amamentação clt
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Sentença nº 1001732-33.2022.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... , postulando em síntese, o pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, horas extras pela supressão do intervalo de amamentação, devolução de descontos, pagamento indenização de cesta básica e vale refeição durante o período de licença maternidade, dobra de férias, ...
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Trabalho da Mulher
... da maternidade e os problemas que podem acarretar à mulher, quer quanto às condições pessoais, quer quanto às responsabilidades de amamentação e cuidados com os filhos em idade de amamentação etc. O processo industrial criou um problema que não era conhecido, quando a mulher, em épocas ...
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Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito individual do trabalho
... 394-A) ... Acrescenta ainda o inciso III do art. 394-A da CLT que o afastamento também poderá ocorrer durante o período de amamentação. Determina o preceito esse afastamento de atividades insalubres em qualquer grau , quando a empregada “apresentar atestado de saúde, emitido por ...
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Acordão nº 20160553673 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Agosto de 2016
... como causa de pedir a falta de pagamento de vale-transporte após o retorno da licença maternidade, não observação das pausas para amamentação (art. 396 da CLT), falta de local destinado à guarda de filho (art. 400 da CLT), além do inadimplemento de auxílio creche e de vale refeição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 209-75.2019.5.13.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO AO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTP. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. MATÉRIA...
... 253, CLT), serviços em minas de subsolo (art. 298, CLT) e até mesmo com as pausa para ... amamentação (art. 396, CLT). O que se percebe, a partir desse panorama, é que o Ministério ... do Trabalho, à guisa de exercer um poder meramente ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001590-06.2016.5.07.0010), 2017-03-17
... Em relação ao descanso para amamentação, o artigo 396 da CLT estabelece a obrigação de o empregador conceder 02 intervalos de 30 minutos cada, durante a jornada, visando a proporcionar à ...
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Trabalho da mulher
... Com efeito, indiscutivelmente, hoje, somente nos três momentos da maternidade (gravidez, parto e amamentação) é que se pode falar em tratamento discriminatório preferencial favorecendo a mulher ... @2. Proteção do trabalho da mulher ... @@2.1. No ...
- O trabalho da mulher e os impactos advindos da reforma trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000342-65.2017.5.06.0020), 16-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE AS VERBAS REFLEXAS. APURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DE MÉRITO. ART. 15, LEI N. 8.036/90. PROVIMENTO. A base de cálculo do FGTSdeve ser composta das parcelas discriminadas no art. 15, Lei n. 8.036/90. Em razão disso, conclui-se que as repercussões reconhecidas na decisão proferida na fase cognitiva devem compor
... que foram deferidas à autora horas extras relativas à não concessão do intervalo previsto no artigo 396 da CLT (intervalo para amamentação) no período de 20 de junho de 2014 a 20 de agosto de 2014, o que justifica a quantidade de 33 horas extras apuradas no mês de julho de 2014 (vide ... -
Inovações da MP nº 1.116 para o trabalho de mulheres e jovens
Edivan Farias: Inovações da MP nº 1.116
... do cumprimento do artigo 389 da CLT, que prevê obrigatoriedade de vigilância e assistência aos filhos das empregadas no período da amamentação" ... A MP também autorizou a liberação de valores do FGTS para auxílio no pagamento de creche, de crianças com até cinco anos de idade, ainda n\xC3" ... -
Negociação Coletiva
... em romper o contrato, desde que prejudicial à gestação), 394-A (afastamento da gestante), 395 (repouso decorrente de aborto), 396 (amamentação ...
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Exercício de algumas profissões
... empregadas devem manter local adequado para permitir que possam guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação (art. 389, § 1º, da CLT). Evidente que, quantitativamente, essa regra não se aplica ao doméstico ... A solução pode ser a Portaria MTb n ...
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Acórdãos nº 2148895-44.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
HABEAS CORPUS – Pedido de concessão de prisão domiciliar pelo fato de a paciente ser mãe de cinco filhos, sendo o último deles recém-nascido – Alegado direito à amamentação – Caso concreto, porém, em que o período de aleitamento necessário, correspondente a 06 (seis) meses (art. 83, § 2º, da LEP e art. 396, caput, da CLT) já foi francamente ultrapassado (decorrido mais de um ano) – Paciente que...
... pelo fato de a paciente ser mãe de cinco filhos, sendo o último deles recém-nascido Alegado direito à amamentação" Caso concreto, porém, em que o período de aleitamento necessário, correspondente a 06 (seis) meses (art. 83, § 2\xC2" ... -
Direito constitucional do trabalho
... Neste sentido, vale destacar a licença-maternidade, a estabilidade-gestante, o intervalo de amamentação, meia hora em cada turno (art. 396); direito de creche (art. 399); direito de transferência de função da gestante; liberação para consultas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000662-87.2019.5.06.0233), 27-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. LOCAL DE FÁCIL ACESSO. INDEFERIMENTO. Caracteriza-se como horas in itinere o tempo despendido pelo empregado até a empresa e para seu retorno, utilizando-se de meio de transporte fornecido pelo empregador, desde que o local de trabalho seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular (art. 58, §2º, da CLT). No caso dos autos, considerando...
... a reforma da decisão para que seja excluído da condenação o pagamento de uma hora extra por dia referente ao intervalo para amamentação previsto no art. 396, da CLT ... Sustenta que a reclamante não foi proibida de usufruir do intervalo, mantendo em suas dependências salas para ... -
Trabalho da Mulher
... da maternidade e os problemas que podem acarretar à mulher, quer quanto às condições pessoais, quer quanto às responsabilidades de amamentação e cuidados com os filhos em idade de amamentação etc. O processo industrial criou um problema que não era conhecido, quando a mulher, em épocas ...
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Acórdão Nº 0021790-53.2014.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
EMENTA INTERVALOS INTERJORNADAS . O desrespeito ao período mínimo de 11 (onze) horas de que trata o art. 66 da CLT garante o pagamento correspondente às frações de intervalo interjornadas não usufruídos, com acréscimo de 50%, por analogia ao § 4º do art. 71 da CLT, não se cuidando de mera infração administrativa, na mesma linha da Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST.
... compensatório, impossibilidade de concomitância em regime compensatório e banco de horas, intervalo intrajornada, intervalo para amamentação, intervalo do artigo 384 da CLT, domingos e feriados trabalhados, benefício normativo/creche, honorários advocatícios ... As partes apresentam ... -
Acórdão Nº 0020348-63.2020.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-05-2021
ATIVIDADES INSALUBRES. LACTANTE. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES . Sendo as atividades da autora insalubres, faz jus, nos termos da Constituição Federal e CLT, afastar a lactante para prover o aleitamento materno ao seu filho.
... anteriormente adotada em juízo antecipatório, considero que a legislação trabalhista toma em conta a proteção ao período de amamentação exclusiva por 6 meses, na forma do art. 396 da CLT; igualmente corroborado pela recomendação da OMS ... Assim, não subsiste razão em se ... -
Acórdão Nº 0020377-88.2020.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-08-2021
EMPREGADA LACTANTE. AFASTAMENTO DO TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. É assegurado às lactantes o direito ao afastamento do trabalho em atividades consideradas insalubres em qualquer grau, sem prejuízo da remuneração, pelo período de seis meses, o qual poderá ser dilatado quando exigir a saúde do bebê, situação inocorrente in casu . Aplicabilidade do artigos 394-A, inciso III, da CLT c/c o artigo 39
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO TRABALHO DA EMPREGADA EM PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. LEGALIDADE. Caso em que não resultou evidenciada a probabilidade do direito ao afastamento do exercício de atividades insalubres durante o ... -
Sentença nº 1000635-04.2023.5.02.0704 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-11-2023
... condenação da Ré a cumprir os pedidos formulados de acúmulo de função, salário por fora, horas extras e reflexos, intervalo para amamentação, verbas resilitórias em razão de dispensa sem justa causa, diferenças de FGTS e indenização de 40%, multa do art. 477 e acréscimo do art. 467, ...
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Acórdão Nº 0020659-83.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-09-2020
EMENTA CONDENAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL . Hipótese em que improcedente a ação em relação à reclamada principal, não há como condenar a segunda reclamada ao pagamento de horas extras, sem o pedido expresso nesse sentido, na forma do art. 840, §1º da CLT. Recurso da autora a que se nega provimento.
... 384 da CLT e intervalo para amamentação ... Apresentadas contrarrazões pela segunda reclamada (ID. ede0d7a) ... Sobem os autos a este Tribunal para julgamento ... Processo não ... -
Acórdão Nº 0020693-44.2020.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE INSALUBRE DURANTE O PERÍODO DE LACTAÇÃO. A orientação do Ministério da Saúde de que nos primeiros seis meses de vida do bebê o leite materno seja o alimento exclusivo, por conter os nutrientes necessários para que o desenvolvimento ocorra de forma saudável, não significa dizer que a partir de então, o leite materno é dispensável....
... Pelo contrário, a partir dessa idade, e até os dois anos ou mais, a recomendação é que a amamentação seja mantida junto com o consumo de outros alimentos, gradualmente inseridos na dieta da criança. Impõe-se prestigiar o aleitamento continuado, ... -
Sentença nº 1001876-53.2022.5.02.0605 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... 38) prescrevendo a extensão de 15 dias de licença em razão de dificuldades com a amamentação da sua filha, nos termos do artigo 93, §3º do Decreto Lei nº 3048/99, entretanto, tal documento não foi aceito pela ré. Assim, requer a ...
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Críticas ao artigo 394-a da clt: repercussões sociais do trabalho insalubre da gestante e da lactante
Com a alteração introduzida pelo Projeto de Lei n° 6.787/2016 na CLT, passou a se permitir que trabalhadoras gestantes ou lactantes trabalhassem em condições de insalubridade, desde que autorizadas por seu médico de confiança. O presente artigo visa a realizar alguns breves apontamentos sobre a alteração do art. 349-A da CLT, dada pela reforma trabalhista sancionada em 2017, à luz da Constituição
... úde das trabalhadoras abordando especificamente os direitos fundamentais das lactantes, das trabalhadoras gestantes ou em período de amamentação, dos bebês e nascituros ... 2. A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E O SURGIMENTO DO DIREITO DO TRABALHO DA MULHER ... No Brasil, embora ... -
Danos ao trabalhador
... 52 da CLT). Negar à empregada mulher, que está na fase de amamentação de seu filho, direito ao intervalo do art. 396 da CLT, tem penalidade específica (art. 401 consolidado). Não se deve, nem se pode, pretender dano ...