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Decisão monocrática Nº 3544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
Decisão: Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pelo Estado do Amapá em face da União, objetivando:. “(1) a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para que seja suspenso o ato administrativo, ...
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A docência em instituições públicas da educação básica no Brasil do século XXI: precariedade e ocaso da função pública
O presente capítulo visa debater o sentido social da função pública no contexto brasileiro em processo de franca modificação e toma como foco de análise as relações praticadas pelos estados da federação e Distrito Federal, junto aos docentes da educação básica. A função pública é aqui abarcada em duas perspectivas, com base em Pors e Aschieri (2015): de um lado, no bojo da política pública, por...
... Acre 54 63 65 58 62 78 72 78 . Amazonas 46 44 38 36 38 21 25 29 . Roraima 16 31 41 45 48 54 43 48 . Pará 14 17 17 12 14 12 20 30 . Amapá 18 20 18 23 26 24 20 20 . Tocantins 44 31 37 38 44 51 60 69 . Maranhão 34 31 31 30 36 31 31 37 . Piauí 46 43 39 15 63 55 44 43 . Ceará 60 63 ... -
Decisão da Presidência nº 1265368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
...a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Plenário do Tribunal de Justiça do Amapá: 'CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - LIMITE ...
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Decisões Monocráticas nº 1265368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
...a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Plenário do Tribunal de Justiça do Amapá: 'CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - LIMITE ...
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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 7/2021
...Data limite para apresentação das propostas: até às 18:00 hora do dia 30/04/2021A Superintendência de Vigilância em Saúde do Estado do Amapá - SVS/AP, com sede na Avenida Treze de Setembro, nº 1899 - Bairro Buritizal, Macapá - AP, CEP 68.902-865, CNPJ 28.332.262/0001 - 72, torna pública ...
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Em meio a CPI da Covid, PGR vai analisar novas frentes de investigação contra governadores
...Outros disseram que não chegaram a desativar as estruturas. Pelo menos dois governos estaduais, do Amapá e de Goiás, acusaram diretamente o Ministério da Saúde e o governo federal de responsabilidade em problemas envolvendo hospitais de campanha, mas ...
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Em meio a CPI da Covid, PGR vai analisar novas frentes de investigação contra governadores
...Outros disseram que não chegaram a desativar as estruturas.Pelo menos dois governos estaduais, do Amapá e de Goiás, acusaram diretamente o Ministério da Saúde e o governo federal de responsabilidade em problemas envolvendo hospitais de campanha, mas ...
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Em meio a CPI, PGR vai analisar novas frentes de investigação contra governadores
...Outros disseram que não chegaram a desativar as estruturas. Pelo menos dois governos estaduais, do Amapá e de Goiás, acusaram diretamente o Ministério da Saúde e o governo federal de responsabilidade em problemas envolvendo hospitais de campanha, mas ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
....” Âmbito Estadual/Municipal Dezenove estados brasileiros contam com alguma legislação que versa sobre os quilombolas: Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, P ará, Paraíba, P ...
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Acordao Nº 102826 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2017
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A DETERMINADOS FUNDAMENTOS - EXIGÊNCIA DOS ARTIGOS 932, III, E 1.021, § 1º, DO NCPC - DECISÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO DESPROVIDO. 1) Não merece acolhimento o agravo interno que se limita a tecer considerações genéricas e não logra...
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Acordao Nº 102826 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2017
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A DETERMINADOS FUNDAMENTOS - EXIGÊNCIA DOS ARTIGOS 932, III, E 1.021, § 1º, DO NCPC - DECISÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO DESPROVIDO. 1) Não merece acolhimento o agravo interno que se limita a tecer considerações genéricas e não logra...
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Acordao Nº 102826 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2017
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A DETERMINADOS FUNDAMENTOS - EXIGÊNCIA DOS ARTIGOS 932, III, E 1.021, § 1º, DO NCPC - DECISÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO DESPROVIDO. 1) Não merece acolhimento o agravo interno que se limita a tecer considerações genéricas e não logra...
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RESOLUÇÃO CONAREDD+ Nº 11, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
...² em 2018 Contribuição de cada estado Componente Conservação/ Distribuição Acre 147.409,28 4,6% 1,38% Amazonas 1.448.936,35 45,2% 13,57% Amapá 110.695,16 3,5% 1,04% Maranhão 41.215,97 1,3% 0,39% Mato Grosso 306.177,08 9,6% 2,87% Pará 864.929,25 27,0% 8,10% Rondônia 120.613,76 3,8% 1,13% ...
