anatocismo stj

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. APELO QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DO CDC. REVISÃO DAS CLÁUSULAS INÍQUAS E DOS JUROS ABUSIVOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE REVISÃO DO

CONTRATO BANCÁRIO – Ação ordinária revisional de contrato bancário – Cédula de crédito bancário – Aplicabilidade do CDC – Taxas de juros remuneratórios prefixadas e prestações de valor fixo – Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, consoante orientação do Recurso Especial Repetitivo n° 973.827-RS, tese convertida na Súmula nº 541 do STJ – Anatocismo inexistente no...

PROCESSO Nº: 0816594-68.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EXPEDITA SOUZA DAMASCENO - ME e outro ADVOGADO: Christiano Cordeiro De Alencar APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO...

*CERCEAMENTO DE DEFESA - Desnecessidade de produção de prova pericial - Suficiência das provas documentais apresentadas para a formação da convicção do juízo – Preliminar rejeitada. REVISÃO DE CONTRATO – Contrato de crédito com alienação fiduciária para aquisição de veículo – Alegação de capitalização de juros - Aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor às instituições...

Ementa: Revisional. Anatocismo. Juros Devidos Na Forma Pactuada Não Se Aplicando Limitação Constitucional. Inteligência Das Súmulas 382 e 539 Do Stj e Súmula 596 Do Stf. Laudo Pericial que Desconheceu a Prática de Anatocismo e Cuja Metodologia de Cálculo Verificada Está de Acordo Com O Avençado. Inexistência de Nulidade a Revisar, Tampouco a Compensar. Recurso Desprovido.

APELAÇÃO – Ação revisional de cláusulas contratuais – Cédula de crédito bancário Crédito direto ao consumidor – Taxas de juros remuneratórios – Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, consoante orientação do Recurso Especial Repetitivo n° 973.827-RS e Súmula nº 541 do STJ – Anatocismo inocorrente no período da normalidade da avença – Alegação de abusividade da taxa...

Processo: 0517483-58.2011.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: André Felipe Damasceno MoreiraApelado: BV Financeira S/A- Crédito, Financiamento e InvestimentoEMENTA:APELAÇÃO. REVISIONAL. ANATOCISMO. ADMISSÍVEL. SÚMULAS 539 E 541 STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. ADMISSÍVEL. SÚMULA VINCULANTE Nº 7. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. INADMISSÍVEL.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ANATOCISMO. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 539 E 541 STJ. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. A LIMITAÇÃO DOS JUROS A TAXA MÉDIA DE MERCADO OCORRE APENAS NOS CASOS EM QUE HÁ A DIVERGÊNCIA EXCESSIVA ENTRE O QUE FORA PACTUADO NO CONTRATO E O PERCENTUAL PRÉ-FIXADO

CONTRATO BANCÁRIO – Ação de revisão de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Cédula de crédito bancário – Taxas de juros remuneratórios prefixadas e prestações de valor fixo – Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, consoante orientação do Recurso Especial Repetitivo n° 973.827-RS e Súmula nº 541 do STJ – Anatocismo inexistente no período da normalidade

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ANATOCISMO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULAS 539 E 541, STJ. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Sentença de Improcedência. Manutenção. 1. Preliminar de Cerceamento de Defesa Ao Argumento de que O Juízo, Ao Indeferir a Gratuidade e Determinar O Pagamento Dos Honorários Periciais, Acabou por Incorrer Em Flagrante Ilegalidade. Rejeição. 2. a Recorrente Não É Beneficiária Da Gratuidade de Justiça, e Tampouco Houve Pedido Neste Sentido Em Momento...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PACTA SUNT SERVANDA, AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU À AUTONOMIA DA VONTADE. INCIDÊNCIA DOS DITAMES DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICES NÃO DEMONSTRADOS EM 3 DOS 5 CONTRATOS...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA ILEGALIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADA. ÍNDICE PACTUADO QUE DESRESPEITA O VALOR DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÃO DE MESMA NATUREZA E MESMO PERÍODO, ACRESCIDA DE 10%. ABUSIVIDADE....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA ILEGALIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADA. ÍNDICE PACTUADO QUE DESRESPEITA O VALOR DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÃO DE MESMA NATUREZA E MESMO PERÍODO, ACRESCIDA DE 10%. ABUSIVIDADE....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA ILEGALIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADA. ÍNDICE PACTUADO QUE DESRESPEITA O VALOR DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÃO DE MESMA NATUREZA E MESMO PERÍODO, ACRESCIDA DE 10%. ABUSIVIDADE....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA IMPEDIR A RÉ DE APLICAR A TABELA PRICE E DE INSCREVER A AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. RECURSO DA CONSTRUTORA RÉ.ALEGAÇÃO DE QUE A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE NÃO IMPLICA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. ANATOCISMO...

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577/97 E REEDIÇÕES. OCUPAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 618/STF. PROVA DA PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A Medida Provisória nº 1.577/97 (com suas ulteriores reedições até a Medida Provisória nº 2.183-56 de 27.08.01)

CONTRATO BANCÁRIO – Ação ordinária de revisão de contrato – Contrato de financiamento/empréstimo pessoal – Taxas de juros remuneratórios prefixadas e prestações de valor fixo - Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, consoante orientação do Recurso Especial Repetitivo n° 973.827-RS e Súmula nº 541 do STJ – Anatocismo inocorrente no período da normalidade da avença –

CONTRATO BANCÁRIO – Ação ordinária anulatória de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Contrato de financiamento – Taxas de juros remuneratórios prefixadas e prestações de valor fixo - Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, consoante orientação do Recurso Especial Repetitivo n° 973.827-RS e Súmula nº 541 do STJ – Anatocismo inocorrente no período da...

APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. Sentença de procedência. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. Relação de trato sucessivo, onde a prescrição atinge apenas eventuais parcelas a restituir em momento antecedente ao ajuizamento da ação, e não a pretensão de revisão do contrato, que apenas se manifesta com o término das prestações e identificação de possível abuso em relação ao saldo...

CONTRATO BANCÁRIO – Ação ordinária de revisão de contrato c.c. repetição de indébito – Contrato de financiamento de veículo – Cerceamento de produção de provas inocorrente – Taxa de juros remuneratórios prefixada e prestações de valor fixo - Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, consoante orientação do Recurso Especial Repetitivo n° 973.827-RS e Súmula nº 541 do...

CONTRATO BANCÁRIO – Ação ordinária de revisão de contrato c.c. repetição de indébito – Contrato de financiamento/empréstimo pessoal – Taxas de juros remuneratórios prefixadas e prestações de valor fixo - Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, consoante orientação do Recurso Especial Repetitivo n° 973.827-RS e Súmula nº 541 do STJ – Anatocismo inocorrente no período

PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DAS PRESTAÇÕES. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CRITÉRIO. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO 1. No julgamento do REsp 1070297/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o STJ decidiu que “o

PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DAS PRESTAÇÕES. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CRITÉRIO. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO 1. No julgamento do REsp 1070297/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o STJ decidiu que “o

PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DAS PRESTAÇÕES. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CRITÉRIO. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO 1. No julgamento do REsp 1070297/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o STJ decidiu que “o