Amamentação
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Acordao Nº 162049 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GENITORA COM FILHO MENOR DE 02 ANOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA. PACIENTE QUE NÃO COMPROVOU SER INDISPENSÁVEL AOS CUIDADOS DA CRIANÇA. ORDEM DENEGADA. 1) À luz do artigo 313 do CPP, mostra-se necessária a manutenção da prisão preventiva quando verificados os pressupostos do art. 312 do mesmo diploma legal, quais...
... drogas) NÃO estava com a filha sob sua guarda de fato, do que se denota, obviamente, não ser ela a responsável direta pela amamentação da menor, tampouco a única responsável em lhes prestar os devidos cuidados. Com esses fundamentos, NÃO evidenciando, ao menos nesta análise ... -
Acordao Nº 146496 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. GUARDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECUSRO NÃO PROVIDO. 1) Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a guarda compartilhada restou afastada em razão da tenra idade da criança que ainda se encontrava da fase de amamentação. 2) Na hipótese, a guarda compartilhada não se adequa ao melhor interesse da criança,...
... deter a guarda unilateral, mas em fato notório, qual seja, que a filha dos litigantes, pela tenra idade e por se encontrar em fase de amamentação não poderia estar aqui e acolá. Logo, tendo o magistrado invocado como razão para decidir um fato notório, desnecessária a prova do mesmo, ... -
Acordao Nº 146496 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. GUARDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECUSRO NÃO PROVIDO. 1) Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a guarda compartilhada restou afastada em razão da tenra idade da criança que ainda se encontrava da fase de amamentação. 2) Na hipótese, a guarda compartilhada não se adequa ao melhor interesse da criança,...
... deter a guarda unilateral, mas em fato notório, qual seja, que a filha dos litigantes, pela tenra idade e por se encontrar em fase de amamentação não poderia estar aqui e acolá. Logo, tendo o magistrado invocado como razão para decidir um fato notório, desnecessária a prova do mesmo, ... -
Acordao Nº 146496 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. GUARDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECUSRO NÃO PROVIDO. 1) Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a guarda compartilhada restou afastada em razão da tenra idade da criança que ainda se encontrava da fase de amamentação. 2) Na hipótese, a guarda compartilhada não se adequa ao melhor interesse da criança,...
... deter a guarda unilateral, mas em fato notório, qual seja, que a filha dos litigantes, pela tenra idade e por se encontrar em fase de amamentação não poderia estar aqui e acolá. Logo, tendo o magistrado invocado como razão para decidir um fato notório, desnecessária a prova do mesmo, ... -
Acordao Nº 146496 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. GUARDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECUSRO NÃO PROVIDO. 1) Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a guarda compartilhada restou afastada em razão da tenra idade da criança que ainda se encontrava da fase de amamentação. 2) Na hipótese, a guarda compartilhada não se adequa ao melhor interesse da criança,...
... deter a guarda unilateral, mas em fato notório, qual seja, que a filha dos litigantes, pela tenra idade e por se encontrar em fase de amamentação não poderia estar aqui e acolá. Logo, tendo o magistrado invocado como razão para decidir um fato notório, desnecessária a prova do mesmo, ... -
Acordao Nº 162049 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GENITORA COM FILHO MENOR DE 02 ANOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA. PACIENTE QUE NÃO COMPROVOU SER INDISPENSÁVEL AOS CUIDADOS DA CRIANÇA. ORDEM DENEGADA. 1) À luz do artigo 313 do CPP, mostra-se necessária a manutenção da prisão preventiva quando verificados os pressupostos do art. 312 do mesmo diploma legal, quais...
... drogas) NÃO estava com a filha sob sua guarda de fato, do que se denota, obviamente, não ser ela a responsável direta pela amamentação da menor, tampouco a única responsável em lhes prestar os devidos cuidados. Com esses fundamentos, NÃO evidenciando, ao menos nesta análise ... -
Acórdão Nº 0025900-95.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 28-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ACOLHIMENTO. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA DE TENRA IDADE (02 ANOS), AINDA EM FASE DE AMAMENTAÇÃO. CRIME NÃO PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NEM CONTRA O PRÓPRIO FILHO. AGENTE PRIMÁRIA, DE BONS ANTECEDENTES E SEM OUTROS...
...PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO. DOMICILIAR. ACOLHIMENTO. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA DE. TENRA IDADE (02 ANOS), AINDA EM FASE DE AMAMENTAÇÃO. CRIME NÃO PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NEM CONTRA O PRÓPRIO FILHO. AGENTE PRIMÁRIA, DE BONS. ANTECEDENTES E SEM OUTROS REGISTROS ... -
Acordao Nº 162049 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GENITORA COM FILHO MENOR DE 02 ANOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA. PACIENTE QUE NÃO COMPROVOU SER INDISPENSÁVEL AOS CUIDADOS DA CRIANÇA. ORDEM DENEGADA. 1) À luz do artigo 313 do CPP, mostra-se necessária a manutenção da prisão preventiva quando verificados os pressupostos do art. 312 do mesmo diploma legal, quais...
