ampla defesa e devido processo legal
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Lei nº 13.967 de 26/12/2019. Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
..., recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do ...IV – devido processo legal;. V – contraditório e ampla ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
...I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do ... ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se ... ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular ... Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...ão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ...ARTIGO 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe ... procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de ... de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3"...I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;. II - a ... atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;. IX - os emolumentos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ... penalidades, assegurado amplo direito de defesa;. VI - condições e forma de escolha de seus ... precedida de processo regular, que assegure ampla defesa. § 2º O processo de cancelamento é ...legal" do novo partido tem início com o registro, no Of\xC3"... ao Tribunal Superior Eleitoral, após o devido registro como entidade civil. ARTIGO 55-A. Os ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., regularmente comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do ...legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 ...ARTIGO 40. É devido" abono anual ao segurado e ao dependente da Previd\xC3"... assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. #Redação dada pela Lei Nº 13.135, de ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...II- a destinação legal do produto da sua arrecadação. ARTIGO 5. Os ...ância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da ...ão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo ... a União convênios destinados a assegurar ampla e eficiente coordenação dos respectivos ..., acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:. I - de cujo capital ..., que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ...XIII - ICMS devido:. a) nas operações sujeitas ao regime de ... simplificado e ágil, com divulgação ampla" das respectivas condições e exigências. #Inclu\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... de transação penal ou suspensão do processo que implique o impedimento do torcedor de ... redução de preço decorrente de previsão legal. ARTIGO 25. O controle e a fiscalização do ...II - a ampla divulgação das providências tomadas em ...ção do disposto nesta Lei, observado o devido processo legal, incidirá nas seguintes ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. § 1º Consideram-se ... de sua aplicação e consolidar o montante devido pelo autuado, para posterior execução. ...área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento não ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades ... projetos de reforma agrária na Amazônia Legal. ARTIGO 7. VETADO. ARTIGO 8. Em caso de conflito ..., eventualmente excedam ao que se tornou devido. #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. ARTIGO ... das cláusulas resolutivas, assegurada a ampla defesa e o contraditório. § 1o A análise do ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... do empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as ...“Art. 29. As investigações de defesa" comercial sob a competência da Secretaria de Com\xC3"...V – ampla interoperabilidade e integração com os demais ...8º desta Lei e sem renunciar ao valor devido, deixar de cobrar:. I – administrativamente, os ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...§ 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... da concessão, assegurado o direito à ampla defesa. § 8º Os contratos provisórios não ... pelo uso de recursos hídricos, quando devido. § 12. Para a satisfação das condições ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... devolutas que fôr indispensável para a defesa da fronteira, fortificações, construções ... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal;. l) os que tenham sido a ..., devendo, ainda, sempre que possível, ter ampla divulgação em órgão de imprensa oficial e por ... se já permitida em expressa disposição legal. Parágrafo único. Em se tratando de terreno ...ARTIGO 128. O pagamento da taxa será devido a partir da inscrição de ocupação, efetivada ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...COM. A. GARANTIA. DO. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO. LEGAL. ART. 5º, LIV e ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a ...ões da negativa de acesso e seu fundamento legal;. II - possibilidade e prazo de recurso, com ...I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do ...I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ... Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo" do trabalho no prazo de dois anos. \t\t§ 1o A flu\xC3"... a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo ... Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos ... que deverá ser fixado na empresa, com ampla" publicidade, para inscrição de candidatura. \t\t\xC2"...defesa contra texto expresso de lei ou fato ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... à barragem: dano que pode ocorrer devido a rompimento, vazamento, infiltração no solo ou ..., fiscalizadores e órgãos de proteção e defesa" civil em caso de incidente, acidente ou desastre.\xE2"...III – a responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da barragem, ... lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos ... próprio, assegurado o direito a ampla defesa e ao contraditório. Art. 17-B. O processo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de ...- inadimplemento pelo usuário do pagamento devido" pela prestação do serviço de abastecimento de \xC3"...ção das associações representativas e da ampla participação da população e de associações ...Do planejamento. ARTIGO 24. O processo de planejamento do saneamento básico envolve:. I ...órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; e. IV - definir tarifas e ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e. VII - os direitos humanos, o ... do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de ...I - ampla divulgação do fato em meios de comunicação; ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL INEXISTENTE. 1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao art. 93, inciso IX, da Constituição
...AMPLA . DEFESA, . DO . CONTRADITÓRIO . E . DA . ...devido . ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização. § 1o O ... devem ser respeitados o contraditório e a ampla defesa. Art. 31. Os prazos e o procedimento da ... adolescente desacompanhado de responsável legal e sem autorização expressa para viajar ..., os direitos à ampla defesa e ao devido processo legal. Seção II Da Repatriação. Art. ...
- Audiência Trabalhista por Videoconferência Fere os Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal?
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Acórdão nº HC 160705 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. ADOLESCENTE OUVIDO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DETERMINADA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. ORDEM CONCEDIDA. I. É necessário que o adolescente tenha defensor...
...OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. NULIDADE ...