amamentação clt
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Acórdão Nº 0020659-83.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-09-2020
EMENTA CONDENAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL . Hipótese em que improcedente a ação em relação à reclamada principal, não há como condenar a segunda reclamada ao pagamento de horas extras, sem o pedido expresso nesse sentido, na forma do art. 840, §1º da CLT. Recurso da autora a que se nega provimento.
... 384 da CLT e intervalo para amamentação ... Apresentadas contrarrazões pela segunda reclamada (ID. ede0d7a) ... Sobem os autos a este Tribunal para julgamento ... Processo não ... -
Acórdão Nº 0020693-44.2020.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE INSALUBRE DURANTE O PERÍODO DE LACTAÇÃO. A orientação do Ministério da Saúde de que nos primeiros seis meses de vida do bebê o leite materno seja o alimento exclusivo, por conter os nutrientes necessários para que o desenvolvimento ocorra de forma saudável, não significa dizer que a partir de então, o leite materno é dispensável....
... Pelo contrário, a partir dessa idade, e até os dois anos ou mais, a recomendação é que a amamentação seja mantida junto com o consumo de outros alimentos, gradualmente inseridos na dieta da criança. Impõe-se prestigiar o aleitamento continuado, ... -
Sentença nº 1001876-53.2022.5.02.0605 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... 38) prescrevendo a extensão de 15 dias de licença em razão de dificuldades com a amamentação da sua filha, nos termos do artigo 93, §3º do Decreto Lei nº 3048/99, entretanto, tal documento não foi aceito pela ré. Assim, requer a ...
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Sentença nº 1001014-02.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-02-2024
... HORAS EXTRAS - LICENÇA AMAMENTAÇÃO Conforme consignado na peça vestibular, durante o pacto laboral, a reclamante teve duas gestações, tendo seu primeiro filho nascido em ...
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Críticas ao artigo 394-a da clt: repercussões sociais do trabalho insalubre da gestante e da lactante
... úde das trabalhadoras abordando especificamente os direitos fundamentais das lactantes, das trabalhadoras gestantes ou em período de amamentação, dos bebês e nascituros ... 2. A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E O SURGIMENTO DO DIREITO DO TRABALHO DA MULHER ... No Brasil, embora ...
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Danos ao trabalhador
... 52 da CLT). Negar à empregada mulher, que está na fase de amamentação de seu filho, direito ao intervalo do art. 396 da CLT, tem penalidade específica (art. 401 consolidado). Não se deve, nem se pode, pretender dano ...
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Sentença nº 1001204-19.2022.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
... que, ao retornar da licença maternidade, apresentou atestado médico de 11/03/2022 a 20/08/2022 com pedido de afastamento para fins de amamentação exclusiva, o qual não foi aceito pela parte ré.A parte ré, em contestação, não nega o ocorrido, contudo afirma que a prática não enseja ...
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Sentença nº 1000121-30.2023.5.02.0614 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... a alegação de que a reclamada não estava cumprindo obrigações do contrato, uma vez que não propiciava um ambiente adequado para amamentação, bem como não vinha depositando corretamente o FGTS, conforme descrito às fls. 4/5 (ID 3c872f0).Em defesa, a primeira ré nega ter incorrido em ...
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Acórdão Nº 0020680-37.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-04-2021
EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. É devido o pagamento do intervalo de quinze minutos previsto no artigo 384 da CLT em todos os dias em que ocorreu trabalho em horário extraordinário, dispositivo que foi recepcionado pela Constituição da República, sendo aplicável à mulher, no descumprimento do intervalo para repouso e alimentação. Recurso provido.
... a reforma da decisão em relação às diferenças de remuneração variável e comissões, intervalo do artigo 384 da CLT, período de amamentação" e honorários sucumbenciais (ID. 06ad7e9) ... A primeira reclamada, LIQ CORP S.A., rebela-se quanto ao pagamento de horas extras, reflexos e integra\xC3" ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
... ex.: licença da gestante, da mãe adotiva, estabilidade da gestante, intervalos especiais para a mãe em fase de amamentação, licença-paternidade, proteção ao idoso, planos de saúde para os dependentes do trabalhador, escola para os filhos de rurais) ... 6203.6 ...
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Sentença nº 1000869-89.2022.5.02.0002 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-02-2024
... invalidade dos horários registrados nos cartões de ponto, tem-se por inverídica a afirmação da reclamada de que, para realizar a amamentação, “deu a liberdade à autora não só para chegar mais como também para e sair mais cedo da loja” conforme “anotado nos controles de ...
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Proteção legal à amamentação, na perspectiva da responsabilidade da família e do estado no Brasil
O objetivo deste estudo é analisar a proteção legal à amamentação, na perspectiva da responsabilidade da família e do Estado, no Brasil. Adotou-se uma abordagem qualitativa com identificação e análise das normas de proteção ao direito à amamentação, com destaque para a inovação constitucional do direito fundamental à amamentação. Caracterizou-se, assim, a fundamentalidade do direito à amamentação
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O Direito Fundamental à Proteção à Maternidade nos Âmbitos Trabalhista e Previdenciário
... de descanso, limite de uso da força muscular, vedações às revistas íntimas; e amparo à maternidade e à situação de amamentação ... Nunca será demasiada a lembrança de que a maternidade produz uma série de modificações na mulher, fazendo com que ela solicite e espere ...
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Direito individual do trabalho
... por especialistas que algumas substâncias absorvidas pelo organismo feminino podem comprometer o desenvolvimento do feto e da amamentação ... Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista 145 ... 6257.3 - Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista.indd ...
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Sentença nº 1000385-47.2023.5.02.0614 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-04-2023
... E da narrativa dos fatos decorreram logicamente os pleitos formulados.Quanto ao pedido de intervalo para amamentação, destaco que a autora narrou de forma clara os fatos, pois alega jamais ter usufruído do intervalo. Ademais, junta certidão de nascimento (ID ...
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Sentença nº 1001381-63.2022.5.02.0005 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-01-2023
... prestou serviços, bem como que a reclamante nunca informou que ainda amamentava seu filho e que gostaria e/ou precisaria do intervalo amamentação. Que o filho da Reclamante nasceu em 26/03/2022, que a autora retornou ao trabalho em 25/07/2022, mas nada mencionou sobre amamentação e sequer ...
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Sentença nº 1001126-39.2022.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
... ANAMATRA Ademais a Reclamante após o parto de seu filho, retornou ao trabalho normalmente e não lhe foi possibilitado a pausa para amamentação de acordo com o art. 396 CLT. A Reclamada, portanto, vem descumprindo com seu contrato de trabalho , bem como não está a preservar a saúde da ...
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Sentença nº 1000957-72.2023.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2024
... ; que foi coagida pela ré a antecipar a licença-maternidade, sendo obrigada a antecipar o parto; que não usufruiu dos descansos de amamentação, sendo compelida a extrair leite na van da empresa para armazená-lo na geladeira, pois não havia local adequado para o bebê lactante. Em razão ...
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Acórdão Nº 0020268-42.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-05-2018
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistindo no acórdão embargado qualquer vício previsto no art. 897-A da CLT, impositiva é a rejeição dos termos suscitados nos embargos declaratórios opostos.
... 384 da CLT, intervalos para amamentação, descontos e contribuição previdenciária. Nada refere a respeito de pedido de isenção de preparo ... A matéria objeto do referido recurso ... -
Enunciados do Simpósio da Escola Judicial do TRT -15
... II A previsão do art. 396, § 2º, da CLT, quanto ao acordo para intervalos de amamentação viola o disposto no art. 227 da Constituição Federal ... 4) ART. 456-A DA CLT. PROTEÇÃO À IMAGEM DO TRABALHADOR ... I O art. 456-A da CLT ...
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Acórdão Nº 0020375-67.2020.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-10-2021
... , no particular, pois pretende que, nos meses em que encerrou sua jornada de trabalho uma hora mais cedo, em razão das pausas da amamentação, sejam apurados os intervalos do art. 384 da CLT ... Impugnação rejeitada ... A exequente se insurge. Argumenta que as pausas para amamentação ...
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Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... , e em especial os pais e as crianças, conheçam os princípios básicos de saúde e nutrição das crianças, as vantagens da amamentação, da higiene e do saneamento ambiental e das medidas de prevenção de acidentes, e tenham acesso à educação pertinente e recebam apoio para a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 127-80.2013.5.09.0009)
... AMAMENTAÇÃO. ESTABELECIMENTO COM MAIS DE 30 TRABALHADORAS. ADMINISTRADOR DE ESPAÇO FÍSICO QUE AGREGA VÁRIOS EMPREGADORES. O cumprimento do art. 389 da CLT é ...
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Inconstitucionalidade e inconvencionalidade do trabalho da gestante e lactante em ambiente insalubre: onte estavam os legitimados?
... 396, § 2 o , da CLT (12) , dispôs que os horários de descanso para amamentação serão deinidos em acordo individual entre a mulher e o empregador. Embora se alegue que ... não há óbice para que isso ocorra, é notório que ...
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Acórdão Nº 0022830-60.2019.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 11-06-2021
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Parcialmente deferidos os pedidos que se encontram em consonância com os entendimentos majoritários da Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Indeferidos os demais pedidos visto que são matérias próprias para acordo ou reguladas por lei.
... - LIBERAÇÃO PARA CURSOS E EVENTOS, 16 - CRECHE; CAPUT, 16 - CRECHE; 16.1, 16 - CRECHE; 16.2, 17 - AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DESTINADO A AMAMENTAÇÃO, 18 - LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE SAÚDE DE FILHO, CÔNJUGE E ASCENDENTES; CAPUT, 18 - LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE SAÚDE DE FILHO, CÔNJUGE ...