alvaras judiciais
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...§ 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as ..., por intermédio do órgão competente, fornecerá relação de alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos. #Redação ...
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Supremo ordena que Banco do Brasil cumpra alvarás judiciais em Minas Gerais
Supremo ordena que BB cumpra alvarás judiciais em Minas Gerais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ordenou que o Banco do Brasil disponibilize recursos no fundo destinado ao cumprimento de alvarás judiciais em Minas Gerais. A decisão liminar vale até o julgamento final da ação que sus... -
Os alvarás judiciais, o Banco do Brasil e a dignidade da advocacia
Os alvarás judiciais, o Banco do Brasil e a dignidade da advocacia
Poucas vezes se viu consenso tão grande, como ocorre agora, em relação à constatação da má prestação dos serviços bancários do Banco do Brasil no pagamento dos alvarás judiciais. A revolta é grande e ousamos dizer que tem alcance nacional!- Banco regulariza pagamento de alvarás judiciais após pedido da OAB-SE
Banco regulariza pagamento de alvarás judiciais a pedido da OAB-SE
O Banco do Estado de Sergipe (Banese) efetivou nesta sexta-feira (22/9) a regularização do pagamento de alvarás judiciais. Esta foi uma reivindicação da Seccional de Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil. Em ofício enviado ao presidente da OAB-...- Indeferido Código de Processo Civil
... e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. #Incluído pela Lei nº 10.358, de ...ão de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues ...- Acórdão nº 2015/0043695-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REQUESTADA A PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUSPENSÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL, COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA. SUPOSTAS PRÁTICAS DELITIVAS NO EXERCÍCIO DO MUNUS ADVOCAT
... e pela apropriação de quantias constantes de alvarás . ...- STF nega HC a advogado do Acre acusado de falsificar alvarás judiciais
STF nega HC a advogado acusado de falsificar alvarás judiciais
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou Habeas Corpus a advogado do Acre que falsificava alvarás judiciais para sacar valores do FGTS, depositados na Caixa. Para ela, não cabe ao STF julgar o caso, uma vez que pedido semelhante...- Acórdão nº 2009/0092756-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VERBAS DO FGTS. RESISTÊNCIA DA CEF. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que, sendo, em regra, de jurisdição voluntária a natureza dos feitos que visam à obtenção de alvarás judiciais para levantamento de importâncias
...ção voluntária a natureza dos feitos que visam à obtenção de alvarás judiciais para levantamento de importâncias relativas a FGTS, PIS/PASEP, ...- Versão original Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...§ 2º As licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão considerados válidos ... órgão de representação judicial, adotará as medidas judiciais necessárias para evitar prejuízos ou para obter ressarcimento de danos ...- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ça dos Estados, às serventias extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos cofres públicos e que a ..., para fins de fiscalização, mensalmente, relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos, de acordo ...- Acórdão Nº 0020414-56.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 18-05-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA IMOTIVADA. ALVARÁS PARA ENCAMINHAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO E LEVANTAMENTO DO FGTS . Caso em que é incontroversa a dispensa por iniciativa do empregador, impondo-se a manutenção da liminar que determinou a expedição de alvarás judiciais em favor do impetrante para encaminhamento do seguro desemprego e movimentação do FGTS. Presentes o fundamento relevante e o
...DISPENSA IMOTIVADA. ALVARÁS PARA ENCAMINHAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO E LEVANTAMENTO DO FGTS. Caso em ... manutenção da liminar que determinou a expedição de alvarás judiciais em favor do impetrante para encaminhamento do seguro desemprego e ...- Em vigor Código de Processo Civil
...ífica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais. #Incluído pela Lei nº 14.341, de 2022. ARTIGO 76. Verificada a ... a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco ...- Acórdão nº 1.0512.14.003043-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - LEVANTAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - EXIGÊNCIA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE EFETUAR O DEPÓSITO DOS RESPECTIVOS VALORES EM CONTA POR ELA MANTIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO. - A situação constante dos autos, relacionada ao condicionamento de existência de conta...
... e cinquenta reais e setenta e três centavos) decorrentes dos alvarás expedidos na data de 06.03.2014.A parte autora limitou-se a afirmar que a ... ao banco por diversas vezes na tentativa de sacar os alvarás judiciais, contudo, o gerente do banco nunca estava disponível, impossibilitando o ...- Acórdão nº 70083790378 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 11-02-2021
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 168, § 1º., INC. II. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. Acusação de apropriação indébita, por parte da curadora, de importância em dinheiro, mediante expedição de alvarás judiciais, e coisas móveis, em razão de exercer o encargo em ação de interdição, depois julgada improcedente. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. Em situações da espécie,...
... da curadora, de importância em dinheiro, mediante expedição de alvarás judiciais, e coisas móveis, em razão de exercer o encargo em ação de ...- Acórdão Nº 0021625-64.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 04-12-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA IMOTIVADA. PARCELAS RESCISÓRIAS . ALVARÁS PARA ENCAMINHAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO E LEVANTAMENTO DO FGTS . Caso em que são incontroversos a dispensa por iniciativa do empregador e o inadimplemento das verbas rescisórias, impondo-se a manutenção da liminar que determinou o pagamento dos haveres devidos e a expedição de alvarás judiciais em favor do impetrante para...
