amamentação clt
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Acórdão Nº 0020594-04.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-07-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. LACTANTE COM FILHO DE NOVE MESES. DESNECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE ATIVIDADES INSALUBRES. SEGURANÇA DENEGADA. Segundo a recomendação da OMS transcrita na petição inicial, o aleitamento materno exclusivo se dá pelo período de seis meses, ao passo que, no período seguinte (até dois anos), ocorre através de aleitamento complementado, ou seja, leite materno e alimentos. O guia...
... de gravidez e nos períodos de lactação no ambiente de trabalho superiores a 6 (seis) meses, uma vez que dois terços do período de amamentação, que é de seis meses, nos termos do artigo 396 da CLT, são praticamente absorvidos pela licençamaternidade de 120 (cento e vinte) dias, garantida ... -
Acórdão Nº 0020872-39.2019.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 16-03-2020
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. Deferimento parcial dos pedidos que se encontram em consonância com os entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST ou por serem razoáveis. Indeferimento das demais pretensões pela ausência de indicadores econômicos objetivos ou por tratarem de matéria regulada na legislação...
... ; ITEM "D", CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA: LICENÇA REMUNERADA (P.I.S.); CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, CLÁUSULA TRIGÉSIMA: DESCANSO PARA AMAMENTAÇÃO, CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA: ESTABILIDADE - VÉSPERA DE APOSENTADORIA, CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA:RETENÇÃO DA CTPS, CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA ... -
Acórdão Nº 0021172-65.2019.5.04.0205 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... Refere que, em 13.02.2019, ao retornar de licença-maternidade, foi informada da inexistência de local apropriado para amamentação na empresa, e por tal razão teve que faltar nos dias 18 e 19.02.2019. Sinala que gozou período de férias entre dos dias 06 e 29.03.2019, no ... -
Sentença nº 1000960-26.2022.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... 400 da CLT prevê que os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período da amamentação deverão possuir, no mínimo, um berçário, uma saleta de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária. Não obstante, o ...
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Acórdão Nº 0020662-27.2017.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
RECLAMADO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRESCRIÇÃO TOTAL DO CHEQUE RANCHO. As prestações postuladas pelo reclamante se referem a parcelas de trato sucessivo, ou seja, de lesões contratuais que se renovam mês a mês, a partir de cada pagamento, novo prazo prescricional passando a correr. Portanto, a prescrição aplicável é sempre parcial. Não se cogita de ato único do empregador a ensejar a...
... recepcionadas pela subsequente ordem constitucional aquelas que se justificam em razão de aspectos biológicos, como a gravidez e amamentação ... A aplicação do art. 384 da CLT implicaria na consideração de que a mulher teria menos capacidade física e laborativa em relação ao ... -
Acórdão Nº 0021134-74.2019.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS À RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais atribuídos à autora corresponde à soma dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes.
... Afirma que o trabalho em condições insalubres foi vedado para mulheres grávidas ou em período de amamentação (arts. 6º da Constituição e 394-A da CLT). Sinala que o nascimento da filha da autora ocorreu em 16.11.2016. Afirma que o valor do ... -
Reforma Trabalhista e a falácia das garantias
... Além disso, a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, modifica os horários para amamentação do filho, devendo ser definidos de forma individualizada (art. 396, § 2º da CLT), o que novamente viola o inciso XIII do art. 7º da Constituição ...
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Acórdão Nº 0021184-83.2017.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 04-12-2018
REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento de vantagens nos termos da norma revisanda e também conforme entendimentos predominantes nesta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes desta Corte e Precedentes Normativos do TST. Indeferimento de pedidos que versam sobre matérias suficientemente reguladas por lei ou próprias para negociação entre as partes.
... AMAMENTAÇÃO, 38 - SALÁRIOS EM SEXTAS-FEIRAS, 46 - SALÁRIO DO EMPREGADO SUBSTITUTO ... No mérito, por unanimidade de votos, deferir nos termos dos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001774-77.2016.5.07.0004), 2017-05-30
... extras prestadas habitualmente, bem como que sofrera assédio moral por parte do empregador, por não concessão de intervalo para amamentação ... Tais encargos probatórios lhe correspondiam, pois, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I do NCPC, estes são os fatos preponderantes ...
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Princípios gerais do Direito (ou de outros ramos jurídicos) aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Nessa linha, despontam como inteiramente válidos, por exemplo, os dois intervalos de meia hora cada, para amamentação da criança, durante a jornada de trabalho, fixado pelo art. 396 da clT. Trata-se de dois períodos de interrupção da prestação de serviços ...
