anatocismo e legislacao financeira vigente no brasil
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Acórdão nº 1.0382.13.013449-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - ASSOCIADO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESERÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTA...
... PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A (segundo), contra a sentença (documento de ... à continuação daquele estado de fato vigente ao tempo da estipulação). (..) A intervenção ... constituído por uma instituição financeira com nítido poderio econômico. Não se ... encobrindo a velada prática ilegal do anatocismo. A mencionada Tabela Price, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.096709-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A jurisprudência é...
...ção de juros não configura anatocismo. Alega que reconhecimento da compensação ... venha a ter com e o seu débito com a financeira se faz necessário. Defende que o autor, ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Passo à análise da tese defendida ... e não as normas editadas quando vigente a delegação. Tanto é que o eminente Ministro ... -
Acórdão nº 1.0000.20.462444-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não...
... ajuizada em desfavor de BANCO SANTANDER BRASIL" S/A. Na inicial, a autora narrou a contrata\xC3"... contrato firmado com uma instituição financeira seria nulo. O equivocado entendimento viola ... e não as normas editadas quando vigente a delegação. Tanto é que o eminente Ministro ... prática, também conhecida como anatocismo ou juros compostos, era permitida pelo artigo ... -
Decisao Nº 0004282-06.2020.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-03-2022
... má-fé por parte da Instituição Financeira a autorizar a restituição na forma dobrada. . ...ância da macroeconomia de cada região do Brasil; 3) inclui a remuneração de capital e ...vigente, define como crime o lucro que excede o quinto do ... (Súmula nº 287/STJ), por implicar em anatocismo. 6. O acórdão recorrido se ateve aos estritos ...
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Decisao Nº 0028803-97.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 08-09-2023
... má-fé por parte da Instituição Financeira a autorizar a restituição na forma dobrada. . ...ância da macroeconomia de cada região do Brasil; 3) inclui a remuneração de capital e ...vigente, define como crime o lucro que excede o quinto do ... (Súmula nº 287/STJ), por implicar em anatocismo. 6. O acórdão recorrido se ateve aos estritos ...
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Decisao Nº 0141830-67.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 03-09-2023
... má-fé por parte da Instituição Financeira a autorizar a restituição na forma dobrada. . ...ância da macroeconomia de cada região do Brasil; 3) inclui a remuneração de capital e ...vigente, define como crime o lucro que excede o quinto do ... (Súmula nº 287/STJ), por implicar em anatocismo. 6. O acórdão recorrido se ateve aos estritos ...
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Acórdão nº 1.0114.11.011277-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Passo à análise da tese defendida ... contrato firmado com uma instituição financeira seria nulo. O equivocado entendimento viola ... e não as normas editadas quando vigente a delegação. Tanto é que o eminente Ministro ... prática, também conhecida como anatocismo ou juros compostos, era permitida pelo artigo ... -
Acórdão nº 1.0114.11.011277-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Passo à análise da tese defendida ... contrato firmado com uma instituição financeira seria nulo. O equivocado entendimento viola ... e não as normas editadas quando vigente a delegação. Tanto é que o eminente Ministro ... prática, também conhecida como anatocismo ou juros compostos, era permitida pelo artigo ... -
Acórdão nº 1.0301.16.008329-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA UMA VEZ E NO INÍCIO DO CONTRATO - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de
... indébito, ajuizada em desfavor da BV FINANCEIRA, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ...4º, passou a vedar a prática do anatocismo. Entretanto, com o intuito de uniformizar a ... expedida pelo Banco Central do Brasil. (..) 7. Permanece legítima a estipulação da ... cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada ... -
Acórdão Nº 08217745820208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 07-10-2021
... A CONTRATANTE, BEM ASSIM A PRÁTICA DE ANATOCISMO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, ...BRASIL – ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA), nulidade ..., correspondente ao dobro da Taxa Selic vigente à época do ajuste, qual seja, de 1,44% ao mês, ... . Inconformada, a financeira protocolou apelação cível com base nos ...
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Acórdão Nº 0301976-70.2014.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DAS PARTES. INSURGÊNCIAS DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA (23,87% AO ANO). PROVIMENTO. AVENÇA QUE PREVÊ PERCENTUAL SUPERIOR À TAXA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO DO ENCARGO. SUSCITADA A NECESSIDADE DE AFASTAR A MORA DOS CONTRATOS. CONSTATAÇÃO
... (OAB SC019457) APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS (OAB ...ão ultrapassada a taxa média de mercado vigente à época do contrato, devendo ser tomada como ...INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. REQUERIDA ... contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera ... -
Acórdão Nº 0000269-75.2007.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, QUE: A) QUANTO AO CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL, LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, VEDAR O ANATOCISMO, IMPEDIU A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; B) EM RELAÇÃO AO CRÉDITO SOB CONTROLE I - COM PROTEÇÃO N. 320000019070, AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO
... À TAXA MÉDIA DE MERCADO, VEDAR O ANATOCISMO, IMPEDIU A COBRANÇA DA COMISSÃO DE .... FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO ...Brasil S/A, e Apelada Zenilda Maria Rodrigues da Luz ... para a mesma operação de crédito e vigente no mesmo período do contrato, . exceto se a taxa ... -
Acórdão, Processo nº 0006031-58.2016.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
...financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes ...DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As ..., não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder ...ão Constante - SAC não se configura o anatocismo. 11. Cumpre consignar que o pacto em análise ...
