ameaça de aborto
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Corpos femininos sob controle a criminalização do aborto no Brasil
O objetivo deste artigo é fazer uma análise criminológica do controle social do corpo das mulheres no Brasil, relativamente à criminalização do aborto. O atual contexto jurídico e sociopolítico nega às mulheres o direito de decidirem sobre seu próprio corpo e sua própria vida, o que as coloca em constante risco de morte e de danos à sua integridade física. A partir da exposição dessa situação, a...
... Seus corpos e subjetividades são atravessados pela constante ameaça à sua vida e à sua saúde. Com base nisso, este artigo realiza uma discussão criminológica sobre o controle social do corpo das mulheres, ... -
Direitos da Personalidade
... ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral. 2. Independentemente da ... 122), 32 o infanticídio (CP, art. 123), 33 o crime de aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento (CP, art. 124), 34 o ...
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Acórdão Nº 5014439-70.2020.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-02-2024
... , dirigindo-se novamente ao hospital réu foi disgnosticada com ameaça de aborto, sendo-lhe informado novamente que não precisava se preocupar, ...
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Decisão monocrática Nº 1284763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2020
... 1-6), assim ementado: ... “ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ABORTO TENTADO, ESTUPRO E AMEAÇA CONSUMADOS ... - Vis attractiva da ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – no caso de o feto padecer de anencefalia – ao crime de aborto. Isso quer dizer que, pelo menos segundo o meu voto, está rechaçado o ... será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por ...
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Estupro de vulnerável praticado por vulnerável e o aborto legal
Emetério de Oliveira: Estupro de vulnerável praticado por vulnerável
... 213 do Código Penal, que prevê o crime de estupro, passou a ter a seguinte dicção: "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso ( ... )" [5]. Com isso, revogou-se o artigo 214 do ... -
Juíza ignora a lei para aplicar questão moral numa vítima de 10 anos
Abboud, Valentim e Scavuzzi: Quando a vítima não tem vez
... ão se trata de discutir, de lege ferenda, a descriminalização do aborto, polêmica que, decerto, ainda é, no Brasil, objeto de desacordo; ... a gestação a termo, em casos como o ora comentado, põe sob ameaça a vida da gestante. Por isso é que, acertadamente, permite-se o aborto, ... -
Técnicas de decisão na jurisdição constitucional e a garantia de direitos fundamentais das minorias pelo STF
O objetivo deste artigo é examinar as técnicas de decisão no controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Distinguem-se as técnicas conclusivas e alternativas empregadas na jurisdição constitucional, observando que o uso de técnicas alternativas pode, em certos casos, expressar manifestações de ativismo judicial. Em face disso, analisa-se como pode o STF...
... parcial sem redução de texto, uma vez que a norma proibitiva do aborto segue vigente e aplicável à generalidade dos casos, exceto às ... da inércia estatal ao estabelecer que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direitos escapará da apreciação do Poder Judiciário (art ... -
Acórdão Nº 0020115-54.2018.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 29-10-2018
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ABORTO ESPONTÂNEO. O direito da empregada gestante à estabilidade provisória no emprego é reconhecida no art. 10, II, "b" do ADCT, que estabelece a garantia no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, cujo espírito é resguardar o nascituro. No caso de aborto espontâneo, está assegurado tão-somente o afastamento de que trata o art. 395
... EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ABORTO ESPONTÂNEO. O direito da empregada gestante à estabilidade provisória ... a reclamante esteve hospitalizada de 05 a 09.10.2017, em face de ameaça" de aborto - CID 10 O20.0, que culminou com aborto espontâneo sem complica\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5005129-60.2017.4.04.7208),10-04-2018
... Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998, de 23/08/2001 (CID O200, ameaça de aborto - Evento 1, LAUDO12), o rol ali constante é meramente ...
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Acórdão Nº 0021380-48.2016.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-09-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE . Comprovado que a conduta praticada pelo empregador configura violação aos direitos personalíssimos do empregado, de forma a macular sua dignidade ou constrangê-lo, justifica-se o deferimento de indenização por dano moral.
... função e que, ao retornar de afastamento por motivo de saúde (ameaça de aborto), foi proibida pela encarregada Jéssica de "colocar os pés ... -
Sentença nº 1000842-41.2023.5.02.0465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-11-2023
... ameaça de aborto (O200). Mais adiante, em 20/03/2023, novo atestado médico foi ...
