anatocismo lei

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO INFERIOR AO VALOR INICIALMENTE OFERTADO. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM 12% AO ANO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE MORA POR PARTE DO PODER PÚBLICO. 1. Trata-se de Ação

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. SÚMULA 102/STJ. IMÓVEL EXPROPRIADO. DIVERGÊNCIA. ÁREA REGISTRADA E ÁREA MEDIDA. RETENÇÃO. DIFERENÇA. PASSIVO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM....

CIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SFH. CDC. APLICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 10%. AFASTAMENTO. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TR. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. 1 - Consoante entendimento jurisprudencial é aplicável o CDC aos contratos de mútuo hipotecário pelo SFH. 2 - O art. 6º, letra "e", da Lei nº 4.380/64, consoante entendimento da Segunda Seção, não trata de limitação de juros...

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 102/STJ. 1. Não se verifica a alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, porquanto o aresto se manifestou expressamente sobre a utilização de "termo de responsabilidade de conservação de floresta" a fim de fixar a área de proteção permanente a ser considerada para efeito de cálculo do redutor de 30%, bem...

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE ANTES DA AMORTIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. No Sistema Francês de Amortização, mais conhecido como tabela price, somente com detida incursão nas provas de cada caso concreto é que se...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 102/STJ. 1. Orientou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 12 e 102/STJ) no sentido de que "os juros moratórios podem incidir sobre os juros compensatórios, não consistindo anatocismo vedado em lei" (REsp 766.495/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 13.8.2007). 2....

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA "E", DA LEI Nº 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. 1. Para efeito do art. 543-C: 1.1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de...

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. MC NA ADIN 2.332/2001. EFICÁCIA DA MP N.° 1.577/97 ATÉ A DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA EXPRESSÃO CONSTANTE DO ART. 15-A, DO DECRETO-LEI N.° 3.365/41. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO COM ATRASO. DÍVIDA RECONHECIDA EM CERTIDÃO EXPEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. ANATOCISMO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBLIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inviável a apreciação em agravo regimental de matéria que não fora abordada no recurso especial, por...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DESAPROPRIAÇÃO. PERITO OFICIAL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. DISPENSABILIDADE. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO SUPORTE FÁTICO. SÚMULA 07/STJ. CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. TERRA...

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGADO ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/41. ALEGADA VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.118.103/SP, MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE DE 08/03/2010, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO,...

Recurso especial. Omissão inexistente. Código de Defesa do Consumidor. Instituição financeira. Relação de consumo. Contrato de abertura de crédito. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. 1. Omissão inexistente no Acórdão recorrido, que decidiu fundamentadamente todas as questões postas na apelação. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras por existir...

DESAPROPRIAÇÃO - JUROS MORATORIOS SOBRE COMPENSATORIOS - ANATOCISMO - POSSIBILIDADE - HONORARIOS ADVOCATICIOS - BASE DE CALCULO. 1. A INCIDENCIA DE JUROS MORATORIOS SOBRE OS COMPENSATORIOS NÃO CONSTITUI ANATOCISMO VEDADO EM LEI. 2. EM DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS MORATORIOS E COMPENSATORIOS INTEGRAM A BASE DE CALCULO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO. (REsp 35589/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,

CIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SFH. CDC. APLICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 10%. AFASTAMENTO. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TR. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. 1 - Consoante entendimento jurisprudencial é aplicável o CDC aos contratos de mútuo hipotecário pelo SFH. 2 - O art. 6º, letra "e", da Lei nº 4.380/64, consoante entendimento da Segunda Seção, não trata de limitação de juros...

JUROS- CAPITALIZAÇÃO - DECRETO-LEI 413/69 ANATOCISMO - VEDAÇÃO DO DECRETO 22.626/33 AFASTADA PELO DECRETO-LEI 413/69. APLICAVEL A EMPRESTIMOS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS, POR FORÇA DA LEI 6.840/80. (REsp 11843/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13.04.1992, DJ 25.05.1992 p. 7395)

AGRAVO REGIMENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - DECISÃO ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Verifica-se que o conteúdo normativo do...

DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. JUROS. INCLUSÃO NOS CALCULOS. I- SE OS JUROS INTEGRAM A INDENIZAÇÃO, O ACORDÃO RECORRIDO AO DETERMINAR A INCIDENCIA DO PERCENTUAL DA VERBA ADVOCATICIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AQUELA E A OFERTA, CORRIGIDAS AMBAS, NÃO OFENDEU A COISA JULGADA. II- A INCIDENCIA DOS JUROS MORATORIOS SOBRE OS COMPENSATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO, NÃO CONSTITUI ANATOCISMO VEDADO EM...

DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 74 - TFR. INAPLICAÇÃO. I - Na desapropriação, os juros compensatórios são contados, desde a imissão na posse do imóvel até a data do efetivo pagamento da indenização, sobre o valor desta, corrigido monetariamente. II - A Súmula nº 74 - TFR, no sentido de que os citados juros são devidos, até a data do laudo, sobre o valor...

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA "E", DA LEI Nº 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. 1. Para efeito do art. 543-C: 1.1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. ANATOCISMO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "A jurisprudência desta Corte entende que a utilização da Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é proibida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e não enseja, por si só, a incidÃ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DOS MUTUÁRIOS. 1. Alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. A instância ordinária...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. A indicação genérica de ofensa a dispositivos de lei federal sem demonstrar concretamente onde residiria a violação a referida norma, torna deficiente a fundamentaç

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO COM COBERTURA DO FCVS. ART. 535. OMISSÕES. ARTS. 9º DO DECRETO-LEI Nº 2.164/84, 22 DA LEI Nº 8.004/90, 778 DO CÓDIGO CIVIL E 2º, § 3º, DA LEI Nº 10.150/00. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ANATOCISMO. AFASTAMENTO. FALTA DE INTERESSE. AFASTAMENTO DA TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ....

CEDULAS DE CREDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO, REJEITADA. A REGRA DO ART. 5. DO DLEI N. 167/67, COMBINADA COM O ART. 14 DA LEI 4829/65, ABRE EXCEÇÃO AO ART. 4. DA CHAMADA 'LEI DA USURA'. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, ENQUANTO NÃO REGULAMENTADA A NORMA DO ARTIGO 192, PARAG. 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TABELA PRICE. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECONHECIMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (OU INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS, JUROS SOBRE JUROS OU ANATOCISMO) MEDIANTE ALEGAÇÕES GENÉRICAS FEITAS PELO AUTOR, MAS REFUTADAS PELA RÉ. INVIABILIDADE. COMO CONSIGNADO NO...