alvaras judiciais
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Acórdão nº 1.0000.17.013041-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. CONTA DE DEPÓSITO JUDICIAL. ALEGADA ABRANGÊNCIA DA CONTROVERTIDA LEI ESTADUAL 21.720/2015. CELEUMA ENTRE BANCO DEPOSITÁRIO E ESTADO DE MINAS GERAIS. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS NO FUNDO DE RESERVA. PAGAMENTO NEGADO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.17.013041-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. CONTA DE DEPÓSITO JUDICIAL. ALEGADA ABRANGÊNCIA DA CONTROVERTIDA LEI ESTADUAL 21.720/2015. CELEUMA ENTRE BANCO DEPOSITÁRIO E ESTADO DE MINAS GERAIS. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS NO FUNDO DE RESERVA. PAGAMENTO NEGADO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO...
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Acórdão Nº 5679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional que autoriza o uso de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios em atraso. 1. Ação direta contra o art. 2º da Emenda Constitucional nº 94/2016, na parte em que insere o art. 101, § 2º, I e II, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir que Estados e Municípios...
... EMENDA CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA O USO ... DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS EM ATRASO ... Ação direta contra o ... garantia o pagamento dos alvarás judiciais teria sido inteiramente ... consumido pelo pagamento de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080099-39.2020.5.07.0000), 2020-04-01
... , com vistas a determinar a urgente expedição de cerca de 400 alvarás para levantamento dos créditos devidos aos reclamantes reunidos na Ação ... liberação dos valores foi de que serão expedidos alvarás judiciais em lotes de 10 (dez), devendo-se aguardar o levantamento dos dez alvarás ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000580-63.2017.5.07.0018), 2019-07-29
... 2 - Expeçam-se alvarás em prol da reclamada, para fins de liberação dos depósitos judiciais de ...
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Decisão da Presidência nº 26338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2017
... que o BANCO DO BRASIL S/A não se recuse a efetuar o pagamento de alvarás judiciais e demais mandados de pagamento, enquanto houver valores no ...
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Consideraçõ es sobre o aborto. O conflituoso enfoque penal e ético. Questão relevante de saúde pública
Aborto como assunto conflituoso em face da lei. O debate judicial e legislativo do direito. Os interesses da saúde pública. Razões diversas do aborto. Aborto e planejamento familiar. O aborto em face da atual ciência médica e da tecnologia. O aborto e as implicações penais. Palavra-chave: Aborto como problema penal, civil, ético e constitucional
... Alvarás judiciais. 6 – O aborto como grave problema de saúde pública. “A ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000969-70.2015.5.07.0001), 2017-03-13
... 1.1 Serão expedidos dois alvarás judiciais, sendo um para recolhimento das contribuições ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001142-90.2018.5.07.0033), 2019-10-17
... Expeçam-se ALVARÁS em favor do reclamante para recebimento dos seus créditos, tanto na Caixa ... ão de montantes não pertencentes aos destinatários de alvarás judiciais que, acaso recebidos em desconformidade, devem ser restituídos de ...
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Feira de santana - 6ª vara cível
... No mais, efetuando consulta ao Sistema de Apoio a Perícia Judiciais, não detectou-se a existência de perito cadastrado na área de ... 69/71, DETERMINO a expedição de dois alvarás judiciais, sendo um em favor da parte e outro em favor de seu patrono no ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ça do Trabalho, tanto a mediação como a conciliação, tanto judiciais como extrajudiciais, devem ser estimuladas. Alguns Tribunais Regionais do ... Como exemplos, temos os requerimentos de alvarás judiciais para saque do FGTS, e também a homologação de pedidos de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001084-43.2016.5.07.0038), 2016-09-20
... e demais jurisdicionados, e viabilizando o cumprimento dos alvarás judiciais de pagamento, liberação dos valores depositados em contas ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001543-81.2016.5.07.0026), 2016-09-21
... e demais jurisdicionados, e viabilizando o cumprimento dos alvarás judiciais de pagamento, liberação dos valores depositados em contas ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO INCABÍVEL NA VIA DO WRIT. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA-BASE MAJORADA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS E QUANTUM DE AUMENTO...
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Acórdão nº 2003/0150299-1 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO PENAL - SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL - QUEBRA DEFERIDA - AGRAVO REGIMENTAL - RISTJ, ART. 258 - POSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Embora a natureza jurídica do inquérito judicial seja apenas de um procedimento administrativo, desprovido, a rigor, de ampla defesa e contraditório, o art. 258 do Regimento Interno do STJ, assegura à parte que se...
... Estado do Pará - TJPA, tendo em vista a expedição de inúmeros alvarás judiciais, sem observância às normas legais atinentes a essa espécie de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001869-65.2016.5.07.0018), 2019-10-15
... Expeçam-se os alvarás para liberação do crédito obreiro e transferência das contribuições ... judiciais que, acaso recebidos em desconformidade, devem ser restituídos de ...
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Por que quero ser presidente da OAB-RJ
Luciano Bandeira: Por que quero ser presidente da OAB-RJ
... na expedição e recebimento dos mandados de pagamento e dos alvarás judiciais, nós firmamos convênios com o Banco do Brasil e com a Caixa ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000835-39.2018.5.07.0033), 2019-11-19
... 642-A da CLT; ... Expeçam-se alvarás para pagamento do crédito do reclamante atualizado com recolhimento das ... judiciais que, acaso recebidos em desconformidade, devem ser restituídos de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0057300-87.2007.5.07.0022), 2018-11-27
... único do município reclamado em 30/04/2008, determino que os alvarás judiciais sejam pagos com os valores depositados na conta judicial de n.º ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0019400-36.2008.5.07.0022), 2019-07-01
... único do município reclamado em 30/04/2008, determino que os alvarás judiciais sejam pagos com os valores depositados na conta judicial de n.º ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0070000-95.2007.5.07.0022), 2019-05-18
... único do município reclamado em 30/04/2008, determino que os alvarás judiciais sejam pagos com os valores depositados na conta judicial de n.º ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0015300-38.2008.5.07.0022), 2019-07-01
... único do município reclamado em 30/04/2008, determino que os alvarás judiciais sejam pagos com os valores depositados na conta judicial de n.º ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001041-69.2016.5.07.0018), 2020-02-07
... Foram realizados dois pagamentos à exequente (alvarás ID ea1dbe0 e ID 31df3a4), tendo saldo remanescente (depósito judicial ID ... judiciais que, acaso recebidos em desconformidade, devem ser restituídos de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000371-60.2018.5.07.0018), 2019-08-29
... ção de montantes não pertencentes aos destinatários de alvarás judiciais que, acaso recebidos em desconformidade, devem ser restituídos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0068500-91.2007.5.07.0022), 2019-07-02
... único do município reclamado em 30/04/2008, determino que os alvarás judiciais sejam pagos com os valores depositados na conta judicial de n.º ...