Ambíguo

Processual civil. Agravo no recurso especial. Fungibilidade recursal. Recebimento como embargos de declaração. Inviabilidade. Erro grosseiro. - Constitui erro grosseiro a interposição de agravo contra acórdão prolatado por Órgão Colegiado no lugar de embargos de declaração e, por conseqüência, não se aplica a regra principiológica da fungibilidade recursal, notadamente, 'quando não houver dúvida...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 619 DO CPP. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL DE 5 DIAS. AGRAVO INTEMPESTIVO. SÚMULA 699/STF. PROTOCOLO INTEGRADO. SÚMULA 216/STJ. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE LINGUAGEM. 1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional,...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR E DE MORADIA. PRETENSÃO DE ANULAR O ARESTO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 535, I E II, CPC, REPELIDA. ARTS. 128 E 460 DO CPC NÃO VIOLADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADOS. PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL LOCAL FUNDADO NA ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 341/2007. ANÁLISE DE DIREITO...

• Encontros Bibli: revista eletrônica de biblioteconomia e ciência da informação

A ambiguidade é um grande obstáculo para a recuperação de informação. Tanto que ela é fonte de várias pesquisas na Ciência da Informação. As ontologias têm sido estudadas com foco na resolução de problemas oriundos de tais ambiguidades. Paradoxalmente, o termo “ontologia” é ambíguo e apresenta diferentes sentidos de acordo a comunidade que o utiliza. A Filosofia e a Ciência da Computação, talvez,

• O Globo

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• Revista Direitos Culturais

O texto objetiva estabelecer a perspectiva humanista-renascentista de dignidade humana a partir das considerações de Pico Della Mirandola, por ser ele o autor do Discurso sobre a Dignidade Humana. Com isso, ressalta-se a importância da visão dessa época para a construção da imagem de Homem digno no período moderno. Como a dignidade humana é um conceito amplo, ambíguo e complexo, acredita-se que a

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA CONDICIONADA À ASSIDUIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 7.º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A concessão de cesta básica, prevista na cláusula, não decorre de lei, mas apenas da vontade dos atores sociais. Podem eles disciplinar a forma de sua concessão, de modo a fixar a assiduidade como...

EMBARGOS DECLARATORIOS, QUE NÃO INDICAM PONTO OMISSO OBSCURO AMBIGUO CO CONTRADITORIO. NÃO CONHECIMENTO.

EMBARGOS DECLARATORIOS, QUE NÃO INDICAM PONTO OMISSO OBSCURO AMBIGUO CO CONTRADITORIO. NÃO CONHECIMENTO.

- EMBARGOS DECLARATORIOS. Impõe-se o acolhimento quando consta da decisão trecho que, a primeira leitura, mostra-se ambiguo.

HABEAS CORPUS - PREJUÍZO - AMBIGÜIDADE E NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO. Surgindo ambíguo o prejuízo da impetração e sendo o tema de importância maior, considerado o Estado Democrático de Direito, impõe-se o pronunciamento do Supremo quanto à matéria de fundo. INQUÉRITO - SIGILO - ALCANCE - ACESSO POR PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. O sigilo emprestado a autos de inquérito não obstaculiza o...

0002407-30.2019.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – EQUILÍBRIO ECONÔMICO -FINACEIRO – ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA – EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR TRECHO AMBÍGUO – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO JULGADO.  (Relator (a): Lafayette Carneiro Vieira Júnior; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível;

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO. As partes têm o direito da entrega da prestação jurisdicional da forma mais completa e inteligente possível, conduzindo ao convencimento sobre o acerto do que decidido. Isso não ocorre quando o provimento judicial exsurge ambíguo, considerado, até mesmo, resíduo de condenação, deixando o órgão julgador de afastar a obscuridade e as omissões quanto aos temas...

JÚRI. QUESITO SOBRE MOTIVO FUTIL. NÃO SE APRESENTA DEFICIENTE OU AMBIGUO O QUE INDAGA - 'O RÉU COMETEU O CRIME POR MOTIVO FUTIL?'. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

JÚRI. QUESITO SOBRE MOTIVO FUTIL. NÃO SE APRESENTA DEFICIENTE OU AMBIGUO O QUE INDAGA - 'O RÉU COMETEU O CRIME POR MOTIVO FUTIL?'. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

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Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 22 DA LEI N. 7.492/1986. SISTEMA DE DÓLAR-CABO. EVASÃO DE DIVISAS. REMESSA FRAUDULENTA DE DIVISAS AO EXTERIOR DE VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00. ATIPICIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA TÍPICA VERIFICADA. Recurso especial provido.Aco

• Magistratura e temas fundamentais do direito: reforma trabalhista e direito intertemporal

• Informática Forense. Vol. 2

• Direito Sumular STF

• Revista Gênero & Direito

Este artigo discute o feminismo jurídico, entendido como um campo de reflexão teórica e de prática jurídica feminista. O objetivo principal é facilitar a aproximação de estudantes e profissionais do Direito com o tema em apreço, estimulando mudanças de perspectiva e ações democráticas e emancipatórias em favor das mulheres na referida seara. Trata-se do resultado de uma longa pesquisa qualitativa,

0007004-42.2019.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Criminal  - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELA DEFESA EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. À luz do que instrui o art. 619 do...

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PEREMPÇÃO DA AÇÃO, CUJA OCORRENCIA TERIA HAVIDO POR NÃO TER SIDO, NO PRAZO DOS ARTIGOS 499 E 500, DO CPP, APRESENTADAS ALEÇÕES FINAIS, EM QUE SE HAJA PEDIDO, PELO QUERELANTE, A CONDENAÇÃO DO QUERELADO. ALEGAÇÕES FINAIS, ANTERIORMENTE PRODUZIDAS EM RAZÃO DE DESPACHO AMBIGUO, INTERPRETADO COMO DE ABERTURA DE PRAZO PARA TAIS ALEGAÇÕES. TUMULTO PROCESSUAL QUE AUTORIZA SE EMPRESTE VALIDADE E EFICACIA...