amamentação clt
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ... § 2º- A exigência do § 1º poderá ser suprida por meio de creches ...
-
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação ... § 5º A ...
- Intervalos para amamentação (art. 396 da CLT)
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... idade, terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação ... § 2º A exigência do § 1º poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras ...
-
Acórdão Nº 0020682-72.2019.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-11-2020
EMENTA INTERVALOS PARA AMAMENTAÇÃO. ART. 396 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. Na medida em que o intervalo instituído no art. 396 da CLT também se destina a descanso, a sua não concessão justifica a aplicação analógica da regra prevista no art. 71, § 4º, da CLT.
... RELATOR: RICARDO FIOREZE ... EMENTA INTERVALOS PARA AMAMENTAÇÃO. ART. 396 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. Na medida em que o intervalo instituído no art. 396 da CLT também se destina a descanso, a sua não concessão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000107-87.2015.5.06.0014), 02-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER.INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO. ART. 396 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. A não concessão da prorrogação do intervalo previsto no parágrafo 1º do art. 396 da CLT implica o pagamento do período como hora extraordinária, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Apelo provido, no aspecto.
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER.INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO. ART. 396 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. A não concessão da prorrogação do intervalo previsto no parágrafo 1º do art. 396 da CLT implica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1985200/2003-0010-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO - NÃO CONCESSÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O intervalo para amamentação, previsto no art. 396 da CLT, quando não concedido, por analogia, deve alcançar o mesmo tratamento dado ao intervalo intrajornada suprimido ou reduzido, estabelecido no art. 71, § 4º, da CLT, que determina a condenação da empresa ao pagamento do período correspondente como horas...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª TURMA VMF/afn/hz/a RECURSO DE REVISTA - INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO - NÃO CONCESSÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O intervalo para amamentação, previsto no art. 396 da CLT, quando não concedido, por analogia, deve ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-Ag-ED-RR - 24080-75.2016.5.24.0001)
I - AGRAVO DA RECLAMADA CALILA. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DESPROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES DESTINADAS À AMAMENTAÇÃO EM ESPAÇOS DE SHOPPING CENTERS . APLICABILIDADE DO ART. 389, § 1º, DA CLT
... AMAMENTAÇÃO EM ESPAÇOS DE ... SHOPPING CENTERS ... APLICABILIDADE DO ART. 389, § 1º, DA CLT ... -
Acórdão Nº 0021626-44.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 22-10-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO ATACADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Hipótese em que não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão judicial atacada, ressaltando-se que não se vislumbra in casu a existência do direito líquido e certo alegado pela impetrante, haja vista que restou ultrapassado o prazo de seis meses para amamentação,...
... casu a existência do direito líquido e certo alegado pela impetrante, haja vista que restou ultrapassado o prazo de seis meses para amamentação, estabelecido no artigo 396 da CLT. Segurança denegada ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados ... -
Acórdão Nº 0021536-36.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 22-10-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADA LACTANTE. ATIVIDADE INSALUBRE. AFASTAMENTO DO TRABALHO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. É ilegal a decisão de tutela de urgência que determinou afastamento da empregada, sem prejuízo de sua remuneração, enquanto perdurar a lactação. No caso, já foi ultrapassado o prazo de seis meses estabelecido no art. 396 da CLT definido para amamentação do filho. O atestado...
... No caso, já foi ultrapassado o prazo de seis meses estabelecido no art. 396 da CLT definido para amamentação do filho. O atestado médico apresentado pela empregada litisconsorte de que permanece em período de amamentação tampouco é suficiente para ... -
Acórdão Nº 0020258-94.2020.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-11-2020
EMENTA LACTANTE. AFASTAMENTO. ATIVIDADES INSALUBRES. TUTELA DE URGÊNCIA. Não configurada tutela de urgência por não haver desrespeito ao prazo mínimo previsto no art. 396 da CLT, para amamentação e por não comprovada necessidade especial da lactação após este período, para que a lactante fique afastada de condições insalubres
... Não configurada tutela de urgência por não haver desrespeito ao prazo mínimo previsto no art. 396 da CLT, para amamentação e por não comprovada necessidade especial da lactação após este período, para que a lactante fique afastada de condições insalubres ... -
Acórdão Nº 0020553-09.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
... RECORRIDO: CLEUSA LUCIANI SCOUTO DOS SANTOS, GERMANI ALIMENTOS LTDA RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO. ART. 396 DA CLT. PAGAMENTO APÓS A CRIANÇA COMPLETAR 6 MESES DE IDADE. DIREITO DA CRIANÇA À VIDA, À SAÚDE E À ALIMENTAÇÃO ASSEGURADOS ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-ED-ARR - 897-22.2015.5.05.0007)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES DESTINADAS À AMAMENTAÇÃO. EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO AO "SHOPPING CENTER". APLICABILIDADE DO ARTIGO 389 DA CLT. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022
... AÇÃO ... CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES DESTINADAS À AMAMENTAÇÃO. EXTENSÃO DA ... OBRIGAÇÃO AO "SHOPPING CENTER". APLICABILIDADE DO ARTIGO 389 DA CLT. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA ... Não há, no ... -
Acórdão Nº 0021218-96.2017.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-07-2020
DANO MORAL. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 396 DA CLT. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. Evidenciada ofensa à dignidade da autora, configurada na privação do direito de amamentar seu filho, caracterizando o dano moral passível de reparação. O direito à indenização por dano moral encontra amparo em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da...
... RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA ... EMENTA DANO MORAL. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 396 DA CLT. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. Evidenciada ofensa à dignidade da autora, configurada na privação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4282/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
PROC. Nº TST-RR-615.173/99.5 ... A C Ó R D Ã O ... INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO NÃO-CONCESSÃO - ART. 396 DA CLT HORAS ... EXTRAS ART. 74, § 4º, DA CLT. O reconhecimento da violação do art. 74, § ... 4º, da CLT depende do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28036/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AMAMENTAÇÃO - INTERVALO NÃO CONCEDIDO HORAS EXTRAS - ART. 396 DA CLT VIOLAÇÃO LITERAL NÃO CONFIGURADA. Não viola o art. 396 da CLT, em sua literalidade, a decisão do Regional que mantém a condenação ao pagamento de horas extras, em razão da não-concessão do intervalo para a amamentação, porquanto o dispositivo apenas estabelece que para amamentar o próprio filho, até que este complete seis meses...
PROC. Nº TST-RR-648.030/00.9 ... A C Ó R D Ã O ... AMAMENTAÇÃO - INTERVALO NÃO CONCEDIDO HORAS EXTRAS - ART. 396 DA CLT ... VIOLAÇÃO LITERAL NÃO CONFIGURADA. Não viola o art. 396 da CLT, em sua literalidade, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 2182-63.2015.5.08.0202)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA...
... DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAL APROPRIADO E DESTINADO ÀS EMPREGADAS PARA GUARDA, ... VIGILÂNCIA DOS FILHOS NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. " SHOPPING CENTER" ... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... O art. 389, § 1º, da CLT determina que " os estabelecimentos em que trabalharem pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001650-22.2010.5.06.0008), 11-03-2013
EMENTA: INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO - Por força da regra disposta no art. 396, da CLT, norma de ordem pública, a empregada mãe tem direito a intervalos para amamentação do seu filho, até que este complete seis meses de idade, sem prejuízo do intervalo normal de repouso e alimentação, e dentro da jornada de trabalho. E se a empregadora não apresenta prova de que concedeu os descansos especiais,...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20114-24.2015.5.04.0025) 07-03-2018
... 4. INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO ... HORAS EXTRAS. Esta Corte tem se posicionado reiteradamente no sentido de que o desrespeito ao intervalo previsto no art. 396 da CLT acarreta, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2146-50.2015.5.19.0061)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES DESTINADAS À AMAMENTAÇÃO EM ESPAÇO DE SHOPPING CENTER. POSSIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. APLICABILIDADE DO ART. 389, §2º, DA CLT .
... AMAMENTAÇÃO EM ESPAÇO DE SHOPPING CENTER ... POSSIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. APLICABILIDADE DO ART. 389, §2º, DA CLT ... Diante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92400-88.2000.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR Não há ensejo para o acolhimento da contradita oferecida contra as testemunhas do reclamante, uma vez que não as torna suspeitas o simples fato de estarem litigando ou terem litigado contra o mesmo empregador. Inteligência da Súmula nº 357 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. ART. 224
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-ED-AIRR - 1182-94.2016.5.05.0034)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES DESTINADAS À AMAMENTAÇÃO. EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO AO "SHOPPING CENTER". APLICABILIDADE DO ARTIGO 389 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A...
... VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES ... DESTINADAS À AMAMENTAÇÃO. EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO AO "SHOPPING CENTER". APLICABILIDADE DO ... ARTIGO 389 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. OMISSÃO NÃO ... -
Acórdão Nº 0020220-82.2020.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-09-2021
EMENTA LACTANTE. AFASTAMENTO DE ATIVIDADES INSALUBRES. ART. 396 DA CLT. Caso em que esgotado o período legal de lactação, nos termos do art. 396 da CLT, de modo que, inexistente comprovação de necessidade especial de amamentação após este período, não há amparo legal para enquadramento da reclamante no art. 394-A da CLT. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.
... 396 da CLT, de modo que, inexistente comprovação de necessidade especial de amamentação após este período, não há amparo legal para enquadramento da reclamante no art. 394-A da CLT. Recurso ordinário da reclamante a que se nega ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1686-10.2012.5.09.0041)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. SHOPPING CENTER . OBRIGAÇÃO DE FAZER DO ART. 389, §§ 1º E 2º, DA CLT. LOCAL DESTINADO À AMAMENTAÇÃO DOS FILHOS DE EMPREGADAS DE LOJAS . EDIÇÃO DA LEI Nº 14.457/2022. Discute-se, no caso dos autos, se a...
... SHOPPING CENTER ... OBRIGAÇÃO DE FAZER DO ART. 389, §§ 1º E 2º, DA CLT. LOCAL DESTINADO À AMAMENTAÇÃO DOS ... FILHOS DE EMPREGADAS DE LOJAS ... EDIÇÃO DA LEI Nº 14.457/2022 ... Discute-se, no caso dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21078-62.2015.5.04.0010)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PARTE NÃO ADMITIDA DO RECURSO DE REVISTA) . LEI 13.015/2014. PRELIMINARES DE NULIDADE (PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
... APROPRIADO PARA EMPREGADAS DEIXAREM SEUS FILHOS, SOB VIGILÂNCIA E ASSISTÊNCIA, DURANTE O ... PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO). TRABALHO DA MULHER. PROTEÇÃO ESPECIAL. SHOPPING CENTER E ... CUMPRIMENTO ALTERNATIVO DA REGRA DO ARTIGO 389 DA CLT (CONVÊNIOS OU ...