anatocismo e legislacao financeira vigente no brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123688320174058100), 28-02-2023
PJE 0812368-83.2017.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. REDUÇÃO DA DÍVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações em face de sentença que acolheu em parte os embargos monitórios, para afastar da composição da comissão de permanência incidente sobre a dívida a taxa de rentabilidade e para declarar a nulidade da cláusula contratual que...
... /2017) , em prejuízo à instituição financeira ... Contrarrazões apresentadas ... É o ... ; iii ) capitalização de juros (anatocismo) ... Do atento cotejo dos embargos com o que ... 85, § 14, do atual CPC, já vigente à época da sentença ... Ante o exposto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055635120164058100), 01-12-2020
PJE 0805563-51.2016.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCARGOS EXPRESSOS NO CONTRATO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Maciel & Osório Ótica LTDA - ME, Eveline Osório Araújo e Magda Maria Coelho Maciel, no bojo de embargos à execução, ajuizados em...
... proceder à "capitalização de juros (anatocismo)" e ao utilizar taxas de juros superiores às ... ser aferida ante à real capacidade financeira daquele que pleiteia o benefício da gratuidade, ... 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença) ... É ... -
Acórdão, Processo nº 0003010-52.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
... um contrato com instituição financeira. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo ... REVISÃO CONTRATUAL. ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... 1. O art. 28 da ... das regras que disciplinam o anatocismo no Brasil. Não raro, defende-se que a legislação pátria ... " disciplinam as hipóteses em que, já vigente o contrato, diante do inadimplemento, há um ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... , a pertinência da observação da ainda vigente legislação, se dá em parte do texto encontrado ... razões óbvias, mas a instituição financeira insistira veementemente com as cobranças ... anatocismo". Que segundo a Wikipédia seria: - é o termo jur\xC3" ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : BANCO ALVORADA S.A ... : BANCO DO BRASIL S/A ... : FERNANDO ANSELMO RODRIGUES ... : BANCO ... (anatocismo), tanto na amortização do saldo devedor, como ... poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso ... descabe a ... que o sistema então vigente não mais atendia satisfatoriamente a ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... no interior do ordenamento jurídico vigente ... 5 4 1 As sanções restritivas de ... (…).” (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso ... ção prévia da idoneidade econômico-financeira daquele que pretende firmar relação jurídica ... da correção monetária representaria anatocismo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ência desfavorável e da dificuldade financeira verificada. (STJ, 2ª T., REsp 1670907/RS, Rel ... e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ... da aplicação da tabela price, e do anatocismo praticado no caso dos autos. Defende a ...
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Sentença com número 5326068-58.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 11-11-2022
... anatocismo, motivo pelo qual REJEITO a alegação ventilada ... os interesses da instituição financeira" e do ... consumidor, o Superior Tribunal de Justi\xC3" ... obtida junto ao site do Banco Central do Brasil, os juros médios para o produto ... contratado ... de juros para inadimplemento vigente na data do pagamento, ... praticada pela ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ência desfavorável e da dificuldade financeira verificada. (STJ, 2ª T., REsp 1670907/RS, Rel ... e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ... da aplicação da tabela price, e do anatocismo praticado no caso dos autos. Defende a ...
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Contraminuta de agravo de instrumento (banco)
... tais juros usurários ou praticava anatocismo. Meia verdade quase destruidora, pois o controle ... crédito, o custo do serviço bancário no Brasil. O que há é impossibilidade jurídica de sanar ... vigente.(Assim decisão da 4.ª Câm. Cív. do TARGS: ... o indébito, é a instituição financeira que incube demonstrar que cobrou com acerto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006202520154058100), 19-10-2021
PJE 0800620-25.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. TR. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS...
... de primeiro grau, em sua sentença: "O anatocismo, por sua vez, é conceito estranho à ciência ... parcela do débito, a instituição financeira cobra juros sobre os juros vencidos e não pagos ... 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença) ... É ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08177320220184058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0817732-02.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GISLANE BARBOSA DA CRUZ e outro ADVOGADO: Breno Morais Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA...
... ão, entendo que problemas de ordem financeira não podem ser entendidos como acontecimentos ... o mérito do pedido, quanto ao anatocismo, pela sua feição história e natureza ... da prestação, na forma da legislação vigente" (art. 4o, da Resolução BACEN nº 2.059, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005800720154058500), 02-06-2020
PJE 0800580-07.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO. APLICAÇÃO DO SISTEMA SAC. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por JOÃO CARLOS GUIMARÃES DOS SANTOS e RAFAELA COSTA DOS ANJOS, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica...
... estão em desacordo com a legislação vigente, no que se refere ao cálculo efetuado pelo ... , ou simplesmente juros sobre juros (anatocismo); d) o Sistema de Amortização Constante - SAC, ... da própria sistemática da operação financeira envolvida, sendo relevante ressaltar que há ... -
Da execução
... , gozando de autonomia patrimonial e financeira. O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 ... (hoje) Secretaria de Receita Federal do Brasil atua, no caso, como mera prestadora de serviços ... Já dissemos que o sistema legal vigente não se refere expressamente à exceção de ... anatocismo). Inadmissibilidade. 1. O Manual de Orientação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000491-20.2015.5.06.0412), 29-11-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUE VISA À TUTELA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 114 da CF/88 determina que compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações decorrentes da relação de trabalho. Segundo, o art. 129, inciso III, da Carta Maior, cabe ao Ministério Público, "promover o inquérito
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL." (Preâmbulo da Constituição da República) ... federal e como tal dotada de autonomia financeira, sendo desnecessária a presença de verbas ... 8.177/1991, sob pena de gerar anatocismo, bem como enriquecimento sem causa da exequente, ... a aplicação da legislação trabalhista vigente, de acordo com a Tabela desde Tribunal, que ... -
A dogmática judicial do STJ
... -se, diante da nova ordem processual vigente, não ser mais caso de aplicar o entendimento ... , compro-meter a própria solvência financeira do condomínio, será possível impor-lhe, ... não tenham sofrido industrialização no Brasil. Efetivamente, o fato de o nomen juris do ... juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, ...
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Acórdão, Processo nº 5000255-09.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... acostadas demonstram a capacidade financeira. 3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria ... REVISÃO CONTRATUAL. ANATOCISMO". COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O art. 28 da Lei n\xC2" ... das regras que disciplinam o anatocismo no Brasil. Não raro, defende-se que a legislação pátria ... " disciplinam as hipóteses em que, já vigente o contrato, diante do inadimplemento, há um ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... calamidade que se instalou não apenas no Brasil, mas nos principais centros econômicos do mundo ... à solidariedade social, pilares da ordem vigente, mas já defendido há muito por doutrinadores à ... reequilibrar a equação econômico-financeira. Em todos esses casos, então, busca-se a ... anatocismo com periodicidade inferior à anual” (SCAVONE ...
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Acórdão, Processo nº 5003903-33.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... um contrato com instituição financeira. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo ... Capitalização de juros e anatocismo ... Grande controvérsia envolve a ... das regras que disciplinam o anatocismo no Brasil. Não raro, defende-se que a legislação pátria ... " disciplinam as hipóteses em que, já vigente o contrato, diante do inadimplemento, há um ...
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Acórdão, Processo nº 5002909-93.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... Capitalização de Juros. Anatocismo ... Grande controvérsia envolve a ... das regras que disciplinam o anatocismo no Brasil. Não raro, defende-se que a legislação pátria ... conceitos abstratos de matemática financeira, prestigiando somente a aplicação de juros ... " disciplinam as hipóteses em que, já vigente o contrato, diante do inadimplemento, há um ...
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Acórdão, Processo nº 0006175-18.2014.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... Capitalização de juros e anatocismo ... Grande controvérsia envolve a ... das regras que disciplinam o anatocismo no Brasil. Não raro, defende-se que a legislação pátria ... conceitos abstratos de matemática financeira, prestigiando somente a aplicação de juros ... " disciplinam as hipóteses em que, já vigente o contrato, diante do inadimplemento, há um ...
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Acórdão, Processo nº 5002464-66.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-11-2022
... além da condenação da instituição financeira nas custas processuais e honorários ... :V O T OCapitalização de Juros e Anatocismo ... Grande controvérsia envolve a ... das regras que disciplinam o anatocismo no Brasil. Não raro, defende-se que a legislação pátria ... " disciplinam as hipóteses em que, já vigente o contrato, diante do inadimplemento, há um ...
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Acórdão, Processo nº 0006919-42.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... um contrato com instituição financeira. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo ... REVISÃO CONTRATUAL. ANATOCISMO". COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O art. 28 da Lei n\xC2" ... das regras que disciplinam o anatocismo no Brasil. Não raro, defende-se que a legislação pátria ... " disciplinam as hipóteses em que, já vigente o contrato, diante do inadimplemento, há um ...
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Acórdão, Processo nº 0007481-16.2015.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... da cobrança de juros excessivos, anatocismo e comissão de permanência ... Com ... um contrato com instituição financeira. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo ... das regras que disciplinam o anatocismo no Brasil. Não raro, defende-se que a legislação pátria ... " disciplinam as hipóteses em que, já vigente o contrato, diante do inadimplemento, há um ...
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Acórdão, Processo nº 5000647-13.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... livremente um contrato com instituio financeira. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuzo ... Capitalizao de Juros e Anatocismo ... Grande controvrsia envolve a interpretao e a ... das regras que disciplinam o anatocismo no Brasil. No raro, defende-se que a legislao ptria ... juros" disciplinam as hipteses em que, j vigente o contrato, diante do inadimplemento, h um ...