amparo tur
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Decisões Monocráticas nº 1259634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2020
... 131, Vol. 12) ... Irresignados, apenas EDEMAR MEINERZ e MAINAS TUR TRANSPORTES LTDA-ME, interpuseram o presente Recurso Extraordinário, com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal (fl. 187, Vol. 12), apontando violação ao art. 37, § 4º, da Carta da República, ao pacto ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção do gênero no registro c ivil à realização de cirurgia ou à averbação de sua transexualidade, recusa-se amparo jurídico e institucional ao sujeito, perpetuando o sentimento de não pertencimento à sociedade. b) O ...
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Acórdão nº 1011393-47.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 31-10-2023
p{text-align: justify;}Recurso Inominado n.º 1011393-47.2018.8.11.0015Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOPRecorrente: PRAIAS TUR HOSPEDAGEM E TURISMO LTDA – ME e SEBASTIAO PIRES DA FONSECARecorrido: SEBASTIAO PIRES DA FONSECA e PRAIAS TUR HOSPEDAGEM E TURISMO LTDA – MEJuiz Relator: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAData do julgamento: 31 de outubro de 2023 SUMULA DE JULGAMENTORECURSOS...
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Acordão nº 20160544356 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Agosto de 2016
... Logo, a fraude resta evidente, com amparo no art. 9 da CLT, que prev que Sero nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicao dos ...
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Acordão nº 20160524681 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2016
... ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO. 1. A Corte -a quo-, com amparo nos elementos instrutórios dos autos, concluiu pelo atraso reiterado no pagamento dos salários. 2. O dano moral se configura pela mudança do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... , mas apenas o valor correspondente a 60%, 50%, 35% e 20% das alíquotas respectivas, esse mecanismo é parcialmente cumulativo, não tendo amparo na Carta da República. Por outro lado, como insistentemente destacado, a lei não pode criar distorções dentro de um mesmo setor da atividade ...
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Acordão nº 20151070860 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Diciembre de 2015
... 10?Tur ma f ls. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ f unc. _ _ _ _ _ _ _ _ ... 3. Compensação Não há amparo legal para a compensação ou dedução de valores pagos pela CEF à autora, pois tal verba apenas remunerou o trabalho prestado ... Ante o exposto, ...
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Acordão nº 20160421084 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Junio de 2016
... Tur ma f ls. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ f unc. _ _ _ _ _ _ _ _ ... Não merece amparo a pretensão da ré. O valor de R$16.620,00 é adequado, tendo em vista a complexidade e a extensão do trabalho realizado, especialmente porque: ...
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Acordão nº 20110908397 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Julio de 2011
... Sem amparo ... Tur m a l s ... __________ f unc ... ________ egal, eis que com o fito de se obter exaustivo debate doutrinário sobre matéria já abordada por ...
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Acordão nº 20150667366 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Agosto de 2015
TRT2?Regi ?o f ls. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ f unc. 02a. Tur ma ... AGRAVO DE PETIÇÃO da 81ª VT/SÃO PAULO AGRAVANTE:MARIA AMPARO SANCHEZ SANCHEZ AGRAVADO: VARIG VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S.A (MF) EMENTA: VARIG – EXECUÇÃO EM FACE DE OUTRA EMPRESA – Sendo notória a ...
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Acordão nº 20150691020 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Agosto de 2015
... Diz que o contrato realizado com a 1ª ré é lícito, pois escorado na Lei 9.472/97, inexistindo amparo legal para sua condenação solidária. Por fim, sustenta que não se aplica ao caso a Súmula 331 do C. TST. Pois bem. Assiste razão à apelante ...
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Acordão nº 20120249833 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Marzo de 2012
... contratos de trabalho com ambos não autoriza o reconhecimento da responsabilidade solidária na forma pretentida, por absoluta ausência de amparo legal ... 16a. Tur m a f l s. ______ ____ f unc. _____ ___ ... Nego provimento. DO RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RECLAMADO Da multa de 40% do FGTS ...
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Acordão nº 20121144296 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Octubre de 2012
... Portanto, a pretensão da recorrente não encontra amparo legal. Nego provimento ... Tur m a l s. ______ ____ f unc. _____ ___ ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... lesivos do que a criminalização, tais como educação sexual, distribuição de contraceptivos e amparo à mulher que deseja ter o filho, mas se encontra em condições adversas; (iii) a medida é desproporcional em sentido estrito, por ...
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Acordão nº 20110651868 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Mayo de 2011
... amparo ...
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Acordão nº 20150749451 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Septiembre de 2015
... determinação de constituição de capital, antes mesmo do transito em julgado da presente, ao fundamento de que não há amparo legal para tal determinação, bem como evidenciado o desrespeito às diretrizes contidas nos artigos 273 e 461, §3º do ainda vigente CPC de 1973 ...
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Acordão nº 20120477968 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Mayo de 2012
... Somente no que diz respeito ao intervalo de digitador, ao amparo da NR 17, a decisão monocrática sofre acréscimo condenatório. Neste aspecto, os depoimentos são unânimes e contam, inclusive, com a confissão ...
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Acordão nº 20150742457 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Agosto de 2015
10a. Tur ma f ls. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ f unc. _ _ _ _ _ _ _ _ ... - RECURSO ORDINÁRIO 01ª VT DE GUARUJÁ RECORRENTE: RICARDO DO AMPARO RECORRIDO: TGG - TERMINAL DE GRANÉIS DO GUARUJÁ S/A ... ASSÉDIO MORAL. O pedido de reparação de dano moral na seara trabalhista tem por ...
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Acordão nº 20140364271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Mayo de 2014
... TRT 2? Regi ?o f l s. _____ ______ _____ f unc. 10 a. Tur m a uarida, como visto, por absoluta ausência de amparo legal. Portanto, nada a reparar ... 4-) DOS DANOS MORAIS Irresigna-se a reclamante contra o valor arbitrado pela sentença para a indenização por ...
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Acordão nº 20150749400 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Septiembre de 2015
... 11a. Tur ma f ls. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ f unc. _ _ _ _ _ _ _ _ ... A responsabilização de que cuida o referido verbete encontra amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil que obrigam aquele que comete ato ilícito, quer por ação ou omissão voluntária, quer por negligência ou ...
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Acordão nº 20100911824 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Septiembre de 2010
... frutos financeiros que o banco supostamente auferiu com o não cumprimento de obrigações trabalhistas, em detrimento do autor, não encontra amparo legal, cumprindo lembrar que os juros moratórios são fixados em lei, não sendo possível estabelecer outro de maior percentual. Registre-se, ...
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Acordão nº 20121144504 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Octubre de 2012
... contribuição alguma à instrução da causa, cumprindo ressaltar que nem mesmo apresentou impugnação ao trabalho pericial, carecendo de amparo técnico-científico as razões recursais. Nego provimento ... Tur m a l s. ______ ____ f unc. _____ ___ ... ACORDAM os Magistrados da do em: ...
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Acordão nº 20121001517 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31 de Agosto de 2012
... Portanto, não sendo os cartões de ponto desconstituídos como meio de prova, não há como dar amparo à pretensão recursal. Por fim, não há que se falar em aplicação da OJ 233 do C. TST. No caso, há elementos suficiente nos autos para concluir ...
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Acordão nº 20110898499 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Julio de 2011
... Reformo, em parte. 3. Horas extras A recorrente se insurge contra os reflexos de extras, mormente no repouso, alegando ausência de amparo legal ... 16 a. Tur m a f l s ... __________ f unc ... ________ ... A integração das horas extras nos DRSs é feita para que, no dia de repouso, o ...
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Acordão nº 20120635350 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Junio de 2012
... 109), nada dispondo acerca do pagamento de indenização. Assim, o pedido do obreiro carece de amparo legal ou contratual, e ainda ensejaria “bis in idem” ... 12a. Tur m a f l s. ______ ____ f unc. _____ ___ ... Nada a deferir. 3.5 – Da ...