ameaça de aborto

3402 resultados para ameaça de aborto

  • Acórdãos nº 3000975-10.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2019

    IMUNOGLOBULINA ANTI-RH (MATERGAN). ISOIMUNIZAÇÃO MATERNO-FETAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Ressalvada a possibilidade de o ente público demonstrar a existência, na rede pública, de alternativa que atenda a necessidade do cidadão. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo e. STJ, em recurso

    ... em: Gravidez/parto de criança Rh(D)-positiva; Aborto/ameaça de aborto, gravidez ectópica ou mola hidatiforme; ...
  • Tipicidade
    ... , ou seja, o dolo é constranger mediante violência ou ameaça alguém a praticar ato libidinoso, isto é, qualquer ato de natureza ... . Há exceções, como no crime de aborto qualificado pela morte culposa da gestante (Art. 127 CP) que, embora ...
  • Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
    ... em 1974, quando foi publicada lei estadual descriminalizando o aborto. Na oportunidade, já em 1975, a Corte, através de controle concentrado ... se baseia numa situação de ameaça de alguns direitos, perpetrada por particulares, [nascendo para estes] uma ...
  • A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
    ... da evolução dos anos, a partir do século XX, nota-se uma ameaça aos direitos fundamentais e, em face da evolução dos tempos, advertiu-se ... transformar–se a vida humana embrionária em lixo hospitalar pelo aborto? Como compatibilizar o art. 2º do Código Civil que assegura os direitos ...
  • Acórdãos nº 0005161-22.2015.8.26.0048 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017

    Denunciação caluniosa – Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva – Condenação mantida - Pena eleita com parcimônia, que não comporta qualquer reparo – Recurso desprovido  (TJSP;  Apelação 0005161-22.2015.8.26.0048; Relator (a): Marcelo Gordo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Atibaia - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/11/2017; Data de...

    ... inquérito policial para apuração de crime de aborto praticado por Éder (fls. 185/189). Respondido o recurso (fls. ... a prática dos crimes de indução ao aborto, injúria, ameaça e lesão corporal dolosa, mesmo sabendo ser ele inocente. ...
  • Tipicidade material, aborto e anencefalia

    No trabalho que ora apresentamos se expõem os limites da questão jurídica do aborto do anencéfalo. Apresenta-se uma síntese do problema submetido à apreciação do STF. São feitas considerações comparativas entre as causas de justificação do aborto, procurando demonstrar sua pertinência nos casos de anencefalia. Em seguida, se debate a questão médica da anencefalia, traçando um paralelo com a questã

    ... da vida social, constituindo um fato que leva ou expõe a perigo interesses importantes da vida coletiva, cuja tutela supõese exigir a ameaça da pena criminal [..]. . Da lição de Fragoso deflui que não basta pensar na expressão formal da norma. Não basta pensar na proibição que ela ...
  • Acórdãos nº 1006650-80.2016.8.26.0068 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019

    RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. Pretensão de recebimento de indenização por danos morais em razão de suposto erro médico no tratamento de gravidez de alto risco que teria conduzido à morte do feto, além de sequelas posteriores. Descabimento. Laudo pericial produzido por perito do IMESC que comprovou a ausência de nexo de causalidade entre a conduta dos agentes das rés e os acontecimentos...

    ... toda gestação devido hematoma placentário (ameaça aborto). Orientado uso de progesterona, repouso, abstinência ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000636-40.2014.5.06.0015), 19-05-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, exercendo a sua competência jurisdicional ao apreciar a matéria relativa à terceirização, em atuação no julgamento do Recurso Extraordinário 958252 e da ADPF 324, com repercussão geral reconhecida, tendo como autora a empresa Celulose Nipo Brasileira (Cenibra), contestando decisão do Tribunal...

