anatocismo e legislacao financeira vigente no brasil

6636 resultados para anatocismo e legislacao financeira vigente no brasil

  • Decisao Nº 0201569-73.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 14-06-2021

        Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460   PROCESSO Nº 0201569-73.2019.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: SHEILA FRANCA DE ANDRADE MOREIRA ADVOGADO: GUILHERME...

    ... GOTTSCHALL DA SILVA NETO RECORRIDO: BV FINANCEIRA S A ADVOGADO: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA ... todas acima da taxa média de mercado vigente no mesmo período. Assim, observa-se a ... A analítica da Constituição Federal Brasileira de 1988 alçou a Defesa do Consumidor à ... (Súmula nº 287/STJ), por implicar em anatocismo. 6. O acórdão recorrido se ateve aos estritos ...
  • Decisao Nº 0092188-96.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 10-05-2021

        Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460   PROCESSO Nº 0092188-96.2020.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: CARLOS ALBERTO PEDREIRA BAMBERG ADVOGADO: INGRA RODRIGUES...

    ... econômico intervencionista, como o brasileiro, mesmo diante de uma realidade de mudanças ..., dá ordem e unidade à atividade financeira (constituição, vinculação, organização e ...vigente, define como crime o lucro que excede o quinto do ... (Súmula nº 287/STJ), por implicar em anatocismo. 6. O acórdão recorrido se ateve aos estritos ...
  • Decisao Nº 0012834-36.2019.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-03-2021

    PROCESSO Nº 0012834-36.2019.8.05.0137 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ALICE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: ALINE EMANUELLA ABREU MOTA CARNEIRO RECORRIDO: CREFISA S A ADVOGADO: MARCIO LOUZADA CARPENA ORIGEM: 2ª Vara do Sistema dos Juizados - JACOBINA RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR....

    ... econômico intervencionista, como o brasileiro, mesmo diante de uma realidade de mudanças ..., dá ordem e unidade à atividade financeira (constituição, vinculação, organização e ...vigente, define como crime o lucro que excede o quinto do ... (Súmula nº 287/STJ), por implicar em anatocismo. 6. O acórdão recorrido se ateve aos estritos ...
  • Decisao Nº 0212789-68.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 07-06-2021

    PROCESSO Nº 0212789-68.2019.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: JOSE CARLOS PITTA ADVOGADO: PAULO SOARES DE FREITAS RECORRIDO: BANCO PAN S A ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES ORIGEM: 12ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCO....

    ... econômico intervencionista, como o brasileiro, mesmo diante de uma realidade de mudanças ..., dá ordem e unidade à atividade financeira (constituição, vinculação, organização e ...vigente, define como crime o lucro que excede o quinto do ... (Súmula nº 287/STJ), por implicar em anatocismo. 6. O acórdão recorrido se ateve aos estritos ...
  • Decisao Nº 0093370-54.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 07-06-2021

    PROCESSO Nº 0093370-54.2019.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: GERVASIO PIMENTEL E SOUZA ADVOGADO: INGRA RODRIGUES ROCHA RECORRIDO: CREFISA S A ADVOGADO: MARCIO LOUZADA CARPENA ORIGEM: 5ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCO....

    ... econômico intervencionista, como o brasileiro, mesmo diante de uma realidade de mudanças ..., dá ordem e unidade à atividade financeira (constituição, vinculação, organização e ...vigente, define como crime o lucro que excede o quinto do ... (Súmula nº 287/STJ), por implicar em anatocismo. 6. O acórdão recorrido se ateve aos estritos ...
  • Decisao Nº 0218000-85.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-04-2021

        Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460   PROCESSO Nº 0218000-85.2019.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RECORRIDO:...

    ...: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RECORRIDO: RUTH ... má-fé por parte da Instituição Financeira a autorizar a restituição na forma dobrada. ...vigente, define como crime o lucro que excede o quinto do ... (Súmula nº 287/STJ), por implicar em anatocismo. 6. O acórdão recorrido se ateve aos estritos ...
  • Decisao Nº 0170949-78.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-03-2021

    PROCESSO Nº 0170949-78.2019.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BANCO ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITENCOURT DE ARAUJO RECORRIDO: MARIA ADALICE DE JESUS ADVOGADO: --------------------- ORIGEM: 17ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR....

