amortização de ágio
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... " e "e" do § 1º não alcança os encargos de depreciação, amortização e exaustão gerados por bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa ... III - ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à diferença entre o ...
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Decreto-Lei nº 1.730 de 17/12/1979. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “Art. 25 - As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na ...
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Carf define critérios para a amortização de ágio decorrente de rentabilidade futura
Carf define critérios para amortização de ágio de rentabilidade futura
Trataremos nesta semana sobre o entendimento do Carf em operações envolvendo amortização de ágio. Como o objetivo da presente coluna é abordar precedentes do Carf sobre o tema, a pequena introdução legislativa sobre a matéria se dará com b... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº ... em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; ... III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o ...
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Amortização do ágio, multa qualificada e repercussões penais
Parreira: Amortização do ágio, multa e repercussões penais
1) Amortização do ágio Na década de 1990, para atrair capitais estrangeiros ao programa de privatização das estatais, o Estado brasileiro torn... - A amortização fiscal do ágio gerado em operações de compra alavancada de participações societárias
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Carf valida amortização do ágio em operações com compras alavancadas
Carf valida amortização do ágio em operação com compras alavancadas
O tema da amortização fiscal do ágio sempre foi objeto de divergências e polêmicas no âmbito do Carf[1], especialmente no que diz respeito à ide... - A incidência de IRPJ e CSLL decorrente da glosa da amortização de ágio por rentabilidade futura na incorporação societária
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... d) os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção; ... e) os encargos de ... II - ágio" ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisi\xC3" ...
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Amortização fiscal do ágio em caso de assimetria entre 'laudo fiscal' e 'contábil'
Amortização fiscal do ágio em caso de assimetria
Em nossa primeira coluna de 2021, gostaríamos de retomar o controverso tema da amortização fiscal do ágio, com ênfase em uma questão específica, ainda pouco explorada nos acórdãos do Carf, mas que potencialmente afeta centenas de op... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Ágio ou Deságio na Incorporação, Fusão ou Cisão ... Art. 8º - A pessoa ... contrapartida à conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; ... III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SEÇÃO II. Amortização de ações ... ARTIGO 40 ... Não estão sujeitas à ... II - as instituições incorporadoras poderão registrar como ágio, na aquisição do investimento, a diferença entre o valor da aquisição ...
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Juiz federal autoriza uso de 'empresa veículo' para amortização de ágio
Juiz autoriza uso de "empresa veículo" para amortização de ágio
O uso de “empesas veículo” para amortização de ágio decorrente de compra de controle acionário é legal se ele foi necessário para a conclusão da operação. Foi como entendeu o juiz Francisco Ostermann de Aguiar, substituto na 2ª Vara Federal de Blu... -
Carf converte em diligência julgamento de amortização fiscal de ágio
Carf converte em diligência julgamento de amortização fiscal de ágio
O registro contábil do ágio não é fato gerador de tributo. O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração de despesas de amortização de ágio tem início com a efetiva dedução de despesas pelo contribuinte. Assim, por unanimidade, a 1ª Tu... -
Novos requisitos necessários para amortização fiscal do ágio
Daniel Lima: Requisitos necessários para amortização fiscal do ágio
A legislação tributária determina que os investimentos de uma empresa em outra podem ser avaliados por dois diferentes métodos: (i) custo de aquisição e (ii) valor do patrimônio líquido (Método da Equivalência Patrimonial). Na hipótese da investid... -
DECRETO LEI Nº 1648, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição, nem os ganhos ou perdas de capital ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... poderão prever o reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, com a conseqüente correção do valor monetário da dívida ... ário, prazo, condições de pagamento, juros, garantias, seguro, ágio e deságios na colocação de Letras Imobiliárias e diversificação de ...
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Amortização de ágio começa logo após fusão ou compra de empresa, diz Receita
Amortização de ágio começa logo após fusão ou compra, diz Receita
Não é possível postergar a amortização de ágio, que deve ser feita logo após incorporação, fusão ou cisão e finalizada em, no máximo, cinco anos. A orientação está fixada na Solução de Consulta nº 223, da Receita Federal, publicada no dia 26/6.- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... a época do último pagamento do dividendo, bonificação ou amortização, a transferência deverá ser obrigatòriamente averbada no livro de ... de ações, as importâncias recebidas dos subscritores a Título de ágio não serão consideradas como rendimento tributável da pessoa jurídica, ...- Carf precisa analisar fundamentação de amortização de ágio
Carf precisa analisar fundamentação de amortização de ágio em holding
Foram publicados recentemente pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) dois acórdãos que analisam a questão da dedutibilidade das despesas com ágio, em casos em que a fundamentação para seu pagamento foi a expectativa de rentabilida...- Justiça rejeita embargos e valida cobrança por amortização de ágio de empresa
Justiça rejeita embargos e valida cobrança por ágio de empresa
A juíza Livia Maria de Mello Ferreira, da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, rejeitou embargos de declaração opostos pela empresa Halliburton Serviços contra sentença que havia negado os embargos à execução fiscal. Assim, a julg...- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047599420184058300), 22-02-2022
PJE 0804759-94.2018.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI 9.532/1997. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE em face da sentença que julgou procedente o pedido, para anular o débito...
... Sustenta a embargante, em síntese, que: a) o ágio interno operado em contexto de grupo econômico, não observou os ... , em ausência de previsão legal da adição das despesas de amortização de ágio na base de cálculo da CSLL, ante a previsão contida no art. 13, ...- B3 perde em 1ª instância ação em que tentava anular autuação da Receita
- B3 perde em 1ª instância ação em que tentava anular autuação da Receita