amamentação clt
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Horas Extras Ilícitas. Natureza do Adicional de Horas Extras. Adicionais Legais Mínimos. Redução da Jornada com Diminuição do Salário. Intervalos
... de 3 horas, computáveis na jornada; intervalos em número de 2, com a duração de meia hora cada um, da mulher com filho em idade de amamentação (art. 396 da CLT), sobre os quais a lei é, em vários aspectos, omissa. Não esclarece se são computados na jornada, com o que a conclusão é de ...
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Acórdão Nº 0021738-13.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 24-09-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO TRABALHO DA EMPREGADA EM PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. LEGALIDADE. Caso em que não resultou evidenciada a probabilidade do direito ao afastamento do exercício de atividades insalubres durante o período de amamentação complementar, estando a decisão atacada de acordo com a norma do art. 300 do NCPC. O período legal de lactação a...
...TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO TRABALHO DA EMPREGADA EM PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. LEGALIDADE. Caso em que não resultou evidenciada a probabilidade do direito ao afastamento do exercício de atividades insalubres durante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9300-22.2003.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A falta de fixação de um critério específico de correção monetária, por si só, não configura negativa de prestação da tutela jurisdicional quando a decisão regional está devidamente fundamentada. Recurso de revista não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR E AÇÕES COM O...
...Recurso de revista não conhecido. INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, ITEM, I, DO TST. A Corte de origem não examinou a matéria sob o enfoque do ônus ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20385-39.2015.5.04.0702)
... O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame do tema -intervalo para amamentação . - ônus da prova - horas extras-, denegou-lhe seguimento. O Reclamado interpõe agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao ...
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Reforma Trabalhista e Descansos Laborais
... . E) INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO (ART. 396 DA CLT) . A proteção à maternidade objetiva resguardar a saúde da mãe e a saúde da criança desde o seu nascimento até seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24895/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
I - PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - INEXISTÊNCIA - Não há que se falar em julgamento "extra petita". O fato de a Reclamante ter pleiteado horas extras com base no art. 400 da CLT e a Corte a quo ter deferido a verba com respaldo no art. 396 do mesmo diploma legal, não acarreta a violação pretendida, porquanto na Justiça do Trabalho, nas instâncias ordinárias, opera-se o...
. A C Ó R D Ã O. 5ª Turma. LFG/lpb. I - PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - INEXISTÊNCIA. - Não há que se falar em julgamento "extra petita". O fato de a. Reclamante ter pleiteado horas extras ... -
Acordão nº 20010331730 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2002
Período de amamentação. Inexistência de local apropriado. Efeitos. O dano sofrido pela empregada quando se vê impossibilitada de amamentar o filho diante da sonegação dos intervalos previstos no artigo 396 da CLT deve ser reparado com o pagamento de indenização (Código Civil, art. 159). Claro está que a falta de local apropriado para a guarda dos filhos das operárias, melhor dizendo, de creche (CL
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Horas Extras Ilícitas. Natureza do Adicional de Horas Extras. Adicionais Legais Mínimos. Redução da Jornada com Diminuição do Salário. Intervalos
... de 3 horas, computáveis na jornada; intervalos em número de 2, com a duração de meia hora cada um, da mulher com filho em idade de amamentação (art. 396 da CLT), sobre os quais a lei é, em vários aspectos, omissa. Não esclarece se são computados na jornada, com o que a conclusão é de ...
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Índice Alfabético e Remissivo
...AMAMENTAÇÃO . — descanso durante a jornada de trabalho — art. 396 — TST — garantia de salário — PN n. 6 — TST — guarda dos filhos — período ...
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Acórdão Nº 0022586-34.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-05-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADA EM PERÍODO DE LACTAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AFASTAMENTO DO TRABALHO SEM PREJUÍZO DOS SALÁRIOS. Empregada que permanece em período de lactação deve ser preservada de exposições potencialmente nocivas à sua saúde e da filha que está em período de amamentação, sobretudo em casos como o dos autos, no qual não havendo a possibilidade de mudança de atividade, a...
... em período de lactação deve ser preservada de exposições potencialmente nocivas à sua saúde e da filha que está em período de amamentação, sobretudo em casos como o dos autos, no qual não havendo a possibilidade de mudança de atividade, a empregada deverá ser afastada, com direito à ... -
Decisão monocrática Nº 1127905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
...OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 389, §§1º e 2º, da CLT. ESPAÇO PARA ATENDIMENTO PARA AS MULHERES EM PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. ESTABELECIMENTO COM MAIS DE 30 TRABALHADORAS. ADMINISTRADOR DE ESPAÇO FÍSICO QUE AGREGA VÁRIOS EMPREGADORES. O cumprimento do art. 389 da CLT ...
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Trabalho da mulher
.... Com efeito, indiscutivelmente, hoje, somente nos três momentos da maternidade (gravidez, parto e amamentação) é que se pode falar em tratamento discriminatório preferencial favorecendo a mulher. . 2. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER . 2.1. NO DIREITO ...
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O trabalho da mulher e a reforma trabalhista
... da maternidade e os problemas que podem acarretar à mulher, quer quanto às condições pessoais, quer quanto às responsabilidades da amamentação e cuidados dos filhos em idade de amamentação etc. O processo industrial criou um problema que não era conhecido quando a mulher, em épocas ...
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Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei
... idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação, exigência que sera suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
...394-A). Acrescenta ainda o inciso III do art. 394-A da CLT que o afastamento também poderá ocorrer (sic!) durante o período de amamentação. Mas esclarece o novo preceito que esse afastamento de atividades insalubres em qualquer grau acontecerá quando a empregada “apresentar atestado ...
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Artigos 372 a 401-B
... idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967) . § 1º Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 ...
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Trabalho da Mulher
... da maternidade e os problemas que podem acarretar à mulher, quer quanto às condições pessoais, quer quanto às responsabilidades de amamentação e cuidados com os filhos em idade de amamentação etc. O processo industrial criou um problema que não era conhecido, quando a mulher, em épocas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000980-84.2016.5.07.0027), 2019-11-28
...224 da CLT". . INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O intervalo previsto no art. 396 da CLT visa assegurar a proteção à maternidade e à infância, sendo ...
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Acórdão Nº 0021169-86.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-06-2021
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Quando o Sindicato atua como substituto processual para defender direitos dos trabalhadores, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.
... Lei nº 13.467/2017; o texto legal não estabelece restrições ao período de lactação, e sequer poderia, uma vez que o tempo de amamentação constitui decisão exclusiva da trabalhadora, descabendo interpretação legal que estabeleça restrições; a regra do artigo 396 da CLT não fixa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
...), 7ª (licença-adoção), 8ª (programa casa própria), 10ª (enfrentamento à violência contra a mulher), 12ª (período de amamentação), 15ª (promoção da equidade de gênero e enfrentamento ao sexismo), 16ª (acesso às dependências), 17ª (desconto assistencial), 19ª ... -
Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
...18.c) 358 , na normativa espanhola. 2.4.1.2.2. A normativa sobre feriados e pausas para amamentação . No que diz respeito aos feriados - os quais terão caráter remuneratório -, eles têm um limite de 14 ao ano , na Espanha, dos quais dois ...
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Exercício de algumas profissões
... empregadas devem manter local adequado para permitir que possam guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação (art. 389, § 1º, da CLT). Evidente que, quantitativamente, essa regra não se aplica ao doméstico. A solução pode ser a Portaria n. 3.296, de ...
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Horas Extras Ilícitas. Natureza do Adicional de Horas Extras. Adicionais Legais Mínimos. Redução da Jornada com Diminuição do Salário. Intervalos
... de 3 horas, computáveis na jornada; intervalos em número de 2, com a duração de meia hora cada um, da mulher com filho em idade de amamentação (art. 396 da CLT), sobre os quais a lei é, em vários aspectos, omissa. Não esclarece se são computados na jornada, com o que a conclusão é de ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... meio ambiente de trabalho salubre e o próprio direito ao trabalho de categoria específica, ou seja, da mulher quando grávida ou em amamentação. . Alvitrando esse conflito, o legislador fez as separações que a seguir serão examinadas. . O inciso I diz que, nas atividades consideradas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 248-45.2019.5.13.0023)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. A jurisprudência desta Corte Superior está posta no sentido de ser possível a aplicação analógica do...
.... 253, CLT), serviços em minas de subsolo (art. 298, CLT) e até mesmo com as pausas para . amamentação (art. 396, CLT). O que se percebe, a partir desse panorama, é que o Ministério . do Trabalho, à guisa de exercer um poder meramente ...