ameaça de aborto
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ameaça legal de pena). De outro lado, a culpabilidade não integra o conceito de ... 3. Outro exemplo clássico: a tentativa de aborto em mulher que não esteja grávida ou o uso de substância inócua, ...
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Patriarcado, conservadorismo contemporâneo e os desafios para as mulheres no brasil
Este artigo contém refl exões a partir de pesquisa bibliográfi ca, acerca do lugar do patriarcado no projeto conservador da classe dominante brasileira nos anos 2000. Analisa as seguintes categorias históricas: Patriarcado, com base em Saffi oti (2004), Almeida (2017) e Cisne (2009); Conservadorismo, a partir de Burke (1982), Escorsim Netto (2011), Demier (2016), Coutinho (2014), Souza (2016) e...
... , tais como: a alteração no Código Penal sobre a questão do aborto, criminalizando ainda mais as mulheres e profissionais de saúde (PL nº ... a instituição do Estatuto do Nascituro — provavelmente a maior ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, inclusive, o aborto, já ... -
Acórdão nº 1.0382.15.002484-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. ESTABILIDADE À GESTANTE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME PREJUDICADO.- A Constituição Federal vigente garantiu a todos os servidores públicos - celetistas ou estatutários, contratados ou não - (art. 7º, inciso XVIII) -
... por 15 dias, prorrogados por mais 30 dias, em virtude de ameaa de aborto. Foi encaminhada ao INSS para perceber auxlio-doena, que lhe foi deferida ... -
Acórdão, Processo nº 5156831-44.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... INSS reconheceu a incapacidade da parte autora, em razo da ameaa de aborto, no perodo de 08/05/2018 a 13/07/2018, quando foi constatada a recuperao ...
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Acórdão nº 1.0382.15.002484-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. ESTABILIDADE À GESTANTE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME PREJUDICADO.- A Constituição Federal vigente garantiu a todos os servidores públicos - celetistas ou estatutários, contratados ou não - (art. 7º, inciso XVIII) -
... por 15 dias, prorrogados por mais 30 dias, em virtude de ameaa de aborto. Foi encaminhada ao INSS para perceber auxlio-doena, que lhe foi deferida ... -
Acórdão nº 0002795-14.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DANOS MATERIAIS – DESPESAS COM INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO – ABORTO – 5 IDAS AO HOSPITAL EM UM DIA – CONCLUSÃO PERICIAL DE QUE AS CONDUTAS MÉDICAS NÃO CONTRIBUIRAM PARA O ABORTO SOFRIDO PELA AUTORA – DANO MORAL INDENIZÁVEL – PRESCRIÇÕES MÉDICAS...
... HOSPITAL PARTICULAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO – ABORTO – 5 IDAS AO HOSPITAL EM UM DIA – CONCLUSÃO PERICIAL DE QUE AS ... Jamil Miguel Thomé, que realizou exame clínico, constatou ameaça de aborto, e solicitou que, como a clínica da Unimed não possui ... -
Acórdão nº 1.0000.22.155792-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO INEXISTENTE - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - ART. 373, I, DO CPC/15. Nos termos do art. 373, I, do CPC/73, cabe à parte autora produzir prova do fato constitutivo do seu direito. Não tendo a autora se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, impõe-se a improcedência do seu pedido.
... retirada dos pontos da cerclagem, vindo, no entanto, a sofrer o aborto. Tambm afirma que, ao retirar a placenta, foi constatada a existncia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.155792-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO INEXISTENTE - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - ART. 373, I, DO CPC/15. Nos termos do art. 373, I, do CPC/73, cabe à parte autora produzir prova do fato constitutivo do seu direito. Não tendo a autora se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, impõe-se a improcedência do seu pedido.
... retirada dos pontos da cerclagem, vindo, no entanto, a sofrer o aborto. Tambm afirma que, ao retirar a placenta, foi constatada a existncia ... -
Os direitos humanos da mulher e a função simbólica do direito penal: Uma crítica à criminalização do aborto
O aborto voluntário, salvo restritas hipóteses, é criminalizado no Brasil. Tal norma penal tem como função declarada a proteção da vida intrauterina do feto. Contudo, a criminalização não impede a realização de abortamentos clandestinos, frequentemente com prejuízos irreversíveis à vida e à saúde física e psíquica das mulheres. Este artigo explora a questão da criminalização do aborto, a partir...
... Para aquelas mulheres que tomam a difícil decisão de abortar, não há ameaça criminal capaz de impedi-las. Quando se aceita interromper a gestação do próprio filho, é sinal de que fatores econômicos e sociais se impuseram ... -
Acórdão Nº 0302260-21.2017.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
... Motivo 3: O laudo afirma que houve "aborto espontneo" e a sentena segue esse mesmo raciocnio para julgar improcedente ...
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Acórdão Nº 0020348-04.2020.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2021
RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA. O tratamento com rigor excessivo dispensado pela superior hierárquica da reclamante tornou inviável a continuidade da relação de emprego, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "b" e "e" do artigo 483 da CLT. Recurso ordinário da autora parcialmente provido.
