Amamentação
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Direito constitucional do trabalho
...índice de Massa Corpórea; 5. conhecimento sobre as formas de transmissão do vírus HIV/Aids; 6. tempo de amamentação exclusiva para as crianças; 7. a distância percorrida a pé até o centro de saúde mais próximo. . . 84 . Curso de Direito do Trabalho ...
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Das penas
... L prescreve que "às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação’’. Dispõe o art. 37 do Código Penal que as mulheres devem cumprir pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos ...
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Decisão da Presidência nº 32267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
... direito à proteção da maternidade e da infância e o direito das mulheres reclusas de permanência com seus filhos durante a fase de amamentação: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no ...
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Decisão da Presidência nº 151057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... direito à proteção da maternidade e da infância e o direito das mulheres reclusas de permanência com seus filhos durante a fase de amamentação: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no ...
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Decisão da Presidência nº 154952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
..., ainda, informar que a paciente Arianne deu à luz no dia 04/09/2016 e que o Presídio onde se encontra recolhida conta com uma ala de amamentação, onde tanto as mães como os bebês recebem todo o acompanhamento necessário, permanecendo na Ala de amamentação pelo período de seis meses, ...
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Decisões Monocráticas nº 151057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... direito à proteção da maternidade e da infância e o direito das mulheres reclusas de permanência com seus filhos durante a fase de amamentação: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no ...
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Decisão da Presidência nº 172367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... que a paciente é mãe de dois filhos menores de 12 (doze) anos, o mais novo com apenas nove meses de idade e ainda em estágio de amamentação, que requerem seus cuidados; c) o delito em questão não foi cometido mediante violência ou grave ameaça, tampouco contra descendentes; d) o ...
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Decisões Monocráticas nº 154952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
..., ainda, informar que a paciente Arianne deu à luz no dia 04/09/2016 e que o Presídio onde se encontra recolhida conta com uma ala de amamentação, onde tanto as mães como os bebês recebem todo o acompanhamento necessário, permanecendo na Ala de amamentação pelo período de seis meses, ...
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Decisões Monocráticas nº 172367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... que a paciente é mãe de dois filhos menores de 12 (doze) anos, o mais novo com apenas nove meses de idade e ainda em estágio de amamentação, que requerem seus cuidados; c) o delito em questão não foi cometido mediante violência ou grave ameaça, tampouco contra descendentes; d) o ...
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Decisão monocrática Nº 226063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... filhos residem com a ora Paciente, sendo eles: Isabely com 13 anos de idade e o menor GAEL LEVI, de apenas 1 ANO E 6 MESES de idade, em amamentação, consoante documentação anexa, que necessitam de seus cuidados e convivem diariamente com a Requerente, sob pena de causar-lhes prejuízos na ordem ...
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Decisões Monocráticas nº 32267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
... direito à proteção da maternidade e da infância e o direito das mulheres reclusas de permanência com seus filhos durante a fase de amamentação: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no ...
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A Voltada Licença-Maternidade: o Dilema da Dupla Jornada
...O legislador entende que até os 6 meses a criança é totalmente dependente da mãe, principalmente pela questão da amamentação. Sendo assim, prescreve que toda empresa que tenha estabelecimento em que trabalhem pelo menos trinta mulheres com mais de 16 anos de idade, deverá ...
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A história da mulher no direito do trabalho
O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a história da mulher e de suas conquistas no mercado de trabalho. Ressalta as principais fases da mulher durante a evolução do Direito do Trabalho e as implicações delas decorrentes. A mulher sempre sofreu preconceito pela sua condição ou possibilidade de ser mãe, afetando diretamente nas suas oportunidades de conquista e permanência em postos de...
.... No período de amamentação, lhe era garantido dois intervalos de meia hora cada por dia de trabalho, nos primeiros seis meses de vida do filho, devendo haver local apropriado ... -
Consolidação das leis do trabalho
... idade, terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação. (V. Port. MTb n. 3.296, 3.9.86, DOU 5.9.86, LTr 50-9/1141) . § 2º A exigência do § 1º poderá ser suprida por meio de creches distritais ...
