analogia direito penal

110068 resultados para analogia direito penal

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas ...d) pelos princípios gerais de Direito;. e) pela analogia. Aplicação no espaço e no tempo. ARTIGO 4. Sem prejuízo de ...
  • Acórdão nº 2014/0287505-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ... 654, § 2º, do Código de Processo Penal. ...ANALOGIA  EM  PREJUÍZO  DO  RÉU. . ...1.  O  Direito...
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor
    ... dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo ..., sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:. I- ...
  • Acórdão nº 2015/0062723-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ... 654, § 2º, do Código de Processo Penal. ...PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA EM PREJUÍZO . DO . RÉU. . ...1.  O  Direito...
  • Acórdão nº 2015/0051717-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS NO ROL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA EM PREJUÍZO DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. O...

    ...CÓDIGO  PENAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANALOGIA  EM . ...1.  O  Direito...
  • Acórdão nº 2016/0210229-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE GESTÃO FRAUDULENTA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO CARACTERIZADA COMO SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL AFASTADO. POSSÍVEIS CRIMES FALIMENTARES OU PATRIMONIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ

    ...SUSCITANTE. : JUÍZO  DE  DIREITO  DA  1A  VARA  CRIMINAL  DE  BELO . ...: JORGE SHIMOIDE . EMENTA. PENAL...  penal,  é  vedada  a  analogia...
  • Acórdão nº 2011/0281839-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, USO DE DOCUMENTO FALSO, HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. USO DE DOCUMENTO FALSO PELO AUTOR DA FALSIFICAÇÃO. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAJORANTE. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE....

    ...VENCIDA. . ANALOGIA . IN . MALAM . PARTEM. . IMPOSSIBILIDADE. . ...e  diversos  do  tipo  penal...Direito...
  • Acórdão nº 2015/0055765-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROGRAMA JORNALÍSTICO. RÁDIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. HONRA SUBJETIVA. IMPERTINÊNCIA.

    ...REPUTAÇÃO.  DIREITO  PENAL.  CRIMES  DE  DIFAMAÇÃO  E . CALÚNIA. ANALOGIA". 1.  A  ausência  de  expressa  indica\xC3"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 804 DO CPP. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA ANALOGIA E PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. ART. 3º DO CPP. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser possível a condenação do vencido na ação...

    ...SP174378 . EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO . ...ANALOGIA  E  PRINCÍPIOS  GERAIS . ...  dos  princípios  gerais  do  Direito...
  • Acórdão nº HC 138245 / MS de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º, INCISO II, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 442 DESTA E. CORTE. ORDEM DENEGADA. 1. Se existe previsão legal para o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, não pode o julgador aplicar à espécie a majorante do crime de roubo. 2. A...

    ..., DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 442 DESTA E. CORTE. ...2. A analogia em Direito Penal só pode ser utilizada na ...
  • Acórdão nº 2014/0183472-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. LEI N.º 5.346/67. INCLUÍDAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. LEGISLADOR NÃO AS CONSIDEROU ABRANGIDAS PELO ENTE UNIÃO DESCRITO NO TIPO. DISTRITO FEDERAL NÃO ELENCADO NO ROL. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. VEDADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO...

    ...  NÃO  ELENCADO  NO  ROL.  ANALOGIA  IN  MALAM . ...Código Penal...vedada em DireitoPenal, com o escopo de incluir o Distrito\xC2"...
  • Em vigor Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
    ...§ 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ... os princípios de hierarquia e analogia de funções, assim como sua importância e ...
  • Acórdão nº REsp 1022478 / RN de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 8º, INCISO I, DA LEI Nº 7.853/89. OCORRÊNCIA. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE NO DIREITO PENAL. RECUSA, SUSPENSÃO, PROCRASTINAÇÃO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DA INSCRIÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INOCORRÊNCIA. NÃO ACEITAÇÃO PELO PROFESSOR DE ALUNO DEFICIENTE EM SUA SALA DE AULA. CONDUTA ATÍPICA. INEXISTÊNC

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ...OCORRÊNCIA. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE NO DIREITO PENAL. RECUSA, ...
  • Acórdão Nº 179808 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020

    DIREITO PENAL – REGÊNCIA. O Direito Penal submete-se ao princípio da legalidade estrita. DIREITO PENAL – ANALOGIA. Ante disciplina normativa, descabe a analogia visando beneficiar réu. ESTELIONATO – ENERGIA ELÉTRICA – DANO – REPARAÇÃO – EFEITO. A reparação do dano, no estelionato, repercute na fixação da pena – artigo 16 do Código Penal –, não cabendo a aplicação analógica da...

    ...: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO PENAL – REGÊNCIA. O Direito Penal submete-se ...DIREITO PENALANALOGIA. Ante disciplina normativa, descabe. a analogia ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas is de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ...299 do Código Penal:. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de ...
  • Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
    ...ARTIGO 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da ...âncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto no § 2º do art. 29 da Lei nº ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de ...
  • Acórdão nº 1994/0029104-3 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. REINCIDENCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INAPLICABILIDADE DO ACRESCIMO DE UM TERÇO DO ART. 110, "CAPUT", DO CP. 1. O ART. 110 DO CP REFERE-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTORIA. SENDO NORMA DESFAVORAVEL AO REU, NÃO PODE TER SUA APLICAÇÃO ESTENDIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, POIS INADMISSIVEL EM DIREITO PENAL A ANALOGIA "IN MALAM PARTEM". 2. RECURSO IMPROVIDO. (REsp 54398/

  • Acórdão nº 2015/0113061-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 273, § 1º-B, I, DO CP. PRODUTOS DESTINADOS PARA FINS MEDICINAIS E TERAPÊUTICO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE. PRECEITO SECUNDÁRIO. ANALOGIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA DOSIMETRIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL

    ...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. . ...PRECEITO . SECUNDÁRIO. . ANALOGIA. . PRINCÍPIO . DA . PROPORCIONALIDADE . ...
  • Acórdão nº 1993/0000518-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PRESCRIÇÃO. PRAZO AUMENTADO DE UM TERÇO PELA REINCIDENCIA (ART. 110 'CAPUT', 'IN FINE', DO CP). NORMA EXPRESSA, RESTRITA A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO, INAPLICAVEL A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. A TRANSPOSIÇÃO DA REGRA DO ART. 110 'CAPU', 'IN FINE', DO CP, PARA REGULAR A CONTAGEM DOS PRAZOS DO ART. 109 'CAPUT' POR VIA MERAMENTE INTERPRETATIVA, IMPLICA EM APLICAÇÃO ANALOGICA DA PRIMEIRA (ANALOGIA 'IN...

  • Acordão da , 02-03-2023

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DANO PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTIDADE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ROL DOS ENTES PÚBLICOS DESCRITOS NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - CP, ANTES DA ALTERAÇÃO OPERADA PELA LEI N. 13.531/2017. QUALIFICADORA. NÃO INCIDÊNCIA. ANALOGIA IN MALAM

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. NULIDADE. PLEITO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 34 DA LEI N. 9.249/1995 E ART. 9º, § 2º, DA LEI N. 10.684/2003. HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. CRIME DO ART. 293, § 1º, III, "B", DO CP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO

    ...: NOBUO FUKUHARA . EMENTA. PENAL....  SITUAÇÕES  SEMELHANTES.  ANALOGIA  IN  BONAM . ...direito"  (ubi  eadem  ratio  ibi  idem  jus).\xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE DO ART. 40, III, IV E VI, DA LEI N. 11.343/2006. ANALOGIA À SÚMULA 443 DO STJ. READEQUAÇÃO À FRAÇÃO MÍNIMA (1/6). REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MODO FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. FALTA DO PREENCHIMENTO DO...

    ...EMENTA. PENAL...,  DA  LEI  N.  11.343/2006.  ANALOGIA"  À  SÚMULA  443  DO  STJ. . READEQUA\xC3"...DIREITO.  FALTA  DO  PREENCHIMENTO  DO . ...
  • Acórdão nº 2013/0283967-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. SÚMULAS 280 E 284/STF. AFASTAMENTO. PERDA DA GRADUAÇÃO. CASSAÇÃO DE PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. ANALOGIA. UTILIZAÇÃO. ILEGALIDADE 1. Nas razões do recurso especial apontou-se expressamente a ofensa ao art. 6º da Lei de...

    ...PENAL . ...ANALOGIA. UTILIZAÇÃO. ILEGALIDADE. ...  Introdução  às  Normas  do  Direito"  Brasileiro.  E, . também,  evidenciou-se\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0292023-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO. ART. 155, § 5º, DO CP. ALEGAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE LEVANTADA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PEDIDO DE...

    ...EMENTA. PENAL...ANALOGIA  IN . ...ão  é  matéria  somente  de  direito  e  exige  o . ...

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