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Sentença nº 1000934-11.2023.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-09-2023
... Pamela e por conta desse episódio, foi dispensada e ainda sofreu aborto.A reclamada contestou todas alegações e afirmou que sempre garantiu boas ... édico (Id adf480b), que não comprova que houve aborto, mas apenas ameaça de aborto (CID O200), é da data de 03/11/2022.Assim, entendo que a ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , por exemplo, que nosso ordenamento jurídico proíbe não só o aborto, o homicídio e a pena de morte, para a garantia da vida, como também a ... : (1) constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça", causando-lhe sofrimento físico ou mental: (a) com o fim de obter informa\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000130-12.2015.5.06.0021), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E AS FUNÇÕES LABORATIVAS DO OBREIRO. Na presente hipótese, a autora não se desincumbiu a contento do ônus da prova que lhe incumbia, ex vi do disposto no artigo 818 da CLT c/c o artigo 373, I do CPC/2015. Não se revela nos autos demonstração plausível acerca do nexo de...
... médica obstetra, diante de todo histórico psicopatológico e do aborto anterior, foi licenciada durante toda a Perdurando gravidez. Dia de 5 de ... 2012, precisou se afastar do trabalho por três dias em razão de ameaça de aborto - CID 020.0. Ocasião em que formalizou sua condição de ... -
Direito Penal
... Gabarito “B” (Delegado/SP – 2011) O aborto provocado pela gestante é crime (A) formal. (B) de mão própria ... , pois no crime de dano se exige a ocorrência da lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, a qual deve ter nexo ...
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Acórdão Nº 0020443-29.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO INSALUBRE. A compensação semanal de jornada é instituto previsto pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XIII) e, de acordo com o disposto no art. 60 da CLT, nas atividades consideradas insalubres, somente pode ser acordada mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. A Súmula nº 349 do TST, que flexibilizava a norma...
... começaram algumas complicações, como descolamento de placenta e ameaça de aborto, tendo apresentado à reclamada o atestado médico que ... -
Sentença nº 1000990-18.2022.5.02.0035 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2023
... AMEAÇA DE ABORTO. ( ... ) A reclamante está gestante, no ato da demissão contava ...
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Acórdão Nº 0021650-66.2016.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-09-2018
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO . Não comprovada a prática de falta pelo empregador com gravidade suficiente a impedir a continuidade da relação de emprego, é incabível a rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, pois não caracterizada nenhuma das hipóteses
... plano, AGEMED SAÚDE, como pelo Hospital Fêmina S/A, em razão de ameaça de aborto que veio a se concretizar, com realização do procedimento ... -
Acórdão Nº 0020023-87.2020.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-06-2021
EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . Caso em que afastada a limitação do valor da condenação à estimativa dos pedidos constante na petição inicial, uma vez que o § 1º do art. 840 da CLT estabelece tão-somente a indicação das quantias estimativas das verbas postuladas, não sendo exigida a liquidação dos pedidos.
... sentir fortes dores que culminaram em contrações, sangramento e ameaça de aborto, sendo necessária a internação de urgência junto ao Hospital ... -
A insustentável pretensão de negar curador ao nascituro
... de curadoria especial pela Defensoria Pública diante de um caso de aborto envolvendo estupro de menor, mesmo que a lei autorize o procedimento. ente qualquer ameaça à vida do feto, ele tem defesa assegurada. Não há que se falar, ...
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Acórdão nº 7002134-59.2019.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 04-10-2023
1. Para ficar configurada a responsabilidade civil e o dever de indenizar decorrente de erro médico procedimental, imperioso se faz comprovar ter ocorrido negligência, imperícia ou imprudência e que tenha sido essa falha a causa determinante do dano. Precedentes da Corte. 2. A não comprovação de falha no atendimento médico desautoriza pensar em indenização por danos moral. Precedentes. 3. A...
... específico da gestante, haja vista que ela tinha histórico de aborto há pouco mais de um ano antes dos fatos, sendo o mais acertado ... em prontuário em ID30877332 com a informação de que estava com ameaça de aborto, sangramento, tendo sido realizado medicação, e estava com 20 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0010232-86.2013.5.07.0037), 2014-08-21
... em local inadequado à sua condição de grávida e que sofreu ameaça de aborto nas dependências da empresa, pelo que pugna pelo reconhecimento ...
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Caso 10. Fazedor de Anjos
A questão da gravidez indesejada e o crime de aborto, por motivos vários, como se diz em "caipirez", acontecem desde quando a ... , ou, ainda, se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência ... Finalmente, a lei penal não pune o aborto, praticado ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... da evolução dos anos, a partir do século XX, nota-se uma ameaça aos direitos fundamentais e, em face da evolução dos tempos, advertiu-se ... transformar–se a vida humana embrionária em lixo hospitalar pelo aborto? Como compatibilizar o art. 2º do Código Civil que assegura os direitos ...