amparo ao idoso
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011 ... b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; ... #Incluído pela Lei ... ário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso" que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de t\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... amparo às crianças e aos adolescentes carentes; ... c) a promoção da ... ário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso" que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de t\xC3" ...
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A desesperança da senilidade e a constitucionalização do amparo ao idoso
Embargos Culturais: A desesperança da senilidade e o amparo ao idoso
Velhice é o nome de um atemorizante poema de Vinicius de Moraes (1913-1980) que nos incita a viver com energia, antes que passem os anos, e que nos amarguremos, definitivamente, pelo resto dos tempos, que a cada de um de nós ainda tem. A ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... IV - serviço de assistência social visando ao amparo da pessoa idosa ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010267120198173250), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0001026-71.2019.8.17.3250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLENE PEREIRA DE LEMOS SOUZA ADVOGADO: Saulo Rodrigo Dos Anjos Goncalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO....
... o INSS a pagar à parte autora o benefício assistencial ao idoso, bem como as parcelas atrasadas desde a data do requerimento ... Sobre a composição da renda familiar para fins de concessão de amparo social ao idoso, cumpre lembrar que o Supremo Tribunal Federal ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... ça também de funcionários de estabelecimento especializado de amparo e proteção de cegos, conhecedor do sistema "Braille", que subscreverá, ... Em caso de empate, haver-se-á por eleito o candidato mais idoso ... ARTIGO 111 ... Se nenhum partido alcançar o quociente ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009374320194059999), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0000937-43.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GRINAURIA MARIA DE ARAUJO BARROS ADVOGADO: Roberto Amorim Holder e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO. CONCESSÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL
... , III, "a", do CPC, porque o benefício de prestação continuada ao idoso foi concedido administrativamente, durante o curso da ação judicial). O ... caso, a autora ajuizou a presente ação pleiteando a concessão do amparo social ao idoso (NB 700.162.631-8, DER: 22/3/2013), a partir do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001458920194059999), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000145-89.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERA FERRO DA SILVA e outros ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira REPRESENTANTE: CICERA FERRO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA...
... que em 2011 o falecido passou a receber benefício assistencial de amparo ao idoso, mas por erro do INSS, vez que na oportunidade já atendia a ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... existirem, oficialmente reconhecidas, instituições destinadas ao amparo dos menores jornaleiros, só aos que se encontrem sob o patrocínio dessas ... á o Tribunal presidido pelo Juiz togado mais antigo, ou pelo mais idoso quando igual a antigüidade ... #Redação dada pela Lei nº 2.244, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011981720174058100), 13-02-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DURANTE O PERIODO DE MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.
... da CF/88: a) idade igual ou superior a 65 anos, quando se tratar de amparo social ao idoso, como é o caso; b) a comprovação de que o requerente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000161220164058106), 09-11-2021
PJE 0800016-12-2016.4.05.8106 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS MEDIANTE FRAUDE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por AMAURICE DO CARMO COSTA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...
... benefício de boa-fé; preenche os requisitos para recebimento do amparo social ao idoso a partir de quando completou 65 anos ... Sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001487520214058500), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800148-75.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DEZ MESES. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. NÃO COMUNICAÇÃO DO ÓBITO DA GENITORA DA RÉ. DOLO. CONFIGURAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ATENUANTE DA...
... , vantagem indevida consistente na percepção de benefício de amparo social ao idoso (NB 88/701.189.194-4), induzindo e mantendo em erro o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105493420194058200), 28-04-2020
PJE 0810549-34.2019.4.05.8200 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando liminar, determinando que o impetrado proceda à análise do pedido de concessão de amparo social ao...
... que o impetrado proceda à análise do pedido de concessão de amparo social ao idoso, protocolizado pelo impetrante ... É o relatório ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019737720204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0801973-77.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA LUZINETE ARAUJO SOARES ADVOGADO: Felipe Douglas Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. LOAS. PRETENSÃO DE FAZER RETROAGIR A CONDENAÇÃO PARA O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO....
... nos autos do processo 0500684-61.2018.4.05.8405 é um benefício de Amparo Social ao Idoso, NB 6257680968, requerido em 29.09.2017, cujos requisitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08183595120194058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0818359-51.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIANA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Romulo Pedrosa Saraiva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0106000-61.2005.5.06.0291), 12-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO, RECEBIDO PELO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar da nova sistemática do CPC/2015 permitir a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a Constituição da República garante o respeito à dignidade da pessoa humana, à proporcionalidade e à...
... EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO, RECEBIDO PELO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 07020384020178020058), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido exordial. Qualidade de segurado. Benefício de amparo ao idoso. Pensão indevida. 1.O art. 74 da Lei 8.213/91 estabelece que a Pensão por Morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 18
... da previdência na data do óbito, posto que era titular de amparo social ao idoso, o qual não gera direito à pensão. Ressalta que o fato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070793320214058100), 15-02-2022
PJE 0807079-33.2021.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar à impetrada, ou quem lhe faça eventualmente as...
... recurso administrativo contra decisão proferida no requerimento de Amparo Social ao Idoso benefício nº 5213717230, pendente de julgamento no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030599720154058200), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0803059-97.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Davidson Lopes Souza De Brito e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0007533-86.2011.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa...
... como indevida a devolução das verbas recebidas a título de amparo social ao idoso, bem como a natureza alimentar da verba perseguida e a sua ... -
Acórdão nº 1.0702.15.064489-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO AFASTADA - BENEFICIO ASSISTENCIAL - "AMPARO SOCIAL AO IDOSO" - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO DESAPARECIDO - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300, DO NCPC -REQUISITOS - INOCORRÊNCIA - PERDA DO CARATER ALIMENTAR DAS VERBAS PLEITEADAS - LONGO DECURSO DO TEMPO - RISCO DE DANO NÃO
... patrimnio material, e ambos sobreviviam nica e exclusivamente do amparo legal ao idoso pago pelo INSS ao agravado, no valor de um salario mnimo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003213520164058201), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000321-35.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ e outro ADVOGADO: Iataandson De Farias Ramos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...
... da fraude na concessão do benefício NB 87/547.800.9909-0 (Amparo Assistencial ao Idoso), deferido por Marcos Antônio Diniz em nome de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000328920184058107), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0800032-89.2018.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MESSIAS ALVES ARARUNA ADVOGADO: Marco Antônio Sobreira Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MÁ-FÉ DO...
... de prestações de benefício de prestação continuada de amparo ao idoso, de NB 519.652.374-6, no período de 27/02/2007 a 31/05/2015 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099745120204050000), 19-11-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ão/julgamento do Processo Administrativo de concessão do Amparo Assistencial ao Idoso requerido pelo Impetrante, ora Agravado, sob pena de ...