... afastada do labor no período de 18 a 22.02.2020, por motivo de ameaça de aborto (CID 10 - O20.0), conforme atestado médico de Id 14d0b2a - ... -
Dos crimes contra a pessoa
... (b) o delito de ameaça é um delito material e se consuma quando o agente de fato cumpre a a; ... (c) o aborto praticado por médico para salvar a vida da gestante não é punível; ...
- Grupos feministas se mobilizam contra mudanças na Lei do Aborto
- Grupos feministas se organizam contra mudanças na lei do aborto
- Projeto social custeia aborto seguro e legal para brasileiras em países da América Latina
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000148-60.2020.5.07.0011), 2021-01-07
... , pois não poderia sair de casa, pois estava com princípio de aborto; que até o final da gestação não entrou mais em contato com a empresa ... ção do seguro-desemprego, pois no princípio de janeiro teve ameaça de aborto e não podia sair de casa.”Infere-se do depoimento pessoal da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000562-84.2017.5.06.0013), 15-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE. DISPENSA ARBITRÁRIA OU DISCRIMINATÓRIA COMPROVADA. O disposto nos artigos 10, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho tem por objetivo salvaguardar o emprego das trabalhadoras gestantes contra despedidas arbitrárias ou discriminatórias. Essa garantia, como é cediço, independe do...
... vendo desamparada e afetada psicologicamente passou por riscos de aborto, pois foi injustamente considerada como agressora, situação esta ... , em relação a esse ponto, estar comprovado que a Obreira sofreu ameaça de aborto, conforme exame de fl. 15. E, embora não haja prova quanto ao ... -
Acórdão Nº 0001672-93.2013.8.24.0050 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... o sofrimento e o grande desgaste emocional ao sofrer novo aborto. Alegou que a pretensão está pautada na forma como o perito tratou a ... altera es obstétricas objetivas que justificasse quadro de ameaça de abortamento? ( ) sim (X) não ( ) prejudicado [ ... ] 4- No ...
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Fascismo à brasileira? Análise de conteúdo dos discursos de Bolsonaro após o segundo turno das eleições presidenciais de 2018
O uso do termo fascismo discorre sobre uma série de governos autoritários e totalitários com um forte apego populista. Primeiramente cunhado para definir o movimento liderado por Mussolini na Itália, também é comumente usado para descrever a ideologia nazista e outros governos autoritários, principalmente, concentrados no cerne da extrema direita – sobretudo com cunho militarista. Nesse sentido,...
... A educação é considerada uma ameaça ao fascismo. Busca solapar a credibilidade das instituições ... Apresenta o aborto como uma ameaça à liberdade da criança ... Enquanto as cidades, ... -
Decisao Nº 0000302-24.2019.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-08-2021
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. Art. 126, caput, c/c art. 14, II; art. 126, c/c art. 127 e art. 273, § 1º-B, todos do Código Penal. ARGUÍDA ILEGALIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DA INCURSÃO, PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS DIÁLOGOS MANTIDOS COM A RÉ POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. REJEIÇÃO. CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO APARELHO. ACUSAÇÃO LASTREADA...
... Procurador : Tânia Regina Oliveira Campos ... Assunto : Aborto qualificado ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ... Todo sangramento que chega, a gente coloca como ameaça de aborto. Depois da ultrassom que sabemos a causa. Eu atendi Amanda e ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0010232-86.2013.5.07.0037), 2014-03-25
... ósito, com o fim de organizar mercadorias recebidas, teria sofrido ameaça de aborto em razão dos esforços físicos ali empreendidos ... De ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001311-80.2017.5.06.0311), 30-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RECUSA DE POSTO DE TRABALHO. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS POR MAIS DE QUATROS MESES CONSECUTIVOS. MORA CONTUMAZ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. O contexto fático prevalecente nos autos revela a mora contumaz da empregadora no pagamento dos salários, consistente no não pagamento de salários por mais de 4 (quatro) meses, em decorrência da recusa de posto de trabalho à autora, a qual...
... 26 de julho consigna expressamente que a autora era " gestante com ameaça de aborto" ... Não obstante a condição delicada da gestante, o INSS ... -
Sentença nº 1000460-11.2021.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2022
... íodo gestacional, tendo um deles, inclusive, feito referência a ameaça de aborto (CID 0200).Não bastasse a proteção constitucional e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000572-42.2017.5.06.0171), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OCORRÊNCIA. A inadimplência do empregador em relação aos créditos trabalhistas da trabalhadora atrai a incidência do instituto civil da responsabilidade por culpa (exegese dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil), bem como se amolda aos termos da situação preconizada pela Súmula nº. 331, inciso...
... que ser afastar do labor enquanto estava grávida em razão de uma ameaça de aborto sofrida após uma discussão com essa colega. Alegou que a Sra ... -
Acórdão Nº 0021564-71.2016.5.04.0411 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-04-2017
... ir ao banheiro e não deixavam, sendo que teve uma colega que teve ameaça de aborto, de nome Camila; que havia trabalho aos domingos; que o domingo ...