... drogas) NÃO estava com a filha sob sua guarda de fato, do que se denota, obviamente, não ser ela a responsável direta pela amamentação da menor, tampouco a única responsável em lhes prestar os devidos cuidados. Com esses fundamentos, NÃO evidenciando, ao menos nesta análise ... -
Acórdão Nº 5014637-59.2021.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 19-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRISÃO DOMICILIAR À APENADA. IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DA GENITORA NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO."A maternidade de crianças e adolescentes não constitui direito subjetivo e automático à concessão da prisão domiciliar e é inviável,...
... para melhor aprofundamento da questão, especialmente por conta de um dos filhos ter cerca de 6 meses de idade e estar em fase de amamentação e por derivar a condenação da apenada de crime cometido mediante omissão penal relevante relacionada ao exercício do poder familiar relativo a ... -
Acórdão Nº 5014513-13.2022.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 16-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRISÃO DOMICILIAR À APENADA. IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DA GENITORA NÃO DEMONSTRADOS. ESTUDO SOCIAL QUE APONTOU QUE O FILHO COM 10 (DEZ) ANOS DE IDADE, ATUALMENTE RESIDE COM O IRMÃO MATERNO E SUA CUNHADA, RECEBENDO, PORTANTO, OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. ALIÁS, GUARDA DEFINITIVA CONCEDIDA RECENTEMENTE AO IRMÃO. ADEMAIS,...
... para melhor aprofundamento da questão, especialmente por conta de um dos filhos ter cerca de 6 meses de idade e estar em fase de amamentação e por derivar a condenação da apenada de crime cometido mediante omissão penal relevante relacionada ao exercício do poder familiar relativo a ... -
Acórdão Nº 5000765-40.2022.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 17-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRISÃO DOMICILIAR À APENADA. IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DA GENITORA NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO."A maternidade de crianças e adolescentes não constitui direito subjetivo e automático à concessão da prisão domiciliar e é inviável,...
... para melhor aprofundamento da questão, especialmente por conta de um dos filhos ter cerca de 6 meses de idade e estar em fase de amamentação e por derivar a condenação da apenada de crime cometido mediante omissão penal relevante relacionada ao exercício do poder familiar relativo a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031120-27.2021.8.19.0000 (Cível), 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 100 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE, EM AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA, FIXOU OS DIAS E OS HORÁRIOS EM QUE O GENITOR PODE VISITAR A FILHA. RECURSO DA GENITORA, ORA AUTORA, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se, na origem, de ação de regulamentação de visita na qual a genitora pretende que o pai de sua filha possa visitar a menor apenas duas vezes na semana, em...
...e, sobretudo, desconforto para a própria criança,. que precisa, ao menos por ora, estar sempre com. a mãe por perto, dada a fase da amamentação. De outro lado, o genitor aduziu que a menina. seria fruto de rápido relacionamento mantido com. a genitora; que, logo após a descoberta da. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012974-08.2021.8.19.0203 (Cível), 28-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA PELO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDENCIA ESTABELECENDO A VISITAÇÃO EM FINS DE SEMANA ALTERNADOS, DAS 10H DE SÁBADO ÀS 20H DE DOMINGO, DEVENDO O GENITOR BUSCAR E DEVOLVER A CRIANÇA NA RESIDÊNCIA MATERNA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1- A matéria devolvida pela ré cinge-se a parte da sentença que permitiu o pernoite da criança na...
...de forma exclusiva, a criança já conta com quase 3 anos. de idade, não havendo amamentação exclusiva, e a. genitora não se opõe a convivência entre pai e filha. 3- Não foram realizados estudos psicológicos com a criança. a fim de se ... -
Decisão Monocrática N° 07008070720228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra a decisão do douto Juízo do 4º Juizado Especial Fazendário do DF (autos 0720679-91.2022) de deferimento da tutela de urgência consistente na manutenção dos intervalos diários nos termos já concedidos administrativamente de 12h00 à 13h00 e 19h00 às 20h, seja para amamentação ou apenas para convivência, para além do dia 29 de abril de 202
... na manutenção dos intervalos diários nos termos já concedidos administrativamente de 12h00 à 13h00 e 19h00 às 20h, seja para amamentação ou apenas para convivência, para além do dia 29 de abril de 2022, sem prejuízo ao Curso de Formação de Oficiais. A decisão revista foi ... -
Acórdão Nº 0000839-04.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-02-2023
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA, SEGUIDA DO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. 1). DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE OBSERVADOS. DECRETO...
...MÃE COM DOIS FILHOS. MENORES DE 12 (DOZE) ANOS, SENDO UM DELES, COM. APENAS NOVE MESES DE IDADE EM FASE DE. AMAMENTAÇÃO. PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIA. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. SITUAÇÃO. EXCEPCIONALÍSSIMA NÃO CONFIGURADA NA. INTERPRETAÇÃO DO ... -
Decisão Monocrática N° 07277027320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2021
Vistos em plantão judicial. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CAROLINA PESSOA PACCINI VAZ em face de ato e/ou omissão imputada a PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS ? CEBRASPE. Em síntese, a impetrante requer seja reconhecido o direito de amamentação e seja concedido área própria, durante a realização...