    ... econômico intervencionista, como o brasileiro, mesmo diante de uma realidade de mudanças ..., dá ordem e unidade à atividade financeira (constituição, vinculação, organização e ...vigente, define como crime o lucro que excede o quinto do ... (Súmula nº 287/STJ), por implicar em anatocismo. 6. O acórdão recorrido se ateve aos estritos ...
  • Da execução - (arts. 876 a 892)
    ... a anos e anos pelos trabalhadores brasileiros", sempre que ajuízam ação trabalhista. O risco \xC3"..., gozando de autonomia patrimonial e financeira. O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 ...Já dissemos que o sistema legal vigente não se refere expressamente à exceção de ...anatocismo). Inadmissibilidade. 1. O Manual de Orientação ...
  • Da execução
    ... a anos e anos pelos trabalhadores brasileiros", sempre que ajuízam ação trabalhista. O risco \xC3"..., gozando de autonomia patrimonial e financeira. O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 ...Já dissemos que o sistema legal vigente não se refere expressamente à exceção de ...anatocismo). Inadmissibilidade. 1. O Manual de Orientação ...
  • Sistema financeiro nacional
    ....595/1964, que delegou ao Banco Central do Brasil, e somente a este, a específica competência ..."instituições financeiras privadas ou públicas que têm como objetivo ...Data: 10/06/2015. O anatocismo, também conhecido como "capitalização de ... o disposto na Súmula 138 - STJ, ainda vigente. (..)" TJPR - Ac. 29280, Rel. Des. Dulce Maria ...
  • Crise Financeira & Direito do Consumo

    Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...

    .... 144 . Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo - Vol. V | n. 18 | ... dos devedores em razão do anatocismo mercê de dilatados lapsos de prescrição das ... se condensam no artigo 11 do regime legal vigente, que prima, entre nós, pela novidade: – As ...
  • Definição
    ... Promotora de Vendas Ltda e pelo HSBC Bank Brasil S/A num financiamento de R$ 1.000,00 feito por ... mutuária pelas duas instituições financeiras encontra-se acima do triplo da. taxa média do ... que, de acordo com a jurisprudência vigente no STJ, a taxa deve ser reduzida ao patamar ...ção (cobrança de juros sobre juros / anatocismo). A legalidade ou não da capitalização dos ...
  • Direito civil
    ... a ser emitida contra instituição financeira (sacado), para que, pague ao beneficiário ... a evolução da matéria no Direito Brasileiro, a Constituição de 1988, em duas passagens, no ... juros compostos (também chamados de "anatocismo" ou "juros sobre juros) são aqueles que incidem ...vigente (.)." STF - RE 447584 RJ, Rel Min. CEZAR PELUSO, ...
  • Classificação dos juros
    ...ária – COPOM – do Banco Central do Brasil. @9.2 Os juros quanto à inflação. @@9.2.1 Os ... Ainda que tenha relevância econômico-financeira muito maior do que jurídica, a classificação ...”, cuja prática foi denominada “anatocismo”, 8 expres-. . são sinonímia de cobrança de ...406 do Código Civil vigente prevê que os juros de mora são devidos “ainda ...
  • A dogmática judicial do STJ
    ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, depreende-se que a lei que não seja temporária ...-se, diante da nova ordem processual vigente, não ser mais caso de aplicar o entendimento ..., compro-meter a própria solvência financeira do condomínio, será possível impor-lhe, ... juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, ...
  • Índice remissivo
    ...p. 206. Súmula 23: O Banco Central do Brasil" é parte legítima nas ações fundadas na Resolu\xC3"...ções expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei. p. 515. Súmula 103: Incluem-se ... somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente. p. 720. Súmula 147: ...ão incide o imposto sobre operações financeiras. p. 775. Súmula 186: Nas indenizações por ...
  • Teoría
    ...vigente não apenas traz uma série de regras legais ...13.960 - SP, in R. Sup. Trib. Just. Brasília, a. 4, (4); 229-567, dezembro l992). No mesmo ... índice visa remunerar uma operação financeira e não recompor o valor de mercado da moeda ...ção do capital, evitando-se o anatocismo. Portanto, proibida a sua aplicação, ainda que ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5016509-39.2018.4.04.0000), 12-06-2018
    ... adversa permaneceria suspensa enquanto vigente" a gratuidade da justiça anterioremente deferida \xC3"... real situação de hipossuficiência financeira, não possuindo rendimentos suficientes para ...JUROS DE MORA. ANATOCISMO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
  • Classificação e espécies das sanções tributárias
    ... no interior do ordenamento jurídico vigente. . 5 4 1 As sanções restritivas de direitos ...(…).” (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso ... junto às instituições financeiras federais ou firmar contratos com Poder Público ... da correção monetária representaria anatocismo...
  • Contraminuta de agravo de instrumento (banco)
    ...Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, p. 19 e ... tais juros usurários ou praticava anatocismo. Meia verdade quase destruidora, pois o controle ...vigente.(Assim decisão da 4.ª Câm. Cív. do TARGS: ... o indébito, é a instituição financeira que incube demonstrar que cobrou com acerto. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08056296720174058400), 12-12-2018

    CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. LIMITE DE DESCONTO EM CONSIGNAÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DOS RÉUS. I - Apelações interpostas à Sentença, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para determinar "que os demandados readequem o valor das prestações dos empréstimos contraídos pelo demandante ao limite de 30% (tri

    ... em decorrência de dificuldades financeiras e da concessão desses créditos pelas rés, ... estão em consonância com a legislação vigente e foram ajustadas dentro do espírito de livre ... não se reporta à existência de anatocismo, sendo omisso nessa análise.   No que diz ...
  • Acórdãos nº 4030279-93.2013.8.26.0114 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Novembro de 2015

    S: 1. ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO REVISIONAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – ADMISSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE A CONTRATAÇÃO FOI CELEBRADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36, QUE, EMBORA NÃO REEDITADA, É VIGENTE FRENTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/01. 2. ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO REVISIONAL – A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NÃO IMPLICA ANATOCISMO,...

    ... QUE, EMBORA NÃO REEDITADA, É VIGENTE FRENTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, ... TABELA PRICE NÃO IMPLICA ANATOCISMO, CONSISTINDO, ANTES, EM CRITÉRIO DE ... IOF (imposto sobre operações financeiras), pois o C. STJ já firmou o entendimento ... bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo ...
  • Processo nº 0119664-71.2010.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 19 de Julho de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Alegação de Cobrança de Juros Em Desconformidade Com a Legislação e Prática de Anatocismo. Sentença de Parcial Procedência. Inconformismo Do Embargado. É Permitida Às Instituições Financeiras a Prática de Capitalização Mensal de Juros, Em Pactos Celebrados Após 31.03.2000. Ex Vi O Artigo 5º Da Medida Provisória Nº 2.170-36/2001, desde que Expressamente

    ...APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A  . ...LEGISLAÇÃO E PRÁTICA DE ANATOCISMO.   .  . ...FINANCEIRAS  A  PRÁTICA . ...vigente  à  época  da  assinatura  do . ...
  • Acordão da Segunda Seção, 23-06-2021

    AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI FEDERAL.DECISÃO DESTA CORTE QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO. CONSEQUENTEINCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.1. Ação rescisória. Alegação de violação literal de lei. Pedidovisando à rescisão da decisão pela qual esta Corte deu "parcialprovimento ao Recurso Especial [interposto pela autora da açãooriginária, ora ré], fixando-se os honorários advocatícios em

  • Processo nº 0004443-70.2013.8.19.0054 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Maio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Autor que Devido a Dificuldade Financeira Reconhece O Inadimplemento Contratual. Alegação de Nulidade Das Cláusulas Abusivas, de Anatocismo e Débitos Não Autorizados. Sentença de Improcedência, que Se Mantém. 1- Preliminares de Não Apreciação Do Pedido de Exibição de Documentos e...

    ...APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A  . ...FINANCEIRA... DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, DE ANATOCISMO" E DÉBITOS . NÃO AUTORIZADOS. SENTENÇA DE\xC2"...vigente", . tinha  sua  eficácia  condicionada  \xC3"...

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