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Acórdão nº 1.0342.12.001183-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe...
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Passo à análise da tese defendida ... contrato firmado com uma instituição financeira seria nulo. O equivocado entendimento viola ... e não as normas editadas quando vigente a delegação. Tanto é que o eminente Ministro ... prática, também conhecida como anatocismo ou juros compostos, era permitida pelo artigo ... -
Acórdão Nº 0301556-95.2017.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E NO QUE TOCA À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). RECURSO DESPROVIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI QUE, NO CASO, SÃO FRUTOS DA INCIDÊNCIA DO REFERIDO PERGAMINHO CONSUMERISTA.ARG
...A instituição financeira apresentou contestação (evento 45). Réplica ...ão ultrapassada a taxa média de mercado vigente à época do contrato, devendo ser tomada como se a lista divulgada pelo Banco Central do Brasil, a qual dispõe sobre as taxas médias de juros ...ão de Aplicação da Tabela Price - Anatocismo": [..] a Tabela Price - como é conhecido o ... -
Acórdão nº 1.0045.15.004617-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na...
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Passo à análise da tese defendida ... contrato firmado com uma instituição financeira seria nulo. O equivocado entendimento viola ... e não as normas editadas quando vigente a delegação. Tanto é que o eminente Ministro ... prática, também conhecida como anatocismo ou juros compostos, era permitida pelo artigo ... -
Acórdão nº 1.0045.15.004617-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na...
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Passo à análise da tese defendida ... contrato firmado com uma instituição financeira seria nulo. O equivocado entendimento viola ... e não as normas editadas quando vigente a delegação. Tanto é que o eminente Ministro ... prática, também conhecida como anatocismo ou juros compostos, era permitida pelo artigo ... -
Acórdão nº 1.0024.13.158282-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS DE MORA - VÍCIO DE JULGAMENTO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os ór
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Passo à análise da tese defendida ... contrato firmado com uma instituição financeira seria nulo. O equivocado entendimento viola ... e não as normas editadas quando vigente a delegação. Tanto é que o eminente Ministro ... prática, também conhecida como anatocismo ou juros compostos, era permitida pelo artigo ... -
Acórdão, Processo nº 5024193-12.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
...financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes ...DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As ... isso, no que concerne ao combatido anatocismo, destaco que a Súmula 121, do E.STF, que vedava ... com o valor solicitado, a taxa de juros vigente, o saldo de Limite de Crédito e a capacidade de ...
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Decisao Nº 0031352-26.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-05-2022
..., dá ordem e unidade à atividade financeira (constituição, vinculação, organização e ...ância da macroeconomia de cada região do Brasil; 3) inclui a remuneração de capital e ...vigente, define como crime o lucro que excede o quinto do ... (Súmula nº 287/STJ), por implicar em anatocismo. 6. O acórdão recorrido se ateve aos estritos ...
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Acórdão nº 1.0702.02.023246-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Passo à análise da tese defendida ... contrato firmado com uma instituição financeira seria nulo. O equivocado entendimento viola ... e não as normas editadas quando vigente a delegação. Tanto é que o eminente Ministro ... prática, também conhecida como anatocismo ou juros compostos, era permitida pelo artigo ... -
Processo nº 0135929-95.2003.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 29 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REVISÃO DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL CREDITÍCIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO DESTOARAM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, NÃO HAVENDO...
...Brasil S.A. Banco Múltiplo . ...PACTUADA. . LEGALIDADE . DO . ANATOCISMO . PRATICADO . NOS . EMPRÉSTIMOS . ...financeira... com base no art. 359 do CPC/73 (vigente... -
Acórdão nº 1.0707.11.020903-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos
..., apesar de agir como se instituição financeira fosse, o apelado, proponente do contrato, não ... com que a por esta revogada volte a ser vigente e, não existindo nova lei que expressamente a ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Passo à análise da tese defendida ... prática, também conhecida como anatocismo ou juros compostos, era permitida pelo artigo ... -
Acórdão nº 1.0056.14.001117-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até...
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Passo à análise da tese defendida ... contrato firmado com uma instituição financeira seria nulo. O equivocado entendimento viola ... e não as normas editadas quando vigente a delegação. Tanto é que o eminente Ministro ... prática, também conhecida como anatocismo ou juros compostos, era permitida pelo artigo ...