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Acórdão Nº 0020209-43.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-11-2019
... 483 da CLT ... A reclamante reafirma que a reclamada não aceitou o atestado médico para afastamento do trabalho para amamentação do filho. Aduz que por isso pediu rescisão indireta do contrato de trabalho ... O art. 396 da CLT prevê a concessão de intervalos especiais para ...
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Sentença nº 1000342-85.2017.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2023
... DA PAUSA PARA AMAMENTAÇÃO A reclamante postula o pagamento de uma hora extra diária relativa ao período entre seu retorno ao trabalho após a licença maternidade até o 6º ...
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Sentença nº 1000863-69.2023.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
... Ademais, o artigo 396, da CLT não prevê uma licença para a amamentação, mas apenas 2 descansos especiais, de 30 minutos cada um, cujos horários deverão ser definidos por meio de acordo individual entre empregado e ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... ex.: licença da gestante, da mãe adotiva, estabilidade da gestante, intervalos especiais para a mãe em fase de amamentação, licença-paternidade, proteção ao idoso, planos de saúde para os dependentes do trabalhador, escola para os filhos de rurais) ... O ...
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Acordão nº 20160025626 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Febrero de 2016
... 384 da CLT, devolução de descontos licença amamentação, inaplicabilidade do índice IPCA para a correção monetária e, finalmente, quanto aos benefícios da Justiça Gratuita. Contrarrazões pela ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1487-13.2015.5.23.0002) 05-09-2018
... disponibilizar local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação, salvo no caso de o benefício já ser assegurado pelo empregador (art. 389, § 1º, da CLT); ou ... b) cumprir a determinação contida no ...
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Acordão nº 20140436345 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Mayo de 2014
... 124/130 postulando a reforma da decisão a quo quanto à devolução das contribuições assistenciais, intervalo amamentação, indenização por danos morais e indenização por perdas e danos. - Não há contrarrazões pela ré. - O Ministério Público do Trabalho teve ...
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A história da mulher no direito do trabalho
O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a história da mulher e de suas conquistas no mercado de trabalho. Ressalta as principais fases da mulher durante a evolução do Direito do Trabalho e as implicações delas decorrentes. A mulher sempre sofreu preconceito pela sua condição ou possibilidade de ser mãe, afetando diretamente nas suas oportunidades de conquista e permanência em postos de...
... No período de amamentação, lhe era garantido dois intervalos de meia hora cada por dia de trabalho, nos primeiros seis meses de vida do filho, devendo haver local apropriado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-ARR - 1177-51.2010.5.04.0021) 18-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. ERRO MATERIAL. EFEITO MODIFICATIVO. Considerando-se que, como constou no acórdão regional, a "sentença impôs as reclamadas o dever de recalcular o beneficio saldado, com a respectiva integralização da reserva matemática, autorizando a dedução da parcela que competia a reclamante na formação da fonte de custeio." (pág
... em relação aos períodos de descanso ... previstos no art. 396 da CLT, por exemplo, ... que assegura descansos especiais para ... amamentação do filho da mulher trabalhadora ... Dá-se ... provimento ao recurso ordinário da ... reclamada para afastar a condenação ... ao ... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
... CLT Comentada artigo por artigo ... permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ... § 2º A exigência do § 1º poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, ...
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Acórdão Nº 0020344-29.2020.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-08-2021
... Alega que, nesse período de 24 meses, deve ser garantida a amamentação livre de qualquer risco de contaminação decorrente do trabalho em condições insalubres, ainda que exista alimentação complementar. Refere que o ...
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Empregados
... 25 mulheres com mais de 16 anos de idade são obrigados a dispor de local apropriado onde seja permitido às empregadas, no período da amamentação, deixar, sob vigilância e assistência, os seus filhos ... (d) Ao empregador é vedado empregar mulher em serviço que demande o emprego de força ...
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O estatuto da pessoa com deficiência e a reforma trabalhista: impacto das alterações legislativas nas negociações individuais
... 59-A da CLT) ... d) Nos moldes do art. 396, § 2º, da CLT, os horários dos descansos para amamentação" deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador ... e) Nos contratos individuais de trabalho poderá ser pactuada cl\xC3" ...
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Direito constitucional do trabalho
... Neste sentido, vale destacar a licença-maternidade, a estabilidade-gestante, o intervalo de amamentação, meia hora em cada turno (art. 396); direito de creche (art. 399); direito de transferência de função da gestante, liberação para consultas ...
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Aproteção integral e o princípio do melhor interesse da criança na primeira infância: fomento às políticas públicas no cuidado ao binômio materno-fetal
... com vistas à proteção e o interesse do nascituro e da criança, sendo certo que, no Brasil, foi importado o costume europeu de amamentação através das amas de leite, não sendo privilegiado o vínculo materno 17 ... Com a previsão no Código Menorista acerca da sua prevalência ...