ampla defesa no processo penal
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção. Casos de inadmissibilidade de interpretação não ...a) cercear a defesa pessoal do acusado;. b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... artigo, considera-se também em legítima defesa" o agente de segurança pública que repele agress\xC3"....689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"...íveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral;. VIII – ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;. XII - à reparação dos danos ... com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, ..., impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. ARTIGO 39. ...penal:. #Vide Lei nº 11.974, de 2009. I - ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral;. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório. ARTIGO ... próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos ...processo social, econômico, político e cultural no ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ...á a notificação do acusado para oferecer defesa" prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. \xC2"...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ...II - a ampla divulgação das providências tomadas em ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ..., sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:. I - ... os princípios do contraditório e da ampla defesa. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...ção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;. V - ... Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;. d) a avaliação de impactos ...Parágrafo único. É assegurada ampla publicidade ao conteúdo dos planos de resíduos ...penal e administrativa. ARTIGO 53. O § 1º do art. 56 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. § 1º Consideram-se ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... e na aplicação da legislação penal;. XVI - colaboração do Poder Judiciário, do ... deste artigo serão eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja ...§ 6º O poder público deverá dar ampla divulgação ao conteúdo das Políticas e dos ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e ...265-A:. "Art. 265-A. O poder público fará periodicamente ampla divulgação dos direitos da criança e do adolescente nos meios de ...
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Acórdão nº 2006/0048180-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÚMERO DE TESTEMUNHAS. ART. 401, DO CPP. LIMITE DE 8 (OITO) TESTEMUNHAS. QUANTIDADE DETERMINADA PARA CADA FATO IMPUTADO AO ACUSADO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. NOVA FASE PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. 1. O limite máximo de 8 (oito) testemunhas
...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ...AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 2006/0165143-1 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NÚMERO DE TESTEMUNHAS. ART. 398, DO CPP. LIMITE MÁXIMO DE 8 (OITO) TESTEMUNHAS PARA CADA FATO IMPUTADO AO ACUSADO. VERDADE MATERIAL. ORDEM DENEGADA. 1. O limite máximo de 8 (oito) testemunhas descrito no art. 398, do Código de Processo Penal, deve ser interpretado em consonância com a norma constitucional que garante a ampla defesa no processo penal (art. 5º, LV, da
...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NÚMERO DE TESTEMUNHAS. ... com a norma constitucional que garante a ampla defesa no processo penal (art. 5º, LV, da ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos ...XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ... omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa;. V - eleger o Corregedor-Geral do ...III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;. IV - promover o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e. VI - a finalidade social da ...III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e ...ósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... pelos demais órgãos atuantes no processo;. VIII - ser resguardado e protegido de ... assistência à saúde e de persecução penal";. XV - prestar declarações em formato adaptado \xC3"...ampla defesa do investigado. § 1o O depoimento ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
..., de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ..., garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, ... IV - a pessoa condenada responda a outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um dos ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
...ão possam ser prestados no estabelecimento penal;. VIII - acometida de doença grave e ... aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da prática de infração ... e encaminhada ao juízo competente, o processo de declaração do indulto natalino ou da ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...ão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ..., sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:. I- ... procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria,. ... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem ... meios adequados para a preparação de sua defesa;. d) direito do acusado de defender-se ... solicitar, ser-lhe-á proporcionada a mais ampla informação possível. . . ARTIGO 50. . 1. ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
..., proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, ... nas esferas cível, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006 . ARTIGO ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
...Superior Tribunal de Justiça. . AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f). . ...ção ao art. 580 do Código de Processo" Penal: a aplicação do . efeito extensivo,\xC2"... ação penal: os réus desenvolveram ampla atividade probatória sobre os fatos . ...sua defesa... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais