Amamentação
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Acórdão Nº 0100891-59.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-09-2022
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DA ... DOMICILIAR ... AMAMENTAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. AGENTE NÃO PREENCHE OS ... REQUISITOS EXIGIDOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ... EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO NÃO ...
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Acórdão Nº 0628855-05.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2017
... PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE ... UNIDADE CARCERÁRIA APTA A CUSTODIAR ... MULHERES EM FASE DE AMAMENTAÇÃO. EXCESSO ... DE PRAZO DA PRISÃO ... INEXISTÊNCIA DE ... MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE O ... TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM ...
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Acórdão nº 1027636-38.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 12-12-2023
HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ESTABELECIMENTO PRISIONAL – PRISÃO PREVENTIVA – SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR PRETEXTADA [HC COLETIVO STF Nº 143.641/SP] – MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS – PREDICADOS PESSOAIS DA BENEFICIÁRIA – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR E MEDIDAS CAUTELARES – GENITORA DE FILHO MENOR – BENEFICIÁRIA QUE COMPROVA QUE O FILHO POSSUI POUCO MAIS DE...
... CAUTELARES – GENITORA DE FILHO MENOR – BENEFICIÁRIA QUE COMPROVA QUE O FILHO POSSUI POUCO MAIS DE DOIS ANOS IDADE EM FASE DE AMAMENTAÇÃO – SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E UTILIDADE DO PROCESSO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ... -
Acórdão Nº 0009288-41.2016.8.06.0107 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-11-2017
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ... INTERESTADUAL. RÉ MÃE DE LACTENTE DE TENRA IDADE ... AMAMENTAÇÃO INTRAMUROS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES ... INAPROPRIADAS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR À INFANTE SEUS ... DIREITOS FUNDAMENTAIS. EXEGESE DOS ARTS. 6º ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028283-28.2023.8.19.0000 (Criminal), 14-06-2023
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 32, §1º-A, DA LEI Nº 9.605/1998. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, ARGUMENTANDO-SE: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CAUTELA PRISIONAL; 3)...
... TAMBÉM, QUE A MESMA POSSUI FILHOS MENORES ... DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, ENCONTRANDO-SE ... UM DELES, INCLUSIVE, EM PERÍODO DE ... AMAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A ... CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM ... A paciente foi presa, cautelarmente, em ... -
Acordao N° 1401468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Servidora pública. Lactante. Proteção especial. Lotação. Mudança. Local mais próximo à residência. Amamentação. Poder discricionário. Primazia ao melhor interesse do menor e proteção integral da criança. Direito líquido e certo. Existência. Sentença mantida 1. Ao poder judiciário cabe, sempre que provocado, verificar a legalidade dos atos
... SERVIDORA ... PÚBLICA. LACTANTE. PROTEÇÃO ESPECIAL. LOTAÇÃO. MUDANÇA. LOCAL MAIS ... PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. AMAMENTAÇÃO. PODER DISCRICIONÁRIO. PRIMAZIA AO ... MELHOR INTERESSE DO MENOR E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 1027635-53.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 12-12-2023
“HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA – ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 304 DO CÓDIGO PENAL – PACIENTE SURPREENDIDA AO ADENTRAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, DURANTE VISITA, COM ENTORPECENTES NO ÓRGÃO GENITAL– INSURGÊNCIA DA DEFESA – PREDICADOS PESSOAIS DA BENEFICIÁRIA – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR E MEDIDAS CAUTELARES PRETEXTADA – GENITORA DE 0
... – DOCUMENTO NÃO APORTADO AOS AUTOS – BENEFICIÁRIA QUE COMPROVA QUE UM DOS FILHOS POSSUI POUCO MAIS DE UM ANO IDADE EM FASE DE AMAMENTAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E UTILIDADE DO ... -
Acórdão nº 0008863-37.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2017
... EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE ... CONVERSÃO DE PENA DA PACIENTE EM PRISÃO ... DOMICILIAR, EM RAZÃO DE GRAVIDEZ E ... NECESSIDADE DE AMAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... DEMORA DO MAGISTRADO DA CAUSA NA ANÁLISE DO ... PLEITO. INFORMAÇÕES JUDICIAIS APRESENTADAS ... JUIZ QUE INDEFERIU O PEDIDO COM ...
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Decisão Monocrática N° 07250513420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2022
Trata-se de mandado de injunção impetrado por LAYANE CRISTINE DE CASTRO SOUZA, com pedido de liminar, em face do GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. Narra a impetrante que é servidora pública lotada como professora da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e, recentemente, teve filho encontrando-se no fim da licença maternidade. Noticia que, em 18 de julho de 2022, solicitou à...
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Processo nº 0044987-78.2008.8.19.0021 de Décima Oitava Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... PACIENTE SOROPOSITIVA. TRANSMISSÃO DO VÍRUS HIV AO FILHO ... DURANTE O PARTO OU NA AMAMENTAÇÃO. EXAME POSTERIOR ... COMPROVANDO A OCORRÊNCIA DE ERRO DE DIAGNÓSTICO. ...
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Acordao N° 1606342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Fazenda. Agravo de instrumento contra decisão de deferimento da tutela de urgência consistente na manutenção dos intervalos diários para amamentação (nos termos concedidos administrativamente) à bombeira militar em curso de formação de oficiais em sistema de internato. Satisfatoriamente evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano à agravada a fundamentar a manutenção da conclusão...
... TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE na manutenção dos intervalos diários para ... amamentação (nos termos concedidos administrativamente) à bombeira militar em curso de ... formação de oficiais em sistema de internato. SATISFATORIAMENTE ... -
Acórdão nº 0025360-63.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2017
... Paciente possui três filhas menores, estando uma ... delas com apenas 11 (onze) meses de idade, e, ... ainda em fase de amamentação. Assim, não ... minorando a gravidade do delito pelo qual a ... Paciente foi segregada, parece que as circunstâncias ... autorizam o deferimento da ...
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Decisão Monocrática N° 07008070720228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2022
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?FAZENDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DOS INTERVALOS...
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Processo nº 0042363-41.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Septiembre de 2016
Habeas Corpus objetivando o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva. Pleito subsidiário de substituição do encarceramento por medidas não prisionais. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela concessão da ordem. 1. Paciente presa em flagrante e denunciada pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, do Código Penal. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva e foi...
... Tratando-se de infração de médio potencial ofensivo e paciente tecnicamente primária, que possui criança em fase de amamentação, a sua custódia deve ser substituída por outras medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP. 5. Ordem parcialmente concedida, substituindo-se ... -
Acórdão Nº 0001280-73.2019.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 30-01-2020
... , porquanto prioriza-se o bem-estar do nascituro, principalmente em razão dos cuidados necessários com seu nascimento e futura fase de amamentação, cruciais a seu desenvolvimento" (HC 131760, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 02/02/2016) ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 0024979-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Febrero de 2018
... DOMICILIAR. O REQUISITO DA ... IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS DE MENOR ... DE 6 (SEIS) ANOS EM VIRTUDE DA ALEGADA ... NECESSIDADE DE AMAMENTAÇÃO NÃO FOI ... COMPROVADA. O SÓ FATO DE SER A PACIENTE ... MÃE DE MENORES DE 12 (DOZE) ANOS NÃO ... AUTORIZA, AUTOMATICAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 5004502-69.2023.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
... ção apenas nos períodos de gozo de férias, licença prêmio, licença para tratar pessoa da família, licença gestação e licença amamentação.No mérito, postula a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, sob o argumento de que o auxílio-alimentação possui natureza ...
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Acórdão Nº 5004158-88.2023.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
... amamentação.No mérito, postula a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, sob o argumento de que o auxílio-alimentação possui natureza ...
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Acórdão nº 1002582-41.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-04-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAHABEAS CORPUS CRIMINAL (307)PACIENTE: FERNANDA REGINA DE FRANCA IMPETRANTE: CARLOS ANTONIO MENDES DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE EMENTA:HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM REGIME FECHADO – PLEITO DE CUMPRIMENTO EM...
... Ademais, a circunstâncias familiares da paciente (mãe de 6 crianças com menos de 12 anos e uma delas em período de amamentação) evidenciam que o regime prisional semiaberto – compatível com a quantidade de pena e a valoração das circunstâncias judiciais – se revela ... -
Acórdãos nº 2240142-38.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... Vedação à progressão por salto. Direito à amamentação assegurado somente até os seis meses de idade. Artigo 83, §2º da LEP. Ordem parcialmente concedida. Ingressa o ...
- Acórdão Nº 5000397-54.2022.8.24.0035 do Segunda Câmara Criminal, 15-03-2022
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Acordao N° 1357789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Direito de família. Direito constitucional. Direito da criança e do adolescente. Guarda compartilhada. Inviabilidade. Animosidade entre as partes. Regime de convivência. Supervisão materna. Desnecessidade. Pernoite. Desaconselhável. Melhor interesse das infantes. 1. A guarda compartilhada tem como pressuposto uma relação harmônica, colaborativa e respeitosa entre os pais das crianç
... necessidade física das crianças de contato com a mãe, sobretudo porque ainda estão em fase de ... amamentação ... 4.Considerando que a genitora não demonstrou que a companhia do pai possa trazer prejuízos às ... menores ou colocá-las em situação de ... -
Acórdão Nº 1002627-45.2018.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-01-2019
... INVIABILIDADE ... REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA ... SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA. PERÍODO DE ... AMAMENTAÇÃO SUPERADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE ... A SER SANADA DE OFÍCIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1. Tendo a reeducanda cumprido prisão domiciliar no ...
- Acórdão Nº 5021797-06.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Dados da Sociedade Brasileira de Pediatria apontam que a amamentação regular, por seis meses, reduz 17 vezes as chances de a criança contrair pneumonia, 5,4 vezes a possibilidade de anemia e 2,5 vezes a ameaça de ...