Amamentação
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Acordao N° 1361380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Professora de contrato temporário. Gravidez. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. A parte autora, ora...
... A estabilidade da gestante é uma garantia, uma proteção à ... mulher que, após o parto e o período de amamentação possa retornar ao mercado de trabalho, sem a ... preocupação de ter perdido o emprego ... 9. É o mesmo raciocínio da 2ª Gestação, a partir de ... -
Reforma Trabalhista e Descansos Laborais
... E) INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO (ART. 396 DA CLT) ... A proteção à maternidade objetiva resguardar a saúde da mãe e a saúde da criança desde o seu nascimento até seus ...
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Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei
... idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação, exigência que sera suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, ...
- Acórdãos nº 2159746-79.2014.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Diciembre de 2014
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000500-17.2017.5.06.0313), 18-10-2018
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338 DO TST. Apesar da reclamante ter registrado em seu depoimento que registrava adequadamente sua jornada nos controles de ponto da reclamada, esta deixou de apresentar a integralidade dos registros de frequência, bem como apresentou controles sem qualquer...
... ponto, ataca o não deferimento das repercussões sobre as horas extras deferidas relativas à não concessão de intervalo para amamentação, já que teriam natureza salarial. Em terceiro ponto, requer, ante a necessidade de concessão das horas extras e também diante do já autorizado ... -
Ética profissional
... amamentação. Diante da situação narrada, de acordo com o Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta. (A) Viviane e Milena têm direito a reserva de ...
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A Voltada Licença-Maternidade: o Dilema da Dupla Jornada
... O legislador entende que até os 6 meses a criança é totalmente dependente da mãe, principalmente pela questão da amamentação ... Sendo assim, prescreve que toda empresa que tenha estabelecimento em que trabalhem pelo menos trinta mulheres com mais de 16 anos de idade, ...
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Acórdãos nº 0017803-73.2010.8.26.0348 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... : VINICIUS SEIXAS E OUTRO JUIZ: OLAVO ZAMPOL JUNIOR INSUMOS Recém-nascidos Dificuldade na amamentação prescrição por médico da rede pública de saúde Obrigação de fornecer ação procedente Honorários ...
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Acordão nº 20060333329 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Octubre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. ART. 396/CLT. INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 74, § 2º, DA CLT. Interpretação teleológica do art. 396/CLT. Trata-se de interpretação razoável, não bastando apenas a aplicação da penalidade do art. 401/CLT.
... A recorrida deverá pagar à autora diferenças de horas suplementares e reflexos, inclusive relativamente às horas para amamentação, como se apurar, nos termos da fundamentação do voto, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos de direito. Correção ... -
Acordão nº 20010331730 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2002
Período de amamentação. Inexistência de local apropriado. Efeitos. O dano sofrido pela empregada quando se vê impossibilitada de amamentar o filho diante da sonegação dos intervalos previstos no artigo 396 da CLT deve ser reparado com o pagamento de indenização (Código Civil, art. 159). Claro está que a falta de local apropriado para a guarda dos filhos das operárias, melhor dizendo, de creche (CL
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O trabalho da mulher e a reforma trabalhista
... da maternidade e os problemas que podem acarretar à mulher, quer quanto às condições pessoais, quer quanto às responsabilidades da amamentação e cuidados dos filhos em idade de amamentação etc. O processo industrial criou um problema que não era conhecido quando a mulher, em épocas ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... idade, terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação”. Tal exigência, contudo, pode ser substituída pelo reembolso-creche, desde que estipulado em acordo ou convenção coletiva, nos termos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000753-76.2015.5.06.0021), 18-02-2019
EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. A execução, no horário normal do contrato de trabalho e de maneira concomitante, de tarefas perfeitamente compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não caracteriza acúmulo de função e nem implica pagamento de plus salarial. Recurso autoral a que se nega provimento.
... Por fim, postula a reforma a fim de que, no tocante às horas suplementares prestadas - destinadas ao período de amamentação - sejam acrescidas do adicional mínimo de 50%, devendo incidir em suas repercussões legais, baseado em entendimento jurisprudencial do TST ... -
Acórdão Nº 0021169-86.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-06-2021
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Quando o Sindicato atua como substituto processual para defender direitos dos trabalhadores, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.
