amamentação clt
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Sentença nº 1001097-35.2023.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-01-2024
... FGTS+40%. SEGURO-DESEMPREGO. Pugnou a Reclamante pela rescisão indireta do contrato diante da ausência de local para amamentação, nos termos art. 389, §1º, da CLT. Razão lhe assiste.O art. 396 da CLT fixa o parâmetro legal de 6 meses após o nascimento como período de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 683-19.2019.5.13.0023)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. LABOR EM CONDIÇÕES DE CALOR EXCESSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Deve ser mantida a decisão em que não conhecido o recurso de revista do Reclamante, quando ...
... 253, CLT), serviços em minas de subsolo (art. 298, CLT) e até mesmo com as pausa para ... amamentação (art. 396, CLT). O que se percebe, a partir desse panorama, é que o Ministério ... do Trabalho, à guisa de exercer um poder meramente ... -
Acórdão Nº 0023156-69.2016.5.04.0341 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-09-2017
... no artigo 384 da CLT; c) condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra, com acréscimo de 50%, relativamente ao intervalo para amamentação suprimido, por dia de efetivo trabalho entre 1º/12/2014 a 29/01/2015, apurados de acordo com os cartões de ponto, com reflexos em férias com ...
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Acórdão Nº 0020539-17.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 22-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO. Em sentença, houve o reconhecimento de que a empregadora deixou de conceder à demandante o intervalo destinado à amamentação do seu filho, recém nascido. Crível, assim, a alegação de que a conduta da parte reclamada, de inviabilizar a amamentação no curso da jornada, tenha causado sofrimento e angústia à...
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO". Em sentença, houve o reconhecimento de que a empregadora deixou de conceder à demandante o intervalo destinado à amamentação do seu filho, rec\xC3" ... -
O Trabalho da Mulher e os Impactos Advindos da Reforma Trabalhista
... requisitos para admissão de trabalho em condições insalubres durante a gravidez e lactância; (V) flexibilização do intervalo para amamentação; e (VI) reconhecimento da licença-maternidade como direito indisponível ... 2. Instituição de multa em razão de discriminação de sexo ...
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Acórdão Nº 0020352-82.2015.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-11-2020
DANO MORAL . À configuração do dever reparatório por danos morais é mister a existência de ato ilícito do empregador, do qual decorra lesão à personalidade do empregado. Ainda que independa, seu reconhecimento, de prova concreta do dano, por se tratar de lesão imaterial, é inarredável seja comprovada a conduta antijurídica do ofensor, de cuja gravidade decorra ofensa à esfera subjetiva do ofendido
... 384 da CLT e domingos e feriados laborados, nada referindo acerca do intervalo para amamentação previsto no art. 396 da CLT ... Feitas tais considerações, prevê o referido artigo de lei que "Para amamentar seu filho, inclusive se advindo ... -
Sentença nº 1001003-68.2021.5.02.0482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-02-2022
... Aduz que ao retornar ao serviço, após a fruição de licença maternidade, não lhe foi disponibilizado local adequado para amamentação, tampouco lhe foi fornecido o benefício do auxílio-creche, visto que empregadora não mantém creche própria.A reclamada impugna, argumentando que ...
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Sentença nº 1001020-78.2022.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2024
... Quanto ao horário de amamentação, disse na ré tinha um espaço para amamentar, mas que a reclamada nunca ofereceu um horário para que pudesse amamentar e que nenhum empregado ...
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Sentença nº 1001753-40.2022.5.02.0319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-05-2023
... 396, da CLT, limitou o período de intervalo para amamentação até que o filho complete seis meses de idade. O art. 389, § 1º, da CLT, por sua vez, visa justamente assegurar a fruição de tal direito.Em seu ...
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Acórdão Nº 0020099-78.2021.5.04.0305 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. MATÉRIA CONEXA. EXAME CONJUNTO ... 2.1 SUPRESSÃO DOS INTERVALOS PARA AMAMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... Irresigna-se a parte autora com a sentença, que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos ... -
Acórdão Nº 0020259-15.2020.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-05-2021
... que a reclamada defende o desrespeito a decisão proferida pelo STF, ao exigir a apresentação de atestado médico recomendando a amamentação e que a demandada é confessa ao afirmar que inexiste local de trabalho que não seja insalubre. Sustenta que, em respeito ao art. 394-A, III, da ...
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Acórdão Nº 0021135-89.2015.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2017
Embargos de Declaração. Existência de omissão. Verificada a existência de vício no acórdão embargado, acolhem-se em parte os embargos de declaração, conferindo-se parcial efeito modificativo ao julgado.
... DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (REFEICOES AO PONTO LTDA.) para: a) sanar a omissão apontada em relação aos intervalos para amamentação, acrescendo fundamentos ao acórdão; e b) sanar a omissão do acórdão, emprestando efeito modificativo ao julgado, para absolver a reclamada do ... -
Precedentes normativos do TST
... 6 GARANTIA DE SALÁRIO NO PERÍODO DE AMAMENTAÃO (positivo). É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT ...
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Horas Extras Ilícitas. Natureza do Adicional de Horas Extras. Adicionais Legais Mínimos. Redução da Jornada com Diminuição do Salário. Intervalos
... de 3 horas, computáveis na jornada; intervalos em número de 2, com a duração de meia hora cada um, da mulher com filho em idade de amamentação (art. 396 da CLT), sobre os quais a lei é, em vários aspectos, omissa. Não esclarece se são computados na jornada, com o que a conclusão é de ...
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Acórdão Nº 0021399-52.2014.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. SÚMULA 65 DESTA CORTE. O artigo 384 da CLT ainda vigora e, neste caso, prorrogada a jornada normal, a mulher tem direito à fruição de intervalo de quinze minutos de descanso antes de iniciar a prestação do labor extraordinário, não caracterizando, a ausência de concessão...
... Pretendem e reforma da decisão, em relação ao período de afastamento da reclamante em licença maternidade, aos intervalos para amamentação, à redução da jornada de trabalho, à jornada de trabalho aos sábados e ao intervalo do art. 384 da CLT ... Com contrarrazões, os autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001369-27.2014.5.06.0008), 30-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA PREVISTA NO § 8º, DO ART. 477, DA CLT INDEVIDA. A multa moratória, que prevista no § 8º, do art. 477 da CLT, somente é devida na hipótese de pagamento dos títulos resilitórios além do prazo estabelecido no § 6º, do citado artigo. Não se aplica a multa prevista no § 8º, do art. 477, da CLT, por diferenças
... Também se insurge contra o indeferimento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo a que faria jus para amamentação. Assevera que a reclamada não contestou a alegação de que a reclamante deu à luz a seu filho no dia 21 de julho de 2014, sendo tal fato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000340-17.2016.5.06.0122), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO DO CONDENO. Entendo que houve excesso na fixação do valor da indenização (R$ 150.000,00), pois considerando todos os fundamentos expendidos, analisados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, condição pessoal do ofendido, capacidade econômica do ofensor e a extensão dos danos, evitando,...
... Inconforma-se com o decisum que a condenou ao pagamento de indenização pela não concessão de descanso para amamentação, indenização substitutiva do reembolso-creche e aplicação de multa convencional por descumprimento da obrigação de fazer, alegando que cumpriu ... -
Acórdão Nº 0020396-34.2020.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-10-2021
... o afastamento das atividades insalubres apenas até o sexto mês do menor lactente além de ser contrário ao fomento da prática da amamentação, da proteção à maternidade e da garantia prioritária do direito à saúde da criança, também é divergente da própria finalidade da norma do ...
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Sentença nº 1001014-02.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-02-2024
... HORAS EXTRAS - LICENÇA AMAMENTAÇÃO Conforme consignado na peça vestibular, durante o pacto laboral, a reclamante teve duas gestações, tendo seu primeiro filho nascido em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000723-95.2015.5.06.0003), 16-12-2015
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar provimento ao apelo patronal.
... Assim, diante de tais considerações, nego provimento ao recurso ordinário patronal nesse aspecto ... Do intervalo para amamentação ... Insurge-se, ainda, a reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras, aduzindo que não há prova robusta de que a recorrida ... -
Acórdão Nº 0020362-22.2020.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-05-2021
EMENTA AFASTAMENTO DE ATIVIDADES INSALUBRES. LACTANTE. Esgotado o período legal de lactação definido no art. 396 da CLT, o que torna sem amparo legal o enquadramento da reclamante no art. 394-A, §3º da CLT. Análise do atestado médico anexado não permite concluir pelo elastecimento do prazo legal.
... Aduz que a amamentação constitui-se em um fator protetor para várias patologias e, no longo prazo, tem impacto positivo no desenvolvimento cognitivo. Pondera que deve ser ... -
Trabalho da mulher
... Com efeito, indiscutivelmente, hoje, somente nos três momentos da maternidade (gravidez, parto e amamentação) é que se pode falar em tratamento discriminatório preferencial favorecendo a mulher ... 2. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER ... 2.1. NO ...
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Acórdão Nº 0021654-28.2016.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
... de insalubridade, honorários periciais, reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados e feriados, intervalo para amamentação e honorários de sucumbência ... A demandante, em seu apelo (ID. c8c3316), invocando a irretroatividade das disposições da Lei 13.467/2017, ...
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Sentença nº 1000150-83.2023.5.02.0031 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... caso, postula a Reclamante o pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que a Reclamada não aceitou atestado de amamentação de 15 dias.O artigo 396 da CLT, garante à empregada a licença amamentação, que corresponde a dois intervalos de 30 minutos cada, para amamentar o ...
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O direito do trabalho da mulher enquanto 'teto de vidro' no mercado de trabalho brasileiro
... Além disso, o ordenamento jurídico garante apenas à mulher empregada dois intervalos diários de 30 minutos para amamentação do filho até seis meses de idade (art. 396 da CLT) e o oferecimento de creche (art. 389, § 2º, CLT), embora a CR, em seu art. 7º, XXV, não ...