análise financeira das empresas
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Acórdão nº REsp 946653 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA E EMISSÃO DE TÍTULOS SEM LASTRO. ARTS. 4.º, CAPUT, E 7.º, INCISO III, C.C. O ART. 25 DA LEI N.º 7.492/86. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS RECORRIDO E PARADIGMA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE, SATISFATORIAMENTE, A CONDUTA, EM TESE,
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Acórdão nº 2005/0208294-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) DL 1.146/70 LC 11/71 NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 COBRANÇ
... LEIS 8.212/91 E 8.213/91 - COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS: POSSIBILIDADE ... 1. A Primeira Seção ... sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se ... de assistência técnica, financeira", educacional e sanitária, bem como outras de car\xC3" ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e atualização das ...
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Decreto nº 11.219 de 05/10/2022. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
... à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério do Desenvolvimento Regional ... Art. 8º A análise técnica dos requerimentos de transferência de ... – a contratação de profissionais e de empresas legalmente habilitados para a elaboração dos ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ou ajustes de natureza fiscal ou financeira, em que intervenha, ou seja parte, de um lado, a ... X - Proceder à análise qualitativa e quantitativa das isenções e ...
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Determinantes da qualidade da informação contábil no contexto internacional
O objetivo do estudo é analisar a influência do grau de internacionalização das empresas, em conjunto com as normas reguladoras e os incentivos empresariais, na qualidade das informações contábeis. Para tanto, foi realizada pesquisa descritiva, documental e quantitativa com 1.406 empresas localizadas em doze países. A amostra considerou empresas que divulgaram informações sobre suas receitas e...
... do grau de internacionalização das empresas, em conjunto com as normas reguladoras e os ... ção contábil, com base no método de análise multicritério TOPSIS e da técnica da entropia ... das empresas, a menor alavancagem financeira e a maior intensidade na internacionalização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20238-58.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. PAGAMENTO DAS VERBAS DA RESCISÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO ATO DA HOMOLOGAÇÃO. EXIGÊNCIA GENÉRICA. A cláusula 15.ª, ao exigir a apresentação dos documentos solicitados pela Entidade, sob pena de nulidade, afigura-se inválida. Não...
... 477 da CLT, que, em última análise, é tutelar o trabalhador quando findo o contrato ... A SER EFETUADO PELO SINDICADO DAS EMPRESAS AO SINDICATO PROFISSIONAL A TÍTULO DE LICENÇA ... de sua sustentação econômico-financeira e, por conseguinte, para viabilizar sua atividade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44400-08.2007.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
1. RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. 2. DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 45/2004 - PRESCRIÇÃO CIVIL - MARCO INICIAL. 1. É pacífico...
... A pretensão das empresas privadas de garantir a pensão pela simples ... apreciada com bastante prudência e com análise cuidadosa de todas as variáveis do caso ... ão, independentemente da situação financeira do demandado". Diante do exposto, considero ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-11700-53.2009.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa, as...
... O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que o te não era empregado da financeira DACASA, pois prestava serviço a várias empresas ... -
Decreto nº 9.466 de 13/08/2018. Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
... de eventos autorizados ou em processo de análise e as parcerias e autorizações de uso dos bens e ... e de obras comuns ou de contrapartida financeira a ser recolhida em favor do Tesouro Nacional ... a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS; ... b) ao Cadastro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136700-41.2006.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. APRECIAÇÃO CONJUNTA. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. A jurisprudência desta C. Corte se firmou no sentido de que não é possível a terceirização de atividade fim das empresas concessionárias de serviços públicos. Precedente da C. SDI. (E-RR 586.341/1999, DEJT - 16/10/2009). Ressalva de entendimento deste Relator. Recurso de...
... a terceirização de atividade fim das empresas concessionárias de serviços públicos ... foram enfrentados, a fim de viabilizar a análise da entrega da efetiva tutela jurisdicional. De ... fazer prova de incapacidade econômico-financeira e na possibilidade de o juiz conceder, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037523320214050000), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0803752-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA DE MOSSORO EIRELI ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. RECEBÍVEIS. MEDIDA EXCEPCIONAL E DE CARÁTER
... ção do Banco do Brasil, da CEF e das empresas supramencionadas para que depositassem em juízo ... CEF e dos planos de saúde, a entidade financeira (CEF) e as empresas deveriam reter e transferir ... É o que se interpreta a partir da análise de seus pedidos recursais: "( ... ) No mérito, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76100-82.2007.5.23.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A Recorrente assevera que -as matérias suscitadas foram simplesmente ignoradas pelo v. acórdão regional, pois não foram objeto de apreciação por parte do Ilustre Desembargador Regional [...] a Recorrente requereu análise de matérias importantes, porém o Juízo a quo quedou-se inerte caracterizando, de forma clara e...
... [ ... ] a Recorrente requereu análise de matérias importantes, porém o Juízo a quo ... ício este se ativou em instituição financeira equiparada à bancária". II. A Corte de origem ... empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... Rememorado em essência, passemos a análise do apelo ... Como primeiro passo, vejamos os ... parte, de uma mesma licitação, em duas empresas distintas; nunca foi em Serra de São Bento para ... ão, relatório de execução físico-financeira da obra, relatório de cumprimento e aceitação ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestarem todos os ... a não-movimentação econômica ou financeira; ou ... II - estejam extintas, canceladas ou ... deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no ...
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Decreto nº 9.689 de 23/01/2019. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
... , de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação ... empresas estatais e pelas entidades vinculadas ao ... informática e automação e proceder à análise das propostas de concessão de incentivos fiscais ...
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Impacto das variáveis bursáteis no desempenho financeiro das corretoras independents.
... --Central de Liquidação e Custódia Financeira de Títulos, dando origem à B3--Brasil, Bolsa e ... em Bolsa, variáveis essas objeto de análise da presente pesquisa. Na subseção 2.3 são ... de desempenho econômicofinanceiros das empresas", os quais serão utilizados para analisar as poss\xC3" ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - administração financeira e contabilidade públicas; ... IV - ... 1. Subsecretaria de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência; e ... b) empresas públicas: ... 1. Casa da Moeda do Brasil; ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... II – para empresas terceirizadas contratadas por órgãos ou ... específica, aberta em instituição financeira federal ... § 4º Para receber os recursos de ... desídia ou descaso em relação à análise ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-69.2008.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. O Tribunal Regional concluiu que a primeira Reclamada, empregadora, qualifica-se como sociedade de crédito, financiamento e investimento, equiparando-se aos estabelecimentos bancários apenas no tocante à jornada de trabalho. Ao que se tem, o acórdão regional está em conformidade com a Súmula 55 do TST, no sentido de que -as empresas de crédito,
... 5ª Turma EMP/chb/ds INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO ... O Tribunal ... Súmula 55 do TST, no sentido de que -as empresas de crédito, financiamento ou investimento, ... NATUREZA JURÍDICA ... A análise da matéria resta prejudicada, posto que ausente ... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... empresas de serviços de radiodifusão de sons e imagens ... , dotada de autonomia administrativa e financeira ... § 1o A Agência terá sede e foro no ... sejam transferidos para a ANCINE, a sua análise e acompanhamento permanecerão a cargo do ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... correspondentes, inclusive para sua análise, quando seja necessária, correrão por conta e ... procedimentos de que trata esta norma as empresas habilitadas para o transporte internacional de ... b) a capacidade financeira, patrimonial e econômica; ... c) os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82900-19.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
I - ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada ofensa aos arts. 69 da LC 109/01 e 202, § 2º, da CF/88. Nenhum desses preceitos trata da competência da...
... 4ª Turma GMFEO/MASS I - ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ... e notório que goza de situação financeira equilibrada, com grande número de filiados ando em grandes empresas do ramo químico e petroleiro deste estado com ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... III – as empresas de administração de bens; ... IV – os ... , a situação econômico-financeira e a tradição da empresa transportadora, ... ércio Exterior, com base unicamente na análise dos fluxos financeiros das importações e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas ... pelas entidades supervisionadas; análise da autorização de produtos; implantação, ... a avaliação da situação econômico-financeira das entidades fiscalizadas; instruir inquéritos ...