...Em síntese, a impetrante requer seja reconhecido o direito de amamentação e seja concedido área própria, durante a realização de certame previsto para o próximo dia 29/08/2021 ? amanhã -, para os cargos de analista e ... -
Processo nº 0026301-23.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 20 de Septiembre de 2016
- HABEAS CORPUS. MEDIDA DE PROTEÇÃO AO IDOSO, EM FAVOR DE UBIRACY ANTÔNIO PEREIRA PIEDADE, CASADO COM A MÃE DA PACIENTE, QUE ESTARIA SOFRENDO AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS E SENDO AMEAÇADO POR ESTA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORQUE DECRETADA A CUSTÓDIA CAUTELAR EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO LAR E DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO, SEM, CONTUDO, OBSERVAR A...
...PACIENTE QUE POSSUI UMA FILHA RECÉM-NASCIDA, QUE, INDUBITAVELMENTE, DEPENDE DOS CUIDADOS DA MÃE, INCLUSIVE OS DE AMAMENTAÇÃO, ANTE A TENRA IDADE, O QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO DO ART. ART. 318, III E V, DO ... -
Acórdão nº 1.0145.12.070329-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA - MENOR IMPÚBERE - FORNECIMENTO DE INSUMO - QUADRO DE DESNUTRIÇÃO - PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO - LIMINAR MANTIDA.
... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA - MENOR IMPÚBERE - FORNECIMENTO DE INSUMO - QUADRO DE DESNUTRIÇÃO - PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO" - LIMINAR MANTIDA. - Presentes os pressupostos de convencimento da alegação apresentada, assim como o fundado receio de dano irreparável ou de dif\xC3"... -
Acórdão Nº 5024214-56.2022.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 13-10-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADA CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 117 DA LEP. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. REEDUCANDA QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITA O CUMPRIMENTO DO REGIME PRISIONAL EM DOMICÍLIO. NÃO COMPROVADA A...
...) anos, e que a presença da mãe é imprescindível para a subsistência das crianças.Aduz, ainda, que a filha menor está em fase de amamentação, o que reforça a necessidade da prisão domiciliar à paciente, além de apresentar problemas de saúde (presença do sopro sistólico e manchas ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... Dados da Sociedade Brasileira de Pediatria apontam que a amamentação regular, por seis meses, reduz 17 vezes as chances de a criança contrair pneumonia, 5,4 vezes a possibilidade de anemia e 2,5 vezes a ameaça de ...
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Acórdãos nº 1002220-56.2018.8.26.0443 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2019
MANDADO DE SEGURANÇA. Guarda municipal escalada para serviços externos. Prejudicial ao filho em razão da amamentação. Observância do art. 227 da Constituição Federal. Princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e não provida. (TJSP; Remessa Necessária 1002220-56.2018.8.26.0443; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara...
... Guarda municipal escalada para serviços externos. Prejudicial ao filho em razão da amamentação. Observância do art. 227 da Constituição Federal. Princípio da proteção integral da criança e do adolescente. ... -
Acórdãos nº 1000332-88.2015.8.26.0077 de 36ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
Ação de indenização por danos materiais e morais. Colisão ocorrida durante manobra de conversão à esquerda efetuada pelo veículo conduzido pelo Réu, sem a devida cautela. Dano moral configurado e majorado para R$25.000,00 em relação à co-Autora Gislaine. Dano moral reflexo configurado, pois as filhas recém-nascidas da co-Autora foram privadas do contato materno em período de amamentação. Recurso...
... configurado, pois as filhas recém-nascidas da co-Autora foram privadas do contato materno em período de amamentação. Recurso das Autoras parcialmente provido e desprovido o do Réu. VOTO n.° 28.607 Vistos. São apelações interpostas contra ... -
Acórdão nº 1011710-17.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-08-2023
EMENTAHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE MÃE DE TRÊS FILHOS - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - CRIANÇAS MENORES DE DOZE ANOS - ESTADO DE SAÚDE DO FILHO [8 (OITO) MESES DE IDADE] - LEI Nº 13.769/2018 - CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ART. 227 DA CF/88 - PREVALÊNCIA - JULGADOS
...Se o filho da paciente está acometido com pneumonia e na fase de amamentação, os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança (CF, art. 227) devem prevalecer sobre a reiteração delitiva. Após o ... -
COVID. Legislação correlata
...AMAMENTAÇÃO . — descanso durante a jornada de trabalho — art. 396 — TST — garantia de salário — PN n. 6 — TST — guarda dos filhos — período ...
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Acordao N° 1231137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Civil e processual civil. Família. Agravo de instrumento. Regulamentação provisória de visitas. Primazia do melhor interesse da criança. Agravo parcialmente provido. 1. Sem desconsiderar a necessidade de convivência entre pai e filha, o que é inquestionavelmente salutar para o desenvolvimento pleno da criança, o direito à visitação deve ser decidido não a partir da análise da vontade de cada um...
...agravada para antecipar o horário de retorno da menor ao lar materno de modo a preservar a rotina da. amamentação. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do ...