    ... o risco da atividade, representando a perda de eficiência uma ameaça" à sua sobrevivência e ao emprego dos trabalhadores. 12. Histórico cient\xC3"... Narra a reclamante que ainda abalada pelo aborto sofrido e mediante constante ameaça de demissão por parte da reclamada, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000605-55.2013.5.06.0144), 05-03-2015

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. Incabível, na espécie, a concessão de honorários advocatícios sucumbenciais, ante a inexistência de assistência sindical. Inteligência da Lei 5.584/70. Neste norte, o verbete sumular 329, do Col. TST. Cumpre sinalar que a Lei 8.906/94 não alterou a legislação que regulamenta a matéria. Dela não trata especificamente. Tampouco permite a aplicação...

    ... que na época de sua dispensa passava por gravidez de risco, com ameaça de aborto e necessidade de repouso e afastamento das atividades laborais ...
  • Acórdão nº 0546142-31.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CIRURGIA DE TIREOIDECTOMIA TOTAL. OCORRÊNCIA DE BÓCIO NODULAR TÓXICO CAUSANDO DIVERSOS DISTÚRBIOS HORMONAIS, AFETANDO, INCLUSIVE, O FUNCIONAMENTO DE OUTROS ÓRGÃOS. COBERTURA DO PROCEDIMENTO E AUTORIZAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS. RECUSA INDEVIDA. SÚMULA N.º

    ...de Assis, no caso dos autos, com dois meses de gestação, sob ameaça de. aborto e teve o seu direito ao atendimento negado pelos Réus, ...
  • Decisão Monocrática nº 0002580-34.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 13 de Marzo de 2012
    ...-11-2006 e de 23-08-2010 a 07-01-2011, por moléstias de CID O20.0 (ameaça de aborto), F33.2 (transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave ...
  • Decisão Monocrática nº 2006/0264574-7 de T6 - SEXTA TURMA
    ... à sua empregadora, que estaria sofrendo uma hemorragia, com ameaça de aborto, conduzindo-a até um hospital, e que teria. permanecido à ...
  • Acórdão nº 0533793-64.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Junio de 2018

    APELAÇÃO. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UNIMED. TRATAMENTO DE NEOPLASIA DE APÊNDICE CECAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CITORREDUTORA. RECUSA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PESSOAS JURÍDICAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SISTEMA DE INTERCÂMBIO ENTRE AS UNIDADES DE ATENDIMENTO. DIREITO...

    ...meses de gestação, sob ameaça de aborto e teve o seu direito ao. atendimento negado pelos Réus, ...
  • Acórdão nº 0006147-37.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Septiembre de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA GESTANTE CONTRATADA SOB REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – REDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONFIGURADA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. LICENÇA MATERNIDADE DE 120 PARA 180 DIAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011 E LEI NACIONAL Nº 11.770/08. PRECEDENTES DO STF. MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA NO PLANO DE SAÚDE....

    ...caracterizada, inclusive, por ameaça de aborto, realizou, na data de. 14/03/2017 procedimento cirúrgico com o ...
  • Iter criminis
    ... de crime preterdoloso, sendo que isso ocorreria no crime de aborto(doloso) qualificado pelo resultado morte (culposa) da gestante, quando em ... do CP), em que a simples tentativa de fuga com violência ou grave ameaça a pessoa se equipara a própria fuga em si, ambas sendo formas de ...
  • Sexologia forense
    ... Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se .... 5. PERÍCIA DO ABORTO . Aborto é a interrupção da gravidez, com morte do feto, em qualquer ...
  • Construções científicas sobre o aborto no Brasil entre 2010 e 2018

    Este artigo analisa produções científicas sobre o aborto no Brasil. A busca por publicações ocorreu entre os meses de abril e maio de 2018 em bases virtuais relevantes para as ciências sociais e da saúde. A única delimitação foi a definição do país, restringindo os achados ao Brasil. A busca resultou em 389 publicações datadas desde 1964. As pesquisadoras optaram por dividir as publicações em três

