anatocismo e legislacao financeira vigente no brasil

16007 resultados para anatocismo e legislacao financeira vigente no brasil

  • Acórdão, Processo nº 5026121-61.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
    ...édito pré-aprovado pela instituição financeira, para utilização total ou parcial ao longo do ...DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As ...No que concerne ao anatocismo, observo que a Súmula 121, do E.STF, que vedava ... disponibilizado, ao valor mensal vigente na data da apuração, incidente mensalmente ...
  • Acórdão nº 1.0016.13.002899-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...

    ... no Código de Processo Civil de 1973, vigente á época da sentença, conforme dispõe o art. ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Passo à análise da tese defendida ... contrato firmado com uma instituição financeira seria nulo. O equivocado entendimento viola ... prática, também conhecida como anatocismo ou juros compostos, era permitida pelo artigo ...
  • Acórdão nº 1.0016.13.002899-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...

    ... no Código de Processo Civil de 1973, vigente á época da sentença, conforme dispõe o art. ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Passo à análise da tese defendida ... contrato firmado com uma instituição financeira seria nulo. O equivocado entendimento viola ... prática, também conhecida como anatocismo ou juros compostos, era permitida pelo artigo ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.271590-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - SERVIÇO DE TERCEIROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº

    ... T O JOSÉ CARLOS MARCOLINO E BV FINANCEIRA S/A apelam contra a sentença proferida nos autos ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Passo à análise da tese defendida ... e não as normas editadas quando vigente a delegação. Tanto é que o eminente Ministro ... prática, também conhecida como anatocismo ou juros compostos, era permitida pelo artigo ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.028461-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram.

    ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Passo à análise da tese defendida ... contrato firmado com uma instituição financeira seria nulo. O equivocado entendimento viola ... e não as normas editadas quando vigente a delegação. Tanto é que o eminente Ministro ... prática, também conhecida como anatocismo ou juros compostos, era permitida pelo artigo ...
  • Decisao Nº 0406569-80.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-09-2021
    ..., I, do Código de Processo Civil então vigente, ao fundamento de inexistência de abusividade ou ... Tabela Price a evidenciar verdadeiro anatocismo (capitalização de juros). . Em resposta, ( ID ... os conceitos abstratos, de matemática financeira, de" taxa de juros simples "e" taxa de juros ... em resolução do Banco Central do Brasil (Resolução. nº 1.129/86). . Sob esta ótica, ...
  • Acórdão nº 1.0702.14.012532-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO - PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - JUROS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE. O não enquadramento de pessoa jurídica - que utiliza empréstimo contraído perante a instituição financeira para...

    ... ação de cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, por meio da qual o MM. Juiz a quo julgou ... No caso em tela, alega a instituição financeira autora ter celebrado com a empresa ré contrato ....827). Assim, diante da ordem jurídica vigente, as Súmulas ns. 121 do STF e 93 do STJ restaram ... súmula diz respeito à pratica do anatocismo, que consiste na capitalização de juros, ...
  • Capital - 18ª vara de relações de consumo
    ... unilateralmente pela instituição financeira, em relação à taxa de juros, a prática de ... DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE ...DO ANATOCISMO Em se tratando de valor financiado em parcelas ... observar as instruções do Código Civil vigente: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, ...
  • Acórdão nº 1.0701.13.003453-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...

    ... bancário ajuizada em desfavor de BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Passo à análise da tese defendida ... e não as normas editadas quando vigente a delegação. Tanto é que o eminente Ministro ... prática, também conhecida como anatocismo ou juros compostos, era permitida pelo artigo ...
  • Acórdão nº 1.0701.13.003453-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...

    ... bancário ajuizada em desfavor de BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Passo à análise da tese defendida ... e não as normas editadas quando vigente a delegação. Tanto é que o eminente Ministro ... prática, também conhecida como anatocismo ou juros compostos, era permitida pelo artigo ...
  • Decisao Nº 0104261-66.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-06-2022
    ... má-fé por parte da Instituição Financeira a autorizar a restituição na forma dobrada. . ...ância da macroeconomia de cada região do Brasil; 3) inclui a remuneração de capital e ...vigente, define como crime o lucro que excede o quinto do ... (Súmula nº 287/STJ), por implicar em anatocismo. 6. O acórdão recorrido se ateve aos estritos ...
  • Acórdão Nº 08035726220228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-03-2023
    ... . . Polo passivo . BANCO DO BRASIL SA . . . Advogado(s) : . SERVIO TULIO DE .... 2. No que toca à prática de anatocismo, é admitida a capitalização de juros em ...financeira é fornecedora de serviços atinente ao crédito ...NORMA JURÍDICA QUE PERMANECE VIGENTE ATÉ JULGAMENTO DA ADI 2.316. EVOLUÇÃO DO ...
  • Acórdão nº 1.0479.10.008489-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPACIDADE PARA ATUAR NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INTERESSE DE AGIR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCARACTERIZAÇÃO...

    ...) V O T O BANCO DO BRASIL S/A e DELZIO MARTINS VILELA apelaram contra a v. ...vigente, nem a lei como regra geral e abstrata para ...ência determine que a Instituição Financeira Agravada faça apresentar toda a documentação ... prática, também conhecida como anatocismo ou juros compostos, era permitida pelo artigo ...
  • Acórdão nº 1.0479.10.008489-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPACIDADE PARA ATUAR NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INTERESSE DE AGIR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCARACTERIZAÇÃO...

    ...) V O T O BANCO DO BRASIL S/A e DELZIO MARTINS VILELA apelaram contra a v. ...vigente, nem a lei como regra geral e abstrata para ...ência determine que a Instituição Financeira Agravada faça apresentar toda a documentação ... prática, também conhecida como anatocismo ou juros compostos, era permitida pelo artigo ...
  • Acórdão nº 1.0382.13.013449-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - ASSOCIADO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESERÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTA...

    ... PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A (segundo), contra a sentença (documento de ... à continuação daquele estado de fato vigente ao tempo da estipulação). (..) A intervenção ... constituído por uma instituição financeira com nítido poderio econômico. Não se ... encobrindo a velada prática ilegal do anatocismo. A mencionada Tabela Price, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.096709-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A jurisprudência é...

    ...ção de juros não configura anatocismo. Alega que reconhecimento da compensação ... venha a ter com e o seu débito com a financeira se faz necessário. Defende que o autor, ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Passo à análise da tese defendida ... e não as normas editadas quando vigente a delegação. Tanto é que o eminente Ministro ...
  • Decisao Nº 0004282-06.2020.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-03-2022
    ... má-fé por parte da Instituição Financeira a autorizar a restituição na forma dobrada. . ...ância da macroeconomia de cada região do Brasil; 3) inclui a remuneração de capital e ...vigente, define como crime o lucro que excede o quinto do ... (Súmula nº 287/STJ), por implicar em anatocismo. 6. O acórdão recorrido se ateve aos estritos ...
  • Decisao Nº 0028803-97.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 08-09-2023
    ... má-fé por parte da Instituição Financeira a autorizar a restituição na forma dobrada. . ...ância da macroeconomia de cada região do Brasil; 3) inclui a remuneração de capital e ...vigente, define como crime o lucro que excede o quinto do ... (Súmula nº 287/STJ), por implicar em anatocismo. 6. O acórdão recorrido se ateve aos estritos ...
  • Decisao Nº 0141830-67.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 03-09-2023
    ... má-fé por parte da Instituição Financeira a autorizar a restituição na forma dobrada. . ...ância da macroeconomia de cada região do Brasil; 3) inclui a remuneração de capital e ...vigente, define como crime o lucro que excede o quinto do ... (Súmula nº 287/STJ), por implicar em anatocismo. 6. O acórdão recorrido se ateve aos estritos ...
  • Acórdão nº 1.0301.16.008329-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA UMA VEZ E NO INÍCIO DO CONTRATO - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de

    ... indébito, ajuizada em desfavor da BV FINANCEIRA, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ...4º, passou a vedar a prática do anatocismo. Entretanto, com o intuito de uniformizar a ... expedida pelo Banco Central do Brasil. (..) 7. Permanece legítima a estipulação da ... cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.462444-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não...

    ... ajuizada em desfavor de BANCO SANTANDER BRASIL" S/A. Na inicial, a autora narrou a contrata\xC3"... contrato firmado com uma instituição financeira seria nulo. O equivocado entendimento viola ... e não as normas editadas quando vigente a delegação. Tanto é que o eminente Ministro ... prática, também conhecida como anatocismo ou juros compostos, era permitida pelo artigo ...
  • Acórdão nº 1.0114.11.011277-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64

    ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Passo à análise da tese defendida ... contrato firmado com uma instituição financeira seria nulo. O equivocado entendimento viola ... e não as normas editadas quando vigente a delegação. Tanto é que o eminente Ministro ... prática, também conhecida como anatocismo ou juros compostos, era permitida pelo artigo ...
  • Acórdão nº 1.0114.11.011277-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64

    ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Passo à análise da tese defendida ... contrato firmado com uma instituição financeira seria nulo. O equivocado entendimento viola ... e não as normas editadas quando vigente a delegação. Tanto é que o eminente Ministro ... prática, também conhecida como anatocismo ou juros compostos, era permitida pelo artigo ...
  • Acórdão Nº 08217745820208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 07-10-2021
    ... A CONTRATANTE, BEM ASSIM A PRÁTICA DE ANATOCISMO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, ...BRASIL – ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA), nulidade ..., correspondente ao dobro da Taxa Selic vigente à época do ajuste, qual seja, de 1,44% ao mês, ...   . Inconformada, a financeira protocolou apelação cível com base nos ...

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