Amortização
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
...#Lei das Sociedades por Ações. § 8o Os limites máximos e mínimos para os prazos de carência, amortização e vencimento e demais condições das debêntures emitidas com base no disposto neste artigo serão estabelecidos pelo Ministério da Integração ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...#Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000. 7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante ...
- DECRETO Nº ., DE 30 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre a Transferencia de Ações da Telecomunicações Brasileiras S.a. - Telebras, Depositadas No Fundo de Amortização da Divida Publica Mobiliaria Federal - Fadpmf, para o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - Fgpc.
- DECRETO Nº 2478, DE 29 DE JANEIRO DE 1998. Dispõe Sobre a Transferencia de Ações da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Depositadas No Fundo de Amortização da Divida Publica Mobiliaria Federal - Fadpmf para o Fundo Nacional de Desestatização - Fnd.
- Lei nº 3.370 de 26/02/1958. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR 28.500.000,00 PARA ATENDER DESPESAS COM JUROS E AMORTIZAÇÃO DAS APOLICES EMITIDAS EM DECORRENCIA DAS LEIS DE REAJUSTAMENTO DA PECUARIA.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1571-006, DE 25 DE SETEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1571-008, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1608-010, DE 08 DE JANEIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1571-007, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1608-009, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1608-011, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2012/0226720-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TÉRMINO DO PRAZO DE AMORTIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. ONEROSIDADE EXCESSIVA AFASTADA. ÓBICES QUE REMANESCEM. QUESTÃO SUBMETIDA NO RESP 1.443.870 E NO RESP 1.447.108 AO RITO DOS...
...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA . FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TÉRMINO DO PRAZO DE . AMORTIZAÇÃO . DO . FINANCIAMENTO. . RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO . ... -
Acórdão nº 2013/0150806-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 167, I, E 21 DA LEI 6.015/73 E 20 DA LEI 8.036/90. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284. OFENSA AO ART. 458, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DE AMORTIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TR AO SALDO DEVEDOR. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PES. INDENIZAÇ&
...SÚMULA 284. OFENSA AO ART. 458, II, DO CPC. NÃO . OCORRÊNCIA. ORDEM DE AMORTIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TR . AO SALDO DEVEDOR. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PES. . ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 993805 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TR. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 10%. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. SEGURO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA ANTERIOR À AMORTIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO. REVISÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA....
...IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. SEGURO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA ANTERIOR À AMORTIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO. REVISÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL ... -
Acórdão nº 2007/0116639-1 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APRECIAÇÃO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO NO ÂMBITO DO SFH. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FORMA. 1. A via do recurso especial não é adequada para a apreciação de questões de natureza constitucional. 2. A matéria referente à verificação da
...IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO NO ÂMBITO DO SFH. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FORMA. 1. A via do recurso especial não é adequada para a apreciação de questões de natureza constitucional. 2. A matéria ... -
Acórdão nº 2007/0019135-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROVA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. TR. ADMISSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DESPROVIMENTO. I - Inexistente a ofensa ao art. 535, do CPC, uma vez que o acórdão...
...PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. TR. ADMISSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DESPROVIMENTO. I - Inexistente a ofensa ao art. 535, do CPC, uma vez que o acórdão ... -
Acórdão nº 2006/0251716-3 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TR. ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO. SÚMULAS N. 5, 7, 295 E 306-STJ. MATÉRIA PACIFICADA. I. Devidamente...
...CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TR. ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO. SÚMULAS N. 5, 7, 295 E 306-STJ. ... -
Acórdão nº 2006/0101150-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO ERGA OMNES. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356-STF E 211-STJ. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7-STJ. TR. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA CONCOMITANTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR...
...TR. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA CONCOMITANTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE. IPC DE MARÇO/90 (84,32%). APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULA N. 182-STJ. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2862, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956. Altera Dispositivos da Lei do Imposto de Renda, Institui a Tributação Adicional das Pessoas Juridicas Sobre os Lucros em Relação Ao Capital Social e as Reservas e da Outras Providencias.
...Art. 26. A utilização de fundos ou lucros, a título de amortização de ações, sem redução do capital, nos têrmos do art. 18 do Decreto-lei n.º 2.627, de 26 de setembro de 1940, importa na distribuição de ...
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Acórdão nº 2007/0091675-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CRITÉRIO DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO. I. Não se presta o recurso especial para discussão de matéria de cunho constitucional. II. No que se refere ao sistema de
...INCOMPETÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CRITÉRIO DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO. I. Não se presta o recurso especial para discussão de matéria de cunho ... -
Acórdão nº 2014/0291343-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SEGURO. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO. AGRAVO NÃO...
...recorrido. 4. A utilização do Sistema Francês de Amortização", Tabela Price , para o . cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, . a incidência\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0268294-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE MÚTUO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE N.º 579.073/DF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não subsiste o pleito de sobrestamento deste apelo nobre até o julgamento de recurso especial submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, pois a norma inserta...
...no âmbito do sistema financeiro de habitação – para posterior amortização, . reclamaria, previamente, a exegese dos dispositivos infraconstitucionais . ... -
Acórdão nº 2014/0199532-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA DO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO REFERENTE À DEPRECIAÇÃO DE BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. ART. 31, CAPUT, DA LEI 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE...
...concluiu que o aproveitamento dos créditos apurados sobre a depreciação ou . amortização de bens e direitos do ativo imobilizado equipara-se à isenção . ... -
Acórdão nº 2014/0288176-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TAXA REFERENCIAL (TR). CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NEGADO. 1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria nã
...SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO . NEGADO. 1. A utilização do Sistema Francês de Amortização", Tabela Price , para o . cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, . a incidência\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0149449-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SFH. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMÁTICA DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. COBERTURA DO FCVS. 1. Ao reconhecer que a Tabela Price incorre em capitalização de juros nas hipóteses de amortização negativa, o Tribunal de origem concluiu que a correção do cálculo não implica restituição de
...capitalização de juros nas hipóteses de amortização negativa, o . Tribunal de origem concluiu que a correção do cálculo não implica . ...