    ...Das 78 mulheres que participaram da entrevista, 26 alegaram ter sofrido algum ato violento durante a internação. A ameaça de denúncia foi feita para todas. Mesmo entre as mulheres que julgaram o atendimento como positivo, a discriminação também esteve presente em ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... . 151 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem ... "Se homens brigarem, e ferirem mulher grávida, e forem causa de aborto, sem maior dano, o culpado será obrigado a indenizar o que lhe pedir o ...
  • O estado laico segundo o Supremo Tribunal Federal: aspectos da legalidade oblíqua e contramajoritária no brasil

    O presente ensaio pretende debater a leitura das dimensões do Estado laico no Brasil que o Supremo Tribunal Federal tem feito em sua jurisprudência. A hipótese central é a de que ao menos nesse particular, a Suprema Corte brasileira tem construído uma legalidade oblíqua e contramajoritária como uma espécie de rule of law de defesa dos direitos de segmentos vulneráveis da população, por vezes...

    ... maneira, um legislador pode pessoalmente não estar de acordo com o aborto sob certas circunstâncias, mas a saúde pública o obriga a que o Estado ...A atuação dos evangélicos na política institucional e a ameaça às liberdades laicas no Brasil. In : LOREA, Roberto Arriada (org.). Em ...
  • Acordao N° 1622314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022

    Penal e processual penal. Apelação criminal. Recursos do ministério público e da defesa. Júri. Aborto provocado em terceiro e violação sexual, ambos mediante fraude. Termo de apelação amplo. Conhecimento por todas as alíneas do art. 593, inc. Iii, do cpp. Ausência de nulidade. Sentença não contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Decisão dos jurados de acordo com as provas dos autos....

    ...ABORTO PROVOCADO EM TERCEIRO E VIOLAÇÃO. SEXUAL, AMBOS MEDIANTE FRAUDE. TERMO ...físico: (..), sangramento moderado, útero aumentado, (..) ameaça de aborto”. A perita concluiu que. “a sequência de exames ...
  • Acordao N° 1603824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022

    Apelação. Indenização. Responsabilidade civil do estado. Subjetiva. Erro médico. Aborto espontâneo. Processo inflamatório. Danos morais. Nexo de causalidade. Ausência. 1. A responsabilidade civil do estado por omissão genérica é subjetiva e exige a comprovação do dano, o nexo de causalidade entre este e a negligência, imperícia ou imprudência do poder público. 2. Ausente a comprovação de que...

    ...RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUBJETIVA. ERRO MÉDICO. ABORTO ESPONTÂNEO. PROCESSO INFLAMATÓRIO. DANOS. MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. ...fazer a ecografia, mesmo diante da hipótese diagnóstica de ameaça de aborto. Sustenta que no dia. seguinte a paciente rejeitou a ...
  • Da violência doméstica e familiar contra a mulher
    ... suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância ...étodo contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou ...
  • Os direitos humanos da mulher e a função simbólica do direito penal: Uma crítica à criminalização do aborto

    O aborto voluntário, salvo restritas hipóteses, é criminalizado no Brasil. Tal norma penal tem como função declarada a proteção da vida intrauterina do feto. Contudo, a criminalização não impede a realização de abortamentos clandestinos, frequentemente com prejuízos irreversíveis à vida e à saúde física e psíquica das mulheres. Este artigo explora a questão da criminalização do aborto, a partir...

    ...ameaça criminal capaz de impedi-las. Quando se aceita interromper a gestação do próprio filho, é sinal de que fatores econômicos e sociais se impuseram ...
  • Das penas
    ... (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo"]. ...érica, referente ao estado de gravidez, não se aplica ao crime de aborto, por constituir o fato elementar desse crime. "Enfermo, diz Heleno ...
  • Filosofia do Direito e Noções de Política
    ... a lei penal — que proíbe ou impõe determinados atos sob ameaça de punição — dentre todas as formas do direito”, seja, de fato, “a ...Assim, ao analisar a temática do aborto, considera irrelevante a conduta social e importante o comportamento dos ...

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