anatocismo e legislacao financeira vigente no brasil

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA CITRA PETITA - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO - APRECIAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TABELA PRICE - IOF - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA -...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Demanda Visando À Revisão Contratual Ante a Alegada Ocorrência de Anatocismo, Abusividade Das Taxas de Juros Aplicadas e Cobrança Ilegal Da Comissão de Permanência Com Outros Encargos Financeiros. Sentença de Parcial Procedência, Tão Somente para Declarar a Nulidade Da Cláusula que Prevê a Cobrança de Comissão de Permanência, Julgando Improcedentes Os...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA, EM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO - CHEQUE ESPECIAL/CRÉDITO ESPECIAL - PF E AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, LIMITAR ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E, QUANTO A TODOS OS PACTOS OBJETO DA ACTIO, EXPURGAR O ANATOCISMO, AFASTAR A COMISSÃO DE...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EVENTUAIS ABUSIVIDADES - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- Considerando que o objeto principal dos presentes embargos é a revisão de cláusulas supostamente abusivas previstas no contrato executado, o que poderá levar ao excesso à execução, não há que se falar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPRODÊCENCIA- Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §3º, do artigo 192 da Constituição Federal, a...

EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CDC - INCIDÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TABELA PRICE - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36),...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS . 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - - "PACTA SUNT SERVANDA" - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS IOF, SEGURO E REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - - "PACTA SUNT SERVANDA" - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS IOF, SEGURO E REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O instituto da inversão do ônus da prova não se aplica de forma automática, eis que, condicionado à verossimilhança das alegações do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. - Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato, a decomposição feita para cálculo da parcela mensal fixa a ser paga para quitação do principal...

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO COM DIVIDENDOS. CABIMENTO. PEDIDO IMPLÍCITO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1....

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO -REPETIÇÃO DO INDÉBITO - É direito do consumidor a revisão pelo Poder Judiciário das cláusulas abusivas, uma vez que o princípio do

Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional Contratual. Relação Jurídica de Consumo. Contrato de Financiamento de Veículo. Alegação de Anatocismo. Sentença de Improcedência. Apelo Da Parte Autora. Questões de Direito Consolidadas Em Farta Orientação Jurisprudencial. As Instituições Financeiras Não Estão Sujeitas Às Limitações Do Decreto 22626/33. Inaplicabilidade Do Limite de Juros de 12% Ao Ano Ante

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - MULTA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL SOB CONSIGNAÇÃO N. 2005/114643-0 E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA OS PACTOS RENEGOCIADOS PELO CONTRATO CDC...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - ADMISSIBILIDADE - TABELA PRICE - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - ADMISSIBILIDADE - TABELA PRICE - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. O art. 25 do ADCT revogou apenas a competência atribuída ou delegada a órgão do Poder Executivo pela legislação pré-constitucional e não as normas editadas quando vigente a delegação. 2. Conforme a jurisprudên

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA - ENCARGOS DA MORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - TAC - TEC - TARIFA DE CADASTRO - 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido...