ampla defesa no inquérito policial
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Há sim contraditório e ampla defesa no inquérito policial
Há sim contraditório e ampla defesa no inquérito policial
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos ... ção legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos ... ARTIGO 51 ... O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) ... á a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... artigo, considera-se também em legítima defesa" o agente de segurança pública que repele agress\xC3" ... íveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral; ... VIII inquérito, estando o investigado preso, em vista das s apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo; ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei ... ário, requisitará a abertura de inquérito policial ... § 1º O prazo para ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos ... não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças ... omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa; ... V - eleger o Corregedor-Geral do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; ... legal o exercício do contraditório e da ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, ... ao processo criminal juntamente com o inquérito policial, assegurando-se a preservação da ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ício do contraditório e da ampla" defesa foi ... viabilizado em sua \xC2" ... policial que subscreveu a representação ... ção penal instruída por inquérito ... policial (Súmula 330/STJ) ...
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nº 2003.39.00.000793-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2008
... 1. ausência de direito à ampla defesa no inquérito policial, uma vez que quando ...
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Acordao N° 1233885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020
... a observância do exercício do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial, que consiste em peça meramente informativa, possuindo caráter dispensável e inquisitorial, e que serve para fornecer elementos para que o titular da ação possa dar início ao processo penal. 2. Deve ser mantida a decisão que decretou o perdimento de bem em favor da união dada a ausência de documentos que comprovem a propriedade da apelante, aliada à prova...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ação penal: os réus desenvolveram ampla atividade probatória sobre os fatos ... sua defesa ... da denúncia: o inquérito ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... domicílio, atestada pela autoridade policial ou provada por outros meios convincentes ... eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida; ... do sufrágio e seja suficientemente ampla para que não se acumulem as cédulas na ordem ... se realizar o mesmo, instaurando-se inquérito para a apuração das causas da irregularidade e ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ência da República, no Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto em lei, ou ... processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo da autoridade que efetivou a ... militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo ... os princípios do contraditório e da ampla defesa; ... #Incluído pela Lei nº 13.954, ...
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Acórdão nº 1003573-17.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-03-2021
... indiciários nele contidos, notadamente porque o inquérito policial se reveste da característica de dispensabilidade.
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Acordao N° 1310145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
... Na segunda fase da dosimetria da pena, o patamar amplamente adotado pela jurisprudência para o agravamento de uma circunstância, em regra, é estabelecido em 1/6 (um sexto), porém, demonstrada a necessidade de uma reprimenda superior, o superior tribunal de justiça admite o agravamento da pena na fração de 1/4 (um quarto) quanto justificado pela multirreincidência. 6. A quantidade de dias-multa da pena pecuniária deve guardar proporcionalidade...
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Acórdãos nº 0000757-14.2012.8.26.0118 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
... Inexistência de contraditório e ampla defesa no inquérito policial em ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado ... Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo ... ção de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ao crédito, de promoção, proteção e defesa" de direitos e nas demais áreas que possibilitem \xC3" ... úde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos ... vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ... ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: ... I ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... os princípios do contraditório e da ampla defesa e aplicadas, subsidiariamente, as ... ório nacional instaurada por meio de Inquérito Policial de Expulsão, conjugada com impedimento ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... em regulamento pelo Ministério da Defesa ... os princípios do contraditório e da ampla" defesa; ... b) os requerentes de inclusão volunt\xC3" ... militares temporários indiciados em inquérito" policial comum ou militar ou que forem réus em a\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, ... os princípios do contraditório e da ampla defesa ... #Incluído pelo Decreto nº ... a requisitar o emprego de força policial ...
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Acórdão nº 2016/0122477-1 de T5 - QUINTA TURMA
... E PASSIVA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO ... POLICIAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ... DEFESA. SIGILO. ... ício do contraditório e da ampla defesa, garantias que tornam ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos ... á o controle externo da atividade policial tendo em vista: ... a) o respeito aos ... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) ... de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa; ... ARTIGO 18 ... São ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos ... garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ... #Incluído ... XIV - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata ...
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Acórdão nº 2012/0229715-9 de T6 - SEXTA TURMA
... INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO MERAMENTE ... AMPLA ... contraditório e da ampla defesa, garantias que tornam devido o ...
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Acórdão nº 2011/0254489-7 de T6 - SEXTA TURMA
... na impetração. 3. O inquérito policial é peça meramente informativa, na qual não imperam os princípios do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual eventuais vícios ou irregularidades ocorridos no seu curso não têm o condão de macular a ação penal. Precedentes. 4. Ordem denegada.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima