anatocismo tabela price
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Acórdão nº 1.0363.18.000370-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TABELA PRICE. APLICABILIDADE. PRÁTICA DE ANATOCISMO NÃO DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ABUSIVA. DISCREPÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NOTORIEDADE. DISPENSA DE PROVA.-Para evitar a prática de anatocismo nos contratos que utilizam a "Tabela Price", sempre que a parcela mensal paga não for suficiente para a amortização dos juros remuneratórios nela...
... Argumenta pela abusividade na utilizao da Tabela Price que gera o anatocismo. Alega ainda, que h ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08138569320194058200), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0813856-93.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FABIANA BEZERRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Camile Guimaraes Oliveira Soares e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... ção indevida de juros; d) o uso da tabela price junto com a TR gera anatocismo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.176458-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TABELA PRICE - NÃO CONSTATAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo...
... previso contratual da utilizao da chamada "Tabela Price", a qual, segundo o ora agravante, ... corresponde, afinal, prtica de anatocismo. Traz-se colao o entendimento consolidado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.176458-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TABELA PRICE - NÃO CONSTATAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo...
... previso contratual da utilizao da chamada "Tabela Price", a qual, segundo o ora agravante, ... corresponde, afinal, prtica de anatocismo. Traz-se colao o entendimento consolidado ... -
Processo nº 0002047-11.2014.8.19.0079 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017
... Argumentos sobre tabela price, anatocismo e limite da ...
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Acórdão nº 2006/0074856-9 de T4 - QUARTA TURMA
... LIMITAÇÃO. 10%. AFASTAMENTO. TABELA" PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TR. INCIDÊNCIA. HONOR\xC3" ... ção negativa e, conseqüentemente, de anatocismo, vedado em lei (AGResp 543841/RN e AGResp ...
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Acórdão nº 1.0701.13.003947-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TABELA PRICE. APLICABILIDADE. VEDADA A PRÁTICA DE ANATOCISMO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILÍCITA. SERVIÇO DE TERCEIROS NÃO ESPECIFICADO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO...
... a capitalizao de juros, argumentando que a Tabela Price incorpora juros sobre juros ... smula diz respeito pratica do anatocismo, que consiste na capitalizao de juros, ... -
Acórdão nº 1.0701.13.003947-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TABELA PRICE. APLICABILIDADE. VEDADA A PRÁTICA DE ANATOCISMO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILÍCITA. SERVIÇO DE TERCEIROS NÃO ESPECIFICADO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO...
... a capitalizao de juros, argumentando que a Tabela Price incorpora juros sobre juros ... smula diz respeito pratica do anatocismo, que consiste na capitalizao de juros, ... -
Acórdão nº 1.0702.15.073133-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRELIMINARES - PRESCINBILIDADE DE PROVA PERICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - TABELA PRICE - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO (TC) - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - ABUSIVIDADE. Em princípio, na utilização do método da "tabela price" não há prática de anatocismo, na ausência de incidência
... Ademais, pugna pela substituio da Tabela Price pelo sistema de amortizao constante (SAC) ... da "Tabela Price", ao argumento de anatocismo. Como sabido, a "Tabela Price" um sistema ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028222020164058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0802822-20.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA PINCOVSKY e outros ADVOGADO: Brunno Gabryel De Araujo Silva APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... ários e interessados no feito; e) a Tabela Price proporciona a cobrança de juros sobre ... de inadimplência; d) afastamento do anatocismo; e) condenação em honorários no importe de 20% ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055483020174058300), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0805548-30.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURO ROGERIO AGUIAR FONTES EIRELI e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Pinto Neto e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS....
... do mercado, bem como da prática de anatocismo; e a condenação do apelado na integralidade das ... ção do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) para o cálculo das prestações não é ... -
Acórdão nº 0017334-82.2005.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Septiembre de 2013
... do agravo retido; b) inocorrência de anatocismo; c) que o laudo pericial está eivado de vícios; ... encargo mensal, a partir da opção pelo PRICE”; ... b) cobrança excessiva do seguro ... cobrança do FUNDHAB; d) substituição da Tabela Price pelo Sistema de Amortização Constante; e) ...
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Acórdão nº 0017334-82.2005.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Septiembre de 2013
... do agravo retido; b) inocorrência de anatocismo; c) que o laudo pericial está eivado de vícios; ... encargo mensal, a partir da opção pelo PRICE”; ... b) cobrança excessiva do seguro ... cobrança do FUNDHAB; d) substituição da Tabela Price pelo Sistema de Amortização Constante; e) ...
