Amamentação
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Decisao Nº 0000608-49.2018.8.05.0164 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-07-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HIV. PARTURIENTE PORTADORA. POLÍTICA BRASILEIRA DE SAÚDE. CONTAMINAÇÃO VERTICAL. PREVENÇÃO. AMAMENTAÇÃO. NÃO RECOMENDAÇÃO. GENITORA. CARÊNCIA FINANCEIRA. MENOR IMPÚBERE. HIPERVULNERABILIDADE. LEITE ARTIFICIAL. PODER PÚBLICO. FORNECIMENTO. IMPOSITIVIDADE. CRIANÇA. SAÚDE E VIDA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. GARANTIA. NECESSIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I Possui...
... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HIV. PARTURIENTE PORTADORA. POLÍTICA BRASILEIRA DE SAÚDE. CONTAMINAÇÃO VERTICAL. PREVENÇÃO. AMAMENTAÇÃO. NÃO RECOMENDAÇÃO. GENITORA. CARÊNCIA FINANCEIRA. MENOR IMPÚBERE. HIPERVULNERABILIDADE. LEITE ARTIFICIAL. PODER PÚBLICO. FORNECIMENTO ... -
Acórdão nº 0016830-70.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Septiembre de 2016
... SUBSTITUIÇÃO DA ... PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR EM RAZÃO DE A ... PACIENTE ENCONTRAR-SE EM PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA AFERIÇÃO PELO JUIZ, NO CASO ... CONCRETO, ACERCA DA ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA MEDIDA ... CONDIÇÕES ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000987-26.2020.8.19.0068 (Cível), 01-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INSUMO. COMPLEMENTO DE AMAMENTAÇÃO COM FÓRMULA TOTALMENTE HIDROLISADA, SEM LACTOSE (PREGOMIN PEPTI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Menor impúbere que é portador de hidrocefalia e ostenta intolerância à lactose, razão pela qual necessita de complemento de amamentação com...
... AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ... MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PRETENSÃO DE ... DISPONIBILIZAÇÃO DE INSUMO. COMPLEMENTO DE ... AMAMENTAÇÃO COM FÓRMULA TOTALMENTE ... HIDROLISADA, SEM LACTOSE (PREGOMIN PEPTI). SENTENÇA ... DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Menor impúbere que é portador de ... -
Lei nº 14.531 de 10/01/2023. Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
... aos direitos constitucionais das profissionais de segurança pública, consideradas as especificidades relativas à gestação e à amamentação, bem como as exigências permanentes de cuidado com os filhos que sejam crianças e adolescentes, assegurando a elas instalações físicas e ...
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Acórdão nº 1.0439.17.007207-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE: NUTRIÇÃO - CRIANÇA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG - SUS: ORGANIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO: MÉDICO: SUS - FÓRMULA NUTRICIONAL: REFRATARIEDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Incumbe ao Município, compondo o Sistema único de Saúde (SUS), fornecer suplementos nutricionais. 2. A prescrição de fórmula nutricional a ser fornecida pelo...
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Acórdão nº 1.0439.17.007207-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE: NUTRIÇÃO - CRIANÇA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG - SUS: ORGANIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO: MÉDICO: SUS - FÓRMULA NUTRICIONAL: REFRATARIEDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Incumbe ao Município, compondo o Sistema único de Saúde (SUS), fornecer suplementos nutricionais. 2. A prescrição de fórmula nutricional a ser fornecida pelo...
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Decisão Monocrática nº 52319395020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MODIFICAÇÃO DO AJUSTE PROVISÓRIO. DESCABIMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DIREITO DO MENOR CONVIVER COM O GENITOR QUE NÃO EXERCE A GUARDA. DEVER DA GENITORA-GUARDIÃ FACILITAR A CONVIVÊNCIA. AMAMENTAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A COLETA DO LEITE MATERNO E FORNECIMENTO AO GENITOR DURANTE OS PERÍODOS DE CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE...
