amigavel desapropriacao
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... O registro de aquisição originária ou de desapropriação amigável ou judicial ocasionará a abertura de matrícula, se não houver, relativa ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 33) da doação entre vivos; ... 34) da desapropriação amigável e das sentenças que, em processo de desapropriação, fixarem o valor da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... amigável e das sentenças que, em processo de desapropriação, fixarem o valor da ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... III - relicitação: procedimento que compreende a extinção amigável do contrato de parceria e a celebração de novo ajuste negocial para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2786, DE 21 DE MAIO DE 1956. Altera a Lei Sobre Desapropriação por Utilidade Publica.
... º A transmissão da propriedade, decorrente de desapropriação amigável ou judicial, não ficará sujeita ao impôsto de lucro imobiliário.? ...
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Acórdão nº 2016/0104730-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dispositivo consagra a possibilidade de desapropriação amigável, sem atuação ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Parágrafo único. A rescisão poderá ser realizada amigável ou judicialmente ... ARTIGO 116 ... A anulação será ...
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Acórdão nº 2006/0134021-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. EXPROPRIAÇÃO REALIZADA COM ÁREA MAIOR DO QUE A AVENÇADA. RECURSO ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... 46, parágrafo 2° e 57), ou quando tenha sido este estipulado amigável ou judicialmente ... 2° No curso da ação de revisão, o aluguel ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2005/0193939-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial." ... 3. Recurso especial desprovido ... Vistos, relatados e ...
- EXTRATO DE TERMO DE TRANSAÇÃO. Partes: ESTADO DE PERNAMBUCO, através da Procuradoria Geral do Estado; SERAFIM DE SÁ PEREIRA, ESPÓLIO DE SÉRGIO FERNANDO CATUNDA DE SÁ PEREIRA, ANA MARIA VEIGA DE SÁ PEREIRA, SUELY MARIA CATUNDA DE SÁ PEREIRA e SILVANA MARIA CATUNDA DE SÁ PEREIRA. OBJETO – Desapropriação Amigável do imóvel identificado como Lote "B" da Quadra XXVII, situado à Av. Agamenon Magalhã...
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Lei nº 6.662 de 25/06/1979. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... laudo de avaliação, o expropriante poderá proceder de forma amigável, exigindo, do expropriado, além da prova de propriedade, a de ...
- Decreto de desapropriação amigável, DECRETO DO EXECUTIVO Nº 1.025, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. "Declara de interesse e utilidade pública pa
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Acórdão nº 1.0040.14.010860-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO RE 922144/MG AO CASO CONCRETO. VALOR JÁ INSERIDO NA LDO. INDENIZAÇÃO PACTUADA EM ESCRITURA PÚBLICA. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. VALOR NÃO SUBMETIDO A PRECATÓRIO. - Se se cuida de pagamento decorrente de desapropriação amigável, derivada de escritura pública, não há necessidade da expedição de precatório.- No dia 11 de maio de 2012 foi lavrada...
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Acórdão nº 1.0040.14.010860-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO RE 922144/MG AO CASO CONCRETO. VALOR JÁ INSERIDO NA LDO. INDENIZAÇÃO PACTUADA EM ESCRITURA PÚBLICA. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. VALOR NÃO SUBMETIDO A PRECATÓRIO. - Se se cuida de pagamento decorrente de desapropriação amigável, derivada de escritura pública, não há necessidade da expedição de precatório.- No dia 11 de maio de 2012 foi lavrada...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Rodagem de ofício, formará processo de desapropriação amigável, um para cada bem, devendo efetivar a desapropriação de forma expedita e ...
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Acordão do Primeira Turma, 27-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.AEROPORTO HERCÍLIO LUZ (FLORIANÓPOLIS/SC). AMPLIAÇÃO. ART. 535 DOCPC. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. TERCEIRO NÃOPROPRIETÁRIO. INVIABILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. IMÓVELDECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO ACEITA E RECEBIDA.NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONSTITUIÇÃO. VIA INADEQUADA. LAUDO PERICIALJUDICIAL. CONTEMPORANEIDADE.
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Acórdão Nº 0014449-60.2019 do Conselho da Magistratura, 30-04-2020
RECURSO ADMINISTRATIVO (APELAÇÃO). SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE ESCRITURA DE "DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL". EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL E DA ÁREA REMANESCENTE. DESNECESSIDADE EM HAVENDO DESCRIÇÃO PRECISA DA ÁREA EXPROPRIADA. INCIDÊNCIA DA CIRCULAR 309/CGJ-SC DE 2014 AO CASO CONCRETO. FUNDAMENTO LEGAL:...
... IMÓVEL RURAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL". EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL E ... - DECRETO Nº 30907, DE 27 DE MAIO DE 1952. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Amigavel, o Imovel Situado a Avenida Dr. Getulio Vargas 53, Na Cidade de Neopolis - No Estado de Sergipe.
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Acórdão nº 1.0543.10.002563-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL - AQUISIÇÃO AD CORPUS E NÃO AD MENSURAM - ÁREA OBJETO NA PRESENTE LIDE JÁ INCLUÍDA NA AVENÇA CELEBRADA EMTRE AS PARTES - PROVA PERICIAL - MERO INCONFORMISMO QUANTO AO LAUDO PERICIAL OFICIAL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1 - A indicação da área do terreno objeto de desapropriação amigável entre as partes ocorreu de forma meramente...
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Acórdão nº 1.0543.10.002563-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL - AQUISIÇÃO AD CORPUS E NÃO AD MENSURAM - ÁREA OBJETO NA PRESENTE LIDE JÁ INCLUÍDA NA AVENÇA CELEBRADA EMTRE AS PARTES - PROVA PERICIAL - MERO INCONFORMISMO QUANTO AO LAUDO PERICIAL OFICIAL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1 - A indicação da área do terreno objeto de desapropriação amigável entre as partes ocorreu de forma meramente...
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Acórdão Nº 0001620-23.2009.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 20 MIL. TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, SITUADO NA RUA DELMINDA SILVEIRA, NO BAIRRO AGRONÔMICA, ADQUIRIDO POR DESAPROPRIAÇÃO EM 1978 PARA A IMPLANTAÇÃO DE "REFÚGIOS" DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO (URBANO-CENTRO-TRINDADE). VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS...
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Acórdão nº 1.0082.13.001135-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO CIVIL - DÚVIDA - REGISTRO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL - PROVIMENTO CGJ/MG N.º 260/2013: DISPENSA DE OBSERVÂNCIA APENAS DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE - IMÓVEL RURAL EM CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA - COPROPRIETÁRIOS COMO PROPRIETÁRIOS DO TODO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.314 DO CÓDIDO CIVIL - ÓBICE AO REGISTRO DA ESCRITURA DE DESAPROPRIAÇÃO...