amianto legislação
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Em vigor
Lei nº 9.055, de 1 de junho de 1995. Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.
... normas relativas ao asbesto/amianto da variedade crisotila e às fibras naturais e artificiais referidas no artigo anterior, contidas na legislação de segurança, higiene e medicina do trabalho, nos acordos internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil e nos acordos assinados ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...§ 4º De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio ...álicos tais como produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares. . MMédio . . 03 . Indústria Metalúrgica . . ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-70300-31.2008.5.05.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. O Apelo carece de objetividade e não demonstra, em absoluto, como ou por que teria havido violação dos dispositivos apontados. Na verdade, trata-se de mero inconformismo com o valor, e não de verdadeira tentativa de proteger a integridade da legislação pátria. Agravo de Instrumento não
..., e não de verdadeira tentativa de proteger a integridade da legislação pátria. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA ...RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRABALHO COM AMÍANTO. No que diz respeito à ausência de dano, a pretensão recursal desafia ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...117 -. Indústrias de Produtos Minerais Não-Metálicos, Vidro, Cal, Cimento, Gesso, Olaria e Cerâmica. . 10. (0). Produtos de amianto. 119 -. Indústria Mecânica e de Material Elétrico e Eletrônico. . 03. (1). Oficina de conserto de máquinas de costura, de escrever, de ...
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Acórdão nº 2656 de Tribunal Pleno, 1 de Agosto de 2003
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI PAULISTA. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO, EXTRAÇÃO, BENEFICIAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRODUTOS CONTENDO QUALQUER TIPO DE AMIANTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. LEGITIMIDADE ATIVA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. Lei editada pelo Governo do Estado de São Paulo. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado...
...PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, COMÉRCIO EXTERIOR, IMPORTAÇÃO, EXTRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO, AMIANTO. // COMPETÊNCIA SUPLETIVA, ESTADUAL, LEGISLAÇÃO, PRODUTO, ATRIBUIÇÃO. ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria;. c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e ... . 02 - ABSESTO OU AMIANTO. a) extração de rochas amiantíferas, furação, corte, desmonte, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40500-98.2006.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. O pedido de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho pode ser proposto pelo espólio do de cujus. A transferência dos direitos sucessórios decorre de expressa autorização legal prevista no artigo 1784 do Código Civil de 2002. Sendo assim, em caso de falecimento do titular da ação de indenização, os sucessores têm...
... com a aplicação do prazo prescricional previsto na legislação trabalhista. Considerando que a ação foi ajuizada em 13.1.2004, dentro ...FALECIMENTO EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA PROFISSIONAL. CONTATO COM AMIANTO/ABESTO. A omissão da reclamada no cuidado com o meio ambiente seguro de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11130-32.2017.5.15.0039)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
... não são absolutas e devem ser exercidas com observância da legislação" . infraconstitucional que disciplina o processo judicial. Assim, n\xC3"... . . . 1. PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO AO AMIANTO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRETENSÃO DE . REPARAÇÃO DE ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
..., qualquer ajuda apropriada para elaboração da legislação com base nas decisões da Conferência, assim como para a melhoria da ... ARTIGO 2 o . Para fins da presente Convenção: a) o termo “amianto” refere-se à forma fibrosa dos silicatos minerais que pertencem às ...
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Amianto, meio ambiente do trabalho e responsabilidade civil do empregador
O presente artigo visa a analisar a responsabilidade civil do empregador pelo meio ambiente do trabalho, especialmente quando utiliza o amianto em sua atividade econômica. Embora comprovadamente nocivo não apenas à saúde dos trabalhadores, mas também aos consumidores e a todo o meio ambiente, o amianto continua sendo utilizado mundialmente em larga escala na produção de diversos itens....
...2.2 Aspectos jurídicos em relação ao uso do amianto no Brasil. 2.2.1 O amianto na legislação brasileira. 2.2.2 ADI ajuizada pela ANAMATRA e ANPT. 2.2.3 Julgamento da (in)constitucionalidade do uso do amianto pelo STF. 3 (Des)equilíbrio ... -
Amianto, meio ambiente do trabalho e responsabilidade civil do empregador
Após o julgamento da ADI n. 4.066/DF em agosto de 2017, com cinco votos reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 2o da Lei n. 9.095/1995 — que autorizava a exploração econômica do amianto crisotila em todo o território nacional —, deu-se o aguardado ensejo jurídico para que os tribunais do país pudessem decidir pela constitucionalidade das leis estaduais e municipais que vedavam o manejo...
...139 da OIT 3.2. Aspectos jurídicos em relação ao uso do amianto no Brasil . 3.2.1. O amianto na legislação brasileira 3.2.2. ADI ajuizada pela ANAMATRA e ANPT 3.2.3. Julgamento da (in)constitucionalidade do uso do amianto pelo STF 4. ... -
Acórdão nº 2396 de Tribunal Pleno, 1 de Agosto de 2003
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.210/01, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. OFENSA AOS ARTIGOS 22, I E XII; 25, § 1º; 170, CAPUT , II E IV; 1º; 18 E 5º CAPUT, II E LIV. INEXISTÊNCIA. AFRONTA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS REFERENTES À PRODUÇÃO E CONSUMO, À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO E À PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE. ARTIGO 2
...PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, AMIANTO CRISOTILA, INVASÃO, COMPETÊNCIA. UNIÃO, NORMA GERAL, REFERÊNCIA, ...COMPETÊNCIA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, SEGURANÇA, HIGIÊNE, MEDICINA. DO. TRABALHO (MIN. MARCO ... -
DECRETO Nº 126, DE 22 DE MAIO DE 1991. Promulga a Convenção 162, da Organização Internacional do Trabalho - Oit, Sobre a Utilização do Asbesto Com Segurança.
... adotar diversas propostas concernentes à segurança no emprego do amianto, questão que constituiu o quarto ponto da agenda da sessão;. Após ter ... representantes dos trabalhadores reconhecidos como tal pela legislação, ou prática nacionais, conforme a Convenção Relativa aos Representantes ...
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Licenciamento de plantas de produção e de atividades utilizadoras de amianto
... o processo do licenciamento ambiental, na medida em que pode gerenciar o planejamento da empresa com segurança, em conformidade com a legislação ambiental. Dessa forma, evitam-se embargos ou paralisações, como também responder por crimes ambientais. . Além disso, cumprindo as exigências ...
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Decisão monocrática Nº 56454 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2023
... diária, que a empresa transportadora realizasse o transporte de amianto crisotila e, ato contínuo, promovesse a disposição final ambientalmente ...Competência legislativa concorrente. Impossibilidade de a legislação estadual disciplinar matéria de forma contrária à lei geral federal. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134600-20.2007.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO GARANTIDO NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SÚMULA 128, II, DO TST. Verifica-se que as cópias juntadas às páginas 2110-2111 do seq. 1 dos autos eletrônicos demonstram o depósito de garantia em juízo, referente a estes autos. O montante é de R$114.265,16 (cento e catorze mil duzentos e...
... todo o período do contrato, o reclamante mantinha contato com amianto, sendo que, durante aproximadamente 25 anos, não recebeu equipamento de ... demandava reparação ainda que analisado somente à luz da legislação vigente à época (entre 1956 e 1988). A necessidade de preservação da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10963-15.2017.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I) PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXPOSIÇÃO A AMIANTO - POTENCIAL RISCO DE CONTRAIR DOENÇA GRAVE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa
...) PRESCRIÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXPOSIÇÃO A AMIANTO – POTENCIAL RISCO DE . CONTRAIR DOENÇA GRAVE – ... a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. . . . . . 2. O debate ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10930-25.2017.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA I) PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXPOSIÇÃO A AMIANTO - POTENCIAL RISCO DE CONTRAIR DOENÇA GRAVE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência...
...) PRESCRIÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXPOSIÇÃO A AMIANTO – POTENCIAL RISCO DE . CONTRAIR DOENÇA GRAVE – ... a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. . . . . . 2. . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10592-51.2017.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . I) PRELIMINARES DE NULIDADES PROCESSUAIS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - RECURSO DE REVISTA PREJUDICADO. Quanto às preliminares de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e...
...) PRESCRIÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXPOSIÇÃO A AMIANTO – POTENCIAL RISCO . DE CONTRAIR DOENÇA GRAVE – ... a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. . . . . . 2. O debate ... -
Direito fundamental ao ambiente de trabalho ecologicamente equilibrado
... laboral, se encontra nos processos judiciais acerca do uso do amianto ou asbesto no Brasil. A saber, asbesto é o nome adotado para seis ...legislação nacional medidas de prevenção e controle dos riscos à saúde devido à ...
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C162 - Utilização do Amianto com Segurança
...g) a expressão ‘representantes dos trabalhadores’ refere-se aos representantes dos trabalhadores reconhecidos como tal pela legislação, ou prática nacionais, conforme a Convenção Relativa aos Representantes dos Trabalhadores, 1971. PARTE II PRINCÍPIOS GERAIS. Art. 3º. 1. A ...
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Convenção n. 162
... adotar diversas propostas concernentes à segurança no emprego do amianto, questão que constitui o quarto ponto da agenda da sessão;. Após ter ... representantes dos trabalhadores reconhecidos como tal pela legislação, ou prática nacionais, conforme a Convenção Relativa aos Representantes ...
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Decisão monocrática Nº 56454 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... diária, que a empresa transportadora realizasse o transporte de amianto crisotila e, ato contínuo, promovesse a disposição final ambientalmente ...Competência legislativa concorrente. Impossibilidade de a legislação estadual disciplinar matéria de forma contrária à lei geral federal. ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0010219-04.2022.8.19.0000 (Cível), 13-03-2023
¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU- CIONALIDADE. Lei Municipal nº 2.564 de 09.12.2021, de iniciativa de parlamentar municipal, a qual dispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos da construção civil constituídos de amianto, no âmbito do Município de Rio das Ostras. Lei Municipal nº 2.564/2021 que não vai contra o disposto na Lei Federal nº 9.055/1995, e nem contra o
...civil constituídos de amianto, no âmbito do Município. de Rio das Ostras. Lei Municipal nº 2.564/2021 ...sobre assunto de interesse local e suplementar a. legislação federal e estadual no que couber (art. 30, I e. II, CRFB), pois, em ... -
A substituição do agente químico amianto nos ambientes de trabalho
... Luciano Lima Leivas ** . @Introdução. O escopo dessa dissertação é demonstrar o anacronismo da legislação produzida pelos centros de positivação de normas jurídicas nacionais, amplamente influenciados pelo interesse econômico e empresarial, em cotejo ...