anatocismo e legislacao financeira vigente no brasil

16007 resultados para anatocismo e legislacao financeira vigente no brasil

  • Processo nº 0119664-71.2010.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 19 de Julio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Alegação de Cobrança de Juros Em Desconformidade Com a Legislação e Prática de Anatocismo. Sentença de Parcial Procedência. Inconformismo Do Embargado. É Permitida Às Instituições Financeiras a Prática de Capitalização Mensal de Juros, Em Pactos Celebrados Após 31.03.2000. Ex Vi O Artigo 5º Da Medida Provisória Nº 2.170-36/2001, desde que Expressamente

    ...APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A  . ...LEGISLAÇÃO E PRÁTICA DE ANATOCISMO.   .  . ...FINANCEIRA, . ...vigente  à  época  da  assinatura  do . ...
  • Decisão Monocrática, Processo nº 2011.03.99.029596-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
    ... e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ... de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula nº 296 do ...REVISÃO CONTRATUAL. ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. (..) 5. É ... conceitos abstratos de matemática financeira, prestigiando somente a aplicação de juros ...
  • Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.14.002574-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-03-2016
    ... do excesso de execução e do anatocismo.Com contrarrazões, os autos subiram a esta ... e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ... das regras que disciplinam o anatocismo no Brasil. Não raro, defende-se que a legislação pátria ... conceitos abstratos de matemática financeira, prestigiando somente a aplicação de juros ...
  • Processo nº 0004443-70.2013.8.19.0054 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Autor que Devido a Dificuldade Financeira Reconhece O Inadimplemento Contratual. Alegação de Nulidade Das Cláusulas Abusivas, de Anatocismo e Débitos Não Autorizados. Sentença de Improcedência, que Se Mantém. 1- Preliminares de Não Apreciação Do Pedido de Exibição de Documentos e...

    ...APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A  . ...FINANCEIRA... DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, DE ANATOCISMO" E DÉBITOS . NÃO AUTORIZADOS. SENTENÇA DE\xC2"...vigente", . tinha  sua  eficácia  condicionada  \xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013896720194058302), 25-11-2021

    PROCESSO Nº: 0801389-67.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUEIROZ DE PAIVA COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Geraldo Duraes De Carvalho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

    ... É   cediço  e   a  legislação  vigente, assim, impõe  que  fosse  proferido  um  ...(..) 2. Na hipótese, a Instituição Financeira requerente ingressou com a presente ação para ... por fim, reconheço a inocorrência de anatocismo, visto que se trata de capitalização mensal de ...
  • Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICADA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVOINTERNO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSOESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELAANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL ENECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃOCONTRATUAL....

  • Acordão da Quarta Turma, 14-12-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICADA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVOINTERNO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSOESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELAANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL ENECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃOCONTRATUAL....

  • Acórdão, Processo nº 5002532-59.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-06-2022
    ..., ID 13594868, demonstra não haver o anatocismo alegado. A referida planilha demonstra que a ... à moradia, previsto na Constituição vigente à época e reafirmado nos sistemas ... ou vantagem por parte da entidade financeira, por estar adstrita a regras rígidas, que ... fundamentais da República Federativa do Brasil e constitui um dos fundamentos do Estado ...
  • Acórdão, Processo nº 5000725-23.2016.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
    ...ções compatíveis com sua condição financeira" e de acordo com a legalidade, bem como a devoluç\xC3"... não guardam qualquer relação com o anatocismo, que, como já exposto anteriormente, diz ... que não encontra óbice na legislação vigente. A ocorrência de amortização negativa não ...âmetro seguro quando o Banco Central do Brasil" passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas m\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035165020154058000), 20-02-2020

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-s

    ... os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros ... todos dispositivos do NOVO CPC atualmente vigente, devendo ser observados, para o julgamento deste ... o cálculo dos juros compostos (anatocismo), MAS O FAZ DE FORMA CAPITALIZADA DIARIAMENTE, ...
  • Acórdão Nº 0006110-16.2002.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-03-2022

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR LUIZ JOSÉ DO MONTE VASCONCELOS E OUTROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ÍNDICE NÃO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. ILEGALIDADE AFASTADA. JUROS COMPOSTOS. COBRANÇA POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.CIVIL.

    ...Apelante: Banco Bamerindus do Brasil S/A. Advogada: Gardênia Maria Cavalcanti Lima ...DEMONSTRA VÍCIO NA EVOLUÇÃO FINANCEIRA DA DÍVIDA QUE AUMENTA. O VALOR FINAL DA ...anatocismo, afirmando, ainda, que tal cobrança fora ...Civil encontrar-se vigente, tratando-se de recurso tempestivo interposto com ...
  • Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.05.000206-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 01-03-2016
    ...anatocismo. Sustenta, ainda, que o Decreto-lei 70/66 não ...ária ao equilíbrio e à consistência financeira do sistema. Além das determinações legais, ... das regras que disciplinam o anatocismo no Brasil. Não raro, defende-se que a legislação pátria ..." disciplinam as hipóteses em que, já vigente o contrato, diante do inadimplemento, há um ...
  • Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.12.003462-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-01-2019
    ... à moradia, previsto na Constituição vigente à época e reafirmado nos sistemas ... ou vantagem por parte da entidade financeira, por estar adstrita a regras rígidas, que ...IMPOSSIBILIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO. I. Conquanto .../SECRE 1.278/88, do Banco Central do Brasil, com base na delegação a este outorgada, em ...
  • Processo nº 0002047-11.2014.8.19.0079 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 15 de Febrero de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Revisão Contratual. Cédula de Crédito Bancário. Alegação de prática de anatocismo e aplicação de juros acima do percentual legal. Sentença de improcedência que se mantém na integra. Laudo pericial que descarta a existência de anatocismo no...

