amortização constante
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... I - o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 ... I - crédito líquido e certo, constante de título exigível aceito e não pago pelo parceiro público após 15 ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... o valor da prestação total, nela incluídas as parcelas de amortização e juros, as taxas, seguros e demais encargos contratuais de ... Brasil, desde que inscritos em termo de tradição eletrônico constante do Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, ou, ainda, no ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante" da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previd\xC3" ... mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... II - Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar; ... #Incluído pela Lei ... , condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização" e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos d\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... e da Convenção do condomínio, de acôrdo com discriminação constante da alínea "i", do art. 32 ... #Vide Lei nº 4.864/65 que altera o ... ou efetivas, o seu período de incidência e o sistema de amortização; ... #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018 ... VIII - as ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... XII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; ... XIII- apólice de ... a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7999, DE 31 DE JANEIRO DE 1990. Estima Receita e Fixa Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1990.
... Operações de Crédito Externas ... 14.628.691 ... Amortização de Empréstimos ... 94.500.449 ... Outras Receitas de Capital ... de recursos previstos neste título, observada a programação constante na Parte I, em anexo a esta Lei, apresenta, por órgãos, o seguinte ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – o processo enquadrar-se na definição constante do inciso I do caput do art. 167-B desta Lei; ... I – a amortização do saldo devedor implicará redução proporcional da quantidade de ...
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Acórdão Nº 1368033 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO ... CONSTANTE - SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REVISÃO ... CONTRATUAL ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... amortização de parcelas e liquidação do saldo devedor, observadas as demais regras e ... de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do imóvel constante do primeiro edital ... #Redação dada pela Lei nº 14.474, de 2022 ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no ... íquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2º desta Lei ... #Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... , condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização" e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos d\xC3" ... 123, de 14 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a redação constante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005519820174058107), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800551-98.2017.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAOMA PEREIRA SILVA ADVOGADO: Aline De Oliveira Belem Bandeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno...
... de financiamento habitacional, com a troca do Sistema de Amortização Constante - SAC pelo Sistema Francês de Amortização - Tabele Price ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010854620204058201), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801085-46.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ALEXANDRE FRANCA DE MACEDO e outro ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SFH. CONTRATO DE...
... cláusulas contratuais referentes a juros e ao sistema de amortização da dívida ... A principal tese sustentada pela Apelante consiste na rmação de que o sistema de amortização constante (SAC) pactuado no contrato de financiamento celebrado entre apelante e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005800720154058500), 02-06-2020
PJE 0800580-07.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO. APLICAÇÃO DO SISTEMA SAC. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por JOÃO CARLOS GUIMARÃES DOS SANTOS e RAFAELA COSTA DOS ANJOS, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica...
... , no que se refere ao cálculo efetuado pelo Sistema de Amortização Constante - SAC (Juros Compostos), adotado pela instituição, uma vez que ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... c) mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo ... de investimento de grande vulto que exijam longos prazos de amortização ... #Lei nº 11.508, de 2007, art. 8º, § 2º, com a redação dada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002904320164058504), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800290-43.2016.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE BERNARDINO DOS SANTOS ADVOGADO: Dilton Silva Rocha Junior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL.
... ABUSIVIDADE DOS JUROS. INOCORRÊNCIA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. COBRANÇA DE TAXA DE ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SEÇÃO II. Amortização de ações ... ARTIGO 40 ... Não estão sujeitas à ... do valor venal de imóvel cedido gratuitamente, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08177320220184058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0817732-02.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GISLANE BARBOSA DA CRUZ e outro ADVOGADO: Breno Morais Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA...
... ção monetária; e) a correção ilegal de valores antes da amortização ... Requereram a sua manutenção na posse do imóvel, mediante ... SUBSTITUIÇÃO PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. PRESTAÇÕES INICIAIS MAIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080899620184058107), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0808089-96.2018.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PAULO DUARTE DA SILVA ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio Ponte De Araujo EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO...
... -0, tendo sido pactuado com a aplicação do Sistema de Amortização Constante - SAC/Tabela PRICE ("letra "C", item 7, do Quadro Resumo"); b) ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... Os limites máximos e mínimos para os prazos de carência, amortização e vencimento e demais condições das debêntures emitidas com base no ... aos projetos de infra-estrutura, conforme definição constante do caput do art. 1o da Lei no 9.808, de 20 de julho de 1999, bem como aos ...
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Acórdão nº 1.0024.11.290739-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. APLICAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Incabível a realização de nova perícia, uma vez que ausente evidência de que os cálculos apresentados estariam incorretos, ainda porque o perito...