... DIREITO do MENOR CONVIVER COM O GENITOR QUE NÃO EXERCE A GUARDA. DEVER DA GENITORA-GUARDIÃ FACILITAR A CONVIVÊNCIA. amamentação que não impede a coleta do leite materno e fornecimento ao genitor durante os períodos de convivência. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ... -
Decisão Monocrática nº 50007938320178210166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCESSÃO DE INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO E DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DO 2º GRUPO CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 19, II, ALÍNEA ‘A’, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICa MUNICIPAL. concessão dE intervalo para amamentação E DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DO 2º GRUPO CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 19, II, ALÍNEA ‘A’, DO REGIMENTO INTERNO DESTE ... - Acórdão Nº 5018722-31.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 08-09-2022
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Acórdão nº 1019027-03.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E CONVERSÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E ALIMENTOS PROVISÓRIOS – DECISÃO QUE FIXOU AS VISITAS PATERNAS TODO SÁBADO, INICIANDO ÀS 9:00 HORAS E FINDANDO ÀS 11:00 HORAS – RECÉM NASCIDA, EM FASE DE AMAMENTAÇÃO – PRETENSÃO DE VISITAÇÃO SEM ACOMPANHAMENTO MATERNO – MEDIDA QUE NÃO ATENDE AOS INTERESSES...
... DECISÃO QUE FIXOU AS VISITAS PATERNAS TODO SÁBADO, INICIANDO ÀS 9:00 HORAS E FINDANDO ÀS 11:00 HORAS – RECÉM NASCIDA, EM FASE DE AMAMENTAÇÃO – PRETENSÃO DE VISITAÇÃO SEM ACOMPANHAMENTO MATERNO – MEDIDA QUE NÃO ATENDE AOS INTERESSES DA INFANTE – DESCONFORMIDADE COM PARECER ... -
Acórdão nº 50079071220208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO IN NATURA, SEM ESPECIFICAR QUALQUER PARÂMETRO. ALIMENTANTE QUE TRABALHA COM VÍNCULO. CABIMENTO DE FIXAÇÃO IN PECUNIA. EXEGESE DO ENUNCIADO 47 DO CETJRS. CONVIVÊNCIA PATERNA FIXADA AOS DOMINGOS E DIAS DE FOLGA DO GENITOR, COM A RESSALVA DE AUTORIZAÇÃO DE PERNOITE APÓS O PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO
... paterna aos domingos e em nos dias de folga do pai, das 14h às 20h, permitido o pernoite somente após o término do período de amamentação da criança; e condenar o réu a pagar alimentos à filha, na modalidade in natura (evento 56, SENT1) ... Nas razões recursais, o apelante ... -
Decisão Monocrática N° 07176850720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO DISTRITO FEDERAL, contra a decisão que não concedeu a tutela de urgência que requerida que visava garantir às enfermeiras o direito de usufruir de intervalos de amamentação sem a necessidade de compensar as horas. A decisão agravada ostenta o seguinte teor (ID 155947533, na origem): (...) ?A LODF,...
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Acórdão Nº 0013793-95.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... ideal para manter grávidas e parturientes, determinou a suspensão da execução do Mandado de Prisão até o fim do período de amamentação exclusiva (seis meses após o nascimento) ... Pois bem ... O presente agravo em execução penal está fadado ao insucesso. Senão vejamos ...
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Acórdão nº 1010896-05.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 27-06-2023
“HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – EXECUÇÃO PENAL –TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PACIENTE CONDENADA A PENA DE 09 ANOS E 26 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 907 DIAS MULTA – REGIME INICIAL FECHADO – SENTENÇA QUE PERMITIU RECURSO EM PRISÃO DOMICILIAR – AUSÊNCIA DE RECURSO – PRISÃO – CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR PRETEXTADA – POSSIBILIDADE – PACIENTE GENITORA DE 02 CRIANÇAS MENORES DE 1
... PRISÃO DOMICILIAR PRETEXTADA – POSSIBILIDADE – PACIENTE GENITORA DE 02 CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS E, UMA DELAS, EM FASE DE AMAMENTAÇÃO – EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA – HABEAS CORPUS COLETIVO STF [N. 143.641/SP] – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM DE ... -
Acordao N° 1635608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Juizados especiais de fazenda pública. Administrativo. Bombeira militar. Curso de formação de oficiais em sistema de internato. Intervalos para amamentação. Normativo interno. Limite de idade do lactente. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença deferiu o pedido da autora para manter os intervalos diários de amamentação em...
