alvaras judiciais
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Acórdão nº 2014/0304543-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO RÉU. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a...
... 50 alvarás" falsos\" emitidos pelo paciente por meio de imitaç\xC3" ... depósitos recursais retidos em contas judiciais da CEF, cujo montante ... -
Acórdãos nº 1000945-57.2016.8.26.0309 de 7ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
PRESTAÇÃO DE CONTAS. Sentença que determinou a prestação de contas. Contas já apresentadas pelo requerido. Sentença que deveria ser de segunda fase (art. 550, §2º, do CPC). Sentença anulada. Recurso prejudicado. Ação madura para julgamento (art. 1.013, §3º, III, do CPC). Destinação específica da herança ao requerido-inventariante. Ausência de testamento. Renúncia da herdeira-autora à herança em...
... levantados pelo requerido- inventariante em virtude de alvarás judiciais. Quantia indicada pela autora que deve prevalecer ... -
Decisão Monocrática Nº 4007092-54.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4007092-54.2019.8.24.0000, São José Agravantes : Antônio Sérgio Correia e outrosAdvogado : Sandro Rafael Bonatto (OAB: 22788/PR)Agravada : Sul América Companhia Nacional de SegurosAdvogados : Carla Pinto da Costa (OAB: 61655/RS) e outrosRelator : Desembargador Raulino Jacó BrüningDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI - No cumprimento
... 158/160). Entretanto, foram expedidos alvarás em favor dos exequentes no valor de R$4.162.686,67 e da executada em ... o mero procedimento administrativo de levantamento dos alvarás judiciais ocorridos nos autos, no intuito de se levantar o exato valor devido de ... -
Acórdãos nº 2136203-08.2018.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
Indenizatória em questão referente a compra e venda de veículo (Fiat Uno, ano 1996), que teria passado por vários donos (evicção). Fase de cumprimento de sentença. Insurgência do exequente (beneficiário de gratuidade), contra decisão na qual, embora acolhido seu pleito quanto à expedição de alvarás judiciais autorizando que requeresse informações, certidões e demais documentos, para encontrar o...
... , embora acolhido seu pleito quanto à expedição de alvarás judiciais autorizando que requeresse informações, ... -
Decisão Monocrática Nº 4001114-62.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-03-2020
Agravo de Instrumento n. 4001114-62.2020.8.24.0000, de Sombrio Agravante : Empreiteira Mão de Obra Ponte Balsa LtdaAdvogados : Mauri Nascimento (OAB: 5938/SC) e outrosAgravado : Município de Balneário GaivotaProcs. Municípi : Silvino Daniel (OAB: 4336/SC) e outroRelator: Des. Henry Petry JuniorDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1 O relatório¿Cuida-se de agravo de instrumento interposto por...
... ativo ao recurso, a fim de que seja deferida a expedição dos alvarás judiciais em nome do sócio da empresa agravante, sem a retenção do ... -
Decisão Monocrática Nº 0005902-60.1999.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0005902-60.1999.8.24.0054 de Rio do Sul Apelante : Estado de Santa CatarinaProcurador : Marcelo Adriam de Souza (OAB: 32712/SC)Apelada : Nilva Luzia do NascimentoRelator: Desembargador Ronei DanielliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO Estado de Santa Catarina propôs, perante a 3ª Vara Cível da comarca de Rio do Sul, ação de execução...
... Não opostos embargos à execução, foram expedidos alvarás judiciais e levantados os valores penhorados em 19.09.2008 (fls. 50/52) e ... -
Acórdão Nº 0046315-23.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 27-04-2017
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESAS DO GRUPO OI. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS E SEUS RESPECTIVOS RECURSOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EXPRESSAMENTE VEDADA. CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS DOS JUÍZOS COMPETENTES."Ficam suspensas todas as execuções, sejam elas extrajudiciais ou de cumprimento de sentença, provisórias ou definitivas, inclusive as execuções através...
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Decisão Monocrática Nº 4019864-49.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
Agravo de Instrumento n. 4019864-49.2019.8.24.0000, Chapecó Agravante : Esmerino Angelim NetoAdvogada : Ana Claudia da Silva Ribeiro (OAB: 25161/SC)Agravado : Companhia de Seguros Aliança do BrasilAdvogado : Marcelo Rayes (OAB: 141541/SP)Relator: Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAEsmerino Angelim Neto interpõe Agravo de Instrumento de decisão da juíza Maria Salete...
