anatocismo e legislacao financeira vigente no brasil

16007 resultados para anatocismo e legislacao financeira vigente no brasil

  • Processo nº 0011257-65.2015.8.19.0204 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 23 de Febrero de 2017
    ... APELADO 1  :  BV  ... FINANCEIRA  ... FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO   ... DO 2  : BANCO DO BRASIL S.A.  ... anatocismo".  ... Sentença  de  improcedência,  na \xC2" ... CPC/73  (VIGENTE  À  ÉPOCA).  APELA  O  AUTOR  ...
  • Acórdão nº 1.0079.15.027795-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA DE ENCARGOS. VEDADO O CONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES. INTELIGÊNCIA SÚMULA 381. STJ. -Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §

    ... da operao, apurada pelo Banco Central do Brasil. Precedentes. - Recurso conhecido e provido." ... remuneratrios praticada pela instituio financeira exceder a taxa mdia do mercado no induz, por si ... smula diz respeito pratica do anatocismo, que consiste na capitalizao de juros, ... est previsto no artigo 85, 11, do vigente Cdigo de Processo Civil. Custas do ...
  • Acórdão nº 1.0567.13.004544-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFÍCIO - ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO IMPUGNADA PELA AUTORA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA E DECOTE DO EXCESSO - SENTENÇA CITRA PETITA - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO...

    ... de crdito realizada entre a instituio financeira apelada e a apelante, na modalidade financiamento ... discusso a respeito da legalidade do anatocismo nos contratos de adeso firmados com instituies ... rechaada pelo STF, que na ordem jurdica vigente a Corte com atribuio constitucional para decidir ... de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada taxa do contrato. Smula 472. A cobrana ...
  • Processo nº 0024027-85.2010.8.19.0036 de Décima Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2018
    ... de juros sobre juros (anatocismo). Sentença de procedência  ... financeira  e  tal  repasse  ... artigo 21 do CPC/73, vigente" à época.   ... Irresignado,  apelou  o \xC2" ...  impostos pelo Banco Central do Brasil ...
  • Processo nº 0016627-46.2012.8.19.0037 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
    ... APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO  ...   abusivas;  exclusão  do  anatocismo;  devolução  em  dobro  dos  ... CPC/73, vigente ...   pelo  Banco  Central  do  Brasil.  Abusividade  inexistente.  5.  ...
  • Acórdão nº 1.0313.13.001679-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ NÃO...

    ... smula diz respeito pratica do anatocismo, que consiste na capitalizao de juros, ... h os conceitos abstratos, de matemtica financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros ... de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada taxa do contrato". Quando ... est previsto no artigo 85, 11, do vigente Cdigo de Processo Civil, suspensa a ...
  • Acórdão nº 1.0313.13.001679-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ NÃO...

    ... smula diz respeito pratica do anatocismo, que consiste na capitalizao de juros, ... h os conceitos abstratos, de matemtica financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros ... de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada taxa do contrato". Quando ... est previsto no artigo 85, 11, do vigente Cdigo de Processo Civil, suspensa a ...
  • Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.00.009197-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-01-2019
    ... taxa de juros e caracterizao do anatocismo, as quais constituem matria de direito. II - ... por cada muturio, na forma da legislao vigente poca de assinatura dos respectivos contratos ... /SECRE 1.278/88, do Banco Central do Brasil, com base na delegao a este outorgada, em ... e intelectual, de modo que a instituio financeira agiu no exerccio regular de direito. A alegao de ...
  • Sentença nº 1001516-09.2023.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-02-2024
    ... do obreiro com as franqueadoras no Brasil, sobre a relação entre a 1ª e a 2ª rés ... a parte autora, pois laborava na seara financeira. Por conseguinte, nem sequer se mostra razoável ... éria será analisada considerando a lei vigente na data do ajuizamento da ação. O benefício da ... monetária e juros, assim, para evitar anatocismo, expressamente vedado pelo Decreto n. 22.626 de ...
  • Acórdão nº 1.0114.14.003741-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO - CONSTATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES.O Código de...

    ... MARIA DE ALMEIDA LOPES contra BV FINANCEIRA - CRDITO, FINANCIMANETO E INVESTIMENTO, na qual a ... Assim, diante da ordem jurdica vigente, as Smulas ns. 121 do STF e 93 do STJ restaram ... , acerca da existncia, ou no, de anatocismo, vale dizer, cobrana de juros sobre juros ... iguais, cujo sistema de clculo apenas no Brasil conhecido como "tabela price ", o valor das ...
  • Acórdão nº 1.0114.14.003741-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO - CONSTATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES.O Código de...