... Lei nº 13.467/2017; o texto legal não estabelece restrições ao período de lactação, e sequer poderia, uma vez que o tempo de amamentação constitui decisão exclusiva da trabalhadora, descabendo interpretação legal que estabeleça restrições; a regra do artigo 396 da CLT não fixa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000340-17.2016.5.06.0122), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO DO CONDENO. Entendo que houve excesso na fixação do valor da indenização (R$ 150.000,00), pois considerando todos os fundamentos expendidos, analisados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, condição pessoal do ofendido, capacidade econômica do ofensor e a extensão dos danos, evitando,...
... Inconforma-se com o decisum que a condenou ao pagamento de indenização pela não concessão de descanso para amamentação, indenização substitutiva do reembolso-creche e aplicação de multa convencional por descumprimento da obrigação de fazer, alegando que cumpriu ... -
Acordão nº 93.013790-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Julio de 1994
... 06.78 a 31.05.88, acrescido de 40%, pagamento, como extras, das duas horas diárias que deveriam ter sido destinadas à licença para amamentação, demais horas extras impagas e honorários advocatícios ... Sobem os autos sem contra-razões, tendo a douta Procuradoria Regional do Trabalho ...
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Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... -creche ficam desobrigados da instalação de local apropriado para a guarda e a assistência de filhos de empregadas no período da amamentação, nos termos do disposto no § 1º do art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 ... Liberação ...
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Decisão monocrática Nº 1127905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 389, §§1º e 2º, da CLT. ESPAÇO PARA ATENDIMENTO PARA AS MULHERES EM PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. ESTABELECIMENTO COM MAIS DE 30 TRABALHADORAS. ADMINISTRADOR DE ESPAÇO FÍSICO QUE AGREGA VÁRIOS EMPREGADORES ... O cumprimento do art. 389 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000980-84.2016.5.07.0027), 2019-11-28
... 224 da CLT" ... INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O intervalo previsto no art. 396 da CLT visa assegurar a proteção à maternidade e à infância, sendo ...
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Execução de medidas socioeducativas
... submetida à execução de medida socioeducativa de privação de liberdade permaneça com o seu filho durante o período de amamentação ... 166 Constituição Federal – Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o ...
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O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... à integridade física e moral das pessoas presas, o direito de permanência de mulheres presas, com seus filhos, durante o período da amamentação; dentre outros igualmente importantes 2 .Além disso, a hipótese de competência concorrente para legislar sobre normas de direito penitenciário, ... -
Mãos no Cárcere: A Violação da Dignidade da Mulher no Sistema Prisional e Maternidade
O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a situação vivida pelas mulheres grávidas encarceradas e de seus bebês dentro sistema prisional. E avaliar a responsabilidade do Estado em promover uma penitenciária com estrutura adequada para convivência das mães com seus filhos, uma vez que elas têm esses direitos adquiridos por lei, e terão o cárcere como um lar. Será demonstrado que as...
... VadeMecum, Saraiva, 2018, p.1432 ... 16 BRASIL, op. cit. p.1433 ... mesmo depois da amamentação, as crianças podem permanecer com a mãe no sistema prisional até os 7 anos de idade ... As Regras de Bangkok pactuaram importantes ... -
Teletrabalho
... à distância, após as licenças maternidade e paternidade, gerando maior convívio com o recém-nascido, e aumentando o período de amamentação ... Nesse particular, o teletrabalho se revela como instrumento hábil a consertar injustiça histórica quanto à inserção da mulher no ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. (Redação dada pela Lei 13.257/2016) ... § 4 o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no ...
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Influenciadores digitais mirins e (over)sharenting: uma abordagem acerca da superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais
... , os pais compartilham cada vez mais sobre seus filhos, seja por meio de fotos do ultrassom, do primeiro banho, a primeira amamentação, ou diversas outras ocasiões que julguem ... 24. AFFONSO, Filipe José Medon. Little Brother Brasil: pais quarentenados, filhos expostos e ...