Análise de causas
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
...Art. 3º São causas da rescisão da transação relativa à cobrança de créditos do Fies:. I ... Federal do Brasil dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para a análise dos créditos utilizados na forma do § 1º-A deste artigo. § 11. Os ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... linhas, oficinas e demais dependências, com indicação das causas prováveis e das providências adotadas, inclusive as de caráter ... em que haja efetiva contestabilidade, a ser aferida por meio de análise de mercado relevante, ouvido o órgão de que trata o art. 19 da Lei nº ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... A fiscalização prevista no caput deste artigo deve basear-se em análise documental, em vistorias técnicas, em indicadores de segurança de ...“Art. 18-C. O laudo técnico referente às causas do rompimento de barragem deve ser elaborado por peritos independentes, a ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.I - Assente que
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
...análise da autorização de produtos; implantação, administração e ... único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e a servir de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-415-37.2010.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade, como sustenta o agravante porque, ao interpor embargos de declaração, o autor apenas requereu a manifestação do Tribunal Regional no tocante ao tema -Dano moral-. Nas razões do seu agravo de instrumento, o reclamante sustenta a existência de negativa de prestação jurisdicional por...
...ência de negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise quanto à terceirização, ou seja, ao interpor os embargos ...ória, foi expresso ao afirmar que não ficou comprovado que as causas da doença do reclamante tenham alguma relação com o trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-415-37.2010.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade, como sustenta o agravante porque, ao interpor embargos de declaração, o autor apenas requereu a manifestação do Tribunal Regional no tocante ao tema -Dano moral-. Nas razões do seu agravo de instrumento, o reclamante sustenta a existência de negativa de prestação jurisdicional por...
...ência de negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise quanto à terceirização, ou seja, ao interpor os embargos ...ória, foi expresso ao afirmar que não ficou comprovado que as causas da doença do reclamante tenham alguma relação com o trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-415-37.2010.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade, como sustenta o agravante porque, ao interpor embargos de declaração, o autor apenas requereu a manifestação do Tribunal Regional no tocante ao tema -Dano moral-. Nas razões do seu agravo de instrumento, o reclamante sustenta a existência de negativa de prestação jurisdicional por...
...ência de negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise quanto à terceirização, ou seja, ao interpor os embargos ...ória, foi expresso ao afirmar que não ficou comprovado que as causas da doença do reclamante tenham alguma relação com o trabalho ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTOQUALIFICADO. VALOR DO OBJETO SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DOSALÁRIO MÍNIMO. ABUSO DE CONFIANÇA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃODE QUE NÃO ESTARIA CARACTERIZADO O ABUSO DE CONFIANÇA. INOVAÇÃORECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. No caso,...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...I - resumo da política econômica do país, análise" da conjuntura econômica e atualização das informações de que trata o \xC2"... como das RPVs expedidas no ano de 2019, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no ...
- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB AVISO DE ABERTURA - PROCESSO LICITATÓRIO N.º 013/2021 – Objeto: Contratação de empresa de engenharia para análise de situação e elaboração de laudos técnicos, com apontamento de causas e soluções, estabilização de taludes e aterro, nos conjuntos habitacionais localizados nos municípios de Palmares, Barreiros, Catende, Cortês e Xexéu. A ser proc...
- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB AVISO DE REABERTURA - PROCESSO LICITATÓRIO N.º 013/2021 – Objeto: Contratação de empresa de engenharia para análise de situação e elaboração de laudos técnicos, com apontamento de causas e soluções, estabilização de taludes e aterro, nos conjuntos habitacionais localizados nos municípios de Palmares, Barreiros, Catende, Cortês e Xexéu. O custo...
- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB AVISO DE REABERTURA - PROCESSO LICITATÓRIO N.º 013/2021 – Objeto: Contratação de empresa de engenharia para análise de situação e elaboração de laudos técnicos, com apontamento de causas e soluções, estabilização de taludes e aterro, nos conjuntos habitacionais localizados nos municípios de Palmares, Barreiros, Catende, Cortês e Xexéu, a ser pr...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DEINQUÉRITO POLICIAL. NÃO CABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA ENSEJARAPURAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.AGREGAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃOCABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Conforme exposto na decisão agravada, o habeas corpus não podeser utilizado como...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSBILIDADE. RESSALVADAS EXCEÇÕES. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010113-03.2013.5.06.0022), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS - O deferimento do pedido de indenização por dano moral tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram na situação em análise. Recurso da reclamante ao qual se
... entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas" excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram na situa\xC3"ção em análise. Recurso da reclamante ao qual se nega provimento. RELATÓRIO Vistos etc. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000462-52.2016.5.06.0341), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS - O deferimento do pedido de indenização por dano moral tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram na situação em análise. Recurso do...
... entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas" excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram na situa\xC3"ção em análise. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento, no ponto. RELATÓRIO ... - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB EXTRATOS DE CONTRATOS – Processo Licitatório CEHAB Nº 013/2021; Contrato nº 005/2022; Contratada: GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA - CNPJ/MF N° 70.073.275/0001-30; Objeto: Contratação de empresa de engenharia para análise de situação e elaboração de laudos técnicos, com apontamento de causas e soluções, estabilização de taludes e ater...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000894-78.2016.5.06.0371), 29-06-2017
DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS - O deferimento do pedido de indenização por dano moral tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram na situação em análise. Recurso do reclamante a que se nega provimento,...
... entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas" excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram na situa\xC3"ção em análise. Recurso do reclamante a que se nega provimento, nesse ponto. RELATÓRIO ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO POR MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DE RISCOS EPIDEMIOLÓGICOS. DIVERSIDADE E RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA ENCONTRADA. GRAVIDADE...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...I - resumo da política econômica do País, análise" da conjuntura econômica e atualização das informações de que trata o \xC2"... pequeno valor expedidas no ano de 2018, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM MEDIDAS CAUTELARES NA QUARTA FASE DA OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. TESE DE PARCIALIDADE DA MAGISTRADA, QUE TERIA DEFERIDO DILIGÊNCIAS E DECRETADO PRISÃO PREVENTIVA QUANDO SEQUER OS AUTOS ESTAVAM CONCLUSOS PARA JULGAMENTO, COM POSTERIOR FRAUDE DE MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS PARA OCULTAR A ILEGALIDADE. ALEGAÇÕES NÃ
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-717/1998-122-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
HONORÁRIOS PERICIAIS JUSTIÇA GRATUITA ABRANGÊNCIA. Como o próprio Regional consignou que o Reclamante apresentou declaração de miserabilidade e assistência sindical, a hipótese encaixa-se perfeitamente no disposto no inciso LXXIV do art. 5º da CF/88, o que viabiliza o conhecimento da Revista, por violação direta da Constituição Federal, conforme disposto no § 6º do art. 896 da CLT, que trata das...
...896 da CLT, que trata das possibilidades de análise de causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo. MÁ VALORAÇÃO DA PROVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000870-98.2013.5.06.0001 (00799-2007-019-06-00-0)), 17-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS - O deferimento do pedido de indenização por dano moral tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram na situação em análise. Recurso...
... a falta e o preju í zo, a legitimidade e a inexist ê ncia de causas excludentes da responsabilidade, elementos que n ã o se conjugaram na ... -
Acórdão nº HC 188898 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO QUALIFICADO. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA JUSTIFICADA NA QUANTIDADE DE MAJORANTES. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 443/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE....