analogia juris
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Acordão do Primeira Turma, 04-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTANDO O PRAZO APLICÁVEL. EM MATÉRIA SANCIONADORA, TUDO DEVE SER FEITO PRO REO QUANDO HÁ DÚVIDA. JUSTIFICA-SE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 258 DA LEI ESTADUAL MINEIRA 869/1952 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-55500-18.2008.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA PERDA DO OBJETO. REFORMA DA DECISÃO. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO - ART. 515, § 3º DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. 1. Hipótese em proposta ação cautelar que visava atribuir efeito suspensivo, até o trânsito em julgado do processo de conhecimento, ao...
... AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR ... 1. Hipótese em proposta ação ... Aplicável à hipótese, por analogia, o entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial 131 da ... -
Acórdão nº 2013/0354487-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. ... (FUMUS BONI JURIS ) E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL ... (PERICULUM ...
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Acórdão nº 2013/0101314-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. 1. Não se pode conhecer da violação ao artigo 535 do CPC/1973, pois as alegações que...
... Incide, no caso, a Súmula 284 do STF, por analogia ... juris tantum de paternidade. Súmula 83 do STJ ... -
Acórdão nº 2014/0294815-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , nos termos da Súmula 282/STF, aplicada por analogia ... autos, concluiu pela existência de fumus boni juris e de periculum in ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052652-23.2022.8.19.0000 (Cível), 17-08-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 16 § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. IMPUTAÇÃO DE DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE DECISÃO QUE "REVOGOU" O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO E PROCESSAMENTO DO ACUSADO BENEFICIADO PELO ACORDO, PELA PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO...
... integração da norma se operar mediante a analogia in bonam partem, ... assistindo razão ao impetrante, neste ponto, quando ... 3º ao admitir a aplicação ... analógica, refere-se à analogia juris (de direito, jurídica), não à analogia ... legis (que permite ... -
Acórdão nº 2014/0331825-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Tribunal de origem. Aplicação, por analogia, das Súmulas 634/STF e 635/STF ... mora e do fumus boni juris ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002411-26.2018.8.19.0084 (Criminal), 22-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONATÓRIOS, VEICULADO PELA DEFESA DO RÉU CONTRA O ACÓRDÃO QUE PROVEU, À UNANIMIDADE, RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, EXCLUSIVAMENTE, PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR MEIO DO QUAL SE REFORMOU A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA SE CONDENAR O RÉU ORA EMBARGANTE, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, PELA
... 3º ... do C.P.P., que admite a aplicação da analogia" juris ... Oportuno mencionar que, vem se tornando praxe a ... interposiç\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0056841-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça opera efeitos ex nunc, não podendo, dessa forma, retroagir à data de interposição do recurso especial. A...
... atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 187 desta ... detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a ... -
Acórdão nº 2014/0338982-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. SÚMULAS 634 E 635 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. Nos termos das Súmulas 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal, aplicadas por analogia, não cabe ao Superior Tribunal Justiça conhecer de medida cautelar...
... analogia, não cabe ao Superior Tribunal Justiça ... presentes os requisitos do fumus boni juris, consubstanciado na ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0108139-14.2018.8.19.0001 (Cível), 30-03-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 1º, INCISOS II E IV, DA LEI Nº 8.137/1990. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU: 1) POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. 2) POR ATIPICIDADE, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO RÉU APELANTE, O QUAL NÃO TEVE A INTENÇÃO DE CAUSAR PREJUÍZO AO FISCO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3)...
... ter aplicação, valendo no ponto, mencionar-se a analogia" ... Especificamente, quanto a esta, a mesma se diferencia da ... aplicaç\xC3" ... a fim de preencher-se a lacuna de outra, enquanto na analogia ... juris (de direito, jurídica), ou seja, a aplicação analógica, há o ... uso ... -
Acórdão nº AgRg na MC 17976 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... 542, § 2º, DO CPC - FUMUS BONI JURIS NÃO CONFIGURADO - APELO EXTREMO APARENTEMENTE DEDUZIDO SEM ESGOTAMENTO ... 557, § 1º, DO CPC - SÚMULA N. 281⁄STJ - APLICAÇÃO POR ANALOGIA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - RECURSO DESPROVIDO ... Vistos, ...
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Teoria Geral do Direito
... As acessórias estão dispostas no art. 4º da LIDB: a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito ... A propósito, de ... o conceito de analogia, distinguindo a analogia legis da analogia juris ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1113755 / RO de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. SÚMULA STJ/7. IMPOSSIBILIDADE DE RESGATE DOS VALORES APLICADOS. SÚMULA STF/284. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- A ausência em demonstrar com clareza e precisão no que consistiu a alega ofensa aos dispositivos apontados como violados é deficiência, com sede na própria fundamentação da...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 13970 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 281⁄STF ... 1. Hipótese em que não se conheceu do recurso ... ) para obter o pronunciamento do órgão colegiado sobre a quaestio juris ... 3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior e do Supremo ...
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Acórdão nº AgRg na MC 18144 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... analogia. Precedentes: AgRg na MC 18.155⁄RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda ... a ele, se não demonstrado, de plano, o requisito do fumus boni juris. Agravo regimental desprovido." (AgRg na MC 10.671⁄RS, Rel. Min. Felix ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1250289 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE ... 1.A quaestio juris trazida aos autos refere-se à possibilidade de execução provisória de ... 2.Há de ser aplicado o entendimento pacífico desta Corte, por analogia, de que o art. 2º-B da Lei n. 9.494⁄1997 não veda a execução ...
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Acórdão nº 2007/0086070-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS ... 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a ... , impõe-se a rejeição da ação cautelar acessória por analogia do art. 808, III, do CPC ... 5. Medida cautelar que versa acerca do ...
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Acórdão nº 2006/0072991-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS ... 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a ... , impõe-se a rejeição da ação cautelar acessória por analogia do art. 808, III, do CPC ... 4. Ação Civil Pública na qual a ...
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Acórdão nº 2006/0185026-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , porquanto verifica-se que a Corte a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as questões que firmaram ... álida lei local contestada em face de lei federal, incidindo, por analogia, o enunciado n.º 284 da Súmula da Suprema Corte ... 5. Agravo ...
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Acórdão nº 2008/0220032-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.718/98. ACÓRDÃO NÃO TERATOLÓGICO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS ... 1. Compete ao Tribunal de origem, ainda que sobrestado o processo na ... Incidência, por analogia, das Súmulas 634 e 635/STF ... 3. Caso em que se intenta emprestar ...
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Acórdão nº 2006/0220696-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF ... 2. A jurisprudência do Superior ... por cópias para formar agravo de instrumento gozam de presunção juris tantum de autenticidade, mesmo quando não autenticadas. Assim, não sendo ...
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Interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho
... ; da interpretação e aplicação; da interpretação extensiva e analogia; e, finalmente, da analogia e indução ... A interpretação se ... tipos de procedimento analógico: a analogia legis e a analogia juris ... A primeira modalidade (analogia legis ) concerne à ...
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Acórdão nº 2005/0109105-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 ... de um ato jurídico se prendessem exclusivamente à forma ou nomen juris que o contribuinte confira a seus negócios ou atos jurídicos, ...
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Lacunas no Ordenamento Jurídico. Breves Aspectos sobre a Súmula Vinculante, os Princípios Constitucionais como Fonte de Direito e os Meios de Integração do Sistema
... tomou conhecimento desse problema, quando mandou recorrer à analogia, ao costume e aos princípios gerais do direito, havendo lacunas na lei e ... Os autores costumam distinguir a analogia legis da analogia juris ... Na terminologia de Karl Larenz, a analogia legis ou individual ...