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Acórdão Nº 2002-007.662 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2011COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ-LEÃO.Não comprovado nos autos o recolhimento do carnê-leão referente aos rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual - DAA cabe manter o lançamento.
...recolhidos pela Secretaria. Extraordinária de Representação do Governo do Amapá e os. comprovantes das folhas 15 a 18 alegando que foram efetuados recolhimentos. Original. DF CARF MF. Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.662 - 2ª ... -
DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 2022 (85418)
...CONSIDERANDO a solicitação formulada por intermédio do. Ofício n.o 020/GOV, do Governo do Estado do Amapá;. CONSIDERANDO o disposto no artigo 34, §1.o, da. Lei n.o 2.271, de 10 de janeiro de 1994, com a redação dada pela Lei. n.o 4.866, de 15 de julho ...
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PORTARIA-TCU Nº 28, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
... TCU n° 163, de 10/12/2021, até 15/1/2023;Considerando a solicitação objeto do Ofício nº 10/GOV, de 8/2/2022, do Governo do Estado do Amapá;Considerando os elementos e informações constantes do TC-000.354/2019-8;Considerando a Decisão adotada pelo TCU na Sessão Telepresencial do ...
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PORTARIA N° 0451/2017 - GAB/PGJ, de 14 de agosto de 2017.
...Coordenadoria de Recursos do Ministério Público do Estado do Amapá, a partir de 1º/09/2017. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Macapá-AP, 14 de agosto de 2017. NICOLAU ELÁDIO BASSALO CRISPINO. ...
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Acordao Nº 67406 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2015
AGRAVO REGIMENTAL - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS - MANUTENÇÃO - REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2007 PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2014 - INOCORRÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA - ARBITRAMENTO ADEQUADO - AGRAVO DESPROVIDO. - 1) As razões do deferimento da liminar mantêm-se íntegras, pois o agravante não trouxe qualquer argumento ou elemento novo capaz de mudar a...
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Acordao Nº 67406 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2015
AGRAVO REGIMENTAL - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS - MANUTENÇÃO - REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2007 PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2014 - INOCORRÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA - ARBITRAMENTO ADEQUADO - AGRAVO DESPROVIDO. - 1) As razões do deferimento da liminar mantêm-se íntegras, pois o agravante não trouxe qualquer argumento ou elemento novo capaz de mudar a...
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Acordao Nº 67406 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2015
AGRAVO REGIMENTAL - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS - MANUTENÇÃO - REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2007 PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2014 - INOCORRÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA - ARBITRAMENTO ADEQUADO - AGRAVO DESPROVIDO. - 1) As razões do deferimento da liminar mantêm-se íntegras, pois o agravante não trouxe qualquer argumento ou elemento novo capaz de mudar a...
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DESPACHO DECISÓRIO - C Ex Nº 163, Em 9 de dezembro de 2020
... de Patrimônio da União (SPU), para posterior transferência de jurisdição sob as formas admitidas na legislação vigente, ao Estado do Amapá, a fim de promover a ampliação das instalações do Hospital de Urgência e Emergência Osvaldo Cruz, situado em Macapá/AP, constituindo-se de ...
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PORTARIA N° 0452/2017 - GAB/PGJ, de 14 de agosto de 2017.
...Coordenadoria de Recursos do Ministério Público do Estado do Amapá, a partir de 1º/09/2017. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Macapá-AP, 14 de agosto de 2017. NICOLAU ELÁDIO BASSALO CRISPINO. ...
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PORTARIA N° 0450/2017 - GAB/PGJ, de 14 de agosto de 2017.
...PORTARIA N° 0448/2017 - GAB/PGJ, de 10 de agosto de 2017. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais, e tendo em. vista o disposto nos artigos 2º, inciso IV, e 50, inciso I, letra "f", da Lei Complementar Estadual ...
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Decisão da Presidência nº 3084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Diciembre de 2017
...Brasília, 28 de dezembro de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente (art. 13, inc. VIII, do RISTF). Partes. Autor(a/s)(es) : Estado do Amapá. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado do Amapá. réu(É)(S) : União. proc.(a/S)(Es) : ...
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Acordao Nº 67404 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2015
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - Ação mandamental - Cumprimento de decisão emanada do STF - Art. 102, inc. I, alínea “n”, da CF - Não incidência - Repasse de duodécimo - Matéria não elencada no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 - Liminar em desfavor da Fazenda Pública - Vedação afastada - Restrição prevista no Art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992 - Inaplicabilidade - Cumprimento de decisão...