    ... MARIA DE ALMEIDA LOPES contra BV FINANCEIRA - CRDITO, FINANCIMANETO E INVESTIMENTO, na qual a ... Assim, diante da ordem jurdica vigente, as Smulas ns. 121 do STF e 93 do STJ restaram ... , acerca da existncia, ou no, de anatocismo, vale dizer, cobrana de juros sobre juros ... iguais, cujo sistema de clculo apenas no Brasil conhecido como "tabela price ", o valor das ...
  • Decisão Monocrática, Processo nº 2003.61.15.001772-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-12-2018
    ... DE FATIMA FARGONE APELADO(A) : Banco do Brasil S/A ADVOGADO : SP109631 MARINA EMILIA BARUFFI ... e a forma de sua interposio aquela vigente data da publicao da deciso impugnada, ocasio em ... livremente um contrato com instituio financeira. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuzo ... Price no guardam qualquer relao com o anatocismo, que, como j exposto anteriormente, diz respeito ...
  • Direito civil
    ... a ser emitida contra instituição financeira (sacado), para que, pague ao beneficiário ... juros compostos (também chamados de "anatocismo" ou "juros sobre juros) são aqueles que incidem ... vigente (..)." STF - RE 447584 RJ, Rel Min. CEZAR PELUSO, ... 3: Custeio da eletrificação rural no Brasil ... @@1ª ETAPA: Prazo da ação para haver ...
  • Acórdão nº 1.0313.14.023186-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO. - Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo...

    ... da operao, apurada pelo Banco Central do Brasil. Precedentes. - Recurso conhecido e provido." ... remuneratrios praticada pela instituio financeira exceder a taxa mdia do mercado no induz, por si ... smula diz respeito pratica do anatocismo, que consiste na capitalizao de juros, vencendo ... cobrada cumulativamente" (Tabela anexa vigente Resoluo CMN 3.919/2010, com a redao dada pela ...
  • Acórdão nº 1.0707.12.016938-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA SÚMULA 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E JUROS DE MORA - TABELA PRICE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES, NA AUSÊN

    ... de operao realizada por instituio financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional. A ... da "Tabela Price", ao argumento de anatocismo, conforme alegado f. 75. Como sabido, a ... de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada taxa do contrato. Nos termos do ...
  • Acórdão nº 1.0707.12.016938-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA SÚMULA 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E JUROS DE MORA - TABELA PRICE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES, NA AUSÊN

    ... de operao realizada por instituio financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional. A ... da "Tabela Price", ao argumento de anatocismo, conforme alegado f. 75. Como sabido, a ... de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada taxa do contrato. Nos termos do ...
  • Decisao Nº 0567309-75.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-09-2020
    ... APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ... Advogado(s) :  CARLOS ANTONIO HARTEN ... de juros superior a 12%, a prática de anatocismo e a cumulação de correção monetária, com ... de declaração da instituição financeira ... 8. Agravo regimental de fls. 1715-1731 ... de atraso calculados de acordo com a taxa vigente na data de pagamento praticada pelo BANCO em suas ...
  • Processo nº 0233815-74.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018
    ... APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A  ...  VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E  ... ão de permanência exigida pela financeira.  ... sentença,  ... determinando-se  ... vigente ...
  • Acórdão, Processo nº 5006557-81.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
    ... ASSISTENTE: BANCO DO BRASIL SA, UNIAO FEDERALADVOGADO do(a) ASSISTENTE: JORGE ... FCVS. PES. CES. ANATOCISMO. AMORTIZAO NEGATIVA. SISTEMAS DE AMORTIZAO ... , no se refere a conceitos da matemtica financeira, sendo de todo regular a utilizao de taxa de ... como ao se considerar que este permaneceu vigente em perodos de hiperinflao, conclui-se pela ...
  • Juros e Multas na CPR Fi´sica e na CPR Financeira. Legal ou Ilegal?
    ... ões, capitalização de juros e anatocismo ... Antes de seguirmos em nosso estudo, ... surgiu de estudos realizados pelo Banco do Brasil S.A., que optando pela simplicidade de forma, ... á ser apurado na forma da lei processual vigente, devendo a execução prosseguir, somente a ...
  • Processo nº 0003572-96.2016.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2018
    ... FINANCEIRA  ... FINANCIMANETO  ... INVESTIMENTO  ... prática do anatocismo ... Brasil" trouxe o desemprego ao  ... apelante e uma\xC2" ...   I  do  CPC  de  1973,  vigente  à  época.  ... Desprovimento  ...
  • Acórdão Nº 5039576-65.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-03-2023
    ... mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado" (Súmula n ... consumidor pleiteou o afastamento do anatocismo, sob o argumento de ser ilegal a sua cobrança. A ... adimplemento e à instituição financeira efetuar seu recolhimento e repassá-lo ... cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada ...
  • Índice remissivo
    ... 206 ... Súmula 23: O Banco Central do Brasil" é parte legítima nas ações fundadas na Resolu\xC3" ... ções expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei. p. 515 ... Súmula 103: ... somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente. p. 720 ... Súmula 147: ... 122 ... Súmula 287: A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de ...

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