... ADMINISTRATIVO. BOMBEIRA ... MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS EM SISTEMA DE INTERNATO ... INTERVALOS PARA AMAMENTAÇÃO. NORMATIVO INTERNO. LIMITE DE IDADE DO ... LACTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito ... -
Acórdão Nº 0001982-28.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 12-03-2023
... ANTECEDENTES, ALÉM DE SER GENITORA DE FILHOS MENORES, ... UMA DAS INFANTES ESTÁ EM FASE DE AMAMENTAÇÃO – ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – DELITO QUE ... NÃO ENVOLVE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E QUANTIDADE ... DE DROGA APREENDIDA QUE SE ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053597-46.2018.8.19.0001 (Cível), 14-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DOS EXECUTIVOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO NAS HIPÓTESES DE LICENÇA MATERNIDADE, AMAMENTAÇÃO, DOENÇA ENTRE OUTRAS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 2º DO DECRETO Nº 44.097/2013. APESAR DO NÍTIDO CARÁTER INDENIZATÓRIO, INCLUSIVE JÁ ASSENTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO C....
... DO RIO DE JANEIRO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO NAS HIPÓTESES DE ... LICENÇA MATERNIDADE, AMAMENTAÇÃO, DOENÇA ... ENTRE OUTRAS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 2º ... DO DECRETO Nº 44.097/2013. APESAR DO NÍTIDO ... CARÁTER INDENIZATÓRIO, INCLUSIVE ... -
Acórdão nº 50045326720228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VEDAÇÃO DA AUTORA GESTANTE E LACTANTE DE DESEMPENHAR ATIVIDADES INSALUBRES ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE GESTAÇÃO E OU AMAMENTAÇÃO, COM A DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DE TAIS ATIVIDADES, SEM QUALQUER PREJUÍZO FUNCIONAL OU REMUNERATÓRIO. REQUISITOS DA TUTELA DE...
... de vedação da autora gestante e/após lactante de desempenhar atividades insalubres, enquanto perdurar o estado de gestação e ou amamentação", com a determinação de afastamento de tais atividades, sem qualquer prejuízo funcional ou remuneratório ... Como bem referido pelo Ministério P\xC3" ... -
Acórdão nº 50012674220218210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se possa...
... na origem): " Havendo suspensão do poder familiar e sendo a requerida ébria habitual, não há razões mínimas para se deferir a amamentação da criança pela genitora. Na realidade, o indeferimento desse pleito inclusive protege a saúde da criança, que se veria alimentada, via indireta, ... -
Acórdão nº 1.0388.17.000081-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: ADMINISTRATIVO - DISPENSA DE SERVIDORA CONTRATADA - GESTANTE - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À ESTABILIDADE - ADEQUAÇÃO - TUTELA CONSTITUCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 10, II, 'B', DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - VERBAS DEVIDAS DESDE A EXONERAÇÃO ATÉ CENTO E OITENTA DIAS APÓS O PARTO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA
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Acórdão nº 1.0388.17.000081-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: ADMINISTRATIVO - DISPENSA DE SERVIDORA CONTRATADA - GESTANTE - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À ESTABILIDADE - ADEQUAÇÃO - TUTELA CONSTITUCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 10, II, 'B', DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - VERBAS DEVIDAS DESDE A EXONERAÇÃO ATÉ CENTO E OITENTA DIAS APÓS O PARTO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA
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Acórdão Nº 0008813-49.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 13-10-2020
... especialmente por conta de um dos filhos ter cerca de 6 meses de ... idade e estar em fase de amamentação e por derivar a ... condenação da apenada de crime cometido mediante ... omissão penal relevante relacionada ao exercício do ... poder familiar ...
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Acórdão nº 52487407520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VISITAS PATERNAS COM PERNOITE. DESCABIMENTO. O PRESENTE RECURSO OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO QUE REGULAMENTOU VISITAS PATERNAS PROVISÓRIAS ÀS SEXTAS-FEIRAS, DAS 13H ÀS 18H E AOS DOMINGOS, DAS 13H ÀS 19H. GENITOR QUE PLEITEIA A FIXAÇÃO DE PERNOITE. ARRANJO QUE ATENDE, AO MENOS POR ORA, OS INTERESSES DO INFANTE, QUE
... para o acolhimento do pleito, considerando a tenra idade do filho, que sempre esteve sob os cuidados maternos e está em fase de amamentação, estando o período de convivência paterna estabelecido de forma razoável ... Logo, considero que o arranjo estabelecido atende, ao menos por ora, ... - Acórdão Nº 5017248-53.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 19-10-2021
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Acórdão Nº 5003322-18.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
... amamentação e para tratamento de pessoa da família, certo que, em correspondência a tal pedido, o dispositivo sentencial limitou-se a conceder o "direito da ...