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Índice Remissivo da Constituição da República Federativa do Brasil e do Adct
...37, . XX . G . GESTANTE . – licença: Art. 7º, XVIII – presidiárias; período de amamentação: . Art. 5º, L . GOVERNADOR: Art. 28 GRATUIDADE – certidão de óbito: Art. 5º, LXXVI, b – habeas corpus : Art. 5º, LXXVII – ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 202-64.2014.5.04.0352)
...Entendo que a não concessão do intervalo para amamentação enseja tão somente a condenação em horas extras, como deferido na sentença. Quanto ao valor da indenização, entendo adequado arbitrá-lo em R$ ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
...ça deverão constar do requerimento. 13.3. Não haverá compensação do tempo de amamentação. em favor da candidata. 13.4. Nos horários previstos para amamentação, a candi-. data lactante poderá ausentar–se temporariamente da sala de. ...
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Decisão monocrática Nº 0600516-93.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
...ção Social do Ministério das Comunicações, por meio da qual requer seja concedida autorização para a veiculação da Campanha de Amamentação 2022, com a identificação, na publicidade, do Ministério da Saúde, nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição Federal e art. 73, VI, b, da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 866-23.2013.5.10.0010)
... sentença que indeferiu a pretensão. . . . . 7. INTERVALO ESPECIAL PARA AMAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO. HORAS EXTRAS. Não havendo . comprovação nos autos de que à autora tenham sido concedidos os períodos ...
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Decisões Monocráticas nº 185215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
...ão preventiva de modo que a fundação em que está internada não é o melhor ambiente para ela e para a criança durante a fase de amamentação. É cediço que, enquanto estiver sob a custódia do Estado (provisória ou decorrente de condenação definitiva), são garantidos ao preso diversos ...
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Decisão da Presidência nº 152668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2018
..., ainda, informar que a paciente Arianne deu à luz no dia 04/09/2016 e que o Presídio onde se encontra recolhida conta com uma ala de amamentação, onde tanto as mães como os bebês recebem todo o acompanhamento necessário, permanecendo na Ala de amamentação pelo período de seis meses, ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... . CLT Comentada artigo por artigo . permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) . § 2º A exigência do § 1º poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, ...
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Mulheres encarceradas: a vivência da maternidade por mulheres privadas de liberdade na cidade de Vitória da Conquista - Bahia
Experiência afetiva entre mães privadas de liberdade com seus filhos e filhas, na cidade de Vitória da Conquista - Bahia. Apesar da existência de normas, constitucionais e internacionais, que disciplinam a dinâmica do encarceramento, a literatura sobre o tema parte da perspectiva de que as instituições prisionais favorecem a violação de direitos humanos. Assim, a presente pesquisa intenta...
...No tocante às mulheres encarceradas, o artigo 5º, inciso L, garante a permanência com seus filhos durante o período de amamentação. De forma esparsa, os direitos reprodutivos também são regulamentados nas normas infraconstitucionais, como a Lei nº 11.108/2005, a qual dispõe ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001622-25.2017.5.06.0003), 27-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABELECIMENTO COM MAIS DE 30 MULHERES ACIMA DE 16 ANOS. INSTALAÇÃO DE CRECHE OU PROMOÇÃO DE CONVÊNIO DISTRITAL. ART. 389, §§ 1º E 2º, DA CLT. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO OBSERVÂNCIA. Em que pese a novel previsão em convenção coletiva do auxílio creche em substituição à exigência do art. 389 da CLT, não há qualquer comprovação nos autos de que o hospital demandado...
... instado a fornecer locais apropriados para as empregadas guardarem sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação, dando cumprimento ao art. 389, § 1º, da CLT e à cláusula décima sétima da convenção coletiva da categoria. . Em sede de defesa, o hospital ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 315400-58.2009.5.09.0658)
...412/417. . Não conheço. . INTERVALO PARTA AMAMENTAÇÃO . CONHECIMENTO . A autora alega que faz jus a dois intervalos ...