarás de soltura constantemente
Fernando Fernandes: J'accuse! Estão descumprindo alvarás de soltura
Nos últimos anos temos visto um aumento excessivo no número de presos. Os dados dão conta de mais de 726 mil[1], com a majoração de 312% entre 2... -
Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... municipal e o Corpo de Bombeiros Militar manterão disponíveis, na rede mundial de computadores, informações completas sobre todos os alvarás de licença ou autorização, ou documento equivalente, laudos ou documento similar concedidos a estabelecimentos, edificações e áreas de ...
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Supremo ordena que Banco do Brasil cumpra alvarás judiciais em Minas Gerais
Supremo ordena que BB cumpra alvarás judiciais em Minas Gerais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ordenou que o Banco do Brasil disponibilize recursos no fundo destinado ao cumprimento de alvarás judiciais em Minas Gerais. A decisão liminar vale até o julgamento final da ação que sus... -
Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
...I - o policiamento ostensivo;. II - o cumprimento de mandados de prisão;. III - o cumprimento de alvarás de soltura;. IV - a guarda, a vigilância e a custódia de presos;. V - os serviços técnico-periciais, qualquer que seja sua modalidade;. VI - o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9280, DE 30 DE MAIO DE 1996. Acrescenta Um Paragrafo 2 Ao Artigo 1.031 do Codigo de Processo Civil, Transformando o Atual Paragrafo Unico em Paragrafo 1.
...§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do ...
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Os alvarás judiciais, o Banco do Brasil e a dignidade da advocacia
Os alvarás judiciais, o Banco do Brasil e a dignidade da advocacia
Poucas vezes se viu consenso tão grande, como ocorre agora, em relação à constatação da má prestação dos serviços bancários do Banco do Brasil no pagamento dos alvarás judiciais. A revolta é grande e ousamos dizer que tem alcance nacional!- Justiça Federal obriga Banco do Brasil a pagar alvarás de levantamento
Justiça obriga Banco do Brasil a pagar alvarás de levantamento
A 20ª Vara Federal Cível da Justiça Federal concedeu liminar, nesta quinta-feira (27/9), obrigando o Banco do Brasil a pagar alvarás de levantamento de advogados após pedido da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Bras...- Versão original Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...§ 2º As licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão considerados válidos até o cancelamento ou a cassação por meio de ato posterior, caso seja ...- Prefeitura do Rio simplifica processo de emissão de alvarás para realização de eventos na cidade
RIO — A prefeitura do Rio decidiu simplificar o processo de emissão de alvarás para realização de eventos na cidade. Em decreto publicado nesta quarta-feira, o prefeito Eduardo Paes estabeleceu uma espécie de novo marco regulatório para autorizar sho...- Pagamentos de alvarás da Justiça do Trabalho são suspensos após suspeita de fraude
A Justiça do Trabalho suspendeu preventivamente, em todo o país, o acesso aos sistemas de pagamento de alvarás eletrônicos após o certificado digital de um magistrado do Tribunal Regional do Trabalho do Rio (TRT-1) ser acessado de maneira fraudulenta...- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do órgão competente, fornecerá ao Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de fiscalização, mensalmente, relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos, de acordo com critérios estabelecidos pelo referido Instituto. § 1º A relação a ...- Bombeiros são acusados de falsificação de alvarás
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público estadual denunciou dois oficiais do Corpo de Bombeiros por falsidade ideológica. O tenente-coronel Rodrigo Vallim de Barros e o capitão Robson Clementino da Silv...- TJ-RS prioriza empresas em recuperação judicial na liberação de alvarás
TJ-RS deve priorizar empresas em recuperação ao liberar alvarás
Os juízes que atuam nas ações que envolvem recuperação empresarial e falências devem dar prioridade às medidas urgentes, em especial as que envolvem pedidos de liberação de alvarás pendentes de análise ou de expedição. A recomendação parti...- MPF recomenda que estado do Ceará cumpra alvarás em dias não úteis
MPF recomenda que Ceará cumpra alvarás em dias não úteis
O estado do Ceará deve se organizar para conseguir cumprir alvarás de soltura em dias não úteis (feriados e finais de semana), sem limite de horário. Essa é a recomendação do Ministério Publico Federal no Ceará, destinada à Secretaria da Justiça e...- Banco regulariza pagamento de alvarás judiciais após pedido da OAB-SE
Banco regulariza pagamento de alvarás judiciais a pedido da OAB-SE
O Banco do Estado de Sergipe (Banese) efetivou nesta sexta-feira (22/9) a regularização do pagamento de alvarás judiciais. Esta foi uma reivindicação da Seccional de Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil. Em ofício enviado ao presidente da OAB-...- Banco do Brasil terá aplicativo para facilitar pagamento de alvarás
Banco do Brasil terá aplicativo para facilitar pagamento de alvarás
O Banco do Brasil informou à Ordem dos Advogados do Brasil que está desenvolvendo um aplicativo de celular pelo qual os advogados poderão solicitar o pagamento dos alvarás apenas se identificando e enviando foto do documento. A notícia foi...- TRT-2 permitirá levantamento de alvarás diretamente por escritórios
TRT-2 permitirá levantamento de alvarás diretamente por escritórios
Com a implementação do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SisconDJ) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, os advogados poderão cadastrar seus escritórios para o levantamento de alvarás. Assim, o dinheiro será transferido direta...- Barroso mantém prisão preventiva de acusado de falsificar alvarás de soltura
STF mantém preventiva de acusado de falsificar alvarás de soltura
Habeas Corpus não pode ser impetrado no Supremo como substitutivo de agravo regimental que poderia ter sido manejado no Superior Tribunal de Justiça. Assim, por identificar inadequação da via eleita, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, negou ...- Vereador de Búzios suspeito de chefiar quadrilha que vendia e falsificava alvarás é alvo de operação do MP
RIO — Um vereador de Búzios, na Região dos Lagos, suspeito de chefiar uma organização criminosa que vendia e falsificava alvarás é alvo de uma operação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), nesta quarta-feira. Agentes do Grupo de ...- Vereador de Búzios suspeito de chefiar quadrilha que vendia e falsificava alvarás é alvo de operação do MP
RIO — Um vereador de Búzios, na Região dos Lagos, suspeito de chefiar uma organização criminosa que vendia e falsificava alvarás é alvo de uma operação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), nesta quarta-feira. Agentes do Grupo de ...- Vereador de Búzios suspeito de chefiar quadrilha que vendia e falsificava alvarás é alvo de operação do MP
Agência O Globo -Um vereador de Búzios, na Região dos Lagos, suspeito de chefiar uma organização criminosa que vendia e falsificava alvarás é alvo de uma operação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), nesta quarta-feira. Agentes d...- Vereador de Búzios suspeito de chefiar quadrilha que vendia e falsificava alvarás é alvo de operação do MP
RIO — Um vereador de Búzios, na Região dos Lagos, suspeito de chefiar uma organização criminosa que vendia e falsificava alvarás é alvo de uma operação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), nesta quarta-feira. Agentes do Grupo de ... - Justiça Federal obriga Banco do Brasil a pagar alvarás de levantamento