Amamentação
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Artigos 372 a 401-B
... idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967) ... § 1º Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20385-39.2015.5.04.0702)
... O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame do tema -intervalo para amamentação ... - ônus da prova - horas extras-, denegou-lhe seguimento. O Reclamado interpõe agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao ...
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Acordao N° 1391921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizado especial da fazenda pública. Relação homoafetiva. Licença maternidade. Impossibilidade de extensão da licença-maternidade à mãe não parturiente. Casal homoafetivo. Amamentação. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes...
... LICENÇA ... MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE À MÃE ... NÃO PARTURIENTE. CASAL HOMOAFETIVO. AMAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ... 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 ... e artigo ... -
Acórdãos nº 0018331-65.2011.8.26.0577 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
... consubstanciada em informá-la que o resultado de seu exame foi positivo para o vírus HIV, suspendendo- se a amamentação de sua filha Informação, todavia, equivocada Pretensão indenitária por falha na prestação do serviço ...
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Acordão nº 20040459556 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Octubre de 2006
Intervalo para amamentação. Pagamento. O desrespeito ao intervalo para amamentação previsto no artigo 396 da CLT não implica no reconhecimento de jornada suplementar. Trata-se de mera infração administrativa e que não dá direito a qualquer ressarcimento à obreira. Considere-se também que a supressão desse intervalo por si só não implica em excedimento da jornada normal de trabalho.
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Trabalho da Mulher
... da maternidade e os problemas que podem acarretar à mulher, quer quanto às condições pessoais, quer quanto às responsabilidades de amamentação e cuidados com os filhos em idade de amamentação etc. O processo industrial criou um problema que não era conhecido, quando a mulher, em épocas ...
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Acórdãos nº 0160233-84.2008.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... comunicação de resultado de exame de HIV à autora, o que teria ocasionado não só a suspensão da amamentação de seu filho, recém-nascido, como também abalo emocional Sentença de improcedência Manutenção que se ...
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LEI 13109 de 25/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE, AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE PARA MILITARES GRÁVIDAS E A LICENÇA-PATERNIDADE, NO ÂMBITO DAS FORÇAS ARMADAS.
... Art. 4º Durante o período de amamentação do próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a militar terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, ...
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Programa emprega + mulheres: benefícios e desafios para a sua efetivação
... idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação” (BRASIL, 2022). 11 A amamentação é o período em que a genitora e seu filho desenvolvem conexões mútuas e que faz uma grande diferença para ...
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Artigos 372 a 401-B
... idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967) ... § 2 º A exigência do § 1º poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... ex.: licença da gestante, da mãe adotiva, estabilidade da gestante, intervalos especiais para a mãe em fase de amamentação, licença-paternidade, proteção ao idoso, planos de saúde para os dependentes do trabalhador, escola para os filhos de rurais) ... O ...
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Amamentar um filho é um direito que ultrapassa os limites da lei
Maria Neves: Direito de amamentar ultrapassa os limites da lei
*Este artigo é uma versão reduzida do artigo “Amamentação – um direito que ultrapassa os limites da lei”, publicado na Revista dos Tribunais, volume 967/2016, edição Maio/2016, e disponível na Revista ... -
Artigos 372 a 401
... idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967) ... § 2 º A exigência do § 1º poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, ...
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Acórdãos nº 0023551-88.2008.8.26.0564 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
... para retirada de abscesso na coxa direita – Anestesia geral – Liberação pela médica responsável para amamentação antes do tempo necessário para cessar os efeitos da anestesia – Obstrução das vias aéreas – Broncoaspiração ...
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Acórdãos nº 0013662-37.2005.8.26.0590 de 1ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
... DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS COM O ATENDIMENTO DE PARTURIENTE E DE SUA FILHA RECÉM-NASCIDA, PRIVADA DE AMAMENTAÇÃO MATERNA E EXPOSTA AOS RISCOS DA ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS DESNECESSÁRIOS PROVA DOS AUTOS A REVELAR QUE A ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... meio ambiente de trabalho salubre e o próprio direito ao trabalho de categoria específica, ou seja, da mulher quando grávida ou em amamentação ... Alvitrando esse conflito, o legislador fez as separações que a seguir serão examinadas ... O inciso I diz que, nas atividades ...
- Acórdãos nº 4004089-49.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 4000214-71.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... 18.c) 358 , na normativa espanhola ... 2.4.1.2.2. A normativa sobre feriados e pausas para amamentação ... No que diz respeito aos feriados - os quais terão caráter remuneratório -, eles têm um limite de 14 ao ano , na Espanha, dos quais dois ...
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Acórdãos nº 2038601-90.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... : ADRIANA RAMOS COUTINHO COMARCA: SÃO PAULO Habeas Corpus – Impetração que busca a ampliação do período de amamentação – Questão que não influi, nem mesmo indiretamente, na liberdade de locomoção da paciente – Meio inidôneo - ...
- Acórdãos nº 2159875-84.2014.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2014
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... candidata lactante de filho de até 6 (seis) meses de idade, a ... necessidade de amamentação durante a realização da prova ... 6.1.1. A data de nascimento da criança deverá ser informa- ... da no momento de realização da inscrição ...
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LEI Nº 14.683, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... margin-top: 0; ... margin-bottom: 1rem; ... LEI Nº 14.683, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023Institui o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de ...
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A proteção à saúde das trabalhadoras gestantes e lactantes: uma análise do artigo 394-a da consolidação das leis do trabalho à luz da constituição federal de 1988 e das diretrizes internacionais de proteção ao trabalho humano
... legislação atual, apenas as disposições que têm por objeto medidas protetivas em relação ao período de gravidez e pósparto, de amamentação e a certas situações peculiares à mulher, como de sua impossibilidade física de levantar pesos excessivos. É essa a tendência da legislação ...
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Acordao N° 1370707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de ausência de impugnação específica à sentença rejeitada. Consumidor. Bancário. Contato telefônico originado do número de telefone oficial do banco. Fraude praticada por terceiro. Culpa exclusiva do consumidor não configurada. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do stj. Quebra de perfil não identificado. Falha na prestação
... agência bancária em período de amamentação, experimentou significativo desfalque em sua conta ... corrente (superior a R$ 4.000,00), em inconteste período de adaptação financeira ...