    ...Apelado: HSBC Bank Brasil S.A. . ...Alegação  de  prática  de  anatocismo"  e  aplicação  de  juros . acima  do\xC2"...VIGENTE", . TINHA  SUA  EFICÁCIA  CONDICIONADA  \xC3"...  abstratos,  de  matemática  financeira...
  • Acórdão, Processo nº 5004172-84.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 30-08-2022
    ... os valores cobrados pela instituição financeira ofendem as regras contratuais e legais. Encargos ...DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As ... discussão não permite a presença do anatocismo denunciado. Nos contratos habitacionais, em ... amortização, observada a legislação vigente, sendo a capitalização de juros um dos ...
  • Decisão da Presidência nº 34110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2016
    ... Setor Público de Porto Alegre do Banco do Brasil no Estado do Rio Grande do Sul, consubstanciado ... da taxa de juros constitui prática de anatocismo proibida pela Lei de Usura. Reconhece que, pela ..., não foi avençado por instituição financeira e não há autorização legal específica. Como ..., parcialmente, de forma provisória e vigente até a definição do mérito neste feito ou em ...
  • Acórdão, Processo nº 5000882-20.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
    ... Bancário em favor da instituição financeira, de modo a afastar a cumulação de outros ..., cumpre destacar que o Banco Central do Brasil, em cumprimento às normas expedidas pelo ... cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada ...CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - A legislação sobre o ...
  • Processo nº 0092763-27.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016

    Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO CELEBRADO EM 16/03/2010. JUROS COMPENSATÓRIOS. ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. JUROS PACTUADOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA....

    ...JUROS . COMPENSATÓRIOS.  ANATOCISMO".  SENTENÇA . DE  IMPROCEDÊNCIA.  APELAÇ\xC3"...financeira" não fica adstrita ao limite constitucional\xC2"...Federativa  do  Brasil,  mesmo  antes  de  sua . ...desacordo com a legislação vigente...
  • Decisão da Presidência nº 34122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2016
    ... Setor Público Belo Horizonte do Banco do Brasil consubstanciado no Decreto 8.616/15, que ... Além disso, expende que a prática de anatocismo é, como regra, proibida, a desautorizar a ..., em constante dependência financeira, intensificada com o aumento, nas últimas ... VIII da inicial, de forma provisória e vigente até a definição do mérito neste feito ou em ...
  • Processo nº 0237691-71.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 27 de Septiembre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação Revisão Contratual C/c Indenizatória. Relação Jurídica de Consumo. Contrato de Empréstimo para Aquisição de Veículo. Alegação de Anatocismo. Sentença de Improcedência. Apelo Da Parte Autora. Questões de Direito Consolidadas Em Farta Orientação Jurisprudencial. As Instituições Financeiras Não Estão Sujeitas Às Limitações Do Decreto 22626/33. Inaplicabilidade Do Limite...

    ...BRASIL S A  . ...ANATOCISMO".  SENTENÇA  DE . IMPROCEDÊNCIA.  APELO \xC2"...financeira...  em  05/04/2017,  quando  vigente...
  • Decisão da Presidência nº 34141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2016
    ... Setor Público Campo Grande do Banco do Brasil consubstanciado no Decreto 8.616/15, que ... Além disso, expende que a prática de anatocismo é, como regra, proibida, a desautorizar a ..., em constante dependência financeira, intensificada com o aumento, nas últimas ..., de forma precária e provisória, vigente até a definição do mérito neste feito ou em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08107146120174058100), 20-12-2018

    PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No caso concreto, a teor do art. 700 do CPC, importa divisar que a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo com finalidade de alcançar a formação de título...

    ... e outra efetiva, não configura anatocismo, sendo tal modelo um mero instrumento inerente à matemática financeira aplicada pelos sistemas de amortização ... prerrogativas previstas na legislação vigente da matéria, não tendo, de conseguinte, que ...
  • Capital - 19ª vara de relações de consumo
    ...: Companhia De Seguros Alianca Do Brasil Advogado: Mauricio Marques Domingues ... Carvalho Ribeiro (OAB:BA38618) Reu: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E ... em conformidade à tabela de custas TJ/BA vigente e Vara correspondente ao processo. Prazo: 5 ... das prestações que não acarreta em anatocismo – Correção monetária do saldo devedor ...
  • Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL.

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