amortização constante
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... Os limites máximos e mínimos para os prazos de carência, amortização e vencimento e demais condições das debêntures emitidas com base no ... aos projetos de infra-estrutura, conforme definição constante do caput do art. 1o da Lei no 9.808, de 20 de julho de 1999, bem como aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08035627520184050000), 31-07-2019
PROCESSO Nº: 0803562-75.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUCIA MARIA MAGALHAES SALES ADVOGADO: Leandro De Araujo Sampaio RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (convocado) - Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA. JULGAMENTO CITRA PETITA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação...
... transitou em julgado em 27 de junho de 2017 (conforme certidão constante" nos autos - identificador: 4050000.10717920 - fl. 5/103), e a presente aç\xC3" ... expurgada a capitalização de juros nos meses em que há amortização negativa, o que não ocorre no caso dos presentes autos. Reconheceu, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.076085-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, de acordo com o princípio de livre convencimento, analisar quais são as necessárias para o...
... amortizao praticada pelo apelado utilizando Sistema de Amortizao Constante - SAC lhe ocasiona srios prejuzos. Aduz que o SAC a Tabela Price com ... -
Acórdão nº 1.0188.15.012022-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) - CABIMENTO. - É admitida a capitalização de juros nos contratos de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária, regido pela Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário.- O Superior Tribunal de...
... capitalizao dos juros quando da aplicao do Sistema de Amortizao Constante - SAC. Pede a compensao em dobro dos valores indevidamente cobrados ... -
Acórdão nº 1.0188.15.012022-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) - CABIMENTO. - É admitida a capitalização de juros nos contratos de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária, regido pela Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário.- O Superior Tribunal de...
... capitalizao dos juros quando da aplicao do Sistema de Amortizao Constante - SAC. Pede a compensao em dobro dos valores indevidamente cobrados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017374220154058200), 14-09-2021
PJE 0801737-42.2015.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA SAC. ANATOCISMO. PARECER DO PERITO JUDICIAL. JUROS COBRADOS EM CONFORMIDADE COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação, interposta por Pedro Manoel Camelo de Souza Leão e Giulianna...
... para a hipótese de ter sido definido como Sistema de Amortização o SAC no item 4.E do QUADRO RESUMO , as prestações mensais decrescerão ... consignado que "Conforme os dados do Sistema de Amortização Constante vão sendo preenchidos na "tabela SAC" é possível perceber algumas das ... -
Acórdão nº 1.0000.19.025532-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa se a prova pretendida for despicienda para o julgamento do feito. 2 -...
... , bem como o afastamento da utilizao do Sistema de Amortizao Constante (SAC) como critrio de atualizao do saldo devedor"; que "as cobranas ... -
Acórdão nº 1.0000.19.025532-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa se a prova pretendida for despicienda para o julgamento do feito. 2 -...
... , bem como o afastamento da utilizao do Sistema de Amortizao Constante (SAC) como critrio de atualizao do saldo devedor"; que "as cobranas ... -
Acórdão nº 1.0241.16.002665-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - TABELA SAC VS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LIBERDADE EM CONTRATAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. No Sistema de Amortização Constante (SAC) inexiste capitalização de juros, visto que suas respectivas amortizações correspondem exatamente a uma parcela do capital em razão do prazo. Não raro, o que costuma ensejar,
... O contrato firmado entre as partes utiliza Sistema de Amortizao Constante (SAC), que no enseja capitalizao de juros, visto que suas amortizaes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040111020194058500), 19-05-2020
EMENTA CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. ABUSIVIDADES NÃO CONFIGURADAS. ANATOCISMO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de mútuo firmado com a Caixa Econômica Federal, fundamentando-se no fato de que não há cláusula...
... ão contratual, verifica-se a não ocorrência de anatocismo (amortização negativa) ... O contrato prevê o sistema de amortização SAC (Sistema de Amortização Constante) e não o SFA (Sistema Francês de Amortização), sendo que no SACa ... -
DECRETO Nº 332, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras.