...DISPENSA IMOTIVADA. PARCELAS RESCISÓRIAS. ALVARÁS PARA ENCAMINHAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO E LEVANTAMENTO DO FGTS. Caso em ... o pagamento dos haveres devidos e a expedição de alvarás judiciais em favor do impetrante para encaminhamento do seguro desemprego e ...- LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Art. 23. Todas as diligências judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresentação de qualquer livro, ficha ... todas as minúcias que permitam identificá-los, os respectivos alvarás". Arts. 224 e 225 - inclusão no Capítulo seguinte. Arts. ...- Processo nº 0394704-02.2015.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
Ementa: Questão de ordem. Constitucional. Demandas trabalhistas manejadas em face tanto de patrocinadora quanto de mantenedora de plano de previdência privada. Repetição de feito que tramitou perante a Justiça do Trabalho e que conta com sentença transitada em julgado e em fase de liquidação. Expedição, inclusive, de alvarás judiciais no...
...liquidação. Expedição, inclusive, de alvarás judiciais no feito . trabalhista. . . ...- Acórdão nº 1.0672.99.002891-8/066, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DE SUSPENSÃO DE LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO OBJETO DE ACORDO CELEBRADO PELA FALIDA. INVIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.717.213 - MT, fixou
... vez que, em regra, serão praticados inúmeros e sucessivos atos judiciais de índole satisfativa (pagamento, penhora, expropriação e alienação ... e dois centavos), sendo, determinada a imediata expedição dos alvarás judiciais em favor dos referidos transatores. A agravada, IRONBRÁS, ...- Acórdão nº 1.0672.99.002891-8/066, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DE SUSPENSÃO DE LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO OBJETO DE ACORDO CELEBRADO PELA FALIDA. INVIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.717.213 - MT, fixou
... vez que, em regra, serão praticados inúmeros e sucessivos atos judiciais de índole satisfativa (pagamento, penhora, expropriação e alienação ... e dois centavos), sendo, determinada a imediata expedição dos alvarás judiciais em favor dos referidos transatores. A agravada, IRONBRÁS, ...- Acórdão nº 1.0344.05.024655-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ACORDO HOMOLOGADO PARCIALMENTE - DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES - QUESTÕES PENDENTES DE ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O inconformismo da agravante não tem razão, porquanto o acordo foi homologado apenas parcialmente e no tocante ao valor referente ao menor, devendo os demais valores serem depositado em juízo,
... dos bens inventariados, quais sejam, formal de partilha e alvarás judiciais de levantamento de valores a cada um dos herdeiros nos moldes ...- Acórdão nº 1.0344.05.024655-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ACORDO HOMOLOGADO PARCIALMENTE - DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES - QUESTÕES PENDENTES DE ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O inconformismo da agravante não tem razão, porquanto o acordo foi homologado apenas parcialmente e no tocante ao valor referente ao menor, devendo os demais valores serem depositado em juízo,
... dos bens inventariados, quais sejam, formal de partilha e alvarás judiciais de levantamento de valores a cada um dos herdeiros nos moldes ...- Acórdão Nº 0300490-37.2016.8.24.0068 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.PRETENSA MAJORAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO PELOS APELADOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) ESTIPULADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELOS APELANTES NA DEMANDA, OU SEJA, SOBRE
... que a diferença entre os valores apontados acima e a soma dos alvarás (R$ 645,32), correspondente à atualização monetária, deverá ser ...58). Por força dessa decisão, foram expedidos dois alvarás judiciais em favor do escritório de advocacia apelado, autorizando a liberação ...- Acórdão Nº 5000933-35.2011.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 15-03-2023
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 924, II, DO CPC). INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO COM PODERES OUTORGADOS AO ADVOGADO SIGNATÁRIO DAS PEÇAS PROCESSUAIS IMPUGNADAS. VALORES LEVANTADOS DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO DA PARTE EXEQUENTE/OUTORGANTE, CONFORME SE DEPREENDE...
... exequente/outorgante, consoante se depreende dos respectivos alvarás judiciais (evento 163, ALVARA1 e evento 198, ALVARA1).Portanto, com ...- Decisão Monocrática N° 07232640420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Na petição de ID 41880472, datada de abril de 2019, o inventariante noticiou que o imóvel situado na SQS 107, Bloco I, Apartamento 206, Brasília-DF, estaria desocupado, razão pela qual este juízo autorizou, a partir de junho de 2019, a expedição mensal de alvará para pagamento da taxa condominial, conforme decisão de ID 41880576. Desde então, o inventariante apresenta o boleto relativo ao débito...
... apresenta o boleto relativo ao débito e são expedidos os alvarás judiciais. Considerando o tempo já decorrido e tendo em vista que se ...- Acórdão Nº 5007712-44.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DÉFICIT DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE DURANTE AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA PANDEMIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO ÀS CONCESSIONÁRIAS DO VALOR INCONTROVERSO.INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA DECISÃO, COM O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA ORIGEM...
....Foi efetuado o repasse, sucedido pela expedição dos respectivos alvarás (processo 5028787-93.2020.8.24.0038/SC, evento 118, ALVARA1 e evento 120, ...EXPEDIÇÃO, NESSE CONTEXTO, DOS ALVARÁS JUDICIAIS, COM TRANSFERÊNCIA DO VALOR ÀS CONCESSIONÁRIAS. POSTERIOR ... - Banco regulariza pagamento de alvarás judiciais após pedido da OAB-SE