amamentação clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000753-76.2015.5.06.0021), 18-02-2019
EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. A execução, no horário normal do contrato de trabalho e de maneira concomitante, de tarefas perfeitamente compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não caracteriza acúmulo de função e nem implica pagamento de plus salarial. Recurso autoral a que se nega provimento.
... Por fim, postula a reforma a fim de que, no tocante às horas suplementares prestadas - destinadas ao período de amamentação - sejam acrescidas do adicional mínimo de 50%, devendo incidir em suas repercussões legais, baseado em entendimento jurisprudencial do TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000040-21.2017.5.06.0413), 07-12-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO. IRREGULARIDADES PARCIALMENTE SANEADAS. É firme a jurisprudência do TST no sentido de que o descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalhador enseja dano moral coletivo, e que eventual correção das irregularidades não afasta a indenização pelo dano já causado. Comprovada a omissão da...
... de local em condições de higiene para guarda e refeição da alimentação dos trabalhadores, e à manutenção de local de amamentação, sem prova de regularização quanto a esta última obrigação, resta caracterizado o dano moral coletivo. Recurso da ré a que se nega provimento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001379-83.2014.5.06.0004), 06-12-2016
I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REFORMA DO JULGADO. Na hipótese dos autos, a decisão embargada estava contaminada pelo vício da omissão, nos termos do art. 897-A da CLT, não ficando caracterizado o intuito meramente protelatório da medida. Registra-se que, na mesma medida em que prevêem os artigos 1.022 do NCPC e 897-A...
... horas extras e seus consectários, inclusive as decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e do previsto no artigo 396 da CLT (amamentação), e das horas de sobreaviso decorrente do tempo em que ficava à disposição para desligamento de alarme, bem como dobras pelo labor em dias de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 315400-58.2009.5.09.0658)
... Não conheço ... INTERVALO PARTA AMAMENTAÇÃO ... CONHECIMENTO ... A autora alega que faz jus a dois ...
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Exercício de algumas profissões
... empregadas devem manter local adequado para permitir que possam guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação (art. 389, § 1º, da CLT). Evidente que, quantitativamente, essa regra não se aplica ao doméstico ... A solução pode ser a Portaria MTb n ...
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Acordão nº 93.013790-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Julio de 1994
FGTS. Demonstrado que a reclamante participou de rescisão fraudulenta objetivando o levantamento dos depósitos fundiários, sendo logo depois readmitida, não pode agora, por ocasião da rescisão efetiva, beneficiando-se de sua própria torpeza, obter a repetição do pagamento do montante sacado naquela ocasião, acrescido de 40%. LICENÇA PARA AMAMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Horas extras que se postulam...
... 06.78 a 31.05.88, acrescido de 40%, pagamento, como extras, das duas horas diárias que deveriam ter sido destinadas à licença para amamentação, demais horas extras impagas e honorários advocatícios ... Sobem os autos sem contra-razões, tendo a douta Procuradoria Regional do Trabalho ... -
A Reforma Trabalhista e a Questão de Gênero: Onde o Corte é Mais Profundo
O PLC 38/2017, também conhecido como Reforma Trabalhista, propõe inúmeras mudanças que afetarão diretamente as mulheres trabalhadoras, pois estão previstas as seguintes alterações legislativas: a permissão para que a gestante ou lactante trabalhe em locais com grau médio e mínimo de insalubridade; a admissão da negociação individual a respeito do direito a pausas para amamentação; a definição da...
... em locais com grau médio e mínimo de insalubridade; a admissão da negociação individual a respeito do direito a pausas para amamentação; a definição da vestimenta no ambiente laboral; o estabelecimento do dano moral tarifado; a autorização para a terceirização irrestrita, entre ... -
Acórdão Nº 0020347-46.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRECHES. ART. 389 DA CLT. Considerando a previsão específica em normas coletivas da categoria dos comerciários, acerca do pagamento de auxílio-creche ou da manutenção de convênios para tanto, e a comprovação de atendimento da norma pelos locatários do recorrido, tem-se por atendida a previsão do art. 389 da CLT, como...
... ência de disponibilização, pela recorrida, de manutenção de local apropriado para guarda dos filhos das empregadas no período da amamentação, na forma prevista no art. 389 da CLT ... Custas processuais dispensadas, na forma legal ... A reclamada apresenta contrarrazões no ID b167425 ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001481-51.2015.5.07.0034), 2017-04-10
... insalubre, sem receber o correspondente adicional de insalubridade; não gozava de intervalo intrajornada, nem de intervalo para amamentação; sofria assédio moral de seus superiores, que se utilizavam de palavras de baixo calão e ofensas verbais, além de ter sido submetida a vários ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 866-23.2013.5.10.0010)
... sentença que indeferiu a pretensão ... 7. INTERVALO ESPECIAL PARA AMAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO. HORAS EXTRAS. Não havendo ... comprovação nos autos de que à autora tenham sido concedidos os períodos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000500-17.2017.5.06.0313), 18-10-2018
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338 DO TST. Apesar da reclamante ter registrado em seu depoimento que registrava adequadamente sua jornada nos controles de ponto da reclamada, esta deixou de apresentar a integralidade dos registros de frequência, bem como apresentou controles sem qualquer...
... ponto, ataca o não deferimento das repercussões sobre as horas extras deferidas relativas à não concessão de intervalo para amamentação, já que teriam natureza salarial. Em terceiro ponto, requer, ante a necessidade de concessão das horas extras e também diante do já autorizado ... -
Da proteção do trabalho da mulher
... a ter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação, o qual, segundo art. 396, tem duração de seis meses ... Tais locais devem possuir, no mínimo, um berçário, uma saleta de amamentação, uma ...
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Acordão nº 20080748494 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Marzo de 2009
I- BANCÁRIA. GERENTE QUE NÃO GERENCIA. DIREITO À JORNADA REDUZIDA. Irrelevante o nomen juris atribuído pelo Banco, se a prova dos autos patenteia que a reclamante, embora com os pomposos rótulos funcionais de "assistente de gerência" e "gerente adjunta de contas" e "gerente executiva", efetivamente não exercia mister gerencial algum, dedicando-se a atividades burocráticas, de mera rotina bancária,
... ´s e demais títulos já consignados na origem; b) acrescer à condenação o pagamento de mais 30 (trinta) minutos de intervalo para amamentação como hora extra, acrescido de 50% e reflexos nas demais verbas contratuais, nos termos do pedido; c) indenização por frutos percebidos na posse de ... -
Verbas trabalhistas
... manterá "local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação", permitida a realização de convênios com creches distritais ou demais entidades públicas ou privadas ... O art. 389 consolidado e anteriormente ...
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O Direito Fundamental à Proteção à Maternidade nos Âmbitos Trabalhista e Previdenciário
... de descanso, limite de uso da força muscular, vedações às revistas íntimas; e amparo à maternidade e à situação de amamentação ... Nunca será demasiada a lembrança de que a maternidade produz uma série de modificações na mulher, fazendo com que ela solicite e espere ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001310-95.2017.5.07.0011), 2019-06-16
... Da pausa para amamentação ... Afirma a autora, que o banco reclamado não concedeu as pausas de amamentação a qual tinha direito à reclamante conforme Cláusula 37 da ACT ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000697-47.2017.5.06.0191), 25-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregado a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito à equiparação salarial, como a identidade de função, de empregador e de localidade, além da simultaneidade na prestação de serviços (arts. 461, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015). Sobre o empregador, entretanto, recai o ônus de provar fatos impeditivos,
... Pede sejam deferidas horas extras em face da não concessão de intervalo para amamentação, nos termos do art. 396, da CLT. Persegue o deferimento de diferenças salariais por equiparação. Defende que o "Juízo de piso quedou em "error ... -
Acórdão Nº 0021169-86.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-08-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA 1. Os objetivos típicos deste instrumento com índole recursal e fundamentação vinculada são de: esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão decisória (ontológica ou relacional) e corrigir erro material. Assim, as hipóteses de cabimento (causas de oponibilidades) desse recurso de integração
... Lei nº 13.467/2017; o texto legal não estabelece restrições ao período de lactação, e sequer poderia, uma vez que o tempo de amamentação constitui decisão exclusiva da trabalhadora, descabendo interpretação legal que estabeleça restrições; a regra do artigo 396 da CLT não fixa ... -
A reforma trabalhista e o trabalho da mulher
Em 13 de julho de 2017, foi publicada a Lei n. 13.467 — conhecida como reforma trabalhista — que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, atacando direitos sociais consagrados pela Constituição Federal de 1988. A reforma trabalhista representa uma ação ofensiva à classe trabalhadora, e, de modo específico, às mulheres, implantando um grande retrocesso social, à medida que destrói boa parte do
... amamentação 5. Há sempre alguém que resiste, há sempre alguém que diz não 6. Referências ... Pergunto ao vento que passa notícias do meu ... -
A reforma trabalhista e o negociado sobre o legislado
... 395 da CLT ... O direito à amamentação até que o filho complete seis meses encontra amparo no art. 396 da CLT e, no art. 400, encontra-se a previsão da existência de local adequado para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 202-64.2014.5.04.0352)
... Entendo que a não concessão do intervalo para amamentação enseja tão somente a condenação em horas extras, como deferido na sentença. Quanto ao valor da indenização, entendo adequado arbitrá-lo em R$ ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000980-84.2016.5.07.0027), 2020-03-03
... DO INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO ... O juízo a quo condenou as reclamadas ao pagamento de 1h extra diária e reflexos, pelo período compreendido entre a volta da reclamante ao ...
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Reembolso-creche
... idade deverão ter local apropriado onde seja permitido a elas guardar sob vigilância e assistência os seus fi lhos no período de amamentação ... No entanto, o § 2º do mesmo artigo, aduz que a exigência do parágrafo anterior poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, ...
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Verbas trabalhistas
... manterá “local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação”, permitida a realização de convênios com creches distritais ou demais entidades públicas ou privadas ... O art. 389 consolidado e ...
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A reforma trabalhista e as implicações para a saúde do trabalhador
A Lei n. 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe várias modificações ao texto da Consolidação das Leis do Trabalho. Várias dessas mudanças desrespeitam as normas relativas à saúde do trabalhador, dispostas tanto na Constituição Federal de 1988 quanto na legislação infraconstitucional. O objetivo deste estudo foi identificar e analisar as possíveis implicações da Reforma...
... Com o objetivo de proteger as gestantes e lactantes, os fetos e os recém-nascidos em fase de amamentação, o artigo 394-A da CLT foi alterado em 2016 para proibir, de forma de!nitiva, o trabalho das grávidas e lactantes em locais insalubres. Assim, caso ...