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Acórdão nº 0017334-82.2005.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Septiembre de 2013
... do agravo retido; b) inocorrência de anatocismo; c) que o laudo pericial está eivado de vícios; ... encargo mensal, a partir da opção pelo PRICE”; ... b) cobrança excessiva do seguro ... cobrança do FUNDHAB; d) substituição da Tabela Price pelo Sistema de Amortização Constante; e) ...
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Acórdão nº 1.0344.08.041194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVI - BANCO DO BRASIL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REVISÃO DO CONTRATO - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA" -CABIMENTO - LEGISLAÇÃO DO SFH - NÃO INCIDÊNCIA - COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET - CABIMENTO -TABELA "PRICE" -...
... o fenmeno da amortizao negativa e do anatocismo, sendo tal conduta vedada pelo STF, conforme a 121; que houve a utilizao da tabela price; que foi cobrado o coeficiente de equalizao ... -
Acórdão nº 1.0344.08.041194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVI - BANCO DO BRASIL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REVISÃO DO CONTRATO - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA" -CABIMENTO - LEGISLAÇÃO DO SFH - NÃO INCIDÊNCIA - COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET - CABIMENTO -TABELA "PRICE" -...
... o fenmeno da amortizao negativa e do anatocismo, sendo tal conduta vedada pelo STF, conforme a 121; que houve a utilizao da tabela price; que foi cobrado o coeficiente de equalizao ... -
Acórdão Nº 0012056-88.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... Em resumo, pois, o chamado'anatocismo' a incorporao dosjurosao valor principal da ... , leciona Luiz Antnio Scavone Jnior: A Tabela Price - como conhecido o sistema francs de ...
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Acórdão Nº 0046365-38.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... do tema, esclarece-se que "[ ... ] o anatocismo consiste na prática de somar os juros ao ... , leciona Luiz Antônio Scavone Júnior: A Tabela Price - como é conhecido o sistema francês de ...
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Decisão Monocrática Nº 0637499-92.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE SALDO DEVEDOR C/C DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM
... ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO ... UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE, POR SI ... -
Acórdão nº 1.0000.18.124124-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - REVISÃO DAS CLÁUSULAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - ANATOCISMO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.- É
... compostos; que abusiva a utilizao da Tabela Price; que abusiva a cobrana de comisso de ... das prestaes no caracteriza prtica de anatocismo. Sobre o tema, merecem meno os seguintes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082882220164058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808288-22.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARGARIDA SANTANA REIS MACEDO e outro ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO.
... (CES); e c) afastar a ocorrência de anatocismo no contrato de mútuo celebrado entre as partes, ... SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE ... IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TR. TAXA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137111720174058100), 16-11-2021
Ementa Processual Civil e Direito Civil. Apelação contra sentença que julgou procedentes, em parte, os embargos, reconhecendo como corretos, os cálculos feitos pela Contadoria do Foro, no ID. 4058100.18038135. Tendo a Caixa decaído de parte mínima do pedido, condenou a embargante a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, que ficam sob condiç
... excesso de execução, por uso indevido da tabela Price, ser vedado o anatocismo, ser limitada a ... -
Acórdãos nº 1003366-57.2018.8.26.0565 de 2ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
... Abusividade não configurada Tabela Price Anatocismo Inocorrência ...
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Acórdão Nº 0306416-37.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E TERMO DE OPÇÃO - PESSOA FÍSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA EXPURGAR O ANATOCISMO E A TABELA PRICE E DETERMINAR A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RECURSO DO BANCO AUTOR. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, SOBRETUDO PORQUE...
... MONITÓRIOS PARA EXPURGAR O ANATOCISMO E A TABELA PRICE E ... DETERMINAR A APURAÇÃO DO ... -
Acordao N° 1723724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Consumidor e civil. Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Instituições financeiras. 12% ao ano. Juros. Limitação ausente. Obrigação e contraprestação. Desproporcão. Inocorrência. Revisão contratual. Impossibilidade. Anatocismo. Incidência. Tabela price. Óbice. Inexistência. 1. As instituições financeiras são regidas pela lei 4. 595/1964, não se lhes aplicando a limitação de
... REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA. TABELA ... PRICE. ÓBICE ...