... ) das contas do ativo permanente e respectiva depreciação, amortização" ou exaustão, e das provisões para atender a perdas prováveis na realiza\xC3" ... constante do Razão Auxiliar em FAP; ... II - a quota mensal em FAP será igual ao ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 40.702, de 31 de dezembro de 1956, quando o preço da operação constante do respectivo instrumento fôr notòriamente inferior ao real ... § 1º ... amortização do valor das patentes de invenção adquiridas e incorporadas ao ativo da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... êndios Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV ... § 1º As empresas dos Grupos Petrobrás e ... VI - amortização da dívida (GND 6) ... § 3º A Reserva de Contingência, prevista ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005171720214058000), 28-02-2023
PJE 0800517-17.2021.4.05.8000 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, por meio do qual os autores pretendem, em síntese, revisar contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, de modo a adequar a taxa de juros àquela...
... no curso da operação de crédito em questão, o sistema de amortização previsto no contrato por outro. ... A parte autora pleiteia a ... ção), observa-se que se trata de Sistema de Amortização Constante - SAC. ... O Sistema SAC, para fins de cálculo da prestação mensal ... -
Acórdão Nº 5028359-31.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
... utilizou em substituição da Tabela Price o Sistema de Amortização Constante - SAC em total descumprimento da decisão transitada em julgada ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... ário, no qual conste, no verso, que seu valor se destina a amortização ou liquidação da duplicata nêle caracterizada ... ARTIGO 10 ... § 3º O protesto será tirado na praça de pagamento constante do Título ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1 ...
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Decreto nº 10.961 de 11/02/2022. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
... b) "2 - Juros e Encargos da Dívida"; e ... c) "6 - Amortização da Dívida"; ... II – às despesas financeiras relacionadas no Anexo ... somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, elaborada com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08234443620194058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0823444-36.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ALBERILO AGUIAR NETO ADVOGADO: Francisco Jose Arruda De Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO....
... o sistema SAC, que seja ajustada as parcelas vincendas com amortização e aplicação da taxa efetiva pactuada; 7 - Seja reconhecida a relação ... ção escolhido pelos demandantes foi o Sistema de Amortização Constante - SAC. Com efeito, no que pertine à aplicação do Sistema de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.011947-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - REGULARIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) - LEGALIDADE - SEGURO DE DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA...
... Frustrada a notificao pessoal do devedor fiduciante no endereo constante do contrato, conforme certificado pelo Oficial do Registro de Imveis, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.011947-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - REGULARIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) - LEGALIDADE - SEGURO DE DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA...
... Frustrada a notificao pessoal do devedor fiduciante no endereo constante do contrato, conforme certificado pelo Oficial do Registro de Imveis, ... -
Acórdão nº 0504021-17.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
... Salvador/BA ... sistema de amortização constante (SAC), pagando inicialmente a parcela de ... R$2.680,87, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010684120144058000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0801068-41.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelle Carvalho De Oliveira Lima EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL.
... as prestações do financiamento habitacional e o sistema de amortização, aplicando-se juros simples ... Requer, assim, o Apelante a anulação ... haveria incorrido a ré, ao utilizar o Sistema de Amortização Constante - SAC, com suposta abusividade quando da aplicação dos juros, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058836220204058100), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0805883-62.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICIO BRAGA MOREIRA ADVOGADO: George Alves De Souza Lima e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima
... unilateralmente cláusulas referentes aos juros e à amortização, devendo o juiz mitigar o pacta sunt servanda e afastar as cláusulas ... ém disso, o contrato firmado utilizou o Sistema de Amortização Constante - SAC, modelo que é incompatível com o anatocismo, dado que, por ele, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08180106620194058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0818010-66.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A APELANTE: PEDRO PEREIRA BARROSO ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELANTE: MARIA ALMERINDA MAGALHÃES CATUNDA ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Neumayer De Sousa Maia APELADO: MARIA ALMERINDA MAGALHÃES CATUNDA ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELADO: CAIXA ECONÔMI
... o entendimento de que, verificada a prática de anatocismo (amortização negativa), impõe-se a revisão do contrato de mútuo habitacional para ... envolve amortização regida pelo Sistema de Amortização Constante" - SAC ... A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalizaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 4005075-11.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS OFERTADOS PELO PERITO DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) OU O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE (SACRE) OU A...
... vícios técnicos, já que não usou nenhum sistema de amortização, e não priorizou o pagamento dos juros, conforme previsto no artigo 354 ... ção que regulamenta a operação (Sistema de Amortização Constante - SAC e, subsequentemente, outro sistema de amortização, entre eles o ...