... 317, revogando "as determinações relativas à expedição de alvarás judiciais (ao credor e à procuradora)", determinando "a transferência do ... -
Decisão com número 5028797-10.2023.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 19-01-2023
"Art. 60. Os Juízos das Varas de Sucessões Comuns e Especializadas têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízos, competindo-lhes, além de cumprir cartas precatórias relativas à sua competência, processar e julgar: I ? ações de inventário e partilha, arrolamentos sumário e comum, sobrepartilhas, e os incidentes de remoção de inventariante...
... – ações de nulidade e anulação de inventários e partilhas judiciais ou ... extrajudiciais; ... III– procedimentos de abertura, registro e ... V – alvarás" judiciais para venda e disposição de bens e valores do espólio; ... VI \xE2" ... -
Decisão com número 5394281-93.2023.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 29-06-2023
Art. 60. Os Juízos das Varas de Sucessões Comuns e Especializadas têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízos, competindo-lhes, além de cumprir cartas precatórias relativas à sua competência, processar e julgar: I ? ações de inventário e partilha, arrolamentos sumário e comum, sobrepartilhas, e os incidentes de remoção de inventariante e
... – ações de nulidade e anulação de inventários e partilhas judiciais ou ... extrajudiciais; ... III – procedimentos de abertura, registro e ... V – alvarás judiciais para venda e disposição de bens e valores do ... VI – ... -
Decisão com número 5223970-69.2023.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 16-04-2023
"Art. 60. Os Juízos das Varas de Sucessões Comuns e Especializadas têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízos, competindo-lhes, além de cumprir cartas precatórias relativas à sua competência, processar e julgar: I ? ações de inventário e partilha, arrolamentos sumário e comum, sobrepartilhas, e os incidentes de remoção de inventariante...
... – ações de nulidade e anulação de inventários e partilhas judiciais ou ... extrajudiciais; ... III– procedimentos de abertura, registro e ... V – alvarás" judiciais para venda e disposição de bens e valores do espólio; ... VI \xE2" ... -
Acórdão Nº 0001374-74.2018.8.16.0042 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2023
Apelação crime. Peculato (art. 312 do Código Penal). Escrivã juramentada da Vara Cível em conluio com a genitora. Apropriação de quantia custodiada pelo Poder Judiciário, mediante a confecção de alvará judicial falsificado e saque perante a agência bancária. Condenação. Insurgência recursal. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Acervo suficiente de provas testemunhais e...
... Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais devidamente ... fundamentadas em elementos concretos existentes nos autos ... acusada não só sabia que a filha falsificava alvarás judiciais como também ... dava apoio na empreitada criminosa, ... -
Acordao N° 1622519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Processo civil. Civil. Apelação. Responsabilidade civil. Preliminares. Gratuidade de justiça. Ausência de provas. Mantida. Sentença ultra petita. Rejeitada. Contrato de serviços advocatícios. Levantamento de valores. Não repasse. Cliente. Dano moral. Configurado. Quebra de confiança. Quantum. Mantido. Sentença inalterada. 1. Cuida-se de apelação interposta por advogados que foram condenados a...
... ção a título de danos morais decorrentes do levantamento de alvarás judiciais e ... não repasse ao cliente, sob o argumento de se tratar de ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... para cobrança judicial e as execuções e cobranças judiciais em curso; ... ... de quaisquer outras manifestações, aprovações, licenças ou alvarás emitidos pelos órgãos públicos ... Art. 70. As disposições da Lei ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... , à transcrição, à inscrição e à distribuição de ações judiciais, entre outras ... Art. 55. É vedado ao oficial do cartório de registro ... de quaisquer outras manifestações, aprovações, licenças ou alvarás emitidos pelos órgãos públicos ... § 3º O registro do parcelamento ...
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Acórdão Nº 4006755-36.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÕES DE ALVARÁS JUDICIAIS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PROCURADORES DA EXEQUENTE. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO E POR CREDORA DA EXEQUENTE, COM PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, NÃO BENEFICIADOS COM AS ORDENS JUDICIAIS.1)ALEGAÇÃO SOBRE A NATUREZA AUTÔNOMA E PRIVILEGIADA DO CRÉDITO DO CAUSÍDICO EM RELAÇÃO ÀS VERBAS TRABALHISTAS DAS QUAIS A...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÕES DE ALVARÁS JUDICIAIS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PROCURADORES DA EXEQUENTE ... -
Decisão Monocrática Nº 0017292-46.2008.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0017292-46.2008.8.24.0075 de Tubarão Apelante : Banco Bradesco S/AAdvogados : Murilo Dei Svaldi Lazzarotto (OAB: 24841/SC) e outroApelados : Luiza Carara da Silva e outrosAdvogados : Mateus Spricigo Paes (OAB: 54599/SC) e outrosInteressado : Militão da Silva (Falecido)Advogada : Zaida Regina Pais Pooch (OAB: 14591/SC)Relator(a) :...
... Com o trânsito em julgado, expeça-se os alvarás dos valores listados à fl. 113 ao procurador dos autores, conforme ... outorgados - para receber, dar quitação e levantar alvarás judiciais" -, nas procurações amealhadas às fls. 101 e 120 ... \xC2" ... -
Acórdãos nº 2212760-07.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
Arrolamento de bens. Indeferimento de pedido de expedição de alvarás judiciais, formulado com intuito de viabilizar a renegociação das dívidas deixadas pelo falecido. Decisão acertada. Inventariante deve efetuar o pagamento dos débitos para então se partilhar a sobra de valores. Processo em curso há mais de sete anos. Dívidas que se encontram vencidas. Inconformismo inconsequente da recorrente não
... Indeferimento de pedido de expedição de alvarás judiciais, formulado com intuito de viabilizar a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009115-06.2018.8.19.0068 (Criminal), 28-02-2019
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: SANDRA HELENA MIGUEL EMENTA: Ação de indenização por danos morais em razão de alegação de falha no serviço bancário. Sentença de procedência para condenar o réu a pagar R$ 3.500,00 a título de danos morais. Autora que não só não faz prova mínima de suas alegações, como junta documentos em seu desfavor. Situação que não passou de mero aborrecimento....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022032220184058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0802203-22.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Luiz Jose Dias Gomes Da Cunha Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE...
... , podendo, para tanto, levantar valores, movimentar as contas judiciais 01065834-6 e 01065835-4 ... Ocorre que, em ... tramitam na Vigésima Vara Federal, podendo, para tanto, levantar alvarás, movimentar as contas judiciais de nºs 01065834-6 e 01065835-4, assinar, ... -
Acórdãos nº 0012366-04.2008.8.26.0451 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. SONEGADOS. Pretensões deduzidas pela herdeira autora tidas como improcedentes em primeiro grau. Recurso de Apelação da autora. Exigência de que fossem restituídos os bens sonegados, acolhidos os pedidos formulados na exordial e aditamentos. Insurgência, que, contudo, se revela infundada. Dicção do artigo 1196 do Código Civil a indicar que "Só se...
... Expedições de Alvarás judiciais nada tiveram, pois, de irregular, quanto aos ... -
Decisão Monocrática N° 07253760920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023
Verifica-se que a conversão em multa do depósito realizado pela autora no início da ação rescisória, na forma do art. 968, II, do CPC, foi decretada pelo acordão transitado em julgado. Por essa razão, defiro o pedido de levantamento do montante, formulado pelos requeridos na petição de ID 48766856. Considerando que o valor do deposito convertido em multa é devido aos três réus, que foram...
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Decisão com número 5134462-12.2023.8.09.0150 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 09-07-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA SALÁRIO DE SERVIDOR FALECIDO. AUTARQUIA MUNICIPAL COMO PARTE REQUERENTE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE SUCESSÓRIO. JULGAMENTO ADSTRITO À VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. CONFLITO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I- A definição de competência para a causa se estabelece...
... – ações de nulidade e anulação de inventários e partilhas judiciais ou ... extrajudiciais; ... III – procedimentos de abertura, registro e ... V – alvarás" judiciais para venda e disposição de bens e valores do espólio; ... VI \xE2" ... -
Decisão com número 5228086-21.2023.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 16-04-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA SALÁRIO DE SERVIDOR FALECIDO. AUTARQUIA MUNICIPAL COMO PARTE REQUERENTE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE SUCESSÓRIO. JULGAMENTO ADSTRITO À VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. CONFLITO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I- A definição de competência para a causa se estabelece...
... – ações de nulidade e anulação de inventários e partilhas judiciais ou ... extrajudiciais; ... III – procedimentos de abertura, registro e ... V – alvarás" judiciais para venda e disposição de bens e valores do espólio; ... VI \xE2" ... -
Decisão Monocrática Nº 4007092-54.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 06-05-2020
Recurso Especial n. 4007092-54.2019.8.24.0000/50002, São José Rectes. : Antônio Sérgio Correia e outrosAdvogados : Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 19337/SC) e outrosRectes. : Jeane Cristina Bertoldi e outrosAdvogado : Sandro Rafael Bonatto (OAB: 22788/PR)Recorrida : Sul América Companhia Nacional de SegurosAdvogados : Paulo Antônio Müller (OAB: 67090/PR) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAAntônio...
... -se contra "o mero procedimento administrativo de levantamento dos alvarás judiciais ocorridos nos autos